norma nº 998/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 998, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTALAR CÂMERA DE VÍDEO PARA REFORÇAR
O SISTEMA DE SEGURANÇA NOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS.”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciona a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a instalar câmera de vídeo para
reforçar o sistema de segurança nos logradouros públicos do Município de Mangaratiba.
Art. 2º - As câmeras de vídeo serão instaladas preferencialmente em locais que
apresentam ocorrências policiais e infrações de trânsito com maior frequência.
Art. 3º - E vedada a fiscalização local de uso íntimo, tal como. vestiário, banheiros ou
provador. bem como os acessos restritos a propriedades particulares.
Art. 4º - Fica proibido a exposição das imagens produzidas a terceiros. salvo para atender
a requisição de autoridades públicas com fins de investigação.
Art. 5º - Caberá o poder executivo municipal regulamentar essa lei no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data de sua publicação.
Parágrafo Unico - O regulamento desta lei necessariamente deverá dispor sobre a
obrigatoriedade do arquivamento e da distribuição das imagens produzidas conforme os
prazos que forem estabelecidos no decreto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Mangaratiba. 06 de abril e 2016.
EAR avres Quintanilha
Prefeito