norma nº 1104/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1104, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
“ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 1042, DE 5
DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA. Faço saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos referentes aos incisos I ao XXII, Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1042,
de 5 de setembro de 2017, passam a vigorar na forma dos anexos da presente lei.
Art. 2º - Os anexos referentes aos incisos I ao XVII, Parágrafo único do art. 7º da Lei nº 1042,
de 5 de setembro de 2017, passam a vigorar na forma dos anexos da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 27 de dezembro de 2017.
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