norma nº 1135/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEINº 1135, DE 17 DE MAIO DE 2018.
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA A SEMANA
MUNICIPAL DAS CRIANÇAS, COM A
DENOMINAÇÃO DE “SEMANA C”, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba, a
Semana Municipal da Criança, com a denominação de “Semana C”, a ser comemorada
anualmente de 09 a 15 de outubro.
Art. 2º - A “Semana C” orientará suas ações e atividades com os seguintes princípios e
finalidades:
1 — Divulgar, debater e conscientizar a população sobre o conteúdo da Lei 8.069/90 de 13 de
julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
Il — Realizar simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem a
atenção da comunidade quanto à necessidade de conhecimento e aprimoramento dos
institutos de proteção da criança criados pelo ECA;
HI — Conscientizar a comunidade sobre os problemas trazidos ao Conselho Tutelar, Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente e entidades afins, com o objetivo de estabelecer maior
entrosamento entre estas entidades e a comunidade;
IV — Orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre os direitos
da criança, os deveres dos pais e do Estado e a necessidade de constante discussão sobre os
meios de defesa e proteção dos assistidos pela Lei;
V — Promover campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas nos casos de violência e
crimes contra crianças;
VI — Promover eventos culturais, esportivos, recreativos e de entretenimento voltados para o
lazer infantil;
VII — Promover a reflexão, a agilização, a comemoração e a realização de campanhas de
conscientização, sensibilização e publicidade da importância da adoção de crianças, com a
realização de debates, palestras e seminários.
Art. 3º - Para execução do disposto na presente Lei poderá ser constituída, anualmente, uma
comissão organizadora que ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos
alusivos à “Semana C”,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único — A composição da comissão organizadora prevista no caput deste artigo
poderá ser composta entre representantes do governo municipal e da sociedade civil
mangaratibense.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades não-
governamentais que se dedicam à promoção da “Semana C”.
Parágrafo Único - As associações de moradores poderão ser convidadas e estimuladas a se
engajarem nas atividades propostas pelo Poder Executivo Municipal quanto à “Semana C”, a
fim de que sejam fortalecidos os vínculos entre as pessoas residentes nas comunidades.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 17 de maio de 2018.
Projeto de Lei nº 130/2017 — Vereador Renato José Pereira
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