norma nº 1142/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1142, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
CELULARES E OBJETOS DE USO
PESSOAL NAS COZINHAS DOS
ESTABELECIMENTOS QUE
COMERCIALIZAM ALIMENTOS E DAS
ESCOLAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MANGARATIBA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Nas cozinhas dos estabelecimentos que comercializam alimentos, tais como
bares, restaurantes, cantinas, hotéis, pousadas e similares, assim como nas cozinhas das
escolas, fica terminantemente proibido o uso e a permanência de celulares ou de qualquer
objeto de uso pessoal.
Parágrafo Único — O disposto no caput deste artigo abrangerá também as cozinhas
dos centros de educação infantil, os locais onde são oferecidos quaisquer cursos de ensino
técnico ou superior, além das unidades de saúde, tanto os estabelecimentos públicos como os
particulares.
Art. 2º - É recomendável que os estabelecimentos mencionados no artigo anterior
disponham de um guarda-volumes a fim de que aqueles que trabalham na cozinha possam
colocar seus pertences.
Art. 3º - A fiscalização do disposto nesta Lei ficará a cargo do Poder Executivo
Municipal através dos seus órgãos competentes.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa dias).
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 11 de junho de 20
Projeto de Lei nº 04/2018 — Vereador Helder Rangel de Araújo
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