norma nº 963/2015

Plano Municipal de Educação
Documento Base
2915
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEE Nº 963, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA
ADEQUAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica aprovada a adequação do Plano Municipal de Educação - PME, de caráter
plurianual, constante no documento anexo, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação
desta Lei, em cumprimento à Lei Federal nº 13.005. de 25 de Junho de 2014 e em complementação
à Lei Municipal nº 736 de 15 de agosto de 2011.
Art. 2º A iniciativa e a responsabilidade pelo desenvolvimento do Plano Municipal de
Educação caberá à Secretaria Municipal de Educação que procederá as articulações necessárias com
as demais secretarias municipais, com outras instâncias de educação e sociedade civil, quando e se
necessário.
Art. 3º À Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação e à
Comissão de Educação da Câmara Legislativa Municipal caberá o acompanhamento da execução
do Plano Municipal de Educação. a avaliação anual do processo de sua implementação e a
divulgação da progressiva realização de suas metas.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação através da Comissão Permanente de Avaliação
do PME e em articulação com o Conselho Municipal de Educação, procederá a uma abrangente
avaliação do cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas.
Art. 5º Os processos de monitoramento de avaliação de que tratam os artigos 3º e 4º, bem
como a edição de leis supervenientes. que poderão ensejar modificações no Plano, deverão ser
submetidas à aprovação do Legislativo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mangaijatibh, 22 de junho de 2015.
IL
uy/ Tavares Quintanilha
Prefeito
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
HISTÓRIA DO MUNICÍPIO
INDICADORES GECGRÁFICOS
DADOS ESTATÍSTICOS
CONSIDERAÇÕES AOS DADOS
OS COMPROMISSOS DA EDUCAÇÃO
AMPLIAÇÃO DO INVESTIMENTO
O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL
EDUCAÇÃO BÁSICA
EDUCAÇÃO INFANTIL
ENSINO FUNDAMENTAL
A MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PRONATEC
ENSINO MÉDIO
EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
EDUCAÇÃO QUILOMBOLA
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
EDUCAÇÃO DO CAMPO
FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA
CONDIÇÕES DE TRABALHO
SALÁRIO E CARREIRA
O FINANCIAMENTO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO MANGARATIBA - EM PERCENTUAL
GESTÃO
METAS E ESTRATÉGIAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO
ANEXO I - COMISSÃO TÉCNICA
ANEXO IX - COMISSÃO COORDEN/.DORA
62
70
mn
88
89
90
APRESENTAÇÃO
A construção do Plano Municipal de Educação, em obediência à Constituição Federal
(Art.214) a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) e ao Plano Nacional de
Educação (PNE Lei Nº 13.005/2014), c 1 uma necessidade de exercício da projeção do que se
tem e do que se almeja quanto ao trabalho com educação no municip
Reconhecendo a educação como condição fundamental ao desenvolvimento do ser e ao
crescimento do próprio município, planejar é, sem dúvida, uma organização sistemática do que
existe, do que se espera e do que se pode fazer para que se concretizem os ideais de uma população
autônoma, livre e consciente da sua condição de cidadã.
Como plano de estado, o PME se traduz em uma série de ações articuladas que direcionam
os governantes e permitem um acompanhamento e avaliação das ações de governo na área de
educação.
Pelas instâncias em que transita, permite ainda que as ideias contidas no piano não sejam
impregnadas apenas pelo pragmatismo do poder executivo, mas abre espaço para a participação dos
outros poderes e principalmente da sociedade civil e/ou através de seus representantes.
O Plano Municipal de Educação de Mangaratiba contempla, de forma harmônica e
consonante, as 20 metas do PNE.
Reconhecer a importância das caracteristicas do município quanto as suas relações
históricas, culturais, administrativas e educacionais, entre outras, deram partida à construção desse
plano que vem em defesa de diretrizes que nos levem a descentralizar, regionalizar, pactuar ,
programações adequadas ao desenvolvimento da educação, regulamentar e promover o controle
social e o trabalho em educação.
É preciso termos claro que esse plano se delineou a partir de trabalhos já realizados no
município e, na educação, vem exercendo sua articulação, como ente federado, com eficiência, com
o Estado do Rio de Janeiro e com o Governo Federal através do Ministério da Educação, além de
buscar constantemente a leitura intersetorial como mecanismo de otimização de ações.
À ocupação humana nas terras do território que hoje se denomina Mangaratiba se deu em
época anterior à Era Cristã. Val fato pode ser ndkirado peia presença do Sítio Arqueológico Pré-
histórico da Ilha de Guaiba, estudado pela equipe da Universidade Estácio de Sá e divulgado na
Revista de Arqueologia Cons. Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico — CNPQ
V.2, nº1 Janeiro/Junho de 1984.
Outra ocupação registrada nesse litoral, antes da chegada dos portugueses, foi do povo
tupinambá que vivia na região litorânea (de Paraty ao Rio de Janeiro), dividido em várias aldeias.
Esse povo sob o comando do cacique Cunhambebe e de Aimbirê, com o apoio dos franceses, em
1555, conseguiram formar uma grande aliança com as tribos inimigas dos portugueses contra a
invasão de suas terras e contra a escravidão indígena. Essa aliança ficou denominada como
“Contederação dos Tamoios”. Após muitas lutas por terra c por mar, sem dar tréguas aos
portugueses, os tupinambás foram derrotados.
A colonização das terras de Mangaratiba começou logo após a derrota final da
“Confederação dos Tamoios”, com Martim de Sá, governador da capitania do Rio de Janeiro e dono
do engenho de Itacuruçá, trazendo inúmeros índios tupiniquins de Porto Seguro, primeiramente para
Marambaia, depois para a Ingaíba onde estabeleceu uma aideia sob a proteção de São Brás. Ainda |
no século XVI, visando melhores condições físicas e topográficas, a povoação foi transferida para
onde hoje se localiza a sede do município. Nesse local, foi erguida uma capela dedicada a Nossa
Senhora da Guia.
Mangaratiba que era originalmente : apenas a denominação de uma pequena região habitada
por índios tupinambás, considerados “brabos” pelos portugueses, passou a ser também a
denominação o aldeia de Nossa Senhora da Guia, formada pelos índios tupiniquins trazidos por
Martim de Sá. e fato teria ocorrido por volta de 1615 a 1620.
Até a , todas as terras de Mangaratiba pertenciam à freguesia de Angra dos Reis. Esta
freguesia se estendia desde a margem esquerda do rio Itaguaí até a ponta de Cairuçu (perto da atual
Paraty) e tinha, como principal atividade produtiva, a cana de açúcar e alimentos destinados ao
abastecimento da capitania de São Vicente, capitania da qual cra pertencente. Depois dessa data,
passou a fazer parte da recém-criada capitania Real do Rio de Janeiro, porém a produção do
engenho de Martim de Sá continuou sendo registrada em São Vicente.
Mesmo com Mangaratiba sendo elevada à categoria de freguesia em 16 de janeiro 1764 e
tendo sua igreja ampliada em 1795, o aldeamento tupiniquim sobreviveu até as três primeiras
décadas do século XIX, com casinhas construídas por pau a pigue e sapé no entorno da belíssima
igreja, rodeada com pequenos roçados de mandioca, milho, feijão, arroz c demais verduras e
leguminosas para consumo da própria aldeia.
Nesse período histórico, o maior desenvolvimento do território que hoje compreende este
município, estava localizado nas terras de Itacuruçá, de Ingaíba e de Conceição de Jacareí. Nessas
localidades, além das plantações de feijão, arroz, milho, mandioca, também produziam café (em
pequenas quantidades), açúcar e aguardente. Esta última, para atender ao comércio de escravos no
atlântico.
Em 1802, registrou-se um aumento do território da aldeia com o cultivo das terras devolutas.
Nesse período, um dos principais rendimentos dos aldeados era o aforamento das terras. Vários
conflitos foram registrados na aldeia, gerados pela tendência dos torciros em aumentar a área que
lhes cabia. Os índios também lutavam contra as construções de casas com pedra e cal por medo de
perderem suas terras. A localidade onde hoje se localiza a sede do município se desenvolveu com
aumento do número de colonos.
Em 5 de julho de 1818, Itaguaí conguistou sua emancipação política, anexando ao seu
território a freguesia de Mangaratiba, com exceção das terras que hoje compreendem Conceição de
Jacareí (que continuou pertencente a Angra dos Reis) e Serra do Piloto (pertencente a São João
Marcos).
Com o desenvolvimento da economia cafeeira, principaimente na região do médio-Paraíba,
Mangaratiba ganhou um crescente movi 'hegando a figurar como o maior porto de café do
país. Outra atividade importante, que proporcionou o enriguecimento da região, foi o tráfico de
escravos. Movido pela riqueza dessas atividades, Mangaratiba conquistou sua independência
administrativa em 1 de novembro de 1831, sendo elevada à categoria de vila com a denominação
de Vila de Nossa Senhora da Guia de Mangaratiba. O novo município anexou, ao seu território,
Conceição de Jacareí e Serra do Piloto.
A produção de café se intensificou tanto que as trilhas que desciam a serra cram
insuficientes para escoar a produção. Foi necessária a abertura de uma estrada mais larga e com
melhores condições de circulação, ligando Mangaratiba a São João Marcos, na época, denominado
como São João do Príncipe. A estrada foi inaugurada em 1857, ficando conhecida posteriormente
como “Estrada Imperial”. No dizer de Afonso Taunay, “foi a primeira verdadeira estrada de
rodagem construída no Brasil”.
Para os portos de Mangaratiba, chegavam diversos gêneros trazidos nos lombos dos burros,
guiados pelos tropeiros das mais afastadas regiões da serra acima, Ao retornarem, levavam as
mercadorias, geralmente artigos de luxo, provenientes do Ric de Janeiro ou do exterior.
O Parque das Ruínas do Saco é um registro documental de grande importância para a
história de Mangaratiba. Suas ruínas guardam a memória do famoso entreposto comercial que
funcionou com seus armazéns de café, trapiches, hotgis, lojas, agência de correio, teatro etc., por
mais ou menos três décadas de muito esplendor. Todo esse complexo integrava um dos principais
sistemas portuários da Província do Rio de Janeiro e o principal centro econômico de Mangaratiba,
em meados do século XIX.
Nesse período histórico que registra o maior progresso de Mangaratiba, algumas
personalidades mereceram maior atenção por parte dos historiadores. O primeiro foi o comendador
Joaquim José de Souza Breves, abastado fazendeiro, dono dos trapiches no porto de Mangaratiba,
no povoado do Saco e uma fazenda de cngorda de escravos na Marambaia. Breves foi proprietário
de mais de seis mil escravos e vinte fazendas, chegando a produzir mais de 1% da produção
brasileira de café.
Outra personalidade importante da história local foi Luiz Fernandes Monteiro. o barão de
Sahy, proprietário das fazendas Batatal e Praia Grande (praia do atual Club Méditarranée), de um
rico solar no Largo da Matriz, hoje totalmente reformado; e de outra casa assobradada na Rua
Direita, atualmente Rua Cel. Moreira da Silva.
Porém, o período de riqueza e dinamismo durou pouco. O fim do período de expansão
aconteceu pela conjugação de dois fatores. A Estrada de Ferro D. Pedro II, ligando Rio de Janeiro e
Barra do Piraí em 1864, que possibilitou o escoamento da produção de café do vale do Paraíba
diretamente para o Rio de Janeiro e a abolição da escravatura, que desorganizou a economia da
região, baseada na exploração do latifúndio fortemente dependente da mão de obra escrava.
A decadência na região foi tão grande que o município de Mangaratiba foi extinto em 08 de
maio de 1892. Apesar de ter sido restabelecido alguns meses mais tarde, em 17 de dezembro do
mesmo ano, os portos mangaratibenses ficaram desertos e inúmeras edificações foram abandonadas,
tais como os grandes solares, armazéns, o teatro, existentes no Saco e na Praia do Saí.
Com a diminuição brusca da movimentação do transporte marítimo (principal via de
transporte e comunicação dessa região com a cidade do Rio de Janeiro), a única via de comunicação
com a capital era a antiga “Estrada da Corte” (um caminho de tropas) com largura de mais ou
menos um metro e meio, ficando, assim, abandonada e isolada dos centros urbanos devido à
falência de seus portos de café que movimentavam pessoas, mercadorias e rendas.
Em novembro de 1914, o trem chegou a Mangaratiba movimentando a população local e
toda a economia da região. Nesse período, o mundo começava a viver o conflito da Primeira Guerra
Mundial, e o consumo de lenha aumentou consideravelmente, já que a maior parte do carvão
mineral consumido no Brasil vinha da Europa e. durante a guerra, foi totalmente cortada sua
exportação. Rio de Janeiro e São Paulo, como maiores centros industriais do país, consumiam muita
energia movida a lenha e carvão.
tn
Aos poucos, os bananais foram se espalhando pelas serras da região e ganhando destaque na
eronomia de Mangaratiba. Os lavradores aproveitavam os espaços abertos com o corte de lenha e
madeira para plantio da banana. Grandes carregamentos desse produto chegavam às estações e
paradas de trem, levados por tropas de burros, carroças e barcas. Os trens que circulavam por essa
região, apelidados por “Macaquinhos”, possuíam vagões só para o transporte de lenha, carvão e,
principalmente, para a grande produção de banana.
Todas as localidades do município se engajaram nesse processo produtivo. O cenário
econômico de Mangaratiba poderia ser representado por um quadro de devastação de suas serras e
planícies com crescimento de grandes bananais e pelas estações ferroviárias repletas de sacas de
carvão e feixes de lenha e cachos de bananas, aguardando embarque nos vagões destinados a esses
produtos.
Sobre os trilhos do trem, também chegava à região o que seria hoje a principal base:
econômica deste município: o turismo. Todo o litoral passou a viver a efervescência do turismo
praiano. Nos finais de semana e em períodos de férias e feriados, os trens chegavam do Rio de
Janeiro abarrotados de turistas que desembarcavam nas estações à procura das belíssimas praias e
nas da região. Por todo o progresso e benefício que o trem trouxe a Mangaratiba, podemos
stórico do desenvolvimento deste município.
Ss
considerar o ano de 1914 como um marc
De 1920 em diante, o município apresentou um grande crescimento urbano. Muitas casas
foram construídas e o fluxo de veranistas aumentou. Pequenos lugarejos foram se transformando em
vilas bancárias de “veraneio zona sul”. Na década de quarenta, ocorreram os grandes loteamentos
na orla maritima como Muriqui, Praia do Saco, Itacuruçá. Tal fato levou a ser produzido, em 1942,
o primeiro código de obras para o Município.
Em meados do século, a inauguração da Estrada RJ-14 ampliou ainda mais o
desenvolvimento turístico da região, como também facilitou o escoamento do pescado, da produção
de bananas e de outros produtos agrícolas, valorizando ainda mais as terras dos pequenos balneários
e sítios da zona rural. A partir desse evento, o turismo passou a contribuir fortemente para a receita
municipal, juntamente com a produção de bananas e cora o pescado, com destaque para Itacuruçá
como a principal área produtora de peixe e turística de Mangaratiba.
Em 1973 foi inaugurado o terminal portuário da Ilha Guaiba (porto de escoamento de
minério de ferro) em Mangaratiba mudando para sempre sua história. Um ano depois, foi
inaugurada a rodovia Rio-Santos - BR-i01 (em 1974), e todo o município sentiu o boom da
explosão demográfica que provocou a descaracterização de vilas balneárias, o crescimento
desordenado nas serras c encostas de todo litoral da Costa Verde. Setores de empreendimento
imobiliário e da construção civil, juntamente com os setores do turismo passaram a movimentar a
economia local.
O Porto de Sepetiba (hoje denominado como Porto de Itaguaí), inaugurado em 7-de maio de
1982, transformou ainda mais a vida do município de Mangaratiba. Para melhor acesso ao porto foi
construído recentemente o “Arco Metropolitano”. aumentando ainda mais a movimentação turística
praiana por toda região da Costa Verde.
Por Mirian Bondim
INDICADORES GEOGRÁFICOS
Localização da cidade de Mangaratiba
Mangaratiba é um dos municípios que compõe a região da Costa Verde. Localiza-se,
aproximadamente, a 105 km da capital do estado. Ocupa uma área de 356.408 km?.
Distâncias de Mangaratiba
Rio de Janeiro = 105 km
Itaguaí = 33, 7 km
Seropédica = 59,6 km
Rio Claro = 45,2 km
Angra dos Reis= 55,4 km
Paraty =148 km
Geografia
Localiza-se 22º57'35” de latitude sul, 44º02'26” de longitude oeste , na região da Costa
Verde, a uma elevação de dezoito metros do nível do mar. Limita-se a leste com o município de
Itaguaí, ao norte faz divisa com Rio Claro e a oeste com o município de Angra dos Reis. Por fim, é
banhado ao sul pela Baia de Sepetiba. A população estimada em 2014 ! foi de 40.008. O território |
municipal estende-se por 356.408 km?. O ponto mais alto da cidade encontra-se no Pico das Três
Orelhas, a 1.035 metros de altitude.
Clima
No município, percebem-se diferentes tipos de clima, em finção do relevo. Nas áreas
serranas, em altitudes superiores a 700 metros, é encontrado o clima mesotérmico, com verões
brandos, sem estações secas. Na baixada, a situação climática muda completamente, ocorrendo
temperaturas mais leves, sem estação seca definida. A temperatura média anual é de 25 graus
centígrados, com mínima de 10 e máxima de 40 graus centígrados.
Relevo e Hidrografia
O município conta com mais de 34 praias ao longo de sua faixa litorânea, que é acessível
pela rodovia Rio-Santos.
Devido à importância da bacia hidrográfica, Mangaratiba expõe breve relato de seus rios e
afluentes:
e Rio do Saco - É um dos poucos cursos d'água cuja bacia é habitada à montante da BR
t01. Isto é decorrência da estrada que une Mangaratiba a Rio Claro, que é muito antiga. O Rio do,
Saco nasce na Serra do Piloto, em altitudes entre 500 a 600 metros. Com o nome de Rio da Lapa,
atravessa a planície que constitui o Saco de Mangaratiba, desembocando no mar após percorrer 1
km.
Neste trecho existem várias residências próximas ao rio € afluentes, sítios e uma usina hidrelétrica
desativada, além de uma captação da CEDAE que abastece os núcleos urbanos de Mangaratiba,
Guiti, Praia do Saco, Ranchito, Moraes, Loteamento Santa Teresa, Ribeira € Ibicuí.
e Rio Saf - Origina-se em uma grota, bastante profunda, formada pela Serra do Piloto, em.
altitude de 900 m. Recebe nde número de pequenos afluentes, destacando-se o Córrego do
Rubião, e o após um curso de cerca de 8,5 km, na Praia do Saí. O Rio Saí constitui-se em
um bom manancial, até o momento não aproveitado.
e Rio Joã o Gago - Pequeno 2 com 2 km que, nascendo na Pedra da Conquista, a 400
metros, deságua na praia de mesmo nome.
e Córrego da Praia Grande - Nasce em altitudes de cerca de 509-600 metros, na Serra do
Saí, e percorre 2,5 km até a foz, na Praia Grande. Na estreita baixada está a localidade de Praia
Grande, com muitas residências de veraneio.
e Rio Murigui (ou da Prata) e Catumbi - O Rio Muriqui nasce a 800 m, na Serra da
Mazomba, e se estende por 5 km. O alto curso do rio é protegido por matas e bastante frequentado
para banho. Tem uma cachoeira chamada Véu-da-Noiva, com queda de mais de 60 metros. Nas
cabeceiras está uma captação que abastece a área urbana de Muriqui. Atravessa a BR 101 ainda
com matas nas margens. Daí até a foz, cruza a área urbana de Muriqui, recebendo esgotos & lixo.
Devido à ocupação das margens, formou-se um gargalo no Rio Muriqui por estreitamento da seção
de escoamento, provocando inundações em épocas de chuva. Para agravar o fato, a bacia sofre com
problemas de voçorocas originadas pelas obras do DNER na rodovia Rio-Santos. Grande parte do
material carreado chega ao leito do rio por deslizamentos constantes durante a época de chuva,
assoreando sua seção de escoamento.
e O Rio Catumbi - É um pequeno curso, com 3 km, que também atravessa a área urbana
de Muriqui. Provém da Serra de Itacuruçá, onde nasce em altitude de 600-700m. As margens deste
rio foram ocupadas, causando um estreitamento da seção de escoamento e acarretando grandes
inundações em épocas de chuva. A foz, em períodos de ventos sudoeste, fica praticamente obstruída
pela deposição de arcia trazida pelas correntes marítimas, barrando o desemboque natural. Em
função disso, observam-se pontos de fuga do rio que, nessas épocas procura, naturalmente, novas
saídas para o mar.
e Rios Muxiconga (ou Santana), da Draga e Botafogo - Os Rios Muxiconga (ou
Santana), da Draga e Botafogo nascem na Serra de Itacuruçá, em altitudes de 500-600m, e se
desenvolvem por cerca de 2,3 e 2 km, respectivamente. À montante da BR 101, as bacias
encontram-se relativamente bem protegidas e as aguas são límpidas.
Pouco à jusante da BR 101, forma-se o baixo curso dos três rios. Os Rios Muxiconga e da Draga
atravessam o núcleo urbano de Itacuruçá, recebendo lixo e esgoto, e deságuam nas praias de
Hacuruçá e Bonzinho. O primeiro tem suas margens canalizadas. O Rio da Draga é revestido num
trecho, aproximadamente 200 m, dentro da cidade. O curso inferior do Rio Botafogo cruza áreas de
campo e deságua no manguezal de Coroa Grande, distrito de Itaguaí. As águas dos Rios da Draga e
Botafogo são captadas pela CEDAE no alto curso para o abastecimento de Itacuruçá.
e O Rio São Brás - Sua origem é na Serra das Lajes, ao pé do morro do Patrimônio. Pela
margem direita, recebe o rio dos Bagres, formando sua bacia um imenso brejo. Seu afluente da
margem esquerda é o rio Patrimônio. Junto à praia une-se ao rio Ingaíba, formando uma única
barra.
e O Rio Jacareí - E conhecido também como Garatucaia, nasce na serra do Corisco,
desaguando na praia. Serve de limite entre os municípios de Mangaratiba e Angra dos Reis.
Fonte: www.ebah.com.! ai
Cadernos municipais- edições Mang
30 exemplares
rla parte 6.
edição artesanal, reservada com
epetiba-iivro-4-publicaçõ.
s/ ECCastro Editora, 2011,
Demografia
A população de Mangaratiba estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), em 2010, era de 36.456 habitantes, o que ihe clessificava na 44º posição a nível estadual.
De acordo com o censo de 2010, 17.962 habitantes eram homens c 18.494 habitantes eram
mulheres. Ainda de acordo com o mesmo censo, 32.120 habitantes viviam na zona urbana (88,11%)
e 4.336 na zona rural (11,89%). A densidade demográ É
ica, que é uma divisão entre a população e
sua área, cra de 102.29 habitantes por km”. A população estimada em 2014 ! foi de 40.008.
Fonte: Portal da prefeitura — http:mangaratiba.r).gov.br
NOTA 1: Estimativas da população residente com data de referência 1º de julho de 2014 publicada
no Diário Oficial da União em 28/8/2014.
População (2014): 40.008
Área da unidade territorial: 356.408 km”
Densidade Demográfica (bab/Km?: 102,29
Código Município: 3302601
Eleitorado (2014): 31.181
PIB per capita a preços correntes (2012): 33.718,65 Reais
Matrícula — Creche (2014): 910
Matrícula Pré-escola (2014): 1.051
Matrícula — Ensino fundamental (2014): 6.176
Matrícula — Ensino médio (2014): 1.713
Docentes — Ensino Pré-escolar (2012): 112
Docentes — Ensino Fundamental (2012): 399
Docentes — Ensino Médio (2012): 94
Estabelecimentos de Saúde SUS: 16 estabelecimentos.
Nascidos vivos- registrados — lugar do registro (2013): 440 pessoas
Receitas orçamentais realizadas — correntes (2014): 255. 929.901,74 Reais
Despesas orçamentais empenhadas — correntes (2014): 230.809.731,10 Reais
Valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) (2014): 14 243 188,50 Reais
Pessoal ocupado total: 11.803 pessoas
População residente aabetizada: 32.528 pessoas
Fontes: IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia c Estatística/ Estatística da SME/
10TTP10://e-gov.betha.com.br/transparencia/01008-002/con comparativoreceita.faces/
10TTP://portal.inep.gov.br/basica-censo-escolar-matricula
Fonte: TRE/RJ
fds
A Rede Municipal de Ensino de Mangaratiba é regida por sistema próprio de ensino,
executado a partir da Portaria — SEE 012/21/6/1999, O documento que orienta o sistema é a
Deliberação CME Nº 02 de 17 de novembro de 2014.
Legislação que rege o Sistema Municipal de Ensino de Município de Mangaratiba:
Autoriza o funcionamento do Sistema Municipal de
Portaria SEE nº 12/99 - o .
= : Ensino Go Município de Mangaratiba
Estabelece normas gerais no sistema de ensino da rede
Decreto 192/98 sa ; us
escolar municipal de dá outras providências.
Decreto 760/03 o | Altera o Decreto 192/98
= E 2 Ri rafi Ca fo essa
Decreto 911/05 o o artigo 3 em seus parágrafos 3º e 4º do Decreto
[US
Fixa normas para matrícula de alunos na Educação |
Deliberação CME nº 02 de 17/11/14. Er is ias
Básica e dá outras providências.
A rede de ensino público, em Mangaratiba, está formada pelas escolas listadas na tabela | a
seguir.
Tabela 1 — Rede Municipal de Mangaratiba:
ra TA 4 o ]
sa | ag | A UNIDADE | , .
Nº | LOCALIZAÇÃO | AREA DO ESCOLAR ATENDIMENTO
PRÉDIO o
e À E. M. Adalberto Educação Infantil e
T " =
e E voo º cute Pereira Pinto “Ensino Fundamental |
. E. M. Agostinho da Educação Infantil e
: R
e Mn ii ai Cuida | Silveira Mattos Ensino Fundamental Le ll
Hha de Itacuruçá/ ira TE
03 Praia de Águas R Cedido E. M. Águas Lindas Sunpans Ethpatiis
; Ensino Fundamental I
Lindas = o o o
[04 Serra do Piloto R Próprio | m a PA Ensino Fundamental 1 e II!
| o o Cordeiro Portugal , 7
is o E. M. Caetano de | Ensino Fundamental 1 e H
05 Iacuruçã o | Cedido — Oliveira | o e EJA
06 Praia do Saco U Cedido E E o Car dido | Ensino Fundamental 1 e II
| . Jorge Capixaba | e EJA E
| did E. M. Coronel | Ensino Fundamental Il e
07 Centro U || Cedido Moreira da Silva | EJA.
o = , Ea E. M. Cordélia a anti
08 Serra do Piloto R : Cedido Josephina de Pahl Educação Infantil
09 Acampamento U Cedido E. M. Diogo Martins Mount den
Ensino Fundamental 1
, . : E. M. Fazenda Educação Infantil e
10 | Fazenda Ingaiba R | ce o — Tngaíba Ensino Fundamental]
Tha de Itacuruçá/ a .
H Praia da Gamboa R | dida | E, ML, Paul patio Ensino Fundamental I e HI
12| Ibicuí U Cedido E. M. Ibicuí — Hnoação Infintil e
| 1 o | Ensino Fundamental | e II
7 . . Educação Infantil e
a = É | m pr a
| 13 | Ilha da Marambaia R | Cla E.M. Ev Miranda Paso Cundamental f e TI
Educação Infantil e
| o Ju ai ra | U Próprio [E M. Oliveira Bello Ensino Fundamental 1
15 Praia Grande R Cedido E. M. Praia Grande Educação no
| + no o Ensino Fundamental 1
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16 Muriqui U Cedido Ce Ensino Fundamental I
o Ê EM. Frota Educação infantil ç
17 PraiaBrava | U Cedido | Maria Rosa E
E Ensino Fundamental I
no no Magalhães o
| N Educação Infantil e
E S
| 18 Praia do Saco U Cedido o “o | Ensino Fundamental |
| | po e (Ciclo de Alfabetização)
[ | e o EEE SR E
Po Do = CM Henninia dá Ereieio À undamental I(4
19 Jacareí LU Próprio | Oliveira Mattos e 5º anos), Ensino
ad po | Fundamental IL c EJA
20 Muricui U | Próprio C. M. Nossa Senhora | Ensino Fundamental I e II
MURO O das Graças e EJA
| | . | . Educação Infantil e
12 Batata Própr E. M. Batata! .
i24 | Batat . R róprio | E. M. Batata Ensino Fundamental 1 |
; o E. M. Glauber dos | Educação ne
22 Jacareí U Próprio Santos Borges Ensino Fundamental
o ai “8 (Ciclo de Alfabetização)
aa Vo o E. M. Maria Augusta Educação Infantil e
o ceo E Pripado Lopes Ensino Fundamental I
Educação Infantil e
24 Hacuruçã t Próprio E. M. Cecília Ferraz Ensino Fundamental (1º
bi
o e o ano)
EMEI Professora
25 Muriqui U Próprio Maria de Lourdes Educação Infantil
| Pereira da Silva. o
. E. M. Vale do Rio Educação Infantil e
2 Própr | .
id | Bet | n e | Sahy | Ensino Fundamental 1
| | E “Ensino Fundamental II
| . | . no o (EJA semipresencial) e
Praia do S | Ced “EO : êdi
27 Praia do Saco U | lido | CE Ensino Médio (EJA
| | o | semipresencial)
Ea o
28 | Parque Bela Vista | U Próprio ram na Educação Infantil
29 Itacuruçá LU Próprio CEIM Nilton Xavier Educação Infantil
1 cê
30 Jacareí U Próprio ip Educação Infantil
| EI ra Câ pe
31 Praia do Saco U Alugado Ra Educação Infantil
o | EE
32 Muriqui U Próprio TIME Poa Atas Educação Infantil
o o | Jorge Braga o o
aa . Emi CEIM Laura ad o
33 Acampamento U Próprio | Jacobina Lacombe | Educação Infantil
34 Praia do Saco U Próprio CEIM Santa Justina |
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Educação Infantil
a 2
o [o | CEIMProf Marcia [OT E
[35 Centro U Próprio | Laurentino Ferreira Educação Infantil
Jd Moreira o ,
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[36 ur ] ba . | Educaçã anti
3 Muriqui ou É Alug ido de Macedo da Silva Ei ação Infantil
CEIM Aarão de
/ tacuruçã U mn Pr 10 | Moura Brito Filho | Raiaça Infantil
38 Praia do Saco U| | EMEE Emanue | Educação Especial
Próprio
Ribeiro de Souza
Ensino Fundamental 1
Tabela 2 — Rede Estadual de Mangaratiba:
| JACÃ |
| A x K SITUAÇÃO , |
| LOCALIZAÇÃO | AREA DO PRÉDIO | UNIDADE ESCOLAR ATENDIMENTO
Praia do Saco U Próprio €. E. João Paulo II ed ção
Normal
Muriqui U Próprio €. E. Montebello Bondim Ensino Médio
Hacuruçá Próprio €. E. Caetano de Oliveira Ensino Médio
a E
Há ainda algumas instituições privadas que listamos a seguir:
Tabela 3 — Rede Privada
. . ITUAÇÃ
LOCALIZAÇÃO AREA nt aa UNIDADE ESCOLAR
Conceição de Jacarei U Centro Educacional Brick-Cebrick
onceição de Jacarei |U fo nina (Bl e EFAL) |
Praia do Saco | Un Centro Educacional Espaço
EN a AA | Curumim (El, EFAI c EFAF)
E !
, | Centro de Ensino Fortaleza (El,
Praia do Saco U o mean EFAI e EFAF)
Musigui ar o Centro Educacional de Muriqui -
urge A CEMU (El e EFAI)
Mucioui FO Escola Delmiro Cabral/ Jardim
IA . Escola Professor Pica-pau
Mi
CONSIDERAÇÕES AOS DADOS
. O município de Mangaratiba apresenta uma diversidade de condições histórico-geográficas ,
que nos leva à uma reflexão sobre o que se pode considerar como necessariamente
unificado/unificador do processo de educação e as situações onde os aspectos locais, culturais,
geográficos e ambientais impingem uma postura da educação para além das ações de caráter de
ensino-aprendizagem, sendo a escola referência de espaço cultural da região.
Se observarmos o número de escolas insulares e de escolas de campo e compararmos essas
escolas às escolas urbanas, concluímos que, em Mangaratiba, repete-se a situação brasileira onde
cerca de 70% da rede e de alunos é urbana. Entretanto aqueles que lidam com os alunos e as
famílias de cada um desses núcleos rurais verificam a importância que eles dão a seu lugar e a sua
atividade. Mantê-los em suas áreas e torná-los cidadãos ativos e participantes desse município, com
acesso à tecnologia e informação, é dever da educação concedida como integral.
Ao mesmo tempo, em um município onde a grande carga empregatícia ainda é de serviços, a
preparação da população urbana para o desempenho das funções disponíveis é uma preocupação. Se
tomarmos como base os municípios limitrofes, estamos entre dois I4TTPI4 de crescimento
econômico que, com certeza, trará reflexos ao quadro de empregos e renda. Entretanto esse quadro
depende sobremaneira da oferta de uma educação projetada para esse atendimento.
14
Em 2005, foi iniciada a formulação do Plano Diretor do Município de Mangaratiba que foi
certificado na Lei Municipal nº 544 de 2006, e que, construído com a participação da sociedade,
destacou, como política setorial da educação, os seguintes itens:
De acordo com a Lei Municipal nº 544 de 2006, o Plano Diretor de Município de
Mangaratiba, em suas setoriais, destaca:
TÍTULO VI- DAS POLÍTICAS SETORIAIS
Seção Política de Educação
Art, 40 — Tem por objetivo melhorar e dinamizar a educação infantil e o ensino fundamental e
incentivar o ensino médio, preferencialmente o instrumentalizar para o mercado de trabalho,
priorizando as áreas do conhecimento que venham atender às necessidades econômicas do
município.
TF. Promover a expansão e a manutenção da rede pública de ensino, de modo a cobrir a
demanda garantindo a educação infantil e o ensino fundamental obrigatório e gratuito;
UH. Promover a modernização dos padrões de ensino;
Ji. Promover a distribuição espacial de recursos, serviços e equipamentos, para atender a
demanda em condições adequadas, cabendo do município pleno atendimento à educação infantil é
ao ensino fundamental;
IV. Incentivar o ensino médio, voltado para a formação de recursos humanos € priorizando
áreas do conhecimento que atendam atividades geradoras de renda para o município;
V. Promover a melhoria da qualidade de ensino, criando condições para a permanência e a
progressão dos alunos no sistema escolar;
VI. Promover o desenvolvimento de centros de excelência em educação ambiental e educação
turística;
Vil Promover programas de integração entre a escola e a comunidade com atividades de
educação, saúde e lazer.
As propostas contidas no plano diretor devem pautar nossas ações de planejamento ao
formularmos o Plano Municipal de Educação.
Outro indicativo que deve reger nosso planejamento é o Decreto nº 6094 de 24 de abril de
2007 da Presidência da República, que trata da Implementação do Plano de Metas. Compromisso
“Todos pela Educação” do qual somos signatários.
O Plano Nacional de Educação tem 20 metas que abrangem todos os níveis de formação,
desde a Educação Infantil até o Ensino Superior, com atenção para a Educação Inclusiva, a
melhoria da taxa de escolaridade média dos brasileiros, a formação e plano de carreira para
professores, bem como a gestão co financiamento da Educação. Seguem as metas:
1 Educação Infantil
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no
mínimo, 50% (cinquenta por centc) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste
PNE.
2 Ensino Fundamental
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14
(quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam
essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
15
3 Ensino Médio
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a popu:
(dezessete) anos e elevar, 1 do períod
no ensino médio para 85%
ção de 15 (quinze) a 17
igência deste PNE, a taxa líquida de matrículas
4 Inclusão
Universalizar para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação deve ter acesso à
educação básica e ao atendimento educacional especializado, de preferência na rede regular de
ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais,
classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
5 AMabetização
Alabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental.
é Educação Integral
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas |
públicas, de forma a atender, pelo: menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da
educação básica.
7 Qualidade da Educação Básica/ IDEB
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria
do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB:
Do E 2013 | 2015 | 2017 | 2019 | 2021
Anos Iniciais do Ensino Fundamental 4,9 5,2 5,5 5.7 6,0
Anos Finais do Ensino Fundamental 4,4 4,7 5,0 o 5,5
Ensino Médio 3,9 4,3 [497 5,0 82
8 Elevação da escolaridade/ Diversidade
Elevar a escolaridade média da população del8 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo
a alcançar no mínimo 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as
populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento)
mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
9 Alfabetização de jovens e adultos
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5%
(noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE,
erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo
funcional.
10 EJA integrada à Educação Profissional
Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e
adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
1i Educação Profissional
Triplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de nível médio, assegurando a
qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
I6
12 Educação Superior
o evar a taxa bruta de matricula na Educação Superior para 50% (cinquenta por cento) e a
taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro)
anos, assegurada a qualidade da oterta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das
novas matrículas, no segmento público.
13 Qualidade da Educação Superior
Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do
corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta
e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
14 Pós-Graduação
Elevar gradualmente o número de matrícul
atingir a titulação anual de 60.000 (sessen
s na pós-graduação stricto sensu, de modo a
mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores. !
15 Profissionais da Educação
Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal c os
Municípios, no prazo de | (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos
profissionais da educação de que tratam os incisos I, H e TI! do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores c as professoras da educação básica
possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de
conhecimento em que atuam.
16 Formação
Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação
básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da
educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades,
demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
17 Valorização dos Profissicnais do Magistério
Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas da educação básica, de
forma a equiparar seu rendimento médio dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente,
até o finai do sexto ano da vigência deste PNE.
18 Plano de carreira
Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de carreira para os (as)
profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano
de Carreira dos (as) profissionais da Educação Básica pública, tomar como referência o piso salarial
nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIT do art. 206 da Constituição
Federal.
19 Gestão democrática
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da
educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade
escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
20 Financiamento da Educação
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o
patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no quinto ano de vigência
desta Lei PNE e, no minimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
Atualmente, a situação de Mangaratiba em relação às Metas do PNE, de acordo com o
Sistema Integrado de Monitoramento Educação e Controle — SIMEC, é a seguinte:
17
lieta | » Educação Im
iniversalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a & (cinco) aros ce idade e ampliar
a oforta de aducação infantil em creches da forma a atendar, no minimo, EQ
(trás) anos até o final da vigência deste PNE.
Po
NT indicador 1a - Percentual da população de
Bisoa Upeçãs
M
Mata Brasil:
82,0%
Sugeste
86,2%
: â
Rj - Mangaratha
Fonte: Esteda, Ro
opta hturvipão é Hesuração. JEGEM
asa Poociacione! - 2710
NT Indicador 18 - Percentuel da população de O a 3 anos que frequenta a escola.
Bisra
R$- Mangaratiba
Tantas Estado Regio e Brasi - 153,
=omer Muni Mesorregião - IBidátenso Popusctanei- 2010
joe Brosit- BOB cegas Mesiotal or imeciro do Dombe eo iPhaD) -
agião Bi zatnas
squlto lacosal por Mosahio de JemioomFlar) -
ge 6anos que frequenta a escola,
E ue regão
83,0%
Rio de Janeiro
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dA UH
Riode janaro
onde oo
Mista Brasil 13
sul =|ominense
Sul Flumirerse
tcinguenta por conto) das criamças da até 3
18
Meta 2 - Ensino Fundamental
Universalizar o ensino fundamental de 4 (nove) anos para toda a população de 6 iseisja td (quatorze) anos « garantir que
pelo menos 83% (noventa e cinco por cento) dos alunes conclua essa etapa na idade recomendada, ais o úlimo ano de
vigência deste PME,
Es
NT ieicagor ZA - Percentual da população ds Su 14 enos ue Irequenta é escola.
fire E Eiutasnragão tseipo
Met Erasit 008
: 98,7% 98,6% É i
Brasil sugestao tao ds janeiro sal Humirarss
tera Brasi: [08
96,7%
=) - Mangaranda
Fonte Estaca, tegiãos Ersai -[5D=/Tuaquiso Nesional cor menino de Donseihoo ITED 2317
Forte Municizho o Mcaceegião « IBGEM oras Posulacionel- 2010
Es.
NT indicador 28 - Percentual de pessoas do 16 anos som pele menoo o ensino fundamental concluído
bata Era:
58,3% 58%
Ris-de Janeira Sul Slominense
Mara Erncil: 055
63,0%
R - Mangararba
Fonta: Estado, Região e Ersail . EGEFerç isa Nesional2or Amostra de Dema os IFADO- 2017
Fonte: Migicipio = Mesorregião. [BGS4enso Poculechora! - 2016
19
lista 3 - Ensino Médio
Universalizar, até 2918, 2 atendimento escolar pera tods a população de “6 (quinze) a 17 (dezessete anos e elevar, até o
final do periodo de vigência deste FNE, « toxe liquida de motrisutas no ensino médio para B6% [oitenta e cinco por censo).
Em
NT Indicador 3A - Percentual da população de 15 à 17 anos que frequenta a escola
jo iesnbr oi
84,2% 85,8%
Erasil Sudeste Hi Ja janeiro Sul -boqimansa
Meta Brasil: 'GOS
1 - Mangaratiba
Fanta: Estedo, Regio Eres /EOEiPcaquise esicnal por hrodho de Dema Eos iThAD)- 2010
=. bMurtipis e Meecttegão IBGEMENOs Peculaçioas: TIO
a.
NT indicador 3 - Taxa liquitia da matricula no ensino mécio.
firm fireção Bios Bresomsão Cuanpo
beta Brasi; EX
62,0% “50,7%
Sudeste Rio de jarsro Sul Flum censo
51,4%
Rj - Margaratos
Funte Escsõo, Rego te 3 asd « IBGE toada Mes urcaliooa denraatinrae Donde as (SHSC - 2012
Tónte: Mihoisipo a liesotreção - IDGC!Senss Popuacor
20
Reta! é — inctu
universalizar, para 2 popu ta tr (Mezessetej anos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e aftes habiidades ou superdctação, o acessa à educação básica e no atendimento educacional
especializado, preferancialimente na rede regular de ensino, a perantia de sistema educacional inclusivo, de salas de
racursos multifuncionais, clasgas, escolas ou serviços sspecializados. públicos ou convsniadas.
a
NT Indigador 4 - Percentual da populaçao de 4 à 17 anos com deficiência que frequenta a escola
Eigtes
equo MEssco
Mera Jras
Mera Brasil 159%
Atera Brasil
85,8% 87,8%
Brasil Sudeste Rio dz Janeiro Sul Flurmenense
beta Brasi:
BS,7%
*| = Mançarstba
Fome IBGERe352 Pegulackos!- 2010
Mota 5 - Alfabetização Infantil
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, ais o final de 3º (terceiro) ano do ansino fundamental.
aa
NT indicador 6 - Taxa de alfabetização de crianças que consiuiram o 3º gna de ensino fundamental
Bier Rego BêEseco Mtusoregão une çã
asit: 100%
Mera Bras |: [OC% Mata Brasil 100%
E
7,2%
Brasil
* 69 5%
= de laneirs EA Puminense
Mete Brasil, 1003
Bj - Mangarat
Forte, Estudo, Regifee Saul BGE'POs us tiza
Fontá: tone pio é hiasorsaçãoo E
tl our derenstre vie Cuuritidas PFHEDI - 2512
Tons Fopulaeenal 2510
21
inireo, SO leinguents par conto) das escolas públicas. de forma a atender,
alunos(as) cla educação ica.
NT ingicador SA - Persentus! de escolas públicas com alunos que permanscem pelo menas 7h em alividades escolares.
Bseocgido Meio
Blaca Brasil: 308 si. 305 Mata Brasi 0%
45 0%
3u Cuminense
34,7%
Brasil
Meta Brasil. 505,
Forte INERADenes Eceolor ds Ecutação Baeo 2713
da
NT Indicador 88 - Percentual de alunos que permanecem pelo menos 7h em atividades escolares.
Bert Cissgão Emo Musso Murtição
Meta Braci: DE% Bira Erasit tara Bram): 25%
12,3%
Sul Flur-nenss
Fonte INEPICE:
22
Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria
do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB:
Brasil 2015 2017 2019 2021
Anos iniciais do Ensino Fundamental 5,2 e] 57 6,0
Anos Finais do Ensino Fundamental 4,7 5,0 5.2 Ea
Mangaratiba | 215 | 20N 2019 | 20H
Anos Iniciais do Ensino Fundamental to) EMA 6,0 63
| Anos Finais do Ensino Fundamental | 4,9 52 54 ENA
Neta 8 dade'Diversidade
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 26 Ivinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12
(doze) anos de estudo no úlimo ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de msnor
ascolaridada no Pais e dos 25% [vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade macia orire negros a não
negros declarados à Fundação Instituto Br: ta Gengrafia e Estatística - 'BGE.
a
NT indicador SA - Escolaridade média de população de 18 9 28 anca,
BEssão Mtosem Morizipão
EE
io
su! Fluminense
23
NT Indicados 88 - Escolaridade média da população de 18 « 25 anos de idade residente em área curei.
E Mile MlTesõo BiEstaio Bliteceçito
Meta Brazil 173)
oe
A"
Ldeste 155 de Jansirs Sultlum cessa |
Mesa Uracl: 12 anos
a ca Dembiloo >J5Ds mois
asa.
NT indicador 8 - Escolaridade média da população de 18 a Z6 anos de Idade entre os 26% mais pchreo.
Elas Mreção * B=umo Muscareçõs Meios
Mata Bras!
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Zrasit Sudeste Eis de far='o
Sul Flumnesse
Meta Bras Il aco:
NT indicador 80) - Razão entre a escolaridade média da população negra « da população não negra de 18 a 29 enos.
ElBresi Grego BBEeco MlMesieçdo iurinio
fara Beast. 100% Meta Brasil 100% Nata Brasil: "005
Mera 3rasil HOD%
Ri
91,5% 59,2% 88,0%
Erssil Sudeste Rio dz janeito Sul Flu nense
fera Brasd: 150%
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91,8% À
= Mangaratiba
24
tista 8 - Alfabetização de jovens s atulios
“Elevar a taxa do alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e trés inteiros e cinco
décimos por vento) até 2015 e, até o final da vigência cieste PNE, erradicar o analfabetismo absoluio e reduzir em 50%
tcinquenta por cento! a taxa de analiaheilema funcional. j
ame
NT encicagor sa - Taxa de aliabetização ds população cio 15 enos ou mais da idado.
Bs medo Bu Buesunds nficiipo
Meta brasil 65.508 Mera Brast
95,2%
Sudeste «> de jareiso Salilum cesso
R$ Mergaratõo
Forte: Eqindo, Beçõo e Sra). IEGEFE: deroatra de Domo (HAD. 2012
Foster Huniipio = Meesortogês - IEQE!Tcras Peguncine
MT indicador 38 . Taxa de analfabetismo funcional da população dy 18 anos ou mais de idade.
Estao Bits
Macs Brasile 15.306 Meta Brasil 15,30% Meta Brasil: 15
Meta Brasil 13.5
30,6% 23,8% 22,6% é 18,6%
Brasil Sudaste Ria ce janeiro So Flumirasss
Meta Bras 15,50%
17,2%
| - Mangaratiba
a és Doebjlos (PISOS - 2240
Fame: Esteso, Regiáa e Bros - 1302/Pasquiso Maciana pos amis
Fome iátm cição E MEsor agtão - JEGENCERSC Foputerors- 2010
Nota: Dobjetvo d=sss indicador & redudr em 50% a raxe de cralfezetismo funciosa,
25
das matriculas ds educação die jovens e adultos, nos ensinos
Dferecer, no mínimo. 25% (vinte é cinco por cent
à asional
fundamental e médio, na forma infegrade à educação
aim
NT indizador 10 - Perconinal de matriculas de sducução de jovera a eduitos ma forma Integrada à educação profissional.
Bicta Braz 22%
Fá Ê
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1,48 Po vem o 6% Êo v0%
Brasil Sudeste Fiz Je Janeiro Sul Clominense
Mate fomsil DG
$
Ri - Mangararha
Tanto: INC=Menco Lecolar ds Coucação Básico - EU1D
Mata 16 - Borrmação
Formar, em nível de pós.graduação, 50% (cinquenta por cento! dos orofessores da educação básica, até o último ano de
vigência deste PNE, e parantir a loros(as) cs(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de
atuação. considerando as nacossidades, domandeas o contsatualizações dos sistamas de ensino,
NT indicador 16 - Percentuat de professores da educação básica som pós-graduação into sensu ou stricto sensu.
toririçes
Estr Meta braco Stje
aee
28,9% 15,7%
Sudeste Sal Fliseniosrae
RJ - Mangaratiba
Fnnte INFPIÇERAS Fstote or ES são Aura - Ut
Observação:
Metas 11, 12, 13, 14, 15, 17,18, 19€e 20 — não foram calculados indicadores.
Ficar atentos e medir no futuro.
26
Até 2024, de acordo com a Meta 20 do PNE, o Brasil deverá chegar ao investimento de 10%
(dez por cento) do Produto Interno Bruto (PIB
próximos 5 (cinco) anos. Em 2012, « perc
quatro décimos por cento).
O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DO PLANO MU
Em 2009, foram iniciados, no Estado do Rio de Janeiro, os estudos para o Plano Estadual de
Educação (Lei 5597/2009).
Convidados a participar do processo, 20 delegados do município de Mangaratiba, estiveram
presentes nas discussões regionais, em Angra dos Reis, e foram designados delegados regionais em
Niterói, no IH CONED, para a construção finai do documento base. Esse processo deflagrou o início
da discussão da construção do PME — Mangaratiba. Ainda em 2008, o município participava da
Conferência Nacional de Educação Básica, na REMEC/RJ e em Brasília, onde foi decidida a
CONAE (Conferência Nacional de Educação) e a sua dinâmica de trabalho, com a realização das
Conferências Municipais, Regionais, Estaduais e Nacional.
O Município de Mangaratiba participou de todos os momentos
Conferência Municipal foi o principal momento de captação de ans
desenvolvimento da educação em Mangaratiba.
Dividida em dois momentos, o primeiro momento envolveu todas as unidades escolares nos
seus diversos segmentos (professores, diretores, alunos, pais e funcionários).
Agrupados por segmentos, discutiram num encontro em Itacurubitiba, na Escola Municipal
Adalberto Pereira Pinto, as nossas posições com relação ao documento nacional e às novas
aspirações.
No segundo momento, foi realizada a Conferência Municipal de Educação de Mangaratiba,
na Reserva do Sahy, onde foram discutidos os eixos da CONAE e suas reverberações na Educação
Municipal. Os documentos e registros desses dois momentos, somados a ações dos diversos
colegiados realizados durante esse período foram o ponto de partida para construção desse
documento base.
Ne ano de 2014, com a aprovação da Lei 13.005/2014 — PNE foram iniciadas adequações no
Plano Municipal de Educação — PME com a nomeação de Comissão Técnica através da Portaria Nº
as podemos destacar que a
: da população quanto ao
n
06 de 26 de setembro de 2014, com objetivo da realização de análise situacional que revisou metas ;
e estratégias à luz do PNE e PEE contando com participação democrática/social e nomeação de
Comissão Coordenadora através da Portaria Nº 11 de 12 de dezembro de 2014.
A Lei nº. 9394/06 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional introduz a
nomenclatura Educação Básica, que abrange os segmentos da Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Ensino Médio (art. 21, inciso 1), além de suas modalidades corrclatas.
Com relação às responsabilidades dos entes federados para com os níveis de ensino da
Educação Básica e, especialmente, para com o Ensino Fundamental, a Constituição Federal de
1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14/1996, determina que “os Municípios
atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil” (art. 211, $ 2º), e que “os
Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio” (art. 211, 8
3º). A Carta de 1988, ao apresentar o Ensino Fundamental como responsabilidade de ambas as
instâncias subnacionais, estabelece cinda que, na organização de seus sistemas de ensino, os
Estados e os Municípios deverão definir estratégias de colaboração, de modo a assegurar a
universalização deste nível de ensino (art. 211, 8 4º). |
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Naciona! clarifica o texto constitucional ao
apresentar que os municípios devem “oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com
prioridade, o Ensino Fundamental” (art. 11, inciso V), e que os governos estaduais devem
“assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio” (art. 10, inciso IV).
A LDBEN, com redação dada pela Lei nº 11.274/2006, também estabelece que, a partir de 2010, o
Ensino Fundamental deverá ter duração de 9 (nove) anos, com matrícula obrigatória aos 6 (seis)
anos de idade (art. 32).
Fonte: 287TP://yww.foradaescolanaopode.org.br/exclusao-escolar-por-municipio/RJ/3302601-Mangaratiba
28!
A Educação Infantil, na Emenda Constitucional nº 53/2006, é dever do Estado e deve ser
garantida, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, inciso IV). A Lei
nº 8069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta a criança como sujeito de fato e de
direito. A LDBEN, além de definir a Educação Infantil como primeira ctapa da Educação Básica,
determina que os municípios têm por incumbência oferecer a Educação Infantil em creches e pré-
escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental (art. 11, inciso V) e que os estados devem
“assegurar o Ensino Fundamental e oferecer. com prioridade, o Ensino Médio”(art. 10, inciso VI).
A Lei 9394/96 (Art. 30 — Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) indica que a oferta de
Educação Infantil deve se dar em creches até os 3 (três) anos e em pré-escolas dos 4 (quatro) aos 5!
(cinco) anos. Essa orientação provocou a migração das creches antes atendidas pela Assistência
Social para o âmbito da Educação. No mu i Mangaratiba, foram criados os CEIMs — Centro
de Educação Infantil Municipal — sob responsabilidade administrativa e pedagógica da SME que,
em sua essência, busca a aplicação das orientações do CNE, através das Diretrizes Curriculares da
Educação Infantil que se formalizaram através do Referencial Nacional Curricular de Educação
Infantil - RNCEL.
A Resolução Ministerial nº 3 de 2095, fixando o Ensino Fundamental! de 9 (nove) anos,
estabeleceu a faixa limite da Educação Infantil a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses.
A Constituição Federal de 1988, em sua Emenda Constitucional nº 59 de 2009, determina
que a Educação Básica deva apresentar caráter obrigatório e gratuito dos 4 (quatro) anos aos 17
(dezessete) anos de idade, assegurando inclusive sua oferta gratuita para todos que a ela não tiveram
acesso na idade própria (art. 208, inciso 1).
Tabela 4 — Rede de Ensino de Mangaratiba — Ed. Infantil.
Dependência | "| o o o o o o
Administrativa Localização Atendimento | UE
Federal o
Estadual = - es
| HA BB i > 7 A me 1: . +
Municipal | Itacuruçã E A E ad | CEIM Aarão de Moura Brito Filho
Municipai Conceição de Jacareí o Ni, CEIM Denise Mendes Lopes de Souza
pao boo o 1 O o
funicipal Itacuruçá o NI, | CEIM Nilton Xavier
[— em a Li o , = Escape caca Gaua
Municipal | Parque Bela Vista o ih, hs CEIM Norma Pinheiro Cardoso
] INS o =
| Municipal Muriqui no N3 | CEIM = Afonso Jorge Braga
. o | CEIM Merendeira Deva le Macedi
unicipal Muriqui [NI,N2 o orenóotra Mevany de Macedo
o da Silva O
2
Municipal Nova Mangaratiba E Ni, N2, CEIM Laura Jacobina Lacombe
Manicipal Parque Bela Vista BAcBB ts Marcia Laurentino Ferreira
| Moreira
E . es E É o
| Municipal | Praia do Saco ii, o Ni Nil, CEIM Sara Câmara da Rocha
| pág tia
| 3B, NI, N2, . .
Municipal | Praia do Saco | ré da | CEIM Santa Justina
O ANS l o esa a
quer
= E it, N2, N = o o
Manicipal Itacurubitiba o ds RA, E.M. Adalberto Pereira Pinto
Municipal | Jaguanum | N2, N3, Ná TEM. Agostinho da Silveira Mattos
| Municipal + Águas Lindas Co | N2,N3,N4 E.M. Águas Lindas
| J2
Municipal Serra do Piloto | ns Na DA, | E.M.Cordélia Josephina de Pahl
E Lo L E =
Municipal | Nova Mangaratiba N4 E.M.Diogo Martins |
Municipal | Ingaíba N2, N3, N4 | E.M.Fazenda Ingaíba
Municipa! Gamboa N2, N3, N4 E.M.Paulo Scofano
Municipal | Ibicuí o | N3, N4 E.M Ibicuí
Municipal | Marambaia N2, N3, N4 E.M.Levy Miranda
| NE E) 3
| Municipal | Jungueira o N2, Nô, E.M.Oliveira Bello
Nt . N '
Municipal Praia Grande o Mi MB E.M.Praia Grande
. .
Municipal Praia Brava o N2, Ná, E.M.Professora Maria Rosa Magalhães
Municipal Praia do Saco N2, N3, N4 E.M.Victor de Souza Breves
| )
Municipal Batatal | so Ma, Mi, E.M.Batatal
+ | .
Municipal Jacareí N3, Ná E.M.Glauber dos Santos Borges
N2, N3 . .
Municipal Centro o Na, Na, E.M.Maria Augusta Lopes
| Municipal = Hacuruçã | N2, N3, N4 E.M.Cecília Ferraz
Municipal Muriaui NI, N2, N3,| EME! Professora Maria de Lourdes
| OOPS PAS | N4 | Pereira da Silva.
T o | E o
11 3
Municipal Sahy ido a Hã E.M.Vale do Rio Sahy
| + em | E —
| Privada | Jacarei a 14 He cgBrICK
Privada Praia do Saco “o à Ih, 6 Centro Educacional Espaço Curumim
Privada Muriqui Pré E led | CEMU o
o. Ras ppp o Escola Delmiro Cabral/ Jardim Escola
Privada Muriqui Jardim, Pré 1 e . E
| 2 Professor Pica-pau
pass as 1 sega a
B A — berçário que atende a partir de 04 meses a 12 meses
B B — berçário que atende crianças de 01 ano completo até 31
N 1- Nível que atende crianças com 02 anos complete 31 de março
N 2 — Nível que atende crianças com 03 anos completos até 31 de março
N 3 — Nível que atende crianças com 04 anos completos até 31 de março
N 4— Nível que atende crianças com 05 anos completos até 31 de março
de março
po O
A rede privada também atende à pré-escola em 5 estabelecimentos, com demanda muito
baixa.
Tabeia 5 — Evolução de matrículas — Ed. Infantil (observa-se crescimento de 15,5%)
|
!
|
I
Fonte: SME/Estatística — mês bas embro
Tabela 6 — Distribuição de matrículas por nível — 2014,
Ena a e
Do o Ê CEM * CEIM/ Escolas de EI
Berçário A 81 -
Berçário B 6 o =
N1 o 295.
N2 E am
N3 = o 395
Ná o , o Am
Totais | “1.834
Fonte: SME/Estatística — mês base: setembro
Essa realidade mostra a necessidade de ampliação de atendimento para esta modalidade de,
ensino.
A situação é reflexo do processo histórico da instalação das creches no município. As
creches incorporadas ou municipalizadas, diferentemente das construídas pela municipalidade, não
apresentaram condições para funcionamento de Berçários e NÍ.
A ampliação de matrículas está diretamente ligada à necessidade de construção de novas
unidades.
Ainda preocupa o atendimento requerido por essa taixa etária quanto à formação inicial dos
profissionais que nela atuam.
Até 2014, nossa distribuição, por formação, é a que consta no quadro a seguir:
Tabeia 7 — Formação de professores — Ed. Infantil- Rede efetiva
Educação Infantil . Superior o — Médio | o Total
Creche 8 Bo 21.
Pré-escola do 9 ds E 24
Total 17 28 do 4.
Fonte: SME/Estatística/2014
Os dados mostram a necessidade de investimento maciço em formação continuada. ,
Ao executivo municipal, em parceria com o Conselho Municipal de Educação, cabe ainda a '
fiscalização e autorização de funcionamento de estabelecimentos que atendem a esse segmento.
Diretrizes
A Educação Infantil tem
como ob;
jetivo
socialização da criança, preservando sua
individualidade e cumprindo papel sócio educativo indispensável ao desenvolvimento da criança.
Ela valoriza as experiências e os conhecimentos que a criança já possui e cria condições para que
socialize valores, vivências c representações, elaborando identidades étnicas, de gênero e de classe.
Sendo sistemática, a Educação Infantil é ctapa do processo de desenvolvimento e
aprendizagem da criança, buscando ampliar seu universo cultural, tornando-a capaz de agir com!
independência. Ta! processo deve se estabelecer numa dimensão lúdica que respeite o “fazer
infantil”, possibilitando a observação da realidade e a eiaboração de conceitos, o desenvolvimento
das linguagens de representação e das noções de estruturas linguísticas, a ampliação de vocabulário.
Todas essas ações com objetivos de promover a construção de conhecimento necessário à
compreensão da realidade.
Desde a década de 90, vêm sendo incorporados às políticas públicas estudos sobre as
diferentes teorias que fundamentam esse segmento, sendo atualmente reconhecidos como o mais
importante na organização das bases para as competências e habilidades que serão desenvolvidas
para além da escolarização na existência humana. Essa nova visão leva à conscientização da
necessidade da revisão das diretrizes e da legislação que regula a Educação Infantil.
A instituição do FUNDEB, com inclusão de outros segmentos c modalidades ao FUNDEF, é
um exemplo dessa revisão.
32
Diagnóstico
A oferta de Ensino Fundamental, no município de Mangaratiba, já atende aos princípios
legais da Constituição Federa!, em seu artigo 208, parágrafo 1º, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº
9.394/96) e a Lei nº 11.274/97 que tornam obrigatória a oferta de Ensino Fundamental em 9 anos,
gratuito e iniciando aos seis anos de idade.
Não só a oferta é garantida, mas também o direito de acesso irrestrito, permanência c
formação do cidadão como garantia do desenvolvimento da capacidade de aprender c de se
relacionar no meio social e político.
Historicamente esse amparo legal não mostrou eficácia quanto à garantia de terminalidade,
apesar da expansão do acesso. Hoje o ingresso ao ensino fundamental, em Mangaratiba, pode ser
considerado como universalizado, entretanto não observamos, como na maioria das unidades
federativas, a mesma tendência de terminalidade. Isto posto, é preciso que a concentração dos
esforços se dê nos objetivos legais que garantem a permanência e a formação com qualidade desse
aluno.
Para que possamos considerar universalizado o Ensino Fundamental, teríamos que mostrar
maior equilíbrio entre os momentos de entrada e de saída, e esse equilíbrio depende da construção
de políticas públicas que resgatem a qualidade e a credibilidade social da educação. Isso inclui a
necessidade de investimentos nas é didático-pedagógicas, culturais e desportivas, de eliminação
da evasão, da repetência e da distorção idade/ano, fazendo com gue a escola se torne um espaço de
aprendizagem, onde seus sujeitos se incluem de forma plena, e estimule a ação criativa, crítica e
facilitadora da aprendizagem.
Essa preccupação com os “fazeres da escola” se fundamentam em dados estatísticos, como o
que podemos obter no Educacenso (MEC), que indicam que, no Brasil, ainda temos 3,6% (três
inteiros e seis décimos por cento) de crianças em idade escolar não matriculados e que apenas 51%
(cinquenta e um por cento) dos matriculados concluirão o Ensino Fundamental. Dado relevante é
ainda que 21 % (vinte e um por cento) das crianças matriculadas estão em situação de repetência.
A organização do Sistema Municipal de Educação de Mangaratiba, a partir da Portaria SEE
012/99 e pautado no Decreto Municipal n.º 192/08 e suas alterações (Decretos nº 760/03, nº 911/05
enº 1933/08). distribui o Ensino Fundamental em 9 (nove) anos, sendo o 1º ano cursado aos 6 (seis)
anos de idade e o término previsto aos 15 (quinze) anos. Se tomarmos como padrão este trajeto,
poderemos verificar que nossa distorção idade/ano é ainda bastante acentuada. É preciso, entretanto,
que levemos em consideração o atendimento que já vem sendo feito ao munícipe que não teve
oportunidade de aproveitá-lo na idade ideal, com o retorno à escola nos últimos anos, para cursar o
Ensino Fundamental em horários noturno e diurno. assim como a ampliação de atendimento nas
áreas rurais, abrindo a possibilidade de matrícula inicial para alunos que anteriormente não tinham
meios de chegar à escola. Essa situa nos leva a investir não só em políticas de correção de fluxo,
mas também nas possibilidades que a EJA (Educação de Jovens e Adultos) pode nos proporcionar.
A educação, eniretanto, requer, para além das ações de suporte, investimentos maciços na
formação e qualificação dos profissionais que atendem a esses alunos com o implemento da
graduação, pós-graduação “lato-sensu” e “stricto-sensu”, além de criação de processo contínuo de
qualificação em serviço.
Atualmente a Rede Municipal de Ensino Fundamental de Mangaratiba está constituída de
acordo com o quadro a seguir:
Resultados Gerais do Município
Tabela 8 — Percentuais de Aprovação / Reprovação / Evasão
20110. 2012. MO 2014
Apr. Repr. RA Apr. | Repr. | Ev. Apr. 1 Repr. | Ev. | Apr. | Repr. Ev. |
82,48 | 17,52 | 0,62 | 84,96 | 15,04 | 0,32 | 88,16 | 11,35 | 0,32 | 87,13 | 12,65 [ 1,87
Fonte: SME / Estatística
Tabela 9 — Número de alunos por segmento do Ensino Fundamental
| Ensino K undamental o o
. — Anos Iniciais | Anos Finais E state
2011 3.166 268 o 5.847
| 2012 3.024; 3 si 5.845
2013 Lo 2.849 Ê E 5.253
| 2014 | 2.667 IR o [o 4.989
Outro dado fundamental e associado ao número de matrículas (tabela 9) está nas taxas de
aprovação, reprovação e abandono observadas na rede (tabela 8).
Há ainda a presença. em algumas escolas, de turmas multisseriadas, num total de 24 turmas
(2014), que devem ser discutidas não só sob os aspectos ds produção/aprendizagem, mas também
na socialização e construção conjunta de conhecimento.
Esses referenciais numéricos levam à necessidade de aprofundamento de causas e
possibilidades de interferência para que possamos alcançar metas. Para alcançá-las é necessário que
sejam revistos alguns pontos no processo educacional brasileiro. Entre esses pontos destacam-se:
l- Currículo Nacional; 2- Valorização dos professores; 3- Fortalecimento do papel das
avaliações; 4- Responsabilização dos gestores; 5- Melhora das condições de aprendizagem.
Essa preocupação vem norteando os trabalhos na rede municipal de Mangaratiba. Hoje os
índices advindos das avaliações já vêm sendo utilizados com constância na análise do
desenvolvimento da educação e no planejamento do trabalho, tanto de registro quanto na
preocupação com a prática educativa. Além das avaliações de caráter federativo como a Prova
Brasil e SAEB, o próprio gerenciamento da rede está participando com avaliações complementares,
de leitura e nivelamento.
Com relação às avaliações federais, os resultados alcançados em Mangaratiba são os
constantes na tabela.
Tabela 10 — Resultados e Metas — IDEB
ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS — 5º ANO
RESULTADO [ * PROJEÇÕES
| E 2009 | 2011 2013 2011 | 2013 2015
Brasil 4,6 5.0 52 4,6 4,9 =
| Mangaratiba ba, Er, 540 4,9 Ee 55
o o ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS — 9 ANO
. RESULTADO PROJEÇÕES
A 2009 | 2011 | 2013 | 20 2013 2015
Brasil 40 41 | 42 1 39) 44 -
Mangaratiba | 38 45 | 46 | 4d 45 | 49
Er
ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS —5º ANO |
ce a | RESULTADO PROJEÇÕES
E [2009 | 2017 | 2013 | 2014 | 2013 | 2015,
E. M. Coronel Moreira da Silva 139 - - 42 | 45 | 48 |
E. M. Maria Augusta Lopes [49 [Sd 57 5,0 da o
E. M. Victor de Souza Breves o | 5,0 | 5,3 E EF 45 | “43 5
E. M. Ibicuí FEET 68 | 54 | 57 [59
E.M.Caetano deOliveira | 44 | 6 | 47 5,3 5,6 5.9
C. M. Nossa Senhora das Graças | 40 51 3,3 52 15 E 5,8
E. M. Presidente Castelo Branco 137 51 [5] 53
CIEP 294 — Cândido Jorge Capixaba [40 | 47 | 53 5,5
E M. Hermínia de Oliveira Mattos | 2,7 3,7 5,6 4,8
E. M. Diogo Martins [a 55 | 57 6,0
ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS - 9º ANO o
OLA RESULTADO PROJEÇÕES
| 2009 | 2011 | 2013 | 2011 | 2013 | 2015
E. M. Coronel Moreira da Silva 4,7 4,6 5.1 40. 4,4 4,8
E. M. Cactano de Oliveira 31 44 4,5 43 4,7 5
C.M. Nossa Senhora das Graças 3,9 3.8 4,9 4,4 4,8 5,2
CIEP 294 — Cândido Jorge Capixaba 137149 4 42 | 46 5
C. M. Hermínia de Oliveira Mattos 3,2 5 54 | 32 | 36 | 4
E. M. Ibicuí = - 2,8 - - 3.0
Durante os anos Ge 2011 a 2013. foram realizadas as “Provinhas Brasil” e os resultados
alcançados em Mangaratiba revelaram, entre os momentos iniciais e finais, uma média de
crescimento em torno de 1 (um) ponto, colocando-se dentre os resultades médios esperados, de
acordo com os critérios do MEC/INE?P.
Nível do Município por ano letivo:
oi [o | 2013 2014
Avaliação a es o A = Es
Ti | T2 | Ti T2 | TI T2 au! T2
o l - e = e o
LEITURA 12.6(N3) | 15.4(N3) | 13.9(N3) | 14.7(N4) | 14.9(N4) I5(N4) 14.3(N3) | NA
1 aa a mm
MATEMÁTICA - - | 14.4(N3) | 14.9(N3) | 15.8(NS) | 15.3(N5) | 14.8(N4) | NA
e 2014- não foi pessível a aplicação do segundo teste, pois as provinhas foram entregues em
período muito avançado, ficando definida a aplicação em março de 2915 para os alunos do 3º
ano.
Entretanto, nossos resultados ao final dos anos iniciais vêm mostrando-se distante dos,
esperados, o que nos remete a um constante monitoramento e um conjunto de ações que promovam
uma melhora acentuada no aproveitamento (dados disponíveis na SME/DGP).
Podemos ainda destacar o grande número de escolas em áreas rurais e insulares que existem
na rede.
Essas escolas precisam de atendimento específico, anteriormente eram atendidas pelo
Programa Escola Ativa, e hoje necessitam de Políticas Públicas Municipais para o efetivo
atendimento às especificidades
No contexto da Educação do Campo, a proposta pedagógica deve ter por objetivo propiciar
condições para o trabalho com as diferenças regionais c com as populações que constituem os
povos do campo, tendo como propósito contribuir para a superação da visão tradicional e
preconceituosa sobre o espaço rural e seus habitantes.
O campo hoje, tendo em vista as mudanças socioeconômicas, culturais, ambientais e
tecnológicas, apresenta uma realidade essencialmente complexa. Hoje o campo não é mais
sinônimo de agricultura ou de pecuária, pois atividades próprias do mundo urbano já se instalaram
nesse espaço, conforme é constatado pela Câmara de Educação Básica/CNE.
A Resolução nº 2, de 28 de abril 2008, que estabelece Diretrizes complementares, Normas e
Princípios para o desenvolvimento de Políticas Públicas de Atendimento da Educação Básica do
Campo.
Diretrizes Complementares indicam, em seu artigo 3º, que a Educação Infantil e os anos
iniciais do Ensino Fundamenta! serão sempre oferecidos nas próprias comunidades rurais, evitando-
se os processos de nucicação de escolas e de deslocamento das crianças.
A adoção do transporte escolar, quando se fizer necessária, deverá considerar o menor
tempo possível no percurso entre a residência do educando e a escola, com especial atenção às
condições de segurança dos alunos. Esta determinação consta no artigo 4º das Diretrizes
Complementares.
O Artigo 10 parágrafo segundo, define que "as escolas multisseriadas, para atingirem o
padrão de qualidade definido em nível nacional, necessitam de educadores com formação
pedagógica, inicial e continuada, instalações físicas e equipamentos adequados, materiais didáticos
apropriados e supervisão pedagógica permanente” |
Ainda é preciso que seja acrescentado a essas observações o papel social da escola. A classe
multisseriada, ao contrário da visão de muitos educadores, não se constitui um retrocesso ou
economia num sistema de ensino, mas em realidades locais que levam a constituir classes com
número de alunos tão pequenos que não permitem o enriquecimento dialético na construção do
conhecimento. A intenção é manter o munícipe de campo no seu campo e fazer uma escola de
qualidade para ele.
Diretrizes
As diretrizes do Ensino Fundamental estão claramente estipuladas nos documentos que
amparam esse segmento da Educação Básica e é, sem dúvida, o resultado de luta e conquista da
sociedade. Elas nos orientam na garantia da construção de uma cidadania plena que possa se refletir
no desenvolvimento do país através da universalização do acesso, permanência e qualidade desse
segmento de ensino a jovens de 6 a 14 anos preferencialmente. Essa documentação foi construída e
emanada pelo Ministério da Educação e Conselho Municipal de Educação com base na Lei nº
9394/96.
Evocando a necessidade de ofertas diversificadas ao currículo escolar, estuda-se a
progressiva expansão do tempo da pesaentinna do aluno na escola, para além do mínimo da carga
horária exigida pela LDBEN, no sentido de que se alcance a carga horária de 7 horas na Educação ,
Básica, sendo sempre resguardada que essa permanência não se caracterize a duplicação do horário
de trabalho, mas a ampliação do leque de opções de cultura, arte, esporte e lazer. Isso garantiria
maiores possibilidades de ações interdisciplinares, contextualizadas e integradoras.
Levando-se em conta que o atendimento ao educando, de forma integral, não se pauta
apenas na expansão das açõ Ógicas, mas buscam também atenção primária a saúde, lazer e
edagóg
cultura, é primordial que se constcuam vínculos entre esses setores para que possamos garantir a
36
formação de cidadãos saudáveis e que po
ym gerenciar a sua qualidade de vida.
Especificamente quanto às promoções de ações de aprendizagem, um estudo aprofundado
das causas da retenção que podem levar à quebra do fluxo natura! do aluno associada a mecanismos
adequados de reforço escolar, atividades de recuperação, se necessário a imolantação de classes de ;
aceleração, devem ser observados e registrados no Projeto Político Pedagógico das unidades
escolares que, numa gestão democrática, garante a participação de todos os educandos e
comunidade escolar, através do Conselho Escolar, na construção do documento.
implantar uma educação de qualidade requer a participação de profissionais capacitados
para execução de um plano construído democraticamente e com envolvimento de toda comunidade.
A formação desses profissionais deverá ser continua e otertada durante todo o tempo de vigência do
Plano.
Como gestora dos financiamentos municipais ou do regime de colaboração com a União e o
Estado, a Secretaria Municipal de Educação tem a função de implementar e controlar a execução
dos Projetos Políticos Pedagógicos das Unidades Escolares e coordenar a formulação da Proposta
Curricular do município buscando sempre a articulação entre os entes e as unidades na criação em
sistema quanto de uma proposta curricular unificadora.
A MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS,
Diagnóstico
O Município de Mangaratiba possuía, em 2000, uma taxa de analfabetismo de 5,53%
(Menos de | ano de escolaridade). Nas áreas rurais, esse percentual mostrava-se consideravelmente
mais cievado, sendo uma grande preocupação para o nosso município.
Evolução da população alfabetizada e anaifabetizada
FONTE
Evolução da taxa de analfabetismo
Pempo | bé
1991 o
É rouracIPaL: É,
14,530% i a]
]
E munNICIPAL
FONTE
Ranking municipa! pela população analabetizada
Ranking municipal pela taxa de analfabetismo
MANGARATIDA, RJ
FONTE
atm serena sesmsenecucii
FONTE
39
“Participação do município no total da população analfabetizada
“nacional e estadual
FONTE
Coeficiente da taxa de analfabetismo mumicipal pelas taxas nacional e
estadual
Razão Ez
MANGARATIBA, RJ
BE RAZÃO MUNICÍPIO / ESTADO
a taxã nacional e estadual.
O coeficiente indi
40
Evolução da taxa de analfabetismo por sexo
FONTE
Evolução da taxa de analfabetismo urbana e rural
al
FONTE
Disponível em: <http://www .deepask.com/goes?page=mangaratiba/RJ-Confira-a-taxa-de-
analfabetismo-no-seu-municipio> Acesso em 5 nov. 2014.
Em função desses dados, durante a última década, foram empreendidos vários programas e
projetos para erradicação do analfabetismo, entretanto há ainda a necessidade de investimento nessa |
área, pois a concentração de analfabetos jovens e adultos é alta e, onde houver um analfabeto,
justifica-se a ação educacional para correção dessa deficiência.
Se a taxa de analfabetismo nos preocupa, também é um caso de estudo a permanência do
41
jovem e do adulto para além da alfabetização e conclusão do Ensino Fundamental como elemento
de-melhora da qualidade de vida, desenvolvimento pessoal, social e econômico dos sujeitos e
consequentemente da sociedade.
A demanda de alunos, que se concentrava nos primeiros anos do Ensino Fundamental, está
sendo deslocada para os Anos Finais e Ensino Médio. Esse processo também é resultado de
migrações internas em função do processo de nvolvimento da região da Cesta Verde. É preciso
que se mantenham estudos para constante avaliação das demandas por segmento, visto essa
variação ser significativa.
A criação do FUNDEB possibilitou ainda que, sob a forma de projetos, recursos públicos
federais vinculados fossem destinados à EJA, o que leva a uma necessidade de avaliação da
instalação, em nossas unidades escoiares, dessa modalidade pela sua maior especificidade no
atendimento aos jovens e adultos, egressos do Ensino Fundamental Regular e que necessitam de um
curso que atenda ao seu ritmo e expectativa.
A experiência da implantação do projeto de aceleração no Ensino Fundamental nos cursos
noturnos — EFNA, em 2006 - possibilitou que iniciássemos a correção de fluxo em alguns casos, e
principalmente o retorno de muitos jovens ao processo presencial de ensino que consideramos como
fundamental para a qualificação da população. A presença diária facilita a execução de processos
que inferem não só na aprendizagem formal, mas na construção de ações que permitam a ampliação
da visão do mundo no acesso as TIC, por exemplo.
A opção pelo sistema semipresencial que. durante um certo tempo, era a única opção para a
população que não dispunha de transporte ou Unidades Escolares próximas, vem mostrando uma
redução a nível nacional e estadual. Essa opção se reduz no Ensino Fundamental.
Tabela 11 — EJA — nº de Unidades Escolares: 05 (cinco)
Ano | Nº de alunos | Ap. | Rep. . | Evasão |
2010 | 769 | 388 165 208
2011 870 | 467 | 238 141
2012 | sa | 486 | 260 7
2013 | 505 | 302 3 35
Fonte: SME/Estatística
A EJA precisa ser vista como uma modalidade de ensino que rompa com a supletividade e
se apoie em uma política própria, ganhando, com isso, espaços, formação, suporte e qualidade que
caracterize a não improvisação e sim a estabilização como recurso educacional que se justifica em
função do atual estado de escolarização que temos. A suposta função territorial do EJA pode ser
uma fonte de informação e estudos sobre onde se encontra o erro do sistema regular que leva o
aluno à quebra do fluxo e não a uma forma de regularização, apenas através de exames supletivos,
de situações que só corroboram para o descompromisso e desvalorização da escolarização como
momento de produção da cidadania plena.
A resolução 06/2010 da SME/OME regulamentou a EJA no sistema municipal com duração
de 4 anos no ensino fundamental e posteriormente foi acrescida de ! ano de classe de alfabetização.
Diretrizes |
É direito público e subjetivo a oferta de educação básica e isso supõe que o poder público
deve efetivar a terminalidade e o atendimento à demanda populacional, se não no Ensino Regular,
através da Educação de Jovens e Adu
Direcionar as ações da EJA que denotem vara além da garantia de oferta a clareza da
especificidade dessa modalidade que atende atualmente a uma demanda que se encontrava
reprimida por diversos motivos que variam da inadequação ao tempo/espaço escolar regular até a
me *
impossibilidade instalada pelas demandas familiares e socieis.
= A superação do estado de analfabetismo e a expansão da escolaridade são diretrizes que
pautam a implantação da EIA a que impõe políticas públicas voltadas a essa modalidade assim ,
como formas de financiamento que possibilitem o acesso e permanência desse alunado.
A busca de ações intersetoriais que possam levar a uma articulação com o mundo do
trabalho, tanto no aspecto informacional como da garantia de direitos, está diretamente ligada a
EJA, pois esse segmento da população escolarizada, que está ou esteve alijada do processo social de
discussão dos direitos sociais, de na atenção redobrada na construção dos princípios éticos,
na cultura da paz, contra os preconceitos relativos a gênero, etnia, credo e orientação sexual e na
construção da sociedade igualitária, justa c fraterna.
O atendimento a esse alunado requer profissionais formados para tal fim. Essa formação que
hoje é bastante incipiente deve ser observada com cuidado necessário e contínuo, pois, sem à
formação adequada, 2 realidade agora existente, de uma simples repetição de ações do ensino
regular de forma acelerada, pode se perpetuar e a EJA tem a característica não de aceleração, mas
sim de possibilidades de aproveitamento do conhecimento e da experiência do educando como
elemento fundamental para a formulação de um regime especial de progressão que permita até a
terminalidade em período menor que o estabelecido para o Ensino Fundamental Regular ou Ensino
Médio.
PRONATEC
O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trebalho — PRONATEC está!
presente no município de Mangaratiba através da Secretaria de Assistência Social e Direitos
Humanos - SMASDH. O município é considerado Pequeno Porte Il. São ofertadas turmas do
Sistema “S” — SENAC, SENAR E SENAI nos eur de Almoxarife; Montador de Painéis
Elétricos, Operador de Computador e Horticuitor O: à
O público alvo são os cidadãos acima de
cadastramento no CadÚnico.
Tem por objetivo promover o acesso dos usuários da Assistência Social ao mundo do
trabalho por meio de ações articuladas e mobilização social.
Proposta para ampliação de atendimento:
e Recepcionista em meio de hospedagem;
e Camareira em meio de hospedagem;
e Gastronomia;
e Monitor de Recreação;
e Cabeleireiro;
e Manicure;
e Garçom:
e Maricultura;
e Aux. Administrativo.
43
A Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 14,
determina a progressiva universalização do Ensino Médio gratuito (art. 208, inciso ID) e a LDBEN
estabelece que compete a ado “assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o
Ensino Médio” (art. 10, inciso VII). A observação da série histórica vem mostrando que, no Estado
do Rio de Janeiro, essa ordenação vem sendo seguida sendo que, em 2008, já se observava essa
resposta de 79% de alunos atendidos.
A série histórica no município de Mangaratiba vem se confirmando em relação à série
histórica estadual com a municipalização das escolas de Ensino Fundamental, redução desse
segmento nos colégios estaduais e absorção do Ensino Médio por essas instituições. Em 2010,
encerrou-se o atendimento de Ensino Médio nas escolas municipais, ficando apenas o CES como
unidade de oferta desse segmento de forma semipresencial.
O atendimento à demanda está concentrado em duas unidades estaduais atendendo a todos
os turnos e uma apenas ao noturno, sendo que, em uma delas, temos formação em magistério. Como
ponto presente no Plano Diretor, para a formação de nível médio, principalmente na área de turismo
e meio ambiente, é preciso que se desencadeie uma ação contundente para que o Estado venha a
exercer uma ação mais focada nessas áreas no atendimento à nossa demanda.
Avaliando o contexto do Ensino Médio no município de Mangaratiba, verificamos que há
urgência de rever os projetos e estratégias para melhor atender a clientela que, ao concluir o Ensino
Fundamental depara-se com questões como: número de escolas insuficiente para atendimento nos
diferentes distritos no ensino Regular e EJA; felta de professores e demais profissionais que
atendam à realidade da escola buscando o ensino de qualidade; número insuficiente de profissionais
qualificados , bem como a inadequação de espaço físico para a inclusão de alunos com deficiência.
Há no município a necessidade de mais cursos de Educação de Jovens e Adultos, assim
como ampliação de cursos profissionalizantes. tendo em vista a carência na formação integral do
aluno e da sociedade como um todo.
Tabela 12- Número de matrículas
CES
T T
Matrícul Curso
- e º Evadidos | (%) Evad. Aprovados | Reprovados (40) Aprov. (%) Repr. Em
sera! Andamento
ES 76 23,38% o! 0 4,42% 0% 238
U. Escolar Nº de alunos
C. Estadual João Paulo II | . 641 |
C. Estadual Montebello Bondim | 601
C. Estadual Caetano de Oliveira 90
44
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPEC
Ao longo das últimas décadas, em todo mundo, uma atenção especiai vem sendo dada à
Educação Inclusiva no intuito de atender, de forma condigna, às pessoas com deficiência.
Entretanto os estudos acadêmicos só começaram a ser amplamente discutidos nas unidades
escolares, após a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei nº 9394/96), que define a
Educação Especial como modalidade de educação escolar e deve ser oicrecida preferencialmente na
rede regular, em seu capítulo V.
A resolução nº 02/2001 de CNE/CBE reforça o espírito da Lei quando determina a
obrigatoriedade dos sistemas de ensino quanto à matrícula de todos os alunos e das escolas de se
organizarem para o atendimento aos alunos com necessidades especiais. Os dados da OMS nos
dizem que há mais de um bilhão de pessoas em todo o mundo que convivem com alguma forma de
deficiência. Nos censos educacionais, vem sendo observado um crescente número de matrículas de
pessoas com deficiência, tanto em escolas especiais como incluídas em classes comuns com avanço
na escolaridade. |
A educação especial em Mangaratiba segue na perspectiva da Educação Inclusiva,
atendendo os preceitos legais e procurando ampliar o acesso e ; rmanência dos alunos com
deficiência era sua rede, assim como garantindo a qualidade e conforto necessários aos alunos que
ainda permanecem na escola especial.
A essa garantia da manutenção da escola, a SME/DGP, através da Coordenação de
Educação inclusiva, implementa ações de formação continuada para professores regentes,
professores mediadores e professores das salas de recursos e a itinerância para acompanhamento
dos alunos e da prática pedagógica dos docentes, oferecendo suporte para a construção de um
Projeto Pedagógico adequado para o desenvolvimento acadêmico dos nossos discentes distribuídos
nas 38 escolas da rede.
A Escola Municipal de Educação Especial Emanuela Ribeiro de Souza, inaugurada em
2007, concretizou a solicitação da demanda do município e se expandiu para além do espaço de
ensino aprendizagem, apresentando possibilidades reais de inclusão do aluno com o espaço da
escola e sua consequente instrumentalização para a vida escolar, social e do trabalho.
Na U.E, o professor regente, junto com a equipe pedagógica, realiza adaptações no currículo
regular, considerando dados familiares, utilizando o PAI (Plano de Ação Individualizado) e, quando
necessário, para os alunos com graves comprometimentos é elaborado o currículo funcional.
Esta escola caracteriza o momento de transição, do repensar dessa modalidade em todos os
níveis da comunidade escolar: professores. alunos e responsáveis sobre o processo legal e,
necessário de inclusão que, para além da obrigatoriedade, deve ser uma atitude democrática de.
atendimento da escola a todos como dir
Segundo o censo escolar (maio)2014, a rede municipal atende 145 alunes público alvo da
Educação Especial. Sendo 51 na Escola de Educação Especial e 94 na escola regular. Há ainda o
atendimento de 50 alunos em Salas de Recursos Multifuncionais.
Este atendimento teve início no ano de 2010 na Escola Municipal Presidente Castelo
Branco, evoluindo gradativamente nos anos posteriores, como detalhado no quadro abaixo:
Cha
Tabela 13
Ano de implantação do AEE o DE
Po 20 o E.M Castelo Branco É
20H o E.M Cactano de Oliveira |
E.M Victor de Souza Breves
CIEP-294 - Cândido Jorge Capixaba
E.M Glauber dos Santos Borges
E.M Maria Augusta Lopes
E.M Prof” Maria Rosa Magalhães
E.M Batatal
C.M Nossa Senhora das Graças
| E.M Diogo Martins
| E.M Antonio Cordeiro Portugal
M Coronel Moreira da Silva
E.M Paulo Scofano
E.M Ibicuí
o o E. M. Adalberto Pereira Pinto
educacenso 2010,2011,2012,2013 e 2014.
|
|
|
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Fonte consultada:
Tendo conhecimento de que a educação inclusiva é um direito assegurado na Constituição
Federal para todos os alunos, buscamos ofertar o Atendimento Educacional Especializado (AEE)
aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação nas salas de recursos das escolas regulares no horário oposto ao da
escolarização.
O objetivo deste atendimento é o de promover as condições de acesso, participação e
aprendizagem dos alunos público alvo da Educação Especial na escola regular.
Como citado no início deste texto, a LDB nº 9394/96 define que a educação para alunos com
deficiência deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, assegurando aos
mesmos currículos, técnicas, recursos educativos específicos para atender às suas necessidades,
métodos, dentre outros recursos e adaptações.
Esta Lei respalda, por exemplo, a presença de um professor mediador para os alunos de!
inclusão com laudo, pois este profissional passa a ser visto como adaptação no espaço pedagógico.
No município de Mangaratiba, o aluno de inclusão conta com o apoio do professor
mediador. Profissão ainda pouco conhecida, a media ou a se tornar mais frequente a
partir da Convenção de Salamanca.
As escolas de todo o mundo tiveram que dar conta de incluir crianças que precisavam de
ajuda em classes já existentes, muitas vezes com grande número de alunos e professores, cuja
formação não havia se preocupado com esses aspectos.
A SME acredita e defende que o mediador pode atuar como intermediário nas questões
sociais e de comportamento, na comunicação e linguagem, nas atividades e/ou brincadeiras
escolares, e nas atividades pedagógicas, nas limitações motoras ou da leitura, nos diversos níveis
escolares. Entendemos que um mediador, estimulando a aquisição da linguagem e habilidades
sociais no cotidiano escolar, amplia a possibilidade da quantidade de estímulo recebido, como
também a qualidade, já que sempre ocorrerá em situação real de uso, diferente do que se pode
proporcionar num consultório.
Inclusão escolar se fundamenta em pressupostos éticos e democráticos de reconhecimento e
valorização da diversidade. No processo de inclusão social, a escola desempenha papel relevante ao
estabelecer condições que favoreçam a autonomia desses alunos na comunidade escolar e nas
demais instâncias sociais.
46
EDUCAÇÃO QUILOMBOLA
Biagnóstico da Educação Escolar Quilombola
Identidade, diversidade e diferença são dimensões que compõem o cenário atual das
políticas educacionais brasileiras, se não de forma central, de maneira persistente, A Lei de
Diretrizes c Bases da Educação Nacional (LDBEN) n. 9.394/1996 definiu a educação básica como
um nível da educação escolar no qual se inserem diferentes modalidades. Ne
modalidades referem-se às formas distintas que a estrutura e a organização do ensino adotarão para
adequarem-se às necessidades e às disponibilidades que garantam condições de acesso e
permanência na escola.
Os desdobramentos da LDBEN n. 9.394/1996, no âmbito do tratamento da diversidade
sociocultural, podem ser verificados em regulamentações posteriores, como a lei m. 10.639/2003,
que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nos
estabelecimentos de ensino da educação básica, acrescida da lei n. 11.645/2008, que introduz a
obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira c Indigena. À variedade observada
no tratamento das modalidades da educação demonstra o campo complexo que circunscreve as
políticas públicas, no qual se inserem a garantia da igualdade como princípio e o reconhecimento da
diferença como valor. Políticas de inclusão, políticas de ações afirmativas, políticas de diversidade e
políticas de diferença passam a compor o cenário das políticas públicas. Essa estrutura é decorrente
dos movimentos sociais contemporâneos, especialmente os de cunho identitário.
É nesse contexto que se insere o debate sobre o reconhecimento de direitos das comunidades
remanescentes de quilombos, que alcançaram na Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 o status de grupo formador da sociedade brasileira. A implantação da modalidade de educação
quilombola insere-se numa trajetória de discussões no campo educacional iniciada ainda na década
de 1980 e marcada por uma grande mobilização em torno da reconstrução da função social da
escola. O panorama no qual se insere a educação escolar quilombola conta, desde 2009, com
elementos do Plano Nacional de Implementação da lei n.10.639/2003 (Brasil, 2009). Esse cenário
em movimento inclui a modalidade de educação quilombola instituída pela resolução nº 4/2010, que
define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica. O artigo 27 dessa
resolução indica que a cada etapa da educação básica pode corresponder mais de uma modalidade.
É na seção VII que a educação escolar quilombola é definida, conforme descrição do art. 41:
Are. 4, A Educação Escolar Quilombola é desenvolvida em unidades
educacionais inscritas em suas terras e cultura, requerendo pedagogia
própria em respeito à especificidade étrico-cultural de cada comunidade e
formação específica de seu quadro docente, observados os princípios
constitucionais, a base nacional comum e os princípios que orientam a
Educação Básica brasileira.
Parágrafo único. Na estruturação e no funcionamento das escolas
quilombolas, bem com nas demais, deve ser reconhecida e valorizada a
diversidade cultural,
(Brasil, 20104)
Nesse sentido, a Educação Escolar Quilombola em nível nacional pode ser analisada através
do censo escolar, que constata que os piores indicadores educacionais se referem a essas escolas,
que, em geral, são pequenas, multisseriadas e com problemas estruturais. Em 2009, os indices
nacionais denotaram que 76,5% dos alunos do ensino fundamenta! têm entre 7 e 14 anos; desses,
porém, 20,6% têm 15 anos ou mais, o q Ita distorção idade-ano. Sobre a formação dos
professores, a maior parte (59%) possui o magistério completo, ao passo que 40% dos docentes
possuem a licenciatura completa.
47
sa legislação, as
No caso de Mangaratiba, constata-se a presença de uma Escola com Educação Quilombola —
Escola Municipal Levy Miranda — situada na Ilha da Marambaia, que na realidade é uma Restinga,
no litoral de Mangaratiba (RN, sul fluminense, em uma área considerada pelos militares como de
segurança nacional e controlada pela Marinha do Brasil. Diante do aspecto tórico, a comunidade
se reconhece como remanescente de quilombo e à Prefeitura Municipal realiza Projetos, Formações
Continuadas e oferece apoio Técnico Pedagógico, e
mudanças que promovam a melhoria da qualidade ds
seus segmentos mais vulneráveis.
Dessa forma, em parceria com a o Governo Federal - MEC, o município de Mangaratiba
pretende contribuir para a compreensão de diversos valores morais e éticos que guiam nosso
comportamento social, levando-nos a entender como estes valores se internalizaram em nós e como
eles conduzem nossas emoções e a avaliação do outro. A cultura é um processo em permanente
evolução, diverso e rico. É o desenvolvimento de um grupo social, uma nação, uma comunidade;
fruto do esforço coletivo pelo aprimoramento de valores espirituais e materiais. É o conjunto de
fenômenos materiais c ideológicos que caracterizam um grupo étnico ou uma nação, estando em
permanente processo de mudança.
Nesse sentido, a africanidade é um tema que está em pauta para reflexão, em todas as esferas
da sociedade: educação, política, religião, economia, no processo de mudança social onde cada vez
mais se torna visível a questão da discriminação em contradição com a visibilidade das
potencialidades étnico-raciais e sociais em todos os níveis (idade, cor, religião, gênero,
manifestação cultural, classe social, entre outros). Cada vez mais se exige o conhecimento da
cultura africana sem o véu do folclore que minimiza sua importância junto às matrizes indígenas e
principalmente europeias. O Brasil é considerado o inais africano entre os países americanos. pois
foi o principal receptor de escravos originários de África e, atualmente, 45% dos seus 180 milhões
de habitantes são negros ou mulatos. Se entendermos que cada grupo étnico possui sua forma de se
expressar no mundo, ampliamos nossa compreensão de que há uma diversidade cultural que deve
ser respeitada, senão compreendida. E o respeito compreende a liberdade de expressão. A história
ocidental nos deixou de herança o olhar etnocêntrico. Este olhar foi um dos fatores desencadeadores
do fenômeno social da atitude preconceituosa e da discriminação.
A Educação Escolar Quilombola segue a proposta política de um currículo construído
baseado nos saberes, conhecimentos e respeito às suas matrizes culturais. Trata-se de uma educação
diferenciada onde se trabalha a realidade a partir da história de luta e resistência desses povos bem
como dos seus valores civilizatórios. A Educação Escolar Quilombola está fundamentada na
vivência e organização coletiva, valores ancestrais, relação com a terra e com o sagrado, os quais
precisam ser incorporados no espaço escoler das escolas quilombolas e das escolas que atendem
estudantes quilombolas.
Desse modo. articular meios para que esses estudantes tenham suas especificidades
atendidas no espaço escolar, é um passo significativo para construção da cidadania. Articular,
subsidiar e garantir que estudantes quilombolas tenham suas especificidades atendidas, bem como
acesso, permanência e conclusão de seus estudos é permitir o exercício de uma política equânime
para melhor qualidade educacional e de vida a essas comunidades.
A legislação educacional brasileira propõe que os educadores atuem para o enfrentamento
das desigualdades étnico-raciais nos espaços educacionais. Inicialmente com Temas Transversais
que dialogavam com pressupostos sobre “pluralidade cultural”, posteriormente com a
a
a de todos e, de modo mais específico, de
"e outros, contribuindo para a efetivação de!
institucionalização da Lei Federal 10.639/2003, que altera a LDB estabelecendo a obrigatoriedade!
do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Airicana na Educação Básica, permitindo assim a
construção de ações e projetos mais contundentes para valorização da cultura negra brasileira e
africana, bem como da educação quilomboia.
Nesta perspectiva, é preciso entend nbém que muitas são as resistências às políticas
públicas educacionais dirigidas para a população afro-brasileira. Assim, o processo de formação
continuada de gestores e docentes é importante para a promoção da igualdade étnico-racial, bem
Era
como, no trato dos problemas sociais brasileiros, para que uma efetiva equidade racial esteja de fato
corporificada e interseccionada em nossa socisdade.
É importante atentarmos para algumas especificações:
- É importante atentarmos para algumas especificações:
que sejam comuns à cultura, educação, valores e
e, identidade, religiosidades, organização
s
nserção no currículo escolar de te
saberes quilombolas, tais como: terra, te
a dentre outros;
Contemplar, no Projeto Político Pedagógico, temas/abordagens/metodologias sobre a
história e cultura quilombola e sobre a história e cultura africana e afro-brasileira:
* Desenvolver atividades pedagógicas com professores que atuam em comunidades
quilombolas e que trabalham em escolas que atendem estudantes quilombolas;
“A partir das práticas vividas, elaborar e registrar experiências de educação já existentes nas
comunidades, de modo que esta possa compor o currículo e materiais pedagógicos das unidades
escolares;
* Acompanhamento da prática docente com o intuito de contribuir para uma maior interação
entre unidade escolar e comunidade.
comunit
49
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGR,
- A Educação integral e a oferta de Educ
ão em Tempo Integral vêm sendo alvo de
discussão tendo como objetivo repensar a prática pedagógica, organizando um currículo que atenda
à formação do sujeito em todas as suas dimensões (cognitiva, afetiva, física e ética), reorganizando
assim o tempo e os espaços escolares no sentido ds estabelecer uma política educacional voltada à
ampliação de oportunidades de aprendizagem.
A ampliação das oportunidades educacionais através da arte, cultura, do esporte, das
vivências e práticas socioculturais articuladas aos conteúdos disponibilizados pela proposta
curricular contribuirá com a formação mais qualificada do sujeito, de modo que o mesmo possa
construir um mundo mais sustentável e justo.
A Educação Integral tem amparo legal no art. 250 da Constituição Federal, que,
juntamente com art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB nº. 9394/1996), abordam a
educação como direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com
a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
No artigo 34º da LDB, estabelece que “em relação à jornada deverá ocorrer pelo menos,
quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de
permanência na escola”, sugerindo assim uma nova estrutura escolar.
O Plano Nacional de Educação (2014 - 2024) prevê a implantação progressiva da jornada
do ensino fundamental para um período de pelo menos 07 (sete) horas diárias. Aliado à
Constituição Federal e à LDB, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Capítulo V,
artigo 53, complementa a proposição de obrigatoriedade do acesso e permanência na escola,
reconhecendo que o desenvolvimento integral da criança e adolescente requer uma forma específica
de proteção, e por isso propõe um sistema articulado e integrado de atenção a esse público do qual a
escola faz parte.
O FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação ampliou as possibilidades de oferta da Educação
Integral ao diferenciar os coeficientes de remuneração das matrículas, não apenas por modalidade e
etapa da educação básica, mas também pela ampliação da jornada escolar, de acordo com a Lei do
MEC nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e a Portaria Normativa nº 41, de 27 de dezembro de 2007.
A Resolução CNE/CEB Nº 7/10 aborda em seu art. 36 e 37 a carga horária mínima de sete
horas e a proposta pedagógica que deverá ser oferecida nas escolas que optarem por atender em
período integral.
Diagnóstico
Com o objetivo de ressignificar o modelo atual de escola, reestruturando a rotina, a
organização do tempo e espaço, oportunizando ao aluno o desenvolvimento de suas capacidades
cognitivas, afetivas, físicas c éticas, vivenciamos em nossa Rede duas propostas na perspectiva de
Educação Integral:
e Em dez Centros de Educação Infantil Municipal com a jornada escolar de nove horas,
onde atendemos 768 alunos (2014).
e Em dez Unidades Escolares de Tempo Integra! com jornada escolar de sete horas onde
atendemos 246 alunos na Educação Infantil e 313 alunos no Ensino Fundamentai (2014).
Na reorganização do tempo e dos espaços, buscamos oferecer na jornada ampliada:
e Nos CEIMs as oficinas de Construção, Leitura e Jogos.
e Nas Unidades Escolares de Tempo Integral que contemplam a Educação Infantil, são
oferecidas Atividades Complementares de Educação Ambiental, Arte, Cultura e Educação
Patrimonial, Leitura e Jogos.
50
e" Nas Unidad
. de Tempo Integral que contemplam os Anos Iniciais do Ensino
Fundamental, s
o oferecidas Atividades Complementares que abordam a Educ: ção Ambiental,
Cultura, Arte e Educação Patrimonial, Acompanhamento de Pedagógico de Letramento e
Matemática e Recreação na perspectiva de oferecer o Esporte e Lazer.
Na caminhada entre a implementação e consolidação da Educação Integral como política
pública, temos a consciência dos grandes desafios, como a construção de Unidades Escolares
apropriadas e adaptação das já existentes, tendo em vista que muitas não favorecem a linha de
trabalho nessa perspectiva de formação integral. Além da adaptação dos espaços, temos ainda a
reorganização do currículo que deve ser contemplado de modo significativo.
Diretrizes
A educação integral considera o sujeito em todos os seus aspectos físico, cognitivo,
intelectual, afetivo, social e ético, enfatizando o trabalho no desenvolvimento de todas as dimensões
humanas como condição de cidadania. |
À proposta pedagógica terá como finalidade a ampliação de oportunidades educacionais
com o desenvolvimento de atividades lúdicas, culturais, esportivas, psicomotoras e de lazer, que
envolvam a preservação ambiental, o incentivo à saúde, a afirmação e reflexão dos direitos
humanos, o acompanhamento pedagógico, o aprimoramento da aprendizagem, reorganiz
tempo e os espaços escolares.
(Resolução nº 7 de 14/10/10 — art. 37)
st!
A luta por uma educação de qualidade nas comunidades pesqueiras, caigaras, ribeirinhas,
extrativistas, bem como a população concentrada nos espaços de florestas, de pecuária, de minas e
da agricultura, vem adquirindo visibilidade e força nos últimos anos. Para que essa qualidade
realmente se consolide, é necessário uma reorganização do trabalho escoiar, levando em
consideração o ambiente natural e cultural.
A proposta curricular das escolas denominadas hoje de campo precisam respeitar as
diferenças e o direito à igualdade e contemplar os artigos 23, 26 c 28 da Lei 9394/96 que aborda a
diversidade do campo em todos os seus aspectos: sociais, culturais, políticos, econômicos, de
gêncro, geração e etnia.
Em consonância com a LDB 9394/96, a Resolução 1 CNE/CEB, 3 de abril de 2002, institui
Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, que oportunizam a
elaboração de políticas públicas que afirmem a diversidade cultural, política, econômica, de gênero,
geração e etnia presente no campo, já a resolução nº 2 de 28 Ge abril de 2008 orienta com riqueza de
detalhes as referências legais que fundamentam a educação que precisa ser ofertada às populações.
Diagnóstico
A Educação do Campo em nosso Município contempla 11 Unidades Escolares :
e Três Unidades Escolares localizadas no Primeiro Distrito — Mangaratiba, contemplando
os espaços de florestas, agricultura e pecuária.
e Uma Unidade Escolar localizada no Segundo Distrito — Conceição de Jacareí,
contemplando os espaços de floresta, pesqueira e caiçara.
e Quatro Unidades Escolares localizadas no Terceiro Distrito — Itacuruçá, contemplando
pesqueira e caiçara. Sendo uma destas uma Comunidade Quilombola.
e Duas Unidades Escolares localizadas no Quinto Distrito — Serra do Piloto,
contemplando os espaços de florestas, agricultura e pecuária.
e Uma Unidade Escolar localizada no Sexto Distrito — Praia Grande , contemplando os
espaços de floresta, pesqueira e caiçara.
52
FORMAÇ
A Constituição Federal, em seu artigo 206, inciso V, fala da valorização dos profissionais da
educação. A Emenda Constitucional nº 53/2006, tratando da valorização e profissionalização dos
profissionais de educação pública, destaca a urgência e importância dessa valoriz, ção, através de
planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos da
rede pública, e fala ainda sobre a necessidade de um piso salarial nacional.
A LDBEN trata, em vários de seus artigos, dos profissionais de educação, destacando a
necessidade de valorização por meio de estatutos e planos de carreira do magistério público, já o
artigo 61 ibi alterado pela Lei 12.014/2609, que classifica como profissionais da educação escolar
básica os que nela estando em exercício e formados em cursos reconhecidos são:
“| — professores habilitados em níve! médio ou superior para docência na Educação Infantil
e no Ensino Fundamental e Médio;
H — trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia com habilitação em
administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos
de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
Hi - trabalhadores em educação portadores de diploma de curso técnico ou superior em área
pedagógica ou afim”.
À instituição, pelo Dec. Lei nº 6755/2009 da Política Naciona! de Formação de Profissionais
do Magistério da Educação Básica, vem organizar, “em regime de colaboração entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a formação inicial e continuada dos profissionais do
magistério para as redes públicas de Educação Básica” (art.1º), e a Resolução nº 2 de 2009 fixou as
Diretrizes Nacionais para os planos de carreira e remuneração dos profissionais do magistério para
as redes públicas de Educação Básica.
A essa organização legal não se pode deixar de acrescentar a temporalidade que, em estados
emergenciais, permite a utilização de mecanismos de suprimento da necessidade temporal de!
profissionais de educação, na própria rede ou em programas e projetos específicos.
Para que possamos construir um plano articulado de ações que levem verdadeiramente à
valorização dos profissionais de educação pública, é preciso implementar um sistema público que
contemple a formação inicial e continuada, condições de trabalho, salários e carreira em
consonância com a Lei 11.738 de 16 de julho de 2008.
Somente com bons professores é que se poderá fazer a diferença e garantir um ensino de
qualidade em nosso país. Pautado neste princípio, a Secretaria de Educação de Mangaratiba, em
consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN nº. 9394/96), suas
atualizações, com as Diretrizes Curriculares Nacionais e a Lei 11.738/2008 , vem investindo
sistematicamente, ao longo de sua gestão, em políticas voltadas para a formação inicial e continuada
de seus profissionais de educação, através de sua equipe técnica pedagógica, disponibilizando
recursos para que todos os técnicos da secretaria sejam capacitados, dentro e fora do município, em
cursos oferecidos pelo governo federal, estadual e em parceria com Universidades. O Município
também oferece incentivo para a formação dos docentes, através de transporte universitário gratuito,
oportunizando a ampliação da escolaridade em Universidades fora do Município. No que se refere à
formação inicial, o Município ainda admite o ensino médio como formação básica de professores ;
para ingresso do docente na educação infantil e nes anos iniciais do ensino fundamental. Para o
ingresso do docente nos anos finais do ensino fi ntal é exigida luação na área de atuação,
de acordo com a legislação vigente.
Com objetivo de elevar a formação dos sionais da educação, o município, em regime
de colaboração com o Estado e a União, deverá firmar convênios com Universidades para
Hi 53
oferecerem cursos superiores e de pós-graduação nas modalidades presencial, semipresencial e a
distância
CONDIÇÕES DE TRABALHO
A Organização Internacional do Trabalho (OIT/1984) definiu as condições de trabalho para
os professores, ao reconhecer o lugar central que estes ocupam na sociedade, uma vez que são
responsáveis pelo preparo do cidadão para a vida foca ganização Internacional do Trabalho, 1984).
Na atualidade, o papel do professor extrapolou a ão do processo de conhecimento do aluno,
ampliou-se a missão do pesto para além da sala de aula, a fim de garantir uma articulação
entre a escola e a comunidade, O professor, além de ensinar, participa da gestão e do planejamento
escolar, o que significa uma dedicação ampla, que se estende às famílias e à comunidade. Nesse
contexto, convém destacar que os problemas atuais da profissão vêm implicando. paulatinamente,
no aumento da desvalorização e da insatisfação profissional dos professores. Concretamente,
verifica-se a degradação da qualidade de vida, o que pode ser atestada pela alta rotatividade, pelo
abandono da profissão, pelo absenteismo, devido, em grande parte, a problemas de saúde. Dentre os
problemas de saúde, ficou constatado pela Universidade de Brasília, em pesquisa, que 15,7% dos
professores, num universo de 8,7 mil docentes, apresentam a Sindrome de Bournout — problema que
tem, como primeiros sintomas, cansaço, esgotamento e falta de motivação (Doc Conae 2010). Além
disso, problemas alérgicos e de voz são motivos de maior número de afastamento médico e
aposentadorias precoces.
Em função disso, estudar as condições de trabalho oferecidas ao professor é fundamental
para que possamos ter resultados na aprendizagem e melhor qualidade de ensino. A implantação
dos recursos tecnológicos disponíveis na área de educação pode ser um dos caminhos e também,
garantir a saúde do professor considerando aspectos relevantes para o exercício da função bem
como dispensar esforços para resgatar a saúde já comprometida.
SALÁRIO E CARREIRA
A profissão docente sofreu, ao longo dos anos, uma progressiva desvalorização. A sociedade
cada vez mais urge por intervenção e envidamento de esforços por parte dos profissionais de
educação. O tempo e a experiência mostram, com clareza, que já não é possível manter a linguagem
retórica que, por um lado, reconhece « importância da profissão e, ao mesmo tempo, promove a
degradação real das condições de trabalho e de vida dos educadores e professores. A UNESCO e a
Organização Internacional do Trabalho (OIT) 2001 adotaram uma recomendação conjunta,
relacionada com a situação dos docentes, na qual afirmam que:
“A situação do pessoal docente deveria corresponder às exigências da educação,
subordinadas, com clareza, às finalidades e objetivos docentes, para se alcançar de forma completa
estas finalidades e objetivos. É necessário que os educadores desfrutem de uma situação justa e que
a profissão docente goze do respeito público que merece”
.
O Município de Mangaratiba, no que tange à valorização de seus profissionais de educação,
em observância à Constituição Federal, em seu artigo 206, inciso V, que estabelece: “valorização
dos profissionais da educação escolar, gara: s, na forma da lei, planos aos das redes públicas.”
Dispõe, desde 1997, c Plano de Cargos, Salários e Carreiras do Magistério Municipal onde é
garantido aos profissionais do magistério:
e Acesso à carreira por concurso público de provas e títulos e orientado para assegurar a
qualidade da ação educativa;
º Progressão salarial na carreira, por incentivos que contemplem a titulação, experiência,
desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;
54
e* Estabelecimentos de critérios para a movimentação dos profissionais entre unidades,
escolares, tendo como interesse a aprendizagem dos educandos.
A nível de ilustração, podemos examinar a situação da rede pública de Mangaratiba em
(2014)
Ade )
Tabela 14 - Pessoal Técnico — Administrativo — Apoio
Lo - | Técnico | Administrativo — Apoio || Outros Total
| Efetivo | 2 | 82 309 n 414.
OS
a | E Ê nd o ” o di o
Contrato o 86 Lo 568 18 | 67.
Total 12 168 1008 46 1234
Tabela 15 - Pessoal docente
- Professores II | Professores! | Total | PLT/ Ex. ] PEV Dobra Total
Efetivo 603 6 663 2 | 43 [15
Cargos | | | |
comissionados | o o do o | o oo
Contrato 415 38 | 553 | | 256
Total l01g 203 | 1221 |
37
e Professor I — docente dos Anos Finais do Ensino Fundamental
e Professor li — docente da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamenta!
Esse quadro demonstra a necessidade de realização de concurso público para suprimento dos
cargos.
Entretanto a flexibilização na necessidade de atendimento não inviabiliza o uso de contrato
temporário, pois, em alguns segmentos, a variável de alunos é muito grande.
Diretrizes
O Plano Municipal de Educação, atendendo aos preceitos estabelecidos pelo Ministério da
Educação/Secretaria da Educação Básica e os existentes no Sistema Público Municipal, tem como
prioridade a valorização profissional e a qualificação dos docentes como fatores indissociáveis para
assegurar a melhoria da qualidade de ensino, com políticas públicas que garantam a formação
inicial e continuada associadas à melhoria de suas condições salariais e de trabalho. |
A qualificação do pessoal docente se apresenta hoje como um dos maiores desafios para o
Plano Nacional de Educação, e o Poder público precisa se dedicar prioritariamente à solução de
problema. A implementação de políticas públicas de formação inicial e continuada dos profissionais
da educação é uma condição e um meio para o avanço científico e tecnológico em nossa sociedade
e, portanto, para o desenvolvimento do País.
Além do Plano Nacional de Educação, diretrizes que asseguram a valorização dos
profissionais da educação a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN nº 93/94/96),
as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação dos Professores da Educação Básica (Parecer
CNE/nº 09/01), que prevê um sistema nacional de desenvolvimento profissional contínuo para
todos os professores, e ainda a lei nº 047/97, que institui o Plano de Cargos, Carreiras c Salários do
Magistério da Rede Municipal de ensino e pela Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público.
55
rtindo desta premissa, umentos norteadores da rede municipal cumpre
sua principal missão ao apontar « zação dos proúissionais da educação, passando inicialmente
pelo compromisso de oferecer boas condições de trabalho que se concretizam na realização de
seminários em todos os níveis da educação, em fóruns de educação, nos intercâmbios de
experiências entre os gestores com grupos de trabalho, no apoio da equipe técnica e pedagógica da
secretaria na articulação de ações nas escolas e entre o nível central e os outros entes federados, na
existência de especialista em educação na rede que atendam a todas as unidades escolares,
implementação da Tecnologia da Informação e Comunicação e de espaço onde possam ser
atualizados os docentes e discentes, tais como o Centro Educacional de Interatividade Digital,
destinado à melhoria da prática pedagógica com recursos dinâmicos e atrativos por mcio de
avançadas tecnologias, com isso colaborando com inclusão digital dos alunos e docentes da rede.
56
O FINANCIAMENTO NA
A questão financeira não pode ser examinada isoladamente das demais questões
educacionais, políticas e sociais. A discussão das políticas atuais de financiamento e gestão da
Educação Municipal deve se iniciar no processo de construção desencadeada pela CF de 1988 e
complementada a partir da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394/96.
Em 1988. a Constituição federal determinou expressamente. em seu art.205, que a educação
é um direito. No que concerne ao ensino fundamental, tornou-o obrigatório, considerando um
direito público subjetivo. Dessa forma, pode ser exigido judicialmente por um conjunto de fatores
sociais. E ao reconhecer que educação é um direito e um investimento que trará consequências
benéficas, visto que há uma correlação entre o níve! educacional de um povo e o seu
desenvolvimento, a Constituição Federa! reuniu instrumentos legais para garantir a sua aplicação.
Essa garantia está estreitamente ligada ao estabelecimento de fontes de recursos. Cumpre
observar que o Artigo 212 da CF resulta na incorporação da Chamada Emenda Calmon (1982) e
define que. pelo menos, 18% da receita resultante dos impos tos arrecadados pela União (deduzidas
as transfer s aos Estados, Distrito Federal e Municípios) devem ser aplicados na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE), mantendo para os Estados e os Municípios o percentual
mínimo de 25% de sua: pectivas receitas com impostos e, ainda, indicando o Salário-Educação
como fonte adicional de financiamento do Ensino Fundamental.
Ainda em seu artigo 211, a tese da descentralização da educação se torna efetivamente lei,
através da qual se propugna, por ineditismo na legislação brasileira, a organização dos sistemas de
ensino, distribuindo competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
pela via do Regime de Colaboração. Institui-se a maior autonomia aos municípios, reafirmada
alguns anos após pela nova LDBEN e viabilizada pelo FUNDEF no mesmo ano.
Tabela 16 - EVOLUÇÃO DA VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECURSOS-PARA A
EDUCAÇÃO
União Estado Município
| Constituição Federal de 1934 10% | 20% 0%
Constituição Federal de 19 37
E Constituição Federal de 1946 20%
Constituição Federal de 1957 e
Emenda Constitucional 1/69 do 20%
| Emenda Constitucional 1/83 0 258%
| Constituição Federal de 1988 25%
Para além da vinculação de recursos constitucionais, diante da problemática de qualidade e
da obrigatoriedade de atendimento e diante das limitações originatárias da instância federada da
qual a escola fazia parte, foi instituído c FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental. Criado pela Emenda Constitucional 14 e regulamentado pela Lei 9.424, de
dezembro de 1996, passou a vigorar em primeiro de janeiro de 1998 e teve vigência até 31 de
dezembro de 2006. Contribuindo de forma decisiva nas diretrizes de gestão e financiamento, o
FUNDEF (Lei 9.424/96) regulou a aplicação dos recursos financeiros em educação no país,
permitindo um compromisso mais equilibrado entre as diversas esferas de governo, estabelecendo a
média nacional de gasto por aluno e, consequentemente, estimulando a universalização da qualidade
de ensino.
A composição era de 15% dos impostos e transferências de governos estaduais e municipais
e distribuídos de acordo com o número de matrículas no ensino fundamenta! regular (1º ao 8º ano)
das redes estaduais e municipais: FPE - Fundo de Participação dos Estados: FPM - Fundo de
Participação dos Municípios; ICMS — Imp. sobre Circulação de Merc. e Serv.; IPI exp - Imp.,
57
Produtos Ind., proporcional às Exp.; Lei Kandir - Desoneração de Exportações.
Inspirado na orientação dos organismos internacionais, em especial o Banco Mundial, teve
papel fundamenta! no processo de instrumentalização da Educação Nacional.
Findo a vigência do FUNDEF, foi instituído o Fundo de Desenvolvimento da Educação
Básica - FUNDEB (Lei 11.494 regulamentada em 20 de junho de 2607). A partir de então, os
estados e municípios tiveram, em suas receitas, a incorporação de todos os segmentos, conforme art.
211 da Constituição Federal.
Diferentemente do FUNDEF, a distribuição é realizada com base no número de alunos da
educação básica pública, não mais apenas dos alunos de ensino fundamental, de acordo com dados
do último Censo Escolar, sendo computados os alunos matriculados nos respectivos âmbitos de
atuação prioritária. Os Municípios recebem os recursos do FUNDEB coníi base no número de
alunos da educação infantil e do ensino fundamental e os Estados com base no número de alunos do
ensino fundamental e médio, observada a seguinte escala de inclusão:
s Alunos do ensino fundamental regular e especial considerados: 100% a partir de 2007.
Alunos da educação infantil, ensino médio e educação de jovens e adultos EJA
considerados: 33,33% em 2007; 66,66% em 2008 e 100% a partir de 2009.
e
Os percentuais aplicados para a composição do FUNDEB passaram de 15%, praticados até
2006, para 20%, escalonados da seguinte maneira: 16,66% em 2007; 18,33 % em 2008 e 20,00%
em 2009.
Além desse aumento, foram mantidos as transferências ec impostos do FUNDEF e
incorporados novos impostos em sua composição, como o IPVA - Imp. s/ Propriedade Veículos
Automotores, o TFCMD - Imp. s/ Trans. Causa Mortis c Doações e ITR - Imposto Territorial Rural
(quota-parte de 50% dos Municípios) nos seguintes percentuais: 06,66% em 2007; 13,33 % em
2008 e 20,00% em 2009.
Criado com a concepção de estabelecer um fundo de financiamento para toda a educação
básica, objetiva assegurar, como o FUNDEF, 2 promoção da equalização de recursos. a
contribuição para universalização, a redução de desigualdades, a valorização dos profissionais da
educação, além de estabelecer mecanismos para criação do Piso Saiarial Profissional Nacional para
todos os trabalhadores da educação, garantindo a inclusão da Educação Infantil, o aumento da
Complementação da União, no ensino fundamental, de Valor Mínimo Nacional por Aluno/Ano não
inferior ao praticado no âmbito do FUNDEF.
Repasse em reais no exercício de 2611-2013- FUNDEB
ANO. 2011 EO: EEN
REPASSE, 16.715.710,81 18.475.892,89 | 21.931.791,44
Fonte: http://www3 tesouro .gov.br/estados municipios/municipios novosite.asp
Como fonte importante de recursos há também o SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Esse uma fonte
adicional de recursos do Ensino Fundamental Público, trata-se de uma contribuição social prevista
no artigo 212 parágrafo 5 da Constituição Federal.
Seu recolhimento e distribuição se dão, de forma centralizada, pela União e pelos Estados, e,
destes últimos, para os Municípios. Do montante arrecadado, 2/3 ao Estado Gerador da contribuição
(cota estadual), ficando 1/3 retido pelo Governo Federal (cota federa!), visando à sua redistribuição
entre os Estados e Municípios.
Esse recurso permite q
ações que qualifiquem profi
aula, tais como os que se originam do
ue as três instâncias do Governo invistam em programas, projetos e
ionais de educação e estimulem alunos a permanccerem em sala de
FNDE
58
Os Programas de Financiamento da Educação no Município:
|- PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem por finalidade prestar
assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes
estaduais, municipais e do Distrito Federal.
2- PROGRAMA PDDE INTEGRAL
O Programa Mais Educação foi instituído pela Portaria Interministerial n.º 17/2007 €
regulamentado pelo Decreto 7083/2010, com a finalidade de contribuir para a melhoria da
aprendizagem, por meio da ampliação do tempo diário de permanência de crianças, adolescentes e
Jovens matriculados em escola pública. Trata-se da estratégia indutora para se constituir a jornada
escolar com a duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo,
compreendendo o tempo total que um mesmo aluno da educação básica permanece na escola ou em
atividades escolares. É operacionalizado por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
e atende, prioritariamente, escolas com percentual igual ou superior a 50% de estudantes
participantes do Programa Bolsa Família, conforme ações de acesso aos serviços públicos do
Programa Brasil Sem Miséria.
3- PROGRAMA PDDE ESCOLAS SUSTENTÁVEIS
O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Escolas Sustentáveis prevê a destinação de
recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE), a escolas públicas da educação básica a fim de favorecer a melhoria da qualidade
de ensino e
gestão, o currículo e o espaço físico. Em 2014 o repasse dos recursos fundamenta-se na Resolução
FNDE nº 18, de 03 de setembro de 2014, disponível no site do FNDE.
4- PROGRAMA PDDE ESCOLA DO CAMPO
A ação denominada PDDE ESCOLA DO CAMPO - Programa Dinheiro Direto na Escola
para auxílio às escolas do campo, tem por cbjetivo promover a melhoria da qualidade do ensino
nestas escolas, por meio do repasse de recursos para garantir a manutenção, conservação, reparos e
ou pequenas ampliações em suas instalações, bem como a aquisição de mobiliário escolar,
refeitórios escolares e utensílios de cozinha e outras ações de apoio com vistas à realização de
atividades educativas e pedagógicas coletivas requeridas pelas escolas de educação básica.
&- PROGRAMA ATLETA NA ESCOLA
O Programa de Formação Esportiva Escolar surge com o objetivo incentivar a prática
esportiva nas escolas, democratizar o acesso ao esporte, desenvolver e difundir valores olímpicos e
paraolímpicos entre estudantes de educação básica, estimular a formação do atleta escolar e
identificar e orientar jovens talentos.
O Programa de Formação Esportiva Escolar é composto de duas ações:
1) Jogos Escolares: competições que, em 2014, identificaram talentos na modalidade de
atletismo, judô e voleibol (esportes olímpicos) s 10 modalidades paraolímpicas na fase estadual.
2) Núcleo de Esporte Escolar (NEE): acolhimento dos talentos identificados nos jogos
escolares. (responsabilidade do Ministério do Esporte).
59
romoção da sustentabilidade socioambientai nas unidades escolares, considerando a!
6- PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD
Programa que visa à avaliação e fornecimento ds livros didáticos aos alunos, paradidáticos e
de formação às escolas, não constituindo fonte de recursos para o município.
7 PROGRAMA NACIONAL DE INFORMÁTICA NA ESCOLA - PROINFO
O Programa Nacional de Tecnologia Fducacional (Prolnto) visa a promover o uso
pedagógico de Tecnologias de Informática e Comunicações (TICs) na rede pública de ensino
findamental e médio. O MEC seleciona e distribui laboratórios de informática nas escolas públicas
de educação básica
8- PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
Estabelece critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros
a municípios e ao Distrito Federal, para a manutenção de novas turmas de educação infantil,
instituída pela Lei nº 12.722 de3 de outubro de 2012; e considerando a necessidade de ampliar o
acesso à educação infantil, contribuindo para a melhoria do atendimento em creches e pré-escolas
de acordo com a Resolução/CD/ENDE nº 16, de 15 de maio de 2013. A partir de 2014 as
transferências de recursos da União aos Municípios c ao Distrito Federal, com a finalidade de
prestar apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para
atendimento em creches, serão realizadas, automaticamente, pelo FNDE, com base na quantidade,
de matrículas de crianças de O (zero) a 48(quarenta e oito) meses cadastradas pelos Municípios e.
pelo Distrito Federal no Censo Escolar.
9- FUNDEB
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação. Sendo um Fundo Especial de Financiamento da Educação Básica, de
natureza contábil e de âmbito Estadual, com vigência de 14 anos (a partir de 01/01/2007 até
31/12/2020), recursos financeiros (composto de recursos próprios estados e municípios
complementados pela União, quando for o caso), beneficiários, parâmetros e mecanismos
operacionais definidos em legislação específica.
Recursos distribuídos com base no número de alunos da Educação Básica (matriculados nos
respectivos âmbitos de atuação prioritária). Repasse automático de recursos com objetivo de
concorrer para a universalização da Educação Básica; promover a equidade; melhorar a qualidade
de ensino e valorizar os profissionais da Educação.
10- PNAE
Programa Nacional de Alimentação Escolar onde o FNDE transfere recursos que só podem
ser utilizados na compra de gêneros alimentícios para a merenda escolar. A merenda deve ser
rmecida aos alunos matriculados na Educação Infantil (creches e pré-escolas), no Ensino
Fundamental e no Ensino Médio bem como na educação de Jovens e Adultos das escolas públicas,
inclusive as localizadas em áreas indígenas e em áreas remanescentes de Quilombos.
O número de alunos é fornecido pelo censo escolar de ano anterior e os valores repassados
pelo FNDE são calculados da seguinte forma:
Número de alunos atendidos X valor
recursos repassados
OBS: O número de dias de atendimento, a ser considerado no cálculo, é de 200 dias letivos
por ano.
õ
«+ número de dias de atendimento = total de
60
11- PNATE
Programa Nacional do Transporte de E r. Sua função inicial é levar alunos que
moravam na zona rural até a escola mais próxima. Atualmente beneficia alunos em todo o Brasil.
Atende aos alunos que moram no campo (á rurais), aos alunos que moram nas cidades
(áreas urbanas). A prioridade do Programa é atender alunos que estudam no Ensino Fundamental,
mas a responsabilidade do transporte desses alunos é do Estado e dos municípios.
i2- SALÁRIO EDUCAÇÃO
O salário educação, instituído em 1964, é uma contribuição social destinada ao
financiamento de programas, projetos e ações voltadas para o financiamento da Educação Básica
Pública e que também pode ser aplicada na Educação Especial, deste que vinculada à Educação
Básica.
A contribuição social do salário educação está prevista no Artigo 212, $ 5º, da Constituição
Federal, regulamentada pelas leis nº 9.424/96, 9.766/98, Decreto Nº 6.003/2006 e Lei nº
11.457/2007 e calculado com base na alíquota de 2.5% sobre o valor total das remunerações pagas
ou creditadas pelas empresas, a qualquer título, aos segurados e empregados, ressalvadas as
exceções legais e arrecadada, fiscalizada e cobrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do
Ministério da Fazenda — RFB/ME.
]
96.104,55
67.897,08
251.016,96
168.050,69
1505850.
309.403,22
2011 818.545,77 .396,42 2 | 850.94 2,19 | 71.946,14
2012 | 737.487,88 1.524.015,11 | 2.261.502,99] 72.061,24
2013 883.134,11 | 1.268.220,40 |2.151.554,51) 58.386,26
439.167,76 | 2.875. 3 5.312.799,69 | 202.399,64 | 415.018,59
617.412,23
to hi
t
13- PNAIC
O Pacto Nacional Pela AHabetização na Idade Certa é um compromisso formal assumido
pelos governos Federal, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios de assegurar que todas as
crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade, ao final do 3º ano do Ensino Fundamental.
14- MAIS CULTURA NAS ESCOLAS
É uma iniciativa interministerial firmada entre os Ministérios da Cultura e da Educação que
tem por finalidade fomentar ações que promovam o encontro entre exper as culturais e artísticas
em curso na comunidade local e o projeto pedagógico de escolas públicas contempladas com os
programas Mais Educação e Ensino Médio Inovador em 2011.
O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) é um sistema
eletrônico, operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
instituído para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos
orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federa! e dos municípios, sem prejuízo
das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas.
geo
G principal objetivo do SIOPE é levar ao conhecimento da sociedade o quanto as três
esferas de governo investem efetivamente em educação no Brasil, fortalecendo, assim, os
mecanismos de controle social dos gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Os indicadores gerados pelo SIOPE vão assegurar ainda maior transparência da gestão
educacional.
FONTE: hitp:/yww.frde cov.br/Inde-sistemas/sistema-siope-apresentaçao
Diagnóstico
Ao longo dos anos, financiamento sempre foi algo tão complexo e tão pouco correlacionado
com o processo educacional que, desde 1937, vem sendo tratado com desmazelo. Na história da
Educação Nacional, apenas na C. F. de 88, foram estabelecidos fundamentos legais para que
deixasse de ser ação periódica. Como se observa na tabela de vinculação, ora há recursos definidos,
ora são retirados, e, apenas a partir de 1983, ocorre a manntenção da vinculação constitucional de
recursos.
Mesmo dentro de toda sua complexidade, não discutimos as questões básicas educacionais
se não levarmos em conta o montante de recursos que se tem para gerir e suprir as carências e!
demandas da obrigatoriedade pública.
O Município é o ente federado mais atuante e menos contemplado com repasse de recursos;
levando-se em consideração que é a esfera de poder que está mais próxima e, por este motivo, a que
absorve todas as demandas locais. Tratando em especifico da área educaciona!, ao longo dos anos, o
atendimento municipal tem sido além do que estabelece a Constituição Federal em seu artigo 211,
como demonstram es percentuais dados pelo SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Educação.
INVESTI IBA - EM PERC
Municípios:
1! — Indicadores Legais
62
2 - Indicadores de Dispêndio Financeiro
abro DON am Eua
E]
> Eme maternal q
ahucação inísica
spesa to
Fog
Bila 158% Asi dali
É com MOC
63
4 - Indicadures de Gasto por Aluno
R$ 0,00
43
48
básica
De
R$ 332,67 Rê G,00 R$.0,00 R$ 0,00
to
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Ê
ls
ucacional por aluno da
cação básica
entual de im
00%
7 — Resultado Financeiro do Exercício
E, por este motivo, a conjunção de todas essas fontes de recursos - FUNDEB, Salário-
Educação, FNDE - ainda não são suficientes, tendo, como complemento municipal, um valor
superior para atender ao mínimo de 25% da receita resultante de impostos c transferências a fim de
garantir o direito a uma educação de qualidade para todos.
Tabela 18 - Investimento Público na Educação em relação ao PIB (Produto Interno Bruto)
Tabela 2.4 - Histórico da Estimativa do Percentual do Investimento Público Direto em Educação por Estudante em
Relação ao Produto Interno Bruto (PIB) per capita, por Nível de Ensino - Brasil 2000 - 2011
Percentuai do Investimento Púnlico Direto por estudante em relação ao PIB per capita (24!
Níveis de Ensino
êno rodas dá sifuáio | Ensina Fundamental r—
de Ensino Ed 9 | Detias | Destas Ensina Médio
ii ries ou anos
| finais |
2000 144 FL 134 11,8 Toa
2001 14,4 12,0 2.0 127 12,8
14,5 i2,4 as 123 ER
14,0 17 12,6 117 9,5
tá, 12,0 128 128 88
14,5 tra UA 341 25
2008 15,0 13,9 14,3 15,7 Tie
2007 aa 18,3 15.9 187 12.2
2008 18,7 15,5 ER! 18,4 Rbd
2009 20,3 B 1 193 20,1 140 92
2010 Papas 18,8 no 20,3 205 156 94,5
2011 23,1 201 17.8 20,4 207 19.8 97,3
Fonte: IneplMEC - Tabela elaborada pela DEEDilnep.
Notas:
1 Utilizaram-se 05 seguintes arupos de Natureza de Despesa: Pessoal Ativo e Encargos Sociais; outras Despesas Correntes; Investimentos e Inversões Financeiras;
2- ão se incluem nestas informações as seguintes despesas: aposentadorias e reformas, pensões, recursos para bolsa de estudo e financizmento estudantil despesas com
juros 2 encargos da dívida e amortizações da dívida da área educacional e 2 modalidade de aplicação: Transferências Correntes e de Capital ao Setor Privado;
3- PIB perconta É amédia por habitante dos valores des bens e serviços produzido no país;
4-Os investimentos em Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos e Educação Indigena foram distrtuídos na Educação Infantil no Ensino Fundamental anos iniciais e
anos finais e na Ensino Médio, dependendo do nível de ensino ao qual fazem refecência. ho Ensino Médio estão computados oz valores da Educação Profissional
(concomitante, subsequente e integrada);
5- A Educação Suparior corespande os cursos superiores em Tecnologia, damaiz
Sensu - Mestrado, Mestrado Profissional e Doutorado [excetuando-se as especializ:
E- Estes dados referem-se aos inveslimentos em educação consolidados do Gover
T-Para os anos de 2000 à 2003, estão contabilizados na área educeci
&- Entre os anos de 2000 e 2005; para 05 dados estaduais, foi utilizada cor
de cada estado para os dados municipaiz da mesmo período, utilizou-se
legislação vigente;
3. A partir de 20
Fundo Nacional de De:
19 - Os dados da Uh
raduação Stricto
= de Graduação (asceto cursos sequenciais) e cursos de pó:
a
ná
- BisAPSTN - para todas os anos;
guirtes fontes de dados primério:
retaria do Tesclro Nasional (STh
E
c Instituto Nacional de Estudos e Pesq
Distrito Fadar.
- Cosrdenação de Aperfeiçoamento de
65
Vale salientar novamente que o Município de Mangaratiba esteve, ao longo desses 20 anos,
respondendo por toda a educação básica, somente com recursos próprios, e manteve a oferta
crescente da educação i til e ensino médio, aiém de oportunizar transporte para os alunos de,
ão para Transporte Escolar corresponde a 1,05%
ensino superior, e que o valor repassado pela um
do valor investido e necessário para o atendimento dos slunos da rede (2014 - 06 barcos, 04 kombis,
01 doblô, 02 vans e 07 ônibus): c o valor re; "a Alimentação Escolar correspondente a
25,82% do valor investido pelo Município em Merenda Escolar.
O direcionamento de recursos para viabilizar a manutenção de toda essa rede teve reflexo
em paulatino crescimento c pouca melhora da infraestrutura fisica: deixando carências,
principalmente no atendimento da oferta de educação infantil.
Mesmo com o estabelecimento do FUNDEB, ainda há deficiências no processo de
financiamento da educação. Foi iniciado processo onde os Municípios, como dito anteriormente, ao
utilizar seus recursos para manter uma rede maior do que sua capacidade financeira, não custearam
ações complementares e fundamentais no processo aluno - aprendizagem c na formação de
cidadania.
Um dos resultados desta ação é que 50% dos prédios da rede municipal de ensino são
municipalizados. A Educação de Mangaratiba vem atuando em prédios estaduais conveniados a
cada 10 anos desde 1981. Muitos destes impossibilitados pela estrutura física de serem adaptados
para atender à demanda de educação infantil e de educação inclusiva, além de não possuírem espaço
para ampliação e necessitando atualmente de grandes reformas.
O atval recebimento de recurso para todos os segmentos de competência (FUNDEB) incide
na obrigação legal do atendimento e, nesta prerrogativa, a Educação Municipa! deve dar início
prioritariamente ao processo de construção de prédios escolares adequados para atender à
expressiva demanda de educação infantil, atendendo 2os preceitos básicos desta oferta.
O FUNDEB constitui-se num avanço, mas são grandes os desafios: à remuneração condigna
dos profissionais da Educação; a formação continuada e adequada dos trabalhadores em educação; a
ampliação da oferta correspondente à demanda dos níve c ensino e do transporte escolar; a
correlação da relação de alunos por sala de aula: além da oferta de insumos, essenciais a uma boa
relação de ensino-aprendizagem nas escolas de educação básica.
Custo X Aluno X Qualidade
Os artigos 206 e 211 da Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional de 1996, em seus artigos 3º e 4º, sinalizam um padrão de qualidade mínimo que
deve servir de referência para o cálculo do custo — aluno — qualidade.
Com base nesses indicadores legais, o Conselho Nacional de Educação realizou estudo €
emitiu parecer 08/2010 — CNE/CEB que trata do assunto e promove a construção dos padrões
mínimos por segmento e modalidade para que se tenha uma referência como custo — aluno —
qualidade — inicial.
O desafio para construção de uma educação de qualidade para todos passa pela valorização
da carreira do Magistério, financiamento e gestão da educação e estabelecimento de padrões
mínimos de qualidade para nossas escolas públicas de Educação Básica. De acordo com o Parecer '
8/2010 do CNE, uma das grandes dificuldades no crescimento educaciona! no Brasil.
66
Tabela 13 — Investimento Público D
jo por Estudante/Ano e Nível de Ensino na
içação Básica com Valores Cor pi para 2011 pelo indice Nacional de Preço ao Consumidor
Amplo (IPCA) — no período 2000-291 1*
Tabela 2.2 . Histórico da Estimativa do Investimento Público Direto em Exucação por Estudante, com Valores Atualizados para 2011 pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA e a Proporção do investimento Público por Estudante da
sobre o Investimento Público por Estudante da Educ:
Educação Superior
ão básica, por Mível de Ensino - Brasil 2000 - 2014
L
s da ensino
. L Ensino Fundamental | o
ais Todos os Níveis 2 E
de Ensino Educação | Da tta ss Des:ag” | Ensina Médio
bate cu anos | séries cu anos
finais
Ea: a é l o no
2000 1.962 1.088
2001 2.031 4.36
2002 2.026 ares
2002 2.029 %
zone 2.147 4
2005 2.282 E
2008 2857 2
2007 3.074 a
3.524 à
3844
4353
4.940 4,341
Fonte: IncoÃEE - Tabela sisparada pela DEED Miner
Motas:
1-Utilizaram-se os seguintes grupo
2-Não se incluem nest
amortizações da dívida da área educacional a s modalida
3-Osinvestimentos em Educação Especial, Educação di
dependendo do rável de ensino ao qual fazem refe
&- A Educação Superior corresponde acs cursos supari
Profissionale Doutorado
5. Estes dados referem-se aos consolidados | dos Estados + do Dent Federal e dos Municípios;
6. Para os anos de 2000 a 2002, estão contabilizad e | os valores desper ral para o Programa Dolza-Escoia;
7- Entre os anos de 2000 E etamente dos balanços financeiras de cada estado; para 05 dados
munisipais do mesmo perí ão de cada município, definido pela legislação cj
Informações sobre Diçamenta Público em Equoação «Si
com juros a encargos da dívida e
ão Iadígena loram distribui Infantil, no Ensino Fundamental anos
= da Educação Profissional [cancomitanta, subsequente é integrado;
Graduação (esceto cursos sequencisis] e oursos de pós-graduação Suicto Sensu Mestrado, Mestrado
anos finais e no Ensino Médio,
agministrado pelo Fundo Racional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE;
3. Os dados da Uni£o foram coletados do
19. Para o cálculo dos valores de Investimentos Públicos em Educa:
- Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Tei
Aparteiçosmento de Pessoal de Nível Superior (Capes); - Instituto de
Hacional de Llesenvolvimento Científico - Tecnológico (CHIPq)
jatanço Fieral dos Esta
ds Deita Federal - Coordenação de
esquiza Econórrica Aplicada [Ipes]; - Instituto Exasileiro de Geograia e Estetíctica [IBGE]
ama Econômica FederalfCEF)- Conselho
Para caracterizarmos que investimento somente não resolve o problema da qualidade na
educação, podemos verificar o desempenho dos países no PISA.
Tabela 20 — Resultados do Relatório do PISA — 2006 em Ciências versus Gastos Anuais por
Estudante, incluindo todos os serviços educacionais (2004)*
Desempenho Médio em Ciências Gastos Anuais Médio por aluno nas Etapas do
no PISA 2006 e posição mundial Ensino Fundamental 2 e Ensino Médio (US$)
Finlândia 563 o 7.441 o
Japão | 531 o 7.615
Coréia do Sul Sao,
| País
Alemanha 516 |
EUA 489 9.938%
Irlanda , 508 7.441
Espanha 488 6.701
[Portugal EE 668 o
Chile | 438 . 2.077 o o
| | México “AO | 1.922
Brasil 390 o 1.033 o
*Fonte: Panorama da Educação 2007 — Indicadores da OCDE, Editora Moderna, página 192 (2008).
67
E necessário também que tenhamos uma gestão eficiente. Essa gestão eficiente vem da
pt "ofissionalização, observando-se critérios co hi ça, formação e competência.
;ão na cultura do planejamento e responsabilização além de transparência
social.
Ao estipularmos um CAQi, estamos buscando não o custo ideal na qualidade, mas o custo
inicial, necessário ao alcance dos padrões mínimos de qualidade de ensino.
Para isso, é preciso que se definam os padrões minimos e os insumos a esse padrão.
De acordo com a Resolução CNE 8/2010, ainda em estudo no MEC/SEB, os custos de
CAQi em 2008 deveriam ser:
Tabela 21 — Comparação entre valores estimados pelo CAQi, para cada uma das etapas da
Educação Básica, e os valores aplicados pelo FUNDEB/2008 por aluno/ano.
Valores em Reais (R$)
Etapas da Educação Valores previstos pelo . o
Pp Ridica as - AQ ano2008 | FUNDEB-2008 | (CAQi-FUNDEB)
Creche 5.943,60 I 1.251,00 +4.692,60
: 2.301,24 | 1024000 +1.277,74
O 219456 | 1.137,00 -1,057,56
| | 2.148,84 | 1.251,00 +933,84
| Ensino Médio 2.209,80 | 1.365,00 | +844,80
ERAI — Educação do 3.627,12 119400 +2.433,12
Campo Doo
REA — Elumagão 2.773,68 1.308,00 +1.465,68
Campo | o o o
“EEsforência 8 (b)
Observa-se a defasagem entre o CAQi esperado e o valor de repasse do FUNDEB em 2008.
Essa suplementação deveria ser feita a partir de ações dos provedores de despesa aos quais o
segmento é subordinado.
68,
Em Mangaratiba. as situações diversas que temos nos coloca num quadro de variação como constatado a seguir:
Tabela Finanças
Tabela 22 — Custo — aluno por ane
Lic ie
PER
o MATERIAL | MATERIAL | TRANSPORTE n QUANTIDADE
amas | MERMN DIDÁTICO | DELIMPEZA | ESCOLAR FEEAL DE ALUNOS | CAPITA
ANUAL
2012 | R$2.039.626,10 | R$ 546.149,15 | R$411.868,00 | R$ 1.899.375,40 | R$ 4.897.019,55 7625 R$ 642,23
2013 | R$2.22521833 | R$561.187.88 | R$ 508.880,23 | R$ 2.590.487,60 | R$ 5.885.783,04 7018 R$ 838,67
69
GESTÃO
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 206. inciso V, fala que a gestão deve ser
democrática e esse é um princípio do ensino público que também é citado na LDBEN em seu artigo
3º inciso VIII onde encontramos que os sistemas de ensino devem definir as normas de gestão
democrática da Educação Básica, garantindo a participação dos profissionais da educação no
projeto pedagógico das unidades escolares, assim como da comunidade escolar e local nos seus
conselhos escolares (art. !4 incisos [ e IN). .
Entretanto percebe-se que as propostas de descentralização de gestão e financiamento ainda
mostram muitos empecilhos, de ordem prática, teórica e política.
É preciso gue, para além das resoluções, crie-se uma cultura democrática de gestão e essa
cultura deve começar nas escolas. 4 criação dos Conselhos Escolares já se constitui em um dos
patamares para essa ação, entretanto a ação desses conselhos precisa ser efetiva na sua inferência
pedagógica, administrativa e financeira para que se possa constituir de fato a democracia. A
regulamentação dessas ações para além da escola também precisa ser melhor exercida e
normatizada na representatividade desses órgãos colegiados nos conselhos de controle social como
o Conselho Municipal de Educação, o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
e do Conselho de Alimentação Escolar.
Através de uma gestão democrática e participativa é que conseguiremos desenvolver uma
política educacional de qualidade, assegurando a transparência do gerenciamento dos recursos,
assim como o exercício do controle social e o fortalecimento do princípio de autonomia.
Devemos atentar para que as mudanças necessárias quanto ao quadro de gestão sejam
equilibradas garantindo o cumprimento da CF/1988, a LDBEN/1996 e o PNE/Lei 13.005/2014.
Para tanto, é preciso que sejam normatizadas algumas ações como: ampliação progressiva da
descentralização financeira, democratização da gestão administrativa e pedagógica, criação de
canais de participação livres e representativos, objetivando maior autonomia e controle social,
visando ao fortalecimento do princípio da autonomia.
70
METAS E ESTRATÉGIAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
META
NACIONAL
META
MUNICIPAL
ESTRATÉGIAS
RESPONSABILIDADE
GOVERNAMENTAL
PERÍODO
I-universalizar, até
2016, a educação
infantil na pré-
escola para as
crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco)
anos de idade e
npliar a oferta de
ão infantil
em creches de
forma a atender, no
mínimo, 50%
cento) das crianças
de até 3 (três) anos
até o final do
cia deste PNE.
1-Universalizar, até
2016, a educação
infantil de forma
que todas as
crianças de 4 a 5
anos de idade
devem estar
matriculadas na pré-
escola. A meta
estabelece, também,
que a oferta de
Educação Infantil
em creches deve ser
ampliada de forma a
atender, no mínimo,
50% (cinquenta por
cento) das crianças
de até 3 (três) anos
até o final da
vigência deste PME.
.1) Garantir a matrícula de todas as crianças de 4 (quatro) a S(cinco) anos de idade
na Educação Infantil.
-2) Ampliar o atendimento para as crianças de até 3 (três) anos com aquisição e/ou
construção de prédios própries que atendam aos padrões de qualidade e normas de
segurança específicas para a faixa etária.
3) Garantir a todos os alunos da Educação Infantil, material didático necessário à
prática pedagógica.
1.4) Realizar, periodicamente, levantamento da demanda por creche para a
população de até 3(três) anos, com o objetivo de planejar a oferta e verificar o
atendimento da demanda.
1.5) Implantar, até o segundo ano de vigência do Piano, avaliação da educação
infantil, a ser realizada a cada 2 (dois ) anos, baseando-se nos parâmetros nacionais
de qualidade.
1.6) Acompanhar e monitorar mensalmente o acesso e a permanência das crianças
na educação infantil.
1.7) Garantir a quantidade máxima de alunos por turma, de acordo com as normas
do Plano Nacional de Educação, obedecida a relação espaço/lotação das salas de
aula, conforme legislação vigente.
1.8) Garantir a oferta de horário parcial para todos os alunos em obrigatoriedade
escolar em todos os distritos.
1.9) Garantir a permanência de professores para atuação na Educação Infantil, |
visando à continuidade do trabalho pedagógico.
1.10) Assegurar a, a cada dois anos, a releitura de currículos e propostas pedagógicas
que incorporem os avanços das ciências e teorias educacionais.
1.11) Assegurar espaço adequado e equipado para os docentes realizarem trabalho
E p q quipado p
pedagógico de estudo, avaliação e planejamento.
Poder Executivo! SME
A partir da
publicação deste
plano
n
1.12)Proporcionar Atendimento Educacional Especializado ao público alvo da
Educação Especial, assegurando transversalidade na Educação Infantil, respeitando
a legislação vigente.
1.13) Estabelecer que berçaristas e auxiliares de creche e pré-escola devem ter
formação mínima de Professor, mesmo para aqueles que já exerçam a função de
acordo com planejamento de otimização de carga horária.
1.14) Garantir um terço da carga horária semanal dos docentes, de acordo com o
Plano Nacional de Educação, para trabalho pedagógico na unidade escolar,
especificamente dedicado a planejamento, estudo e avaliação é fora do espaço
escolar para estudo.
1.15)Garantir um professor, preferencialmente, com formação superior em
Pedagogia, para atuar na função de Coordenador Pedagógico.
1.16) Garantir formação continuada para professores e coordenador pedagógico,
pessoas de apoio e berçaristas.
1.17) Garantir a instalação de salas de leitura, em espaços apropriados. que atendam
às funções primordiais do trabalho com a feitura, em todas as unidades escolares, no
prazo máximo de 3 (três) anos.
1.18) Garantir alimentação de qualidade, em níveis calóricos e proteicos, registrando
nos cardápios o que diz a resolução do PNAE em vigor, para atendimento aos alunos
da rede pública municipal de ensino, suplementando, quando necessário. os recursos
repassados pela União e / ou Estado, respeitando também as especificidades da
comunidade quilombola.
2- Universalizar o
ensino fundamental
de 9 (nove) anos
para toda a
população de 6
(
t4
eis)
menos 95%
(noventa e cinco p
cento) dos alunos
concluam essa etapa
na idade
quatorze) anos e
garantir que pelo
salizar O
ensino fundamental
de 9 (nove) anos
para toda a
população de 6
(seis) a 14
(quatorze) anos e
garantir que pelo
menos 95%
(noventa e cinco por
cento) dos alunos
concluam essa etapa
na idade
i
2.1) Ampliar a rede escolar municipal em prédios próprios. e com definições claras
de padrões de iluminação, ventilação, rede elétrica e sanitária, instalações para o
serviço de preparo, armazenamento e manipulação de alimentos. espaços de trânsito
e repouso, atividades recreativas e de educação física de acordo com a faixa etária à
ser atendida e as normas da ABNT de acessibilidade no prazo de 7 amos da
publicação deste plano de acordo com a demanda.
2.2) Reestruturar as atuais unidades escolares de acordo com os padrões de
qualidade de atendimento, considerando o período de permanência do aluno e o
irabalho necessário para a garantia de desenvolvimento pleno do individuo.
2.3) Garantir o acesso e a permanência do aluno no Ensino Fundamental
obrigatório com duração de 9 anos, iniciando-se essa etapa aos 6 anos de idade.
Poder Executivo/ SME
A partir da
publicação deste
plano
recomendada, até o
último ano de
vigência deste PNE.
recomendada, até o
último ano de
vigência deste PME.
2.4) Estruturar o Sistema Municipal de Educação, observando as orientações da
LDBEN (Lei 9394/96) e os documentos municipais quanto ao atendimento ao
educando em turnos, número de alunos por turmas e lotação docente e de
profissionais de educação tendo em vista o período de permanência do aluno na
Unidade e a proposta pedagógica pertinente.
2.5) Implantar programa de formação continuada de professores do Ensino
Fundamental — Classe de Alfabetização, Ensino Fundamental — Anos Iniciais,
Ensino Fundamental - Anos Finais, Educação de Jovens e Adultos e Educação
Especial quanto à especificidade e quanto aos processos pedagógicos de ensino-
aprendizagem.
e estaduais para docentes e outros profissionais de educação com
da qualidade de ensino-aprendizagem.
2.6) Incentivar a adesão aos programas de formação ofertados pelos órgãos federais
ast
2.7) Assegurar espaço adequado e equipado para os docentes realizarem trabalho
pedagógico de estudo, avaliação e planejamento.
2.8) Estabelecer a quantidade máxima de alunos por turma, de acordo com as
normas do Plano Nacional de Educação, obedecida a relação espaço/lotação das
salas de aula.
2.9) Estabelecer que, em todos os segmentos de ensino, seja dada ênfase ao estudo
regional e à articulação entre cles e o mundo, além da ênfase na cultura afro-
brasileira e indígena como bases da formação da população regional e brasileira,
destacando também a Educação Ambiental como resgate da qualidade de vida.
2.10)Oferecer cursos de formação continuada aos docentes com currículo voltado a
história e cultura do município, cultura afro-brasileira e indígena e especialização
aos professores de campo.
2.11) Viabilizar, através da construção prioritariamente para uso exclusivo das
Unidades Escolares ou planejamento de utilização de áreas públicas, que a prátic
das atividades de Educação Física sejam executadas em quadras cobertas ampliando
em 20% anualmente.
2.12) Garantir a oferta de horário parcial para todos os alunos em obrigatoriedade
escolar em todos os distritos.
as à melhoria |
73
2.13) Proporcionar Atendimento Educacional Especializado ao público alvo da
Educação Especial assegurando transversalidade no Ensino Fundamental,
respeitando a legislação vigente.
2.14) Capacitar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação desse plano, e a
cada dois anos a partir de então, os responsáveis por bens patrimoniais das unidades
que constituem a Secretaria Municipal de Educação de modo a otimizar a utilização
dos bens, resguardá-los e dar-lhes destinação específica quando em disponibilidade.
2.15) Instituir critérios para atendimento dos alunos das zonas rurais e insulares
quanto à segurança e propriedade em reiação à idade, percurso e às demais normas
de segurança de trânsito terrestre e naval e aplicá-los no prazo máximo de 3 anos.
19
6) Viabilizar a instalação de vias de comunicação, tais como telefone e acesso à
internet, em todas as unidades escolares, no prazo máximo de 3 anos, após a
publicação desse plano.
2.17) Garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do
campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e
ronização integral da frota de veículos. de acordo com especificações definidas
pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e
financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às
necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo
médio de deslocamento a partir de cada situação local,
2.18) Garantir alimentação de qualidade, em nívi e proteicos, registrando
nos cardápios o que diz a resolução do PNAE em vigor, para atendimento aos alunos
da rede pública municipal de ensino, suplementando, quando necessário, os recursos
repassados pela União e / ou Estado, respeitando também as especificidades da
comunidade quilombola.
2.19)Garantir um terço da carga horária semanal dos docentes, de acordo com o
Plano Nacional de Educação, para trabalho pedagógico na unidade escolar.
especificamente dedicado a planejamento, estudo e avaliação, e fora do espaço
escolar para estudo.
2.20)Garantir um professor, preferencialmente com [formação superior em
Pedagogia, para atuar na função de Coordenador Pedagógico.
2.21) Garantir formação continuada para professores e coordenador pedagógico.
74
2.22) Garantir a instalação de salas de leitura, em espaços apropriados, que atendam
às funções primordiais do trabalho com a leitura, em todas as unidades escolares, no
prazo máximo de 3 (três) anos.
3 - Universalizar,
até 2016, o
| atendimento escolar
| para toda a
| população de 15
(quinze) a 17
(dezessete) anos e
elevar, até o final do
período de vigência
deste PNE, a taxa
líquida de
matrículas no ensino
médio para 85%
(oitenta e cinco por
cento).
3 - Universalizar,
até 2016, o
atendimento escolar
para toda a
população de 15
(quinze) a 17
(dezessete) anos e
elevar, até o final do
período de vigência
deste PME, a taxa
líquida de
matrículas no ensino
médio para 85!
(oitenta e cinco por
* cento).
3.1)Oferecer cursos que atendam as demandas e carências profissionais do
município em todas as escolas que oferecem o Ensino Médio.
va
.2) Garantir ampla divulgação dos cursos (Ensino Fundamental II e Ensino Médio)
oferecidos pelo CEM/CES.
La
-3) Estabelecer parcerias com o sistema “S"(SENAI, SENAC, etc.) e empresas que
possam participar, junto com Prefeitura Municipal, de mecanismos que
permitam a profissionalização de jovens e adultos, principalmente nas áreas de
turismo e meio ambiente.
0)
5.4) Disponibilizar o espaço das escolas municipais para estagiários(as) do curso de
formação de professor (Ensino Normal) no 3º ano do curso, para melhoria da
qualidade de ensino e maior integração do alimo com a realidade das propostas
pedagógicas do município. o
Poder Executivo
A partir da
publicação deste
plano
4- Universalizar
para a população de
4 (quatro) a 17
(dezessete) anos |
| com deficiência,
transtornos globais
do desenvolvimento
e altas habilidades |
ou superdotação
deve ter acesso à
educação básica e
ao atendimento
educacional
especializado,
preferencialmente
na rede regular de
ensino, com a |
garantia de sistema
educacional
inclusivo, de salas |
* de recursos |
multifuncionais,
“classes, escolas ou
4- Universalizar |
para a população de
4 (quatro) a 17
(dezessete) anos
com deficiência,
transtornos globais
do desenvolvimento
e altas habilidades
ou superdotação
deve ter acesso à
educação básica e
ao atendimento
educacional
especializado, |
preferencialmente
na rede regular de
ensino, com a
garantia de sistema
educacionai |
inclusivo, de salas |
de recursos
multifuncionais,
classes, escolas ou |
1) Reestruturar as escolas, respeitando as normas de acessibilidade, e adquirir
equipamentos para garantir a melhoria da rede fisica das escolas de educação
ásica.
4.2) Garantir a organização das escolas com condições neces
educação de qualidade aos alunos com deficiência.
para uma
4.3) Reavaliar anualmente e quando necessário os equipamentos, materiais e
profissionais da Unidade Escolar de Educação Especial com o objetivo de
atender com qualidade os alunos matriculados na modalidade Substitutiva.
4.4) Garantir a aquisição de materiais e equipamentos necessários para atender às
necessidades dos alunos matriculados na Unidade Escolar de Educação Especial
— Modalidade Substitutiva.
4.5) Adaptar, dentro das possibilidades, as atuais unidades escolares aos padrões de
qualidade de atendimento listados em tela, assim como estabelecê-los como
condição para autorização de funcionamento às escolas privadas e públicas,
estabelecendo prazo de 5 anos para adequação após a publicação desse plano.
4.6) Garantir, no prazo de 1 ano, transporte adequado de acordo com especificações
definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
INMETRO a alunos com deficiência.
Poder Executivo/ SME
À partir da
publicação deste
plano
75
serviços
especializados,
públicos ou
conveniados.
serviços E
especializados,
públicos ou
conveniados.
4.7) Promover flexibilizações curriculares, orientações, procedimentos e estratégias
para elaborar planos de desenvolvimento individual que permitam satisfazer
adeguadamente os principais tipos de necessidades específicas dos alunos.
4.8) Garantir a permanência de professores para atuação na Educação Especial,
visando à continuidade do trabalho pedagógico.
4.9) Atender às necessidades de materiais específicos para alunos com surdez, baixa
visão e deficiências de mobilidade, tais como computadores adaptados, livros,
material de construção da linguagem Braille e softwares especificos, no prazo
máximo de 2 (dois) anos a partir da implantação do plano.
4.10) Respeitar limite máximo de 3 (três) alunos com deficiência em classe regular,
garantindo que, nas turmas onde forem alocados, seja feita avaliação pela
equipe multidisciplinar e coordenação de educação inclusiva da SME sobre a
necessidade de lotação de um professor mediador de acordo com cada
deficiência.
4.11) Garantir espaço físico de Sala de Recursos Multifuncionais em todas as
Unidades Escolares, bem como professor para o atendimento.
4.12) Garantir formação continuada para professores. visando ao Atendimento
Educacional Especializado, e para os demais profissionais da educação escolar.
I Pp ç:
4.13) Garantir o cumprimento da Resolução nº 4/CNE, de 2 de outubro de 2009,
art.12, onde há exigê
ência do profissional com formação que o habilite para o
exercício da docência e formação específica para a Educação Especial.
4.14) Garantir instrutor, tradutor/intérprete de LIBRAS e guia-intérprete de acordo
com as especificidades dos alunos da inclusão.
5- Alfabetizar todas
as crianças, no
máximo, até o final
do 3º ano do Ensino
Fundamental.
5- Alfabetizar tod.
as crianças, no
máximo, até o final
do 3º ano do Ensino
Fundamental.
5.1) Garantir à atualização da Proposta Curricular Municipal através da constante
avaliação da mesma com base nas orientações das Diretrizes Curriculares nacionais
e estaduais.
5.2) Garantir a permanência de professores para atuação no Ciclo de Alfabetização,
preferencialmente acompanhando a turma do 1º ao 3º ano, visando à continuidade
do trabalho pedagógico
5.3) Garantir a todos os alunos do Ciclo de Alfabetização material didático
necessário à prática pedagógica.
Poder Executivo/ SME
A partir da
publicação deste
plano
5.4) Garantir a instalação de salas de leitura, em espaços apropriados, que atendam
às funções primordiais do trabalho com a leitura, em todas as unidades escolares, no
prazo máximo de 3 anos.
5.5) Garantir a utilização de 2 (dois) professores em turmas de Ciclo de
AlHabetização (1º ao 3º ano) do Ensino Fundamental como mecanismo de melhoria
da qualidade de ensino, considerando o baixo rendimento e parecer avaliativo da
equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.
5.6) Garantir um terço da carga horária semanal dos docentes, de acordo com o
Plano Nacional de Educação, para trabalho pedagógico na unidade escolar. |
especificamente dedicado a planejamento, estudo e avaliação e fora do espaço
escolar para estudo.
5.7) Garantir um
Pedagogia, para atuar 1
professor, preferencialmente com formação superior em
função de Coordenador Pedagógico.
5.8) Garantir formação continuada em alfabetização para professores do ciclo e
coordenador pedagógi
6- Oferecer
Educação em tempo
integral em, no
mínimo, 50% das
escolas públicas, de
forma a atender.
pelo menos, 25%
dos (as) alunos (as)
E ão Básica.
6- Ampliar a oferta
de educação em
tempo integral em,
no mínimo 10%
(dez por cento) das
escolas públicas, de
forma a atender os
alunos da educação
básica, tendo em
vista o município já
ter alcançado a
Meta 6 do PNE.
6.1) Ampliar o atendimento na rede pública com a aquisição e/ou construção de
prédios próprios com padrões arquitetônicos, mobiliários, materiais e equipamentos
didáticos acessíveis, atendendo às especificidades das etapas, modalidades e |
diversidades, tendo em vista a implementação e consolidação das Escolas em Tempo
Integral. Garantir a melhoria do processo pedagógico ampliando a jornada escolar
municipal com o desenvolvimento de atividades lúdicas, culturais, esportivas,
psicomotoras, de lazer, que envolvam a preservação ambiental. o incentivo a saúde,
a afirmação e reflexão dos direitos humanos, o acompanhamento pedagógico, o
aprimoramento da aprendizagem reorganizando o tempo e os espaços escolares.
6.2) Garantir a melhoria do processo pedagógico ampliando a jornada escolar
municipal com o desenvolvimento de atividades lúdicas, culturais, esportivas,
psicomotoras, de lazer. que envolvam a preservação ambiental, o incentivo à saúde,
a afirmação e refl dos direitos humanos, o acompanhamento pedagógico e o |
aprimoramento da aprendizagem, reorganizando o tempo e os espaços escolares.
6.3) Ampliar 45% (quarenta e cinco por cento) do atendimento em tempo integral
nas unidades escolares de campo. |
6.4) Estender progressivamente o horário integral, a partir da demanda criada ou
adquirida após a aprovação do plano ou em atendimento à solicitação da
Poder Executivo/ SME
A partir da
publicação deste
plano
7
iniciando-se pelos anos iniciais.
6.5) Garantir aos alunos em horário integral (9h para os CEIMS) 5 (cinco) refeições
diárias (desjejum, colação, almoço, lanche e jantar); aos alunos em horário integral
(7h) 4 (quatro) refeições diárias (desjejum, colação, almoço e lanche); aos alunos
com horário parcial 2 (duas) refeições diárias (desjejum, almoço ou jantar).
6.6) Manter a oferta de horário integral nos CEIMSs e estender o atendimento nas
unidades de pré-escola em 20% (vinte por cento).
| | 6.7) Garantir que, dentro da carga horária de planejamento, seja discutida e
aprofundada a gestão de conhecimento apropriado para esta modalidade de ensino,
assim como a formação continuada para professores, coordenadores e diretores.
7.1) Garantir transporte público e gratuito para os alunos da rede municipal, dentro
dos limites do Município, suplementando, quando necessário, os repasses de
verba da União e/ou Estado.
| 7.2) Estabelecer a quantidade máxima de alunos por turma, de acordo com as
normas do Plano Nacional de Educação, obedecida a relação espaço/lotação das
salas de aula.
todas etapas e
modalidades, com 7.3) Garantir a atualização da Proposta Curricular Municipal através da constante
avaliação da mesma com base nas orientações das Diretrizes Curriculares dos
ido as peculiaridades locais.
Es Asseglirar o níveis federal e estadual e resgua
crescimento E
progressivo dos
índices do IDEB nas
unidades escolares,
resultando na
manutenção do
índice municipal.
7.4) Estabelecer mecanismos que levem à redução da distorção idade'ano e a evasão A partir da
na rede municipal. Poder Executivo/ SME publicação deste
| plano
7.5) Instituir Fórum de Educação Básica com objetivo de divulgar e fortalecer a
Educação Básica. contribuindo assim para a qualidade do ensino.
tm
o
Q
nais para o
IDEB: 6.0 nos anos
iniciais do ensino
fundamental; 5,5
nos anos finais do | 7.6) Conservar, a cada 3 (três) anos, após a implantação do plano, Colegiado de |
ensino fundamental: | Educação Básica com a intenção de referendar documento base da proposta |
5.2 no ensino | curricular do município, examinando os resultados alcançados nas avaliações |
médio. internas e externas e na evolução do desenvolvimento da região.
7.7) Criar, no 1º (primeiro) ano de vigência deste plano, comissão multidisciplinar |
na Secretaria Municipal de Educação que estabeleça critérios de avaliação do
desempenho das unidades escolares, no final de cada ano letivo. As instituições
deverão receber apoio técnico e pedagógico sempre que não se aproximarem de
8- Elevar a
escolaridade média
da população de 18
(dezoito) a 29 (vinte
e nove) anos. de
modo a alcançar no
mínimo 12 (doze)
anos de estudo no
último ano, para as
populações do
campo, da região de
menor escolaridade
no País e dos 25%
(vinte e cinco por
cento) mais pobres,
* eigualara
escolaridade média
suas metas.
7.8) Traçar ações a partir dos resultados alcançados nas avaliações internas e
externas como: Provinha Brasil, Avaliação Nacional da Alfabetização-ANA,
Prova Brasil, Sistema de Avaliação da Educação Básica, Avaliações de Leitura,
índices de evasão e repetência.
7.9) Instituir ação intersetorial coordenada pela Secretaria Municipal de Educação
que leve à construção de um plano de atendimento ao educando quanto à |
atenção primária à saúde e à educação para saúde.
7.10) Garantir a participação dos professores regentes, através da criação dos
colegiados pedagógicos, na avaliação e construção das propostas do Ensino
Fundamental.
7.11) Garantir que a Secretaria de Educação mantenha equipes de apoio
pedagógico, de supervisão, de orientação e de educação inclusiva para melhoria
na qualidade da educação e na articulação entre os outros entes federados. as
instituições e as unidades escolares.
7.12) Garantir a instalação de salas de leitura, em espaços apropriados, que atendam
às funções primordiais do trabalho com a leitura, em todas as unidad
escolares, no prazo máximo de 3 (três) anos.
evar a
escolaridade média
da população de 18
(dezoito) a 29 (vinte
e nove) anos, di
modo a alcançar no
mínimo 12 anos de
estudo no último
ano de vigência
deste plano, para as
populações do
campo, insulares e
das regiões de
menor escolaridade
no município.
8.1) Garantir o acesso dos alunos às diferentes formas de tecnologia de
comunicação e informação gradativamente a partir da publicação deste plano.
8.2) Garantir a adaptação das propostas curriculares para regiões rurais, atendendo
suas especificidades.
8.3) Implementar as ações do Departamento de Assistência Integrada ao Educando
- DAIE em ações intersetoriais com órgãos parceiros como Ministério Público,
Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Escolar na
definição de mecanismos de redução de evasão
8.4) Assegurar a todos os alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental regular
e das modalidades Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial material
didático necessário à prática pedagógica através dos programas federais e com |
suprimento próprio. nos casos necessários.
Poder Executivo/ SME
|
A partir da
publicação deste
plano
entre negros e não
negros declarados à
Fundação Instituto
Brasileiro de
Geografia e
Estatística IBGE.
9- Elevar a taxa de
alfabetização da
população com 15
anos ou mais para
93,5% até 2015 e,
até o final da
vigência do PNE,
erradicar o
analfabetismo
absoluto e reduzir
em 50% a taxa de
analfabetismo
| funcional.
9- Elevar
progressivamente a
taxa de
alfabetização da
população com 15
(quinze) anos ou
mais, com vistas à
erradicação do
analfabetismo
absoluto e a redução
em 15% do
analfabetismo
funcional, de modo
a atender a meta 9
do PNE.
9.1) Estabelecer mecanismos que levem à redução da distorção idade/ano e a
evasão na rede municipal, garantindo o fluxo regular de nove anos do Ensino
Fundamental.
9.2) Estabelecer, de acordo com as características das unidades escolares, metas de
redução das taxas de repetência e evasão nos 9 (nove) anos de Ensino Fundamental e
na Educação de Jovens e Adultos.
9.3) Estabelecer metas que permitam uma redução, em 10(dez) anos, de 50%
(cinquenta por cento) das taxas de repetência e de evasão. Tais metas e taxas devem
ser registradas nos projetos pedagógicos des unidades escolares.
9.4) Garantir a instalação de salas de leitura, em espaços apropriados, que atendam
às funções primordiais do trabalho com a leitura, em todas as unidades escolares, no
prazo máximo de 3(três) anos.
Poder Executivo/ SME
A partir da
publicação deste
plano
10- Oferecer, no
mínimo, 25% (vinte
e cinco por cento)
das matrículas de
educação de jovens
e adultos, nos
ensinos fundamental
e médio, na forma
integrada à
i
mínimo, 25% (vinte
c cinco por cento)
das matrículas de
educação de jovens
e adultos, nos
ensinos fundamental
e médio, na forma
integrada à
10.1) Estabelecer parcerias com o sistema “S"(SENAI, SENAC, ctc.) e empresas
que possam participar, junto com Prefeitura Municipal, de mecanismos que
permitam a profissionalização de jovens e adultos, principalmente nas áreas de
turismo e meio ambiente.
Poder Executivo/ SME
A partir da
blicação de
plano
educação | educação |
| profissional | profission o
11- Triplicar as
matrículas da
Educação
Profissional Técnica
| denivel médio.
assegurando a
qualidade da oferta
e pelomenos 50%
da expansão no
11- Oferecer,
através de |
convênios
matrículas da
Educação
Profissional Técnica
de nível médio,
assegurando a
qualidade da oferta |
e a expansão no
11.1)Garantir, em parceria com o sistema estadual, a informação e
encaminhamento, através da SME, da demanda de vagas no Ensino Médio
presencial, assim como estabelecer, dentro das possibilidades de recursos, parceria
para transporte de alunos dentro do município.
11.2) Incentivar, junto aos órgãos estaduais e federais, a ampliação da rede de
atendimento ao Ensino Médio e a implantação de uma escola de ensino médio
profissional,
11.3) Estabelecer parcerias com O sistema “S"(SENAI, SENAC, etc.) e empresas
Poder Executivo/
A partir da
publicação deste
plano
egmento público.
80.
segmento público.
que possam participar, junto com Prefeitura Municipal, de mecanismos que
permitam a profissionalização de jovens e adultos, principalmente nas áreas de
turismo e meio ambiente.
12- Elevar a taxa
bruta de matrícula
na Educação
Superior para 50% e
a taxa líquida para
33% da população
de 18 a 24 anos,
assegurada a
qualidade da oferta
e expansão para,
pelo menos, 40%
das novas
matrículas, no
* segmento público
12- Incentivar a
matrícula da
Educação Superior,
buscando convênio:
e parcerias, visando
a implantação de
instituições de
ensino ou
garantindo o acesso
do aluno a estas
instituições através
de transporte.
12.1) Promover convênios e/ou parcerias com instituições de Ensino Superior, de
notório saber, para desenvolvimento de cursos a distância com o objetivo de atender
à demanda de docentes e profissionais de apoio que não podem se deslocar do
município.
12.2) Garantir transporte gratuito e de qualidade, atendendo às exigências do
INMETRO, para todos(as) os(as) estudantes da educação superior.
12.3) Verificar e avaliar a demanda, para que, nos próximos 7 (sete) anos, a partir
da publicação deste plano, seja implantado um Polo Universitári
Poder Executivo/ SME
A partir da
publicação deste
plano
13- Elevar a
qualidade da
Educação Superior
pela ampliação da
proporção de
mestres e doutores
do corpo docente
em efetivo exercício
no conjunto do
| sistema de
Educação Superior
para 75%, sendo, do
total, no mínimo,
35% doutores.
l4- Elevar |
| | gradualmente o
número de
matrículas na pós- |!
graduação stricto |
sensu, de modo a
ngir a titulação |
anual de 60 mil
s
14. Incentivar a
matrícula na pós-
graduação stricto
sensu, buscando a
implantação de
instituições de
ensino ou
garantindo o acesso
do aluno às
14.1) Promover convênios e/ou parcerias com instituições de Ensino Superio , de
notério saber. para desenvolvimento de cursos a distância com objetivo de atender à
demanda de docentes e profissionais de apoio que não pedem se deslocar do |
município. |
14.2) Garantir transporte gratuito e de qualidade, atendendo às exigências do
INMETRO, para todos(as) os(as) estudantes de pós-graduação.
14.3) Verificar e avaliar a demanda, para que, nos próximos 7 (sete) anos. a partir
Poder Executivo” SME
A partir da
publicação deste
plano
imestrese 25 mil |
81
doutores.
instituições, através
de transporte.
da publicação desse plano, seja implantado um Polo Universitário.
15 - Garantir, em
regime de
colaboração entre a
União, os Estados, o
Distrito Federal e os
Municípios. no
| prazo de 1 (um) ano
de vigência deste
PNE, política
nacional de
formação dos
profissionais da
educação de que
tratam os
15- Garantir, em
regime de
colaboração entre a
União, os Estados, o
Distrito Federal e os
Municípios, no
prazo de 1 ano de
vigência do PME,
política nacional de
formação dos
| município.
15.1) Promover convênios e/ou parcerias com instituições de Ensino Superior, de
notório saber, para desenvolvimento de cursos a distância com objetivo de atender à
demanda de docentes e profissionais de apoio que não podem se deslocar do
educação básica, até
o último ano de
vigência deste PNE.
educação básica, até |
o último ano de
vigência do PME, e |
16.2) Garantir licença remunerada para o profissional de educação realizar |
formação de mestrado e doutorado.
se E is HE do profissionais da | A partir da |
. tdo nt él da educação, 15.2)Garantir formação continuada para professores, visando Atendimento | Poder Executivo/ SME publicação deste
I oi no ed de 20 assegurando que Educacional Especializado, e para os demais profissionais da educação escolar. plano
de deze mbro de | todos os professores
106 E sarado e as professoras da | 15.3)Garantir o cumprimento da Resolução nº 4/CNE, de 2 de outubro de 2009. |
| o pe p educação básica art.12, onde há exigência do profissional com formação que o habilite para o |
qu possuam formação | exercício da docência e formação específica para a Educação Especial. | |
professores e as á o |
específica de nível
professoras da | a .
cs superior, obtida em
educação básica ; .
. a curso de licenciatura
possuam formação a |
o na área de
específica de nível a
. . conhecimento em
| superior. obtida em | |
. . que atuam.
curso de licenciatura
. |
na área de | ] |
conhecimento em
[o que atuam. o o o . | o o a
| 16-Formar em 16- Incentivar a |
o á = x & ua . R » PR a. . |
el de pós- formação emnível | 16.1) Promover convênios e/ou parcerias com instituições de Ensino Superior, de
graduação, 50% de pós-graduação de |notório saber, para desenvolvimento de cursos a distância com objetivo de atende |
(cinquenta por 50% (cinquenta por | demanda de docentes e profissionais de apoio que não podem se deslocar do | A partir da
cento) dos cento) dos município. Poder Executivo/ SME publicação deste
professores da professores da | plano
oo
to
e garantir a todos
(as) os (as)
profissionais da
educação básica
formação
continuada em sua
área de atuação.
considerando as
necessidades,
demandas e
contextualizações
dos sistemas de
ensino.
garantir a todos
os(as) profissionais
da educação básica
formação
continuada em sua
área de atuação,
considerando as
necessidades,
demandas e
contextualizações
dos sistemas de
ensino.
ros (as)
issionais do |
magistério das redes |
pública
educação básica, de
forma a eq ar
seu rendimento
médio ao dos(as)
demais profissionais
com escolaridade
equivalente, atéo |
final do sexto ano
de vigência deste
PNE.
17 e 18- Valorizar
os profissionais do
magistério das redes
públicas de
educação básica.
propondo uma
releitura do Plano
de Cargos e
Carreiras, de forma
a atualizar e
equiparar, se
necessário. os
vencimentos destes
profissionais.
17 e 18.1) Garantir o ingresso no magistério público através de concurso público
como mecanismo de garantir a qualidade ao quadro funcional, em pelo menos 90%
(noventa por cento) de professores e 50% (cinquenta por cento) de profissionais da
educação efetiv
17 e 18.2) Garantir | (um) terço da carga horária semanal dos docentes, de acordo
com o Piano Nacional de Educação, para trabalho pedagógico na unidade escolar,
especificamente dedicado a planejamento, estudo e avaliação e fora do espaço
escolar para estu
17 e 18.3) Garantir concurso de remoção na rede municipal de ensino, anualmente,
para todos os profissionais da educação, desde que tenham permanência mínima de
dois anos na unidade escolar.
direitos e
ios dos
diversos
17 e 18.4) Garantir a revisão e atualização do Estatuto do Magistério e os
deveres previstos no Estatuto e no Plano de Cargos, Carreiras e Salá
Profissionais de Educação, através de um fórum de representantes dos
profissionais de educação.
17 e 18.5) Instituir critérios de qualificação mínimos para docentes, nos casos ds
contratação provisória para suprimento de cargos, de acordo com a legislaçã
e
o
17 e 18.6) Garantir um prazo de 90 dias para o efetivo enquadramento por formação
dos professores e funcionários da Educação que derem entrada no processo de
enquadramento por formação. em acordo com Plano de Cargos, Carreiras e Salários
Poder Executivo/ SME
A partir da
publicação deste
plano
18- Assegurar, no
prazo de 2 (dois)
anos, a existência de
planos de Carr:
para os (as)
profissionais da
educação básica e
perior pública de
todos os sistemas de
ensino e, para o
plano de Carre
dos(as) profissionais
da educação básica
pública, tomar como
referência o piso
salarial naciona!
profissional,
definido em Lei
o | o 19.1) Garantir, a todas idades escolares, autonomia para a construção de seu
19- Assegurar 19- Assegurar projeio pedagógico, observados os documentos legais das esferas federal, estadual e
condições, no prazo | condições, no prazo | municipal, inclusive este plano e as propostas curriculares municipais.
de dois anos, para a | de dois anos. para a
etivação da gestão | efetivação da gestão | 19.2) Apresentar à Secretaria Municipal de Educação o Projeto Político Pedagógico
democrática da democrática da | da escola, anualmente, no prazo máximo de 2 (dois) meses após o início do ano
Educação, associada | Educação, associada | letivo. |
a critérios técnicos | a critérios técnicos ;
de mérito e | de mérito e 19.3) Registrar, no projeto pedagógico os indicadores, as metas e as ações de ari a |
publicação deste
! desempenho e à responsabilidade de gestores, docentes e da comunidade. Pim
consulta pública à |
munidade escol comunidade escolar, | 19.4) Estabelecer a revisão dos projetos pedagógicos, na sua integra, anualmente | |
no âmbito das no âmbito das com a participação des Conselhos Escolares e dos Grêmios Estudantis.
escolas públicas. escolas públicas.
prevendo recursos e | prevendo recursos e | 19.5) Elaborar o Regimento Interno da Unidade Escolar com a participação do
apoio técnico da apoio técnico da Conselho Escolar e considerando suas particularidades. tendo como base o
União para tanto | União para tanto Regimento Básico Municipal.
pai cacancaiia: acenda Ro sa Es cs
19.6) Revisar e atualizar, a cada 5 (cinco) anos, o regimento intemo das escolas
públicas municipais em função da nova realidade de gestão educacional, com a
participação dos Conselhos Escolares, e submetê-lo a fórum.
19.7) Garantir, no corpo do regimento, espaço para representatividade estudantil nos
modelos de grêmios ou colegiados estudantis.
19.8) Incentivar debates, nas unidades de ensino, promovidos pelos Conselhos
Escolares e auxiliados pela Secretaria Municipal de Educação.
19.9)Garantir que, a partir da publicação desse plano, as unidades escolares
publiquem seus balancetes, que deverão ser fixados em locais de grande vinculação.
assim como nos sítios eletrônicos oficiais da Secretaria Municipal de Educação.
19.10) Oferecer formação continuada aos gestores com vistas à otimização de
ações de gestão de pessoas, gestão de recursos e gestão de ensino-aprendizagem,
através de convênios ou pelos técnicos da SME.
19.11) Estabelecer Plano de Gestão de acordo com as prioridades e necessidades
de cada unidade, concomitante com a Gestão Municipal.
a) Os planos de gestão deverão ser construídos de acordo com os princípios
de gestão democrática tendo a participação efetiva dos Conselhos Escolares
b) Caberá aos Conselhos Escolares avaliar anualmente os planos de gestão
e relatar parecer avaliativo quanto ao desenvol evolução do diretor
escolar nas ações propostas ao final do período !
e) Garantir, aos gestores das unidades, formação continuada com noções
administrativa, pedagógica e financeira que permita a construção e gestão de planos
de trabalho.
d) Instituir, na Secretaria Municipal de Educação, comissão responsável
pelo monitoramento dos planos de gestão, tendo representação pedagógica,
normativa, de infraestrutura e financeira e do Conselho Municipal de Educação.
19.12) Garantir ao Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
— FUNDEB, Conselho de Alimentação Escolar - CAE e Conselho Municipal de |
Educação — CME sede própria com espaço físico adequado para as reuniões. |
equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar e recursos de diárias
para participação em fóruns/cursos fora do município, com vistas ao bom
desempenho de suas funções.
19.13) Estabelecer que o Conselho Municipal de Educação, como órgão colegiado,
seja responsável pelo referendo de monitoramento da gestão municipal quanto ao
85
processo orçamentário/financeiro, desde a previsão da receita até a execução da
despesa, a fim de assegurar nas receitas não vinculadas (livres de aplicação do gestor
público) e vinculadas (arrecadadas com finalidade específica) transparência e
controle das fontes de financiamento das despesas ordinárias e vinculadas, de forma
a garantir as despesas essenciais de entes, órgãos, entidades, fundos ou destacar
recursos de convênios, contratos de repasses e financiamentos.
19.14) Garantir capacitação anual, a partir da publicação deste plano, aos
integrantes do Conselho Municipal de Educação - CME, do Conselho do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB, do Conselho de Alimentação
Escolar — CAE, gestores de recursos e membros dos conselhos escolares nas áreas
administrativas, financeira contábil e jurídica para que tenham melhores condições
de exercer as funções de acompanhamento e controle dos recursos públicos
destinados à educação municipal.
9.15) Assegurar condições de funcionamento autônomo ao Conselho Municipal
de Educação — CME, tendo como objetivo o fortalecimento do mesmo.
9.16) Convocar, a partir de 2
Municipais de Educação. repetidos a cada 2
possam avaliar, monitorar e sugerir alteraç
município de Mangaratiba.
(dois) anos a partir da primeira. que
o de educação pública no
9.17) Estabelecer e divulgar critérios técnicos, de mérito e desempenho para a
nomeação de diretores de escola e que a escolha dos dirigentes escolares seja
validada por meio de consulta à comunidade escolar em assembleia com quórum
mínimo e com a presença dos quatro (4) segmentos: professores, alunos,
funcionários da Educação e pais de aluno.E que os critérios sobre a escolha do
diretor seja definido pela comunidade esco! i
seis meses.
e
19.18) Garantir que a nomeação/exoneração do diretor seja pautada também na
aprovação da comunidade escolar.
19.19) Garantir avaliação. a cada dois anos, do desempenho do diretor escolar.
(dois) anos da publicação desse plano, Fóruns |
SME no prazo de |
20- Ampliar o
investimento
público e
educação pública de
forma a atingir, no
mínimo, o patamar
29- Ampliar o
investimento
público em
educação pública de
forma a atingir, no
mínimo, O patamar
20.1) Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem a transparência e o
| controle social na utilização dos recursos aplicados em educação, especialmente
realização de audiências públicas e a ampliação da divulgação dos portais de
transparência.
20.2) Garantir que os recursos vinculados constitucionalmente sejam aplicados, de
Poder Executivo/ SME
A partir da
publicação deste
plano |
se
86
de 7% (sete por
cento) do Produto
Interno Bruto (PIB)
do País no 5º
(quinto) desta Lei e,
no mínimo, o
equivalente a 10%
(dez por cento) do
PIB ao final do
decênio.
de 7% (sete por
cento) do Produto
Interno Bruto (PIB)
do País no 5º
(quinto) ano de
vigência da Lei do
PME e, no mínimo,
o equivalente a 109
(dez por cento) do
PIB ao final do
decênio.
acordo com sua finalidade, para a manutenção e desenvolvimento do ensino
municipal.
20.3)Vincular recursos a serem investidos na capacitação dos Profissionais da
Educação.
a) Capacitação de Profissionais de Educação em novas tecnologias para
adequar a metodologia de ensino à realidade tecnológica atual;
b) Permitir a capacitação de Profissionais da Educação, através da busca de
parcerias com instituições públicas e sociedade civil, de modo que se possam captar
recursos para formação para o mercado de trabalho da população, preferencialmente
voltados para o turismo e meio ambiente, já que são áreas de destaque no município.
c) Permitir que a capacitação de Profissionais da Educação tenha condições |
de ser executada com infraestrutura rodoviária através do Poder Executivo.
d) Oferecer formação continuada aos integrantes da Secretaria Municipal
de Educação, através de convênios e/ou cursos de atualização em instituições de
notório saber, garantindo que os técnicos mantenham situação de competência e
atualidade na orientação e execução do acompanhamento das unidades escolares.
20.4)Garantir que, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data dz publicação deste
PME, seja inserida uma planilha orçamentária detalhada com as ações a serem
| executadas constantes na Lei Orçamentária Municipal.
o)
a a a
e8e|
SME- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DGA — DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GP —- DIRETORIA DE GESTÃO PEDAGÓGICA
GF- DIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA
IOUSPT — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO. SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE
ICT- SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
MASDH- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
ME - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E- CONSELHO ESCOLAR
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ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO
O Plano Municipal de Educação, com adequações a luz dos PNE € PEE, será apresentado à
Câmara Municipal em 2015. O texto-base com a Minuta do Plano Municipal de Educação,
resultante dos debates dos encontros e fórum, está sendo apresentado ao seu Exmo. Sr. Prefeito
Municipal para encaminhamento ao Poder Legislativo a fim de sofrer o trâmite legal e, após
aprovação, deverá seguir o cronograma a seguir:
1. Distribuição do PME para todas as Unidades Escolares a fim de que seja feita sua
divulgação para conhecimento de toda comunidade escolar;
2. Distribuição do PME para as instituições da sociedade civil é divulgação em todas as
mídias.
3. Acompanhamento pela Comissão de Educação da Câmara Legislativa Municipal do
cumprimento dos objetivos e metas do PME, nos devidos prazos estabelecidos.
4. Realização pela Comissão de Educação da Câmara Municipal de 1! (uma) audiência
pública por ano para apresentação ao Poder Executivo do planejamento para o cumprimento dos
objetivos e metas do PME, com a presença da SME e demais segmentos envolvidos no processo do
cumprimento do Plano.
5. Observação dos prazos e datas a partir da publicação deste plano para a realização dos
Fóruns Municipais de Educação com vista à revisão do Plano Municipal de Educação.
6. Criação de uma Comissão Permanente de avaliação e acompanhamento do cumprimento
das metas do PME, até o período da publicação do Plano Municipal.
7. Acompanhamento do Plano Municipal de Educação no período de vigência do mesmo,
com reuniões semestrais da Comissão Permanente.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
Secretaria M unicipal de Educação
PORTARIA Nº06 DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.
Institui Comissão Técnica para adequação do Plano
Municipal de Educação de Mangaratiba.
À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO à necessidade de adequar o texto-base do Plano Municipal de Educação,
contextualizando ações às demandas municipais atuais:
RESOLVE:
Artigo 1º Instituir Comissão Técnica para Adequação do Plano Municipal de
Educação de Mangaratiba, constituída pelos seguintes profissionais:
Meyre Maria Gabino Ayres dos Santos
* Thais Barbosa de Moraes Kede
* Alessandra Andrade Cardoso
e Mona Lisa Fouver
* Bianca de Araujo Regio
* Mara Lucia Santiago Cardoso
º Fernando Luiz Teixeira Ferraz de Andrade
e Fernanda de Sousa Lima
* Cleonice Silva Almeida de Oliveira
* Cristiana da Silva Araujo Arimathea
* Aline Peixoto de Almeida
* Claudia Teixeira de Souza
Artigo 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Mangaratiba, 30 de setembro de 2014.
KSDOSSANTOS
Secretária Municipal dt Ei
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Secretaria Municipal de Educação
PORTARIA Nº ti DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
Institui Comissão Coordenadora para adequação do
Plano Municipal de tiducação de Mangaratiba
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas e.
CONSIDERANDO à necessidade de adeguar o texto-base do Plano Municipal de Educação,
contextualizando ações às demandas municipais afuais;
RESOLVE:
Artigo 1º Instituir Comissão Coordenadora para Adequação do Plano Municipal de
Educação de Mangaratiba, constituída pelos seguintes profissionais:
* Alan Campos da Costa
* Antónia Francislene Machado Santana
* Antônia Luciana Vidal de Loyola
* Darquicincia Alves de Oliveira
* iliane dos Santos Almeida
* Elizabeth Antunes Moreira
* Glória Maria Teles Brandão
* Jagueline Alves
* José Carlos Favares
* Nivaldo dos Santos
* Otília Maria Guedes Medella
* Rodrigo Ferraz de Souza
* Vera Lúcia Freitas Silva
Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 12 de dezembro de 2914.
“MEYRE MARIA GABIN AYRES DOS SANTOS”
Secretária Municipar de Educação