norma nº 972/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 972, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS
RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL JUNTO
AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA (PREVIMANGARATIBA) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a Câmara
Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a parcelar a dívida com o
Instituto Municipal de Previdência do Município de Mangaratiba (PREVI - Mangaratiba), no
valor de R$ 17.093.482 (dezessete milhões, noventa e três mil, quatrocentos e oitenta e dois
reais e dezoito centavos), referentes a valores não repassados ao PREVI entre janeiro/2013 e
dezembro/2014, conforme demonstrativo anexo.
$ 1º - O valor mencionado no caput é composto por R$ 9.289.935,97 (nove
milhões, duzentos e oitenta e nove mil e novecentos e trinta e cinco reais e noventa e sete
centavos) do valor principal, R$ 1.393.490,03 (hum milhão, trezentos e noventa e três mil e
quatrocentos e noventa reais e três centavos) decorrente de atualização monetária, R$
6.410.055,82 (seis milhões, quatrocentos e dez mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois
centavos) de juros de mora, nos termos da Lei n.º 492, de 22 de dezembro de 2005, conforme
documento em anexo.
$ 2º - Os valores confessados referem-se às contribuições patronais para o
Regime Próprio de Previdência.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 2º - O Município pagará o valor constante no Art. 1º através de repasse
mensal ao PREVI-Mangaratiba, durante os próximos 60 (sessenta) meses, vencendo a
primeira parcela no dia 10 (dez) do mês posterior à publicação do Termo de Confissão de
Débitos e Acordo de Parcelamento, no valor de R$ 380.235,07 (Trezentos e oitenta mil e
duzentos e trinta e cinco reais e sete centavos), sendo as demais parcelas com vencimento no
dia 10 (dez) dos meses subsequentes.
$1º - O valor das parcelas poderão sofrer pequenas variações com a inclusão do
parcelamento no sistema de informação dos regimes públicos de Previdência Social, de
acordo com os índices estabelecidos pelo CADPREV (Cadastro Previdenciário do Ministério
da Previdência Social).
82º - O Termo citado no caput deste artigo deverá ser celebrado até 15 (quinze)
dias após a publicação da Lei.
Art. 3º - O saldo devedor será reajustado mensalmente pela variação do INPC —
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de juros na razão de 1% ao mês sobre o
saldo devedor, conforme plano de amortização em anexo.
Art. 4º - O atraso no pagamento das parcelas acarretará ao Município o
pagamento de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês, mais a correção monetária
do período de atraso, pelo índice do INPC, incidentes sobre a parcela ou parcelas vencidas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 08 de outubro de 2015.
Hof,
IA
Ra Tavares Quintanilha
Prefeito
Resultado
R$ 380.235,07
Prestação Juros Amortização
R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 380.235,07] R$ 170.934,62]
R$ 380.235,07 R$ 211.393,25] R$ 16.672.788,69
R$ 380.235,07 R$ 166.727,89 R
R$ 380.235,07 R$ 215.642,26
R$ 380.235,07
R$ 380.235,07
R$ 380.235,07
R$ 380.235,07
R$ 380.235,07] R$ 153.592,89] 642,
R$ 380.235,07 .908,
R$ 380.235,07 497,
R$ 380.235,07
R$ 380.235,07
R$ 380.235,07 R$ 238.203,21
R$ 380.235,07
R$ 380.235,07] R$137.243,98]
R$ 380.235,07
R$ 380.235,07 R$ 247.875,21
R$ 380.235,07
R$ 380.235,07
R$ 380.235,07 R$ 255.386,08] R$ 12.229.513,11
R$ 380.235,07
R$ 380.235,07
R$ 380.235,07
R$ 380.235,07
R$ 380.235,07 ; '
R$ 380.235,07 R$ 271.097,47] R$ 10.642.662,71
R$ 380.235,07 R$ 273.808,44] R$ 10.368.854,27
R$ 380.235,07 R$ 276.546,53] R$ 10.092.307,74
R$ 380.235,07 R$ 279.311,99] R$ 9.812.995,75
R$ 380.235,07 R$ 282.105,11
R$ 380.235,07 RS 284.926,16
R$ 38023507] R$92.450,64] R$ 287.775,43
Valor da
Prestação
Saldo Devedor
R$ 17.093.482,19
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R$ 9.245.964,47
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(2)
R$ 8.958.189,05
Amortização Saldo Devedor
Prestação
R$ 380.235,07 R$ 290.653,18
R$ 380.235,07 R$ 293.559,71
R$ 380.235,07 R$ 296.495,31
R$ 38023507) R$80.77481] R$ 299.460,26
R$ 380.235,07 R$ 302.454,86
R$ 380.235,07 R$ 305.479,41
R$ 380.235,07 R$ 308.534,21
R$ 380.235,07 R$ 311.619,55
R$ 38023507] R$65.499,39 R$ 314.735,74
R$ 380.235,07 R$ 317.883,10
R$ 38023507] R$59.173,14] R$ 321.061,93
R$ 380.235,07 R$ 324.272,55
R$ 38023507] R$52719,79 R$ 327.515,28
R$ 380.235,07 R$ 330.790,43
R$ 38023507] R$46.136,74] R$ 334.098,34
R$ 380.235,07 R$ 337.439,32
R$ 38029507] R$39.421,96] R$ 340.813,71
R$ 380.235,07 R$ 344.221,85
R$ 38029507] R$32571,00] R$ 347.664,07
R$ 38023507] R$20.094,36 R$ 351.140,71
R$ 380.235,07 R$ 354.652,12
R$ 380.235,07 R$ 358.198,64
R$ 380.235,07 R$ 361.780,62
R$ 380.235,07 R$ 365.398,43
R$ 38023507] R$ 11.182,66) R$ 369.052,41
R$ 380.235,07 R$ 372.742,94
0 R$ 380.235,07 R$ 376.470,37
R$ 22.814.104,22] R$ 5.720.622,03] R$ 17.093.482,19
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ANO 2013 2014 TOTAL
VALOR PRINCIPAL R$4.699.701,78 R$4.590.234,19 R$ 9.289.935,97
MULTA 15% R$704.955,27 R$688.535,13 R$ 1.393.490,40
TOTAL DE VALOR A SER REPASSADO + 15% DE MULTA R$ 10.683.426,37
POR ATRASO NOS REPASSES
JUROS (60 MESES) R$ 6.410.055,81
TOTAL R$ 17.093.482,18