norma nº 913/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 913, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A DATA-BASE E A
REVISÃO GERAL ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO,
DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA FORMA DO
ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - As remunerações e os subsídios dos servidores públicos
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, das autarquias e fundações públicas
municipais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no
mês de maio, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às
pensões.
Art. 2º - Fica estabelecido que o índice de revisão geral anual, a
partir do ano de 2015, coincidirá com o índice que o Banco Central do Brasil fixar como
meta de inflação para o exercício em curso.
Parágrafo Único - Para o exercício de 2014, o índice de revisê
geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais será de 3,
Complementar nº 101/2000.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as
seguintes condições:
I- definição do índice em lei específica;
II - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes
fontes de custeio na lei orçamentária anual;
HI - compatibilidade com a evolução nominal e real das
remunerações no mercado de trabalho; e
IV - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que
tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - No prazo de trinta dias contados da vigência da lei
orçamentária anual ou, se posterior, da lei específica de que trata o inciso I do art. 3º
desta Lei, os Poderes farão publicar as novas tabelas de vencimentos que vigorarão no
respectivo exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Mangaratiba, 27 de março de 2014.