norma nº 1108/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1108, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
“DISPÕE SOBRE VACINAÇÃO DE PESSOA IDOSA EM
SEU DOMICÍLIO OU EM ENTIDADE QUE PRESTE
ASSISTÊNCIA OU DÊ ACOLHIMENTO A ELA, NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - A vacinação de pessoa idosa será feita em seu domicílio, sempre que houver
impossibilidade de deslocamento desta ao local onde estiver sendo realizada a vacinação.
Parágrafo único - Para aplicação do disposto nesta Lei, considera-se pessoa idosa a que tiver
idade igual ou superior a sessenta anos.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, serão oferecidas vacinas em:
I- asilo;
II - associação de bairro;
III - associação de classe;
IV - clube recreativo;
V - clube de serviço;
VI - casa de repouso;
VII - outras entidades que possam agrupar idosos para recebimento da vacina.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, complementadas, se necessário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 4º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contado da data de
sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 05 de abril de 2018.
Projeto de Lei nº 79/2017 — Vereador Fernando Luiz Peixoto Freijanes
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