norma nº 1140/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1140, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, A
SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
INFANTIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Mangaratiba, a Semana Municipal da
Educação Infantil na segunda quinzena de agosto de cada ano, em consonância ao artigo 1º da
Lei Federal n.º 12.602, de 03 de abril de 2012, a qual institui a Semana e o Dia Nacional da
Educação Infantil, em homenagem à Dra. Zilda Arns.
Art. 2º - Por Educação Infantil se entende o atendimento de crianças na faixa etária de zero a
cinco anos e onze meses, priorizando a indissociabilidade entre o educar e o cuidar, bem
como com a formação integral da criança.
Art. 3º - São objetivos básicos da Semana Municipal da Educação Infantil:
I — Valorizar as crianças como protagonistas do processo educacional e as práticas
pedagógicas desenvolvidas pelos professores e Instituições da Rede Pública Municipal;
IL — Criar espaços de interação, discussão, cidadania, participação, sustentabilidade e de
vivência da autonomia e da criatividade da criança;
HI — Oportunizar experiências com as múltiplas linguagens;
IV — Promover espaços de formação, de valorização, troca de experiências e cooperação entre
os educadores e sociedade;
V— Integrar crianças de diferentes regiões do Município através do Brincar;
VI — Promover espaços de promoção e educação em saúde, através de atividades lúdicas,
avaliação nutricional, oral e informações de saúde;
VII — Proporcionar a formação das crianças através das discussões sobre o meio ambiente.
Parágrafo Único — Nas atividades vinculadas à Semana Municipal da Educação deverão ser
observados os princípios e objetivos fixados pela Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 4º - Caberá ao órgão competente do Poder Executivo Municipal organizar a Semana
Municipal da Educação Infantil, podendo estabelecer parcerias com outras pastas de governo
e formar uma comissão organizadora composta por representantes dos centros de educação
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infantil municipais, bem como por pais de alunos matriculados.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, do Poder Executivo, suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 11 de junho de 2018.
Projeto de Lei nº 148/2017 — Vereador Renato José Pereira
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