norma nº 996/2016

LEI Nº 996, DE 01 DE ABRIL DE 2016.
“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE
RECEITA MÉDICA PARA MINISTRAR
MEDICAMENTOS EM TODAS AS CRECHES,
ESCOLAS, PROJETOS SOCIAIS E ENTIDADES
ASSISTENCIAIS MUNICIPAIS DE
MANGARATIBA”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba. faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Torna-se obrigatório aos pais e ou responsáveis por crianças regularmente
matriculadas nas Creches particulares e do município. escolas particulares e municipais.
projetos sociais e entidades assistenciais de Mangaratiba, a apresentarem cópia. juntamente
com o original. de receitas expedidas pelos médicos para medicamentos a serem
ministrados no horário letivo pelos monitores.
Parágrafo único — A cópia deve ser anexada ao prontuário da criança e o original
devolvido ao responsável. com data e hora da ministração do medicamento.
Art. 2º- Quando se tratar de medicamentos de alta periculosidade com
possibilidade de reações. os pais ou responsáveis deverão estar presentes no momento da
ingestão.
Parágrafo único — Os servidores das creches não poderão se responsabilizar pelo
ato de ministrar os medicamentos. consequentemente pelos seus efeitos. por não serem
profissionais da área de saúde.
Art. 3º- O não cumprimento do artigo 1º da presente Lei dá o direito da negativa
por parte dos responsáveis pelo estabelecimento de educação, em ministrar a medicação
solicitada.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Mangargtibá. 01 N de 2016
Altas
uy Tavares Quintanilha
Prefeito