norma nº 1107/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1107, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
“DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A
RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E
DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE
ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, obrigada a
realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos seus fios não utilizados nos
postes existentes no Município de Mangaratiba.
Parágrafo único - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica
obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos
por elas utilizados e que procedam a retirada do que não estão mais utilizando.
Art. 2º - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deve fazer a
manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração
pública municipal, de poste de concreto ou de madeira que está em estado precário, torto,
inclinado ou em desuso.
$ 1º- Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou
permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os
postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos
cabos e demais petrechos.
$ 2º - A notificação de que trata o $ 1º do artigo 2º desta Lei, deverá ocorrer em 48
(quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
$ 3º - Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o
prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos.
Art. 3º - O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e
uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem
invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia
elétrica e de iluminação pública.
Art, 4º - Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão de
energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das
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notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado.
Art. 5º - As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da
ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único - Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica,
telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos à
distância razoável das árvores ou convenientemente isolados.
Art. 6º - Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada a seguinte penalização:
I — à empresa concessionária ou permissionária, multa de 05 (cinco) salários
mínimos, para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da
mesma; e
Il — à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia
elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 05 (cinco) salários mínimos, para cada
notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as
empresas concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem agindo em
desacordo com esta Lei, no âmbito do Município de Mangaratiba.
Art. 7º - O prazo para implementação total do que determina esta Lei para a fiação existente,
será de no máximo 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 05 de abril de 2018.
Projeto de Lei nº 48/2017 — Vereador Eduardo Ferreira Jordão
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