norma nº 1004/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1004, DE 18 DE MAIO DE 2016.
“ACRESCENTA PARÁGRAFO
UNICO AO ARTIGO 2º DA LEI N.º
956, DE 10 DE MARÇO DE 2015.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei n.º 956, de 10 de março de 2015, passa a vigorar acrescido
do seguinte parágrafo único:
Parágrafo Único - Os estabelecimentos localizados em escolas de educação
básica ficam proibidos de vender bebidas com baixo teor nutricional. bem como
alimentos com quantidades elevadas de açúcar. de gordura saturada, de gordura
trans ou de sódio." (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba. 18 de maio de 2016.
um
—Rúy avares Quintanilha
Prefeito