norma nº 1113/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEINº 1113, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO
ACAMPAMENTO NO PRIMEIRO
DISTRITO SEDE-MANGARATIBA. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica criado o Bairro ACAMPAMENTO, no primeiro distrito da cidade de
Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - O Bairro Acampamento, terá as seguintes delimitações específicas:
I— Da Igreja São Paulo Apóstolo, na esquina com a Estrada São João Marcos até o fim
da Estrada do Atalho.
Art. 3º - O Município, com a publicação desta lei, fará a colocação de placas indicativas com
a inscrição “Bairro Acampamento”, nas principais ruas de acesso ao Bairro.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 05 de abril de 2018.
ito Neto
Projeto de Lei nº 133/2017 — Vereador Fernando Luiz Peixoto Freijanes
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