norma nº 994/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 994, DE 01 DE ABRIL DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AOS
CADEIRANTES E PORTADORES DO
NANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte.
Lei:
Art. 1º - Os Bancos e as Instituições Financeiras estabelecidas no Município de
Mangaratiba. deverão oferecer Balcões de Atendimento adaptados aos Cadeirantes e
Portadores de Nanismo.
$ Único — Deverão observar o disposto no caput do Art. 1º desta Lei. as Casas
Lotéricas e qualquer outro estabelecimento empresarial conveniado às instituições
financeiras que prestam serviços típicos da atividade bancária, tais como. pagamento de
contas. depósitos ou saques de valores monetários.
Art. 2º - Os Bancos e as Instituições Financeiras. terão o prazo de 120 (cento e
vinte) dias para adaptarem seus ambientes de atendimento ao público a partir da data da
publicação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba.,01 de abril de 2016.
MO
uy avares Quintanilha
Prefeito