norma nº 1128/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1128, DE 16 DE MAIO DE 2018.
“ESTABELECE NORMAS E PERMISSÃO PARA A
TRANSMISSÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA PELO SITE DA
CÂMARA E/OU POR OUTROS VEÍCULOS DE
COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido, pelo presente projeto de lei, a permissão para transmissão “ao
vivo” das sessões ordinárias e extraordinárias através do site da Câmara Municipal de
Mangaratiba e/ou por outros veículos de comunicação do Município.
I- Os recursos humanos e estruturais para a efetivação da transmissão é de inteira
responsabilidade da Câmara Municipal de Mangaratiba ou empresa por ela contratada;
II — Para fins de arquivo, fica a empresa contratada obrigada a gravar as sessões que forem
transmitidas fornecendo uma cópia para os arquivos da câmara.
Art. 2º- Os atos e palavras proferidos durante as sessões serão exclusivamente de
responsabilidade do vereador ou de algum convidado que venha usar da tribuna, devendo
estes responder pelos mesmos.
Art. 3º - Fica assegurado à mesa da Câmara estabelecer, por meio de resolução, os valores
que serão repassados à prestadora de serviços, devendo esta emitir notas fiscais para fins de
prestação de contas.
Art. 4º - Cabe ao Presidente da Câmara, conforme artigo do Regimento Interno, credenciar os
agentes da imprensa para o acompanhamento dos trabalhos legislativo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 16 de maio de 2018.
Projeto de Lei nº 03/2018 — Vereador Fernando Luiz Peixoto Freijanes
Alepss