norma nº 1035/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1035, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL -— REFIS DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS, destinado a promover a regularização e recuperação de créditos tributários ou não
tributários do Município de Mangaratiba, relativos a impostos, taxas e contribuições de
quaisquer espécies, com fato gerador ou vencimento até 31 de dezembro de 2016,
constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado.
Parágrafo Único - O REFIS será administrado pela Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 2º - O ingresso no REFIS dar-se-á por adesão do sujeito
passivo da obrigação tributária ao REFIS, que fará jus ao regime especial de consolidação e
parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais e sucessivas dos débitos fiscais a que se
refere o art. 1º desta Lei.
$ 1º - A adesão poderá ser formalizada até a data de 31 de julho
de 2017, prazo que poderá ser prorrogado por períodos a serem definidos através de atos do
Poder Executivo.
$2º - A prorrogação do prazo de adesão previsto no parágrafo
acima não implica, de qualquer modo, alteração do limite temporal previsto no artigo 1º.
$ 3º - O sujeito passivo deverá, quando da opção, relacionar
todos os débitos tributários, inclusive não confessados ou autuados.
$ 4º - Os débitos existentes em nome ou de responsabilidade do
optante, bem como aqueles relacionados na adesão, serão consolidados tendo por base a data
do pedido de ingresso no REFIS, e poderão sofrer descontos de multa moratória, honorários e
juros moratórios, na norma disposta nesta lei.
$ 5º - A consolidação abrangerá todos os tributos lançados ou
denunciados espontaneamente pelo optante, inclusive os acréscimos legais relativos às multas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
moratórias, juros moratórios, correção monetária e demais encargos previstos na legislação
vigente à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como os parcelamentos
em curso e os débitos inscritos em Dívida Ativa, qualquer que seja a fase de cobrança.
8 6º - Para fins de consolidação e pagamento dos débitos
apurados, poderá o optante se enquadrar nas seguintes opções de parcelamento:
I- de 1 (uma) a 4 (quatro) parcelas — desconto de 80 % (oitenta
por cento) no valor total de multa moratória, juros e honorários, se houver;
Il — de 5 (cinco) a 12 (doze) parcelas — desconto de 60 %
(sessenta por cento) no valor total de multa moratória, juros e honorários, se houver;
HI — de 13 (treze) à 20 (vinte) parcelas — desconto de 45%
(quarenta e cinco por cento) no valor total de multa moratória, juros e honorários, se houver;
IV — de 21 (vinte e uma) a 28 (vinte e oito) parcelas — desconto
de 30% (trinta por cento) no valor total de multa moratória, juros e honorários, se houver;
p J
V — de 29 (vinte e nove) a 36 (trinta e seis) parcelas — desconto
de 10% (dez por cento) no valor total de multa moratória, juros e honorários, se houver;
$ 7º - A pessoa jurídica que suceder a outra e for responsável
por tributos devidos pela sucedida, nas hipóteses previstas nos artigos 132 e 133 do Código
Tributário Nacional, deverá solicitar convalidação da adesão feita pela pessoa jurídica
concedida.
Art. 3º - O débito consolidado na forma desta Lei:
I — terá o saldo consolidado da dívida e as parcelas advindas do
parcelamento sujeitas, a partir da data da concessão do benefício, a atualização monetária,
com base no índice do IGP-M ou outro que vier a substituí-lo, a incidir no 1º dia de janeiro de
cada um dos exercícios posteriores à concessão do benefício:
II — será pago em parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor
mínimo de cada parcela correspondente a:
a) R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas;
b) R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas.
Parágrafo Único — Constatada pela Administração a falta de
condição econômica do sujeito passivo, fica autorizado o Secretário Municipal de Fazenda a
calcular as parcelas fixas levando em consideração sua capacidade econômica, fixada a
parcela mínima em R$ 20,00 (Vinte Reais) e calculada a quantidade de prestações a partir
desse valor mínimo.
Art. 4º - A adesão ao REFIS sujeita o optante a:
1 — confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
IH — expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos
incluídos no pedido por adesão do contribuinte;
II — pagamento regular e tempestivo das parcelas do débito
consolidado, bem como dos tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir do
prazo a que se refere o artigo 1º desta Lei.
$ 1º — Será requerida a suspensão temporária da execução fiscal
de cujos débitos venham a ser parcelados na forma desta Lei e, caso haja descumprimento do
parcelamento pelo devedor, na forma desta Lei, deverá ser retomada a execução fiscal, nos
próprios autos.
$ 2º - As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não
configurarão inadimplência, para os efeitos do inciso III deste artigo;
Art. 5º - A opção pelo REFIS:
I — exclui qualquer forma de parcelamento, exceto a prevista
nesta Lei;
Il — implica a consolidação pelo valor restante dos créditos já
parcelados por força de programas anteriores.
Art. 6º - O sujeito passivo, optante pelo REFIS, será dele
excluído nas seguintes hipóteses:
I — inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no
artigo 4º;
Il — constatação caracterizada por lançamento de ofício de
débito não incluído na confissão, ficando configurado o dolo do contribuinte, salvo se
integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do lançamento ou da
decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
II — declaração de insolvência ou decretação de falência ou
extinção por liquidação da pessoa jurídica;
IV — prática de qualquer procedimento tendente a ocultar
operações ou prestações tributáveis.
$ 1º - A exclusão do REFIS implicará a imediata exigibilidade
da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao
montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da
ocorrência dos fatos geradores.
$ 2º - Da decisão que excluir o optante do REFIS caberá recurso
para o Chefe do Poder Executivo Municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 7º - Os eventuais decréscimos de receita oriundos desta Lei
serão compensados com a implementação da mesma, mediante aumento da arrecadação pelo
programa de recuperação fiscal ora instituído, bem como em decorrência dos créditos que
serão espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Mangaratiba, 29 de junho de 2017.