norma nº 1130/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEINº 1130, DE 17 DE MAIO DE 2018.
"INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, A
SEMANA DE PREVENÇÃO DE LESÕES
MEDULARES PROVOCADAS POR
MERGULHO EM ÁGUAS RASAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Mangaratiba, a semana de prevenção de
lesões medulares por mergulho em águas rasas.
Parágrafo Único - A semana de que trata o caput deste artigo será a última semana do mês de
novembro.
Art. 2º - A finalidade dessa semana é a divulgação, prevenção e conscientização do perigo e
do dano à saúde e à vida das pessoas em relação ao mergulho em águas rasas.
Art. 3º - Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal publicar cartilhas
sobre o risco da lesão medular por mergulho em águas rasas, podendo divulgar o material
através de seminários e palestras, inclusive em escolas.
Parágrafo Único — Nos balneários de águas fluviais utilizados para fins de lazer, deverão ser
colocadas placas de informação ao público alertando sobre o risco da lesão medular por
mergulho em águas rasas.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que lhe couber, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 17 de maio de 2018.
Projeto de Lei nº 84/2017 — Vereador Renato José Pereira
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