norma nº 1146/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
LEI N.º 1146, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
“Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no
interior de veículos, públicos ou privados, de
transporte coletivo de passageiros, no âmbito do
município de Mangaratiba. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições
legais que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal,
PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas, de qualquer gênero, e
seus derivados, no interior de veículos, públicos ou privados, de transporte coletivo de
passageiros, autorizados, permitidos ou concedidos pelo Município de Mangaratiba, ou
por suas secretarias, autarquias e demais órgãos.
Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos veículos, públicos ou
privados, de transporte coletivo de passageiros, deverão afixar aviso da proibição do
consumo de bebidas alcoólicas no interior dos veículos, em locais de ampla visibilidade,
com indicação de telefone e endereço dos órgãos municipais responsáveis pela
fiscalização e pela defesa do consumidor, para denúncia de qualquer cidadão, além de
outras providências.
Art. 3º - As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis ou, ainda, os condutores dos
veículos de que trata esta Lei deverão advertir os eventuais infratores sobre a proibição
do consumo de bebidas alcoólicas no interior. bem como sobre a obrigatoriedade, caso
persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário, mediante o
auxílio de força policial.
Art. 4º - O responsável pelo veículo de que trata esta Lei deverá tomar todos os
atos necessários para evitar a ocorrência de infração da presente Lei, sujeitando-se, em
caso de omissão, às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 — Código Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos
57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas nos procedimentos para concessões de
autorizações, permissões e concessões de licenças.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 5º - O procedimento para a retirada do infrator, descrita no artigo 3º, deverá
ser realizado na primeira parada do veículo após a infração, devendo o motorista, o
cobrador ou qualquer passageiro, solicitar ajuda policial, se necessário.
Art. 6º - Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão fiscalizador ou de defesa do
consumidor fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta Lei.
$1º - O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:
I- a exposição do fato e suas circunstâncias:
II - a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade;
HI - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de
identidade, seu endereço e assinatura.
$2º- A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico,
no sítio de rede mundial de computadores —“internet” dos órgãos referidos no “caput”
deste artigo, devendo ser ratificado. para atendimento de todos os requisitos previstos
nesta Lei.
83º - O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para o
procedimento sancionatório.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar, anualmente, campanhas de
publicidade, de esclarecimento, de informação e de orientação sobre a presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 14 de junho de 2018.
rio Santos
Présidente
Projeto de Lei nº 85/2017 — Vereadores Renato Fifiu e Helder Rangel