norma nº 1012/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
AEE E EA Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1012, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
“ALTERA O ARTIGO 17, DA LEI Nº 325 DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2001, COMO AS MODIFICAÇÕES DA
LEI Nº 458 DE 10 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O art. 17. da Lei n.º 325 de 26 de dezembro de 2001. passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 = O Conselho de Meio Ambiente do Município será presidido
por um membro escolhido entre os conselheiros, através de votação aberta com
maioria simples e integrado por 16 (dezesseis) membros com direito a voto, nomeados
pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades que o
compõe, assim definidos:
1 - Representantes do Governo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
II — Outros representantes governamentais:
a) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Mangaratiba;
asa
b) 01 (um) representante do INEA;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
c) 0l(um) representante do ITERJ
HI — Representantes de Organizações não governamentais:
a) 05 (cinco) representantes de Organizações não governamentais
com tradição na defesa do meio ambiente no Município, sendo 01
(um) de cada entidade;
IV - Representantes de Associação de Moradores:
a) 03 (três) representantes de Associação de Moradores sendo um de
cada entidade;
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 21 de junho de 2016.
Vu “—
a: A Tavares Quintanilha
Prefeito