norma nº 1139/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEINº 1139, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
“ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E
ORIENTADORAS DESTINADAS A INIBIR
QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, medidas preventivas e orientadoras
destinadas a inibir qualquer forma de violência contra professores da Rede Municipal de
Ensino.
Art. 2º - As medidas preventivas de que trata esta Lei consistem em:
I - estimular a reflexão nas escolas e nas comunidades correspondentes acerca da violência
contra os professores;
II - desenvolver, nas escolas, atividades extracurriculares de combate à violência contra os
professores, envolvendo docentes, alunos e membros das comunidades correspondentes.
Art. 3º - As medidas preventivas de que trata esta Lei serão organizadas conjuntamente pelas
entidades representativas dos profissionais de educação, pelos órgãos municipais competentes
e pelas entidades comunitárias locais, sob a coordenação da unidade escolar.
Art. 4º - As medidas orientadoras de que trata esta Lei consistem em:
I- assistir o aluno que pratica a violência;
II - assistir o professor que sofre violência;
HI - afastar, cautelarmente, o professor em situação de risco de violência, enquanto perdurar
a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira;
IV - transferir o professor para outra escola, caso seja avaliado que não há condições para sua
permanência na escola atual;
V - outras ações, para os casos em que o professor esteja sob risco de violência que possa
comprometer sua segurança.
Art. 5º - As medidas orientadoras de que trata esta Lei serão adotadas, conforme o caso, pelos
órgãos municipais competentes, pelas entidades representativas dos profissionais de educação
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
e pelos órgãos competentes da comunidade escolar.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 11 de junho de 2018.
Projeto de Lei nº 119/2017 — Vereador Renato José Pereira
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