norma nº 1119/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1119, DE 06 DE ABRIL DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARCELAR E REPARCELAR
OS DÉBITOS COM O SEU REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
GERIDO PELO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA - PREVI-MANGARATIBA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA. Faço saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento dos débitos do Poder Executivo
Municipal com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de
Previdência do Município de Mangaratiba — PREVI-MANGARATIBA, em 200 (duzentas)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas ou descontadas dos segurados
ativos, bem como débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a
competências até março de 2017, conforme especificado nesta Lei e observadas as
disposições da Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência
Social, alterada pela Portaria nº 333, de 11 de julho de 2017, do Ministério da Fazenda,
englobando, em especial, os débitos das seguintes naturezas:
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas
pelo Poder Executivo Municipal;
II - os débitos oriundos de contribuições descontadas dos servidores, segurados ativos;
II - os débitos relativos às transferências financeiras para pagamento de inativos e
pensionistas de responsabilidade do Poder Executivo Municipal e identificados pelo Tribunal
de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE/RJ nº 200.666-7/1997;
IV - o reparcelamento dos débitos não prescritos provenientes dos termos de acordo de
parcelamento das contribuições previdenciárias, oriundas da parte patronal, não repassadas
entre novembro de 2010 a dezembro de 2012 e de janeiro de 2013 a dezembro de 2014.
Art. 2º - Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores originais serão
atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC e acrescidos de juros
simples de taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até
a data da assinatura de termo de acordo de parcelamento e de reparcelamento decorrente desta
lei, e de multa única de 15,00% (quinze por cento).
Art. 3º - Para o reparcelamento previsto no inciso IV do art. 1º desta lei, o novo saldo devedor
será apurado por meio da consolidação dos valores não quitados dos parcelamentos e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
Gabinete do Prefeito
reparcelamentos anteriores, que serão atualizados pelo INPC e acrescidos de juros simples de
0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos
ou reparcelamentos anteriores e das datas das suas respectivas prestações não quitadas até a
data da nova consolidação de termo de parcelamento e de reparcelamento decorrente desta
lei, e de multa única de 15,00% (quinze por cento).
Art. 4º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC e acrescidas de
juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do
montante devido em termo de acordo de parcelamento e de reparcelamento decorrente desta
lei até o mês do pagamento.
Art. 5º - As prestações não adimplidas nos prazos de vencimento estabelecidos em termo de
parcelamento e reparcelamento decorrente desta lei serão atualizadas mensalmente pelo INPC
e acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de
vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento, e de multa a ser definida conforme
as porcentagens e tempo de atraso estabelecidos no art. 289, da Lei nº 28, de 30 de dezembro
de 1994 — Código Tributário do Município de Mangaratiba, com a redação alterada pela Lei
nº 492, de 22 de dezembro de 2005, em conformidade com o 81º do art. 53 da Lei
Complementar nº 33, de 08 de outubro de 2014.
Art. 6º - Fica autorizada a vinculação dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios
— FPM recebidos pelo Poder Executivo Municipal como garantia de pagamento das
prestações acordadas em termo de parcelamento e de reparcelamento, decorrente desta lei.
Parágrafo único. A garantia de vinculação dos repasses do FPM deverá constar em cláusula de
termo de parcelamento e de reparcelamento decorrente desta lei e também em autorização
fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do
termo.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 06 de abril de 2018.
A
/
Mo o Neto
Prefeito