norma nº 1129/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1129, DE 16 DE MAIO DE 2018.
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“AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA
REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a instituição do Programa Remédio em Casa, no Município de
Mangaratiba, com o objetivo de encaminhar diretamente às residências das pessoas idosas,
com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas,
usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes foram prescritos
em tratamento regular.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a entregar o medicamento, que deverá ser
efetivada na residência do paciente.
Parágrafo único — Para efeito de entrega do medicamento, poderá o Poder Executivo
se utilizar dos Agentes de Saúde disponíveis nas UBS e os mesmos deverão estar
devidamente habilitado para a função.
Art. 3º - A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre atender
aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento,
bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
Art. 4º - O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será executado
mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser utilizado anualmente para fins de
endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo às quantidades necessárias ao
uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada
paciente.
Art. 5º - Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1º, os
interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão demonstrar o
preenchimento das seguintes condições:
I - Que residem no município de Mangaratiba e
II - Que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do
encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da assistente
social da saúde.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 6º - O Poder Executivo poderá criar uma central de distribuição que deverá mediante a
prescrição médica, separar, acondicionar e enviar os medicamentos com aviso de recebimento
por parte da pessoa beneficiada pelo Programa, seus familiares e prepostos, desde que
também sejam cadastradas para este fim, controlando assim exatamente as quantidades
enviadas bem como a necessidade real de novas aquisições de medicamentos.
Art. 7º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da
presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 16 de maio de 2018.
Projeto de Lei nº 76/2017 — Vereador Eduardo Ferreira Jordão
Apss