norma nº 1112/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1112, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ESTABELECER O CONCURSO ANUAL DE LEITURA,
SOLETRAÇÃO E DECLAMAÇÃO ENTRE ALUNOS DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO ENSINO
FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer o “Concurso Anual de
Leitura, Soletração e Declamação” entre alunos da rede pública de ensino fundamental do
Município, a ser realizado no contraturno das atividades escolares entre séries e entre escolas.
$ 1º - Caberá ao Poder Executivo Municipal organizar e escolher os temas a serem
desenvolvidos sendo recomendável que se dê preferência aos autores nacionais e de língua
portuguesa.
$ 2º - O concurso a que se refere o caput deste artigo poderá, a critério do Poder
Executivo Municipal, ser aberto para a participação dos estabelecimentos privados de ensino
e até mesmo de escolas da rede de ensino fundamental de municípios vizinhos a Mangaratiba.
Art. 2º - Poderão ser convidados expoentes da literatura da cidade e da região para compor o
júri.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com a iniciativa
privada para promover e premiar os melhores trabalhos.
$ 1º - A empresa ou instituição que integrar a parceria prevista no caput deste artigo
terá direito a divulgar sua logomarca no espaço destinado ao evento bem como no material de
divulgação do mesmo.
$ 2º - Os prêmios deverão ser, preferencialmente, entregues aos alunos vencedores
através de livros e/ou material escolar.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei no que couber,
no prazo de 60 dias, a contar da sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 05 de abril de 2018.
eto
Projeto de Lei nº 78/2017 — Vereador Helder Rangel de Araújo
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