norma nº 1126/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEINº 1126, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
"ASSEGURA VACINAÇÃO DIFERENCIADA,
DOMICILIAR, AS PESSOAS com
DEFICIÊNCIA MOTORA INCAPACITANTE, NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica assegurado às pessoas com deficiência motora incapacitante a
receberem, em suas residências, a aplicação das seguintes vacinas: vacina influenza, vacina
pneumocócica 23-valente, difteria e tétano e febre amarela,
Art. 2º - Fica também obrigada a vacinação em asilos, fundações, casas de repouso ou
outras entidades que possam, de forma adequada, agrupá-los para o recebimento de vacina.
Art. 3º - A Secretaria de Saúde do município fica obrigada a proceder a vacinação de
que trata o Art. 1º desta lei, desde que, comprovadamente, os beneficiados não possam se
deslocar aos locais de vacinação.
81º - A solicitação poderá ser feita pela própria pessoa ou seu representante legal.
82º - A Secretaria de Saúde, recebendo as solicitações, fará uma escala e planejamento
para o atendimento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 25 de abril de 2018.
Projeto de Lei nº 080/2017 — Vereador Davi dos Santos Farias
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