norma nº 1091/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
“REVOGA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1053,
DE 06 DE OUTUBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSACIONAR COM A
EMPRESA MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A
(MBR).”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o Parágrafo único do art. 3º da Lei 1053, de 06 de
outubro de 2017.
Art. 2º - O art. 3º da Lei 1053, de 06 de outubro de 2017, fica acrescido dos
seguintes dispositivos:
$1º - Na hipótese de parcelamento, a primeira parcela deverá constituir,
no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor total do débito e deverá
ser quitada até o final do mês de novembro do ano de 2017.
82º - Na hipótese de a homologação judicial da transação ocorrer em
data posterior ao último dia do mês de novembro do ano de 2017, a
quitação da primeira parcela deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis
após a data da decisão que homologar o termo de transação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 14 de novembro de 2017.