norma nº 1138/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1138, DE 30 DE MAIO DE 2018.
“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 17
DA LEI N.º 281, DE 19 DE JULHO DE 2001”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - O caput do art. 17 da Lei n.º 281, de 19 de julho de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 17 — As permissões serão concedidas a título precário e serão
transferíveis para outro condutor titular somente mediante a anuência
prévia do Poder Público autorizante, desde que sejam preenchidos os
requisitos exigidos pelo órgão competente. ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 30 de maio de 2018.
Icpss