norma nº 1137/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1137, DE 17 DE MAIO DE 2018.
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA O DIA MUNICIPAL DA
ATIVIDADE FÍSICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º- Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia
Municipal da Atividade Física a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de abril.
Art. 2º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, a
desenvolver atividades esportivas em locais públicos ou privados, tais como palestras, aulas
em grupos e caminhadas, eventos de recreação e lazer, dentre outras atividades pertinentes
tanto para o público infantil quanto para os adultos.
Art, 3º- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 17 de maio de 2018.
Projeto de Lei nº 132/2017 — Vereador Renato José Pereira
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