norma nº 950/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEENº 950 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
“INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA, DE ACORDO COM AS
NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL
Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E AS
NORMAS ESPECÍFICAS QUE
IMPLEMENTA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Capítulo T
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de
Mangaratiba.
$1º. Esta Lei se aplica aos órgãos da Administração Pública direta, aos fundos
especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de
economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de
Mangaratiba.
$ 2º. O Programa de Parcerias Publico-Privadas do Município de Mangaratiba
poderá ser aplicado nas seguintes áreas:
I - educação, cultura, saúde e assistência social;
H - transportes públicos;
HI — rodovias, pontes, viadutos e túneis;
IV — terminais de passageiros;
V - saneamento básico;
VI - coleta, manejo, tratamento e destino final de resíduos sólidos urbanos;
VII — energia e iluminação pública;
VIII - habitação; E
IX - urbanização e meio ambiente; ê
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X - infraestrutura destinada à utilização pela Administração Pública.
Art. 2º. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada ou administrativa.
81º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas
de que trata a Lei nº 8.987. de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa
cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
82º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra
ou fornecimento e instalação de bens.
83º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a
concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lci nº 8.987. de 13 de
fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao
parceiro privado.
$4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I- cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
HI — cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
HI — que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e
instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
85º As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, aplicando-se lhes
subsidiariamente o disposto na Lei nº 8.987. de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe são
correlatas.
$6º As concessões comuns continuam regidas pela Lei nº 8.987. de 13 de fevereiro de
1995, e pelas leis que lhe são correlatas, não se lhes aplicando o disposto nesta Lei.
Art. 3º Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes
diretrizes:
I — eficiência no cumprimento das missões de governo e no emprego dos
da sociedade;
II — respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos ent
privados incumbidos da sua execução;
II — indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder
de polícia e de outras atividades exclusivas estatais;
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IV — responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
V — transparência dos procedimentos e das decisões;
VI - repartição objetiva de riscos entre as partes;
VII — sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de
parceria;
VII — promoção do desenvolvimento sustentável do Município.
IX — universalização do acesso a bens e a serviços essenciais;
X — remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho;
XI — participação popular, mediante consulta pública;
XII — o caráter prioritário das obras e serviços de interesse do Município.
Capítulo II
DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 4º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto
no art. 23 da Lei nº 8.987. de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:
I —- o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos
investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos,
incluindo eventual prorrogação;
II — as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em
caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta
cometida, e às obrigações assumidas;
HI — a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito,
força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
IV — as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V — os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
VI — os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os
modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
VII -os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
VIII — a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficient
compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos 55 3º e 5º
Lei nº 8.666. de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o dispo:
no inciso XV do art. 18 da Lei nº 8.987. de 13 de fevereiro de 1995;
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IX — o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos
efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos
utilizados pelo parceiro privado;
X — a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter
os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades
eventualmente detectadas.
XI - o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do
aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização dos
serviços, sempre que verificada a hipótese do $ 2º do art. 6º desta Lei.
$1º As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em
índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de
homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde
houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas
nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.
$2º Os contratos poderão prever adicionalmente:
I-os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do
controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de
promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos
serviços;
H — a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto
em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;
HI — a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por
extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas
estatais garantidores de parcerias público-privadas.
Art. 5º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria
público-privada poderá ser feita por:
I- ordem bancária;
H — cessão de créditos não tributários;
HI — outorga de direitos em face da Administração Pública;
IV — outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
V —outros meios admitidos em lei.
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$1º O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração
variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e
disponibilidade definidos no contrato.
82º O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado
para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI
do caput do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital
de licitação.
83º O valor do aporte de recursos realizado nos termos do 82º poderá ser excluído
da determinação:
I - do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos termos da Lei Federal nº
11.079/2004;
HI - da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos da Lei nº 11.079/2004.
84º. A parcela excluída nos termos do $ 3º deverá ser computada na determinação
do lucro líquido para fins de apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e da base de
cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na proporção em que o custo para a
realização de obras e aquisição de bens a que se refere o 82º deste artigo for realizado,
inclusive mediante depreciação ou extinção da concessão, nos termos do art. 35 da Lei
no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
85º Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá
indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não
amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores
provenientes do aporte de recursos de que trata o 8 2º.
Art. 6º. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente
precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
81º É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar
pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato
parceria público-privada.
$2º O aporte de recursos de que trata o $ 2º do art. 6º, quando realizado durante a
fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as
etapas efetivamente executadas.
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Capítulo II
DAS GARANTIAS
Art. 7º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em
contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I — vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art 167 da
Constituição Federal;
HI — instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
II — contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam
controladas pelo Poder Público;
IV — garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que
não sejam controladas pelo Poder Público;
V — garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa
finalidade;
VI — outros mecanismos admitidos em lei.
Capítulo IV
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Art. 8º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de
propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
$1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará
condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do
contrato, desde que comprovado pelo pretendente atender às exigências de capacidade
técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do
serviço.
82º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia
aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
83º A sociedade de propósito especifico deverá obedecer a padrões de govi
corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, confo;
regulamento.
84º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital vot
das sociedades de que trata este Capítulo.
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85º A vedação prevista no $ 4º deste artigo não se aplica à eventual aquisição da
maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira
controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
Capítulo V
DA LICITAÇÃO
Art. 9º — A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na
modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
I — autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que
demonstre:
a) a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das
razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada;
b) que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas no Anexo referido no 3 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; e
HI — elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em
que deva vigorar o contrato de parceria público-privada;
HI — declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela
Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de diretrizes
orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual;
IV — estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento,
durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela
Administração Pública;
V — seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o
contrato será celebrado;
VI — submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante
publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que
deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de
duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para
recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista
para a publicação do edital; e
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VII — licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento
ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato
exigir.
$1º Sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em
que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações a
que se referem os incisos I a IV do caput deste artigo.
82º As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da
remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de
autorização legislativa específica.
83º Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP
deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição
do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado
considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em
sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do
projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de
metodologia expedita ou paramétrica.
Art. 10 — O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará
expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber, os $$
364º do art. 15, osarts. 18, 19 621 da Lei Federal nº 8 987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo
ainda prever:
I— exigência de garantia de proposta do licitante, observado o limite do inciso III do
art. 31 da Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993;
Il — o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a
arbitragem, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.
Parágrafo único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da
contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
Art. 11 — O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao
procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos é
também ao seguinte:
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I — o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas
técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais
não participarão das etapas seguintes;
H — o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos 1 e V
do art. 15 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes:
a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea a com o de
melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital;
HI —- o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas,
admitindo-se:
a) propostas escritas em envelopes lacrados; ou
b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz;
IV — o edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de
complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do
procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado no
instrumento convocatório.
$1º Na hipótese da alínea b do inciso III do caput deste artigo:
I —- os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da
classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances;
II — o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes
cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor
proposta.
82º O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, será
feito por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado
pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital.
Art. 12. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e
julgamento, hipótese em que:
I- encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances,
aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, p:
verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
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HI — verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado
vencedor;
HI — inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos
habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim,
sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital;
TV — proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor
nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.
Capítulo VI
DO CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 13 — Fica criado o Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas
(CMGP), diretamente subordinado à Chefia do Poder Executivo e integrado pelos seguintes
membros:
I— Secretário Municipal de Integração Governamental;
II — Secretário Municipal de Finanças;
IV — Procurador-Geral do Município.
81º - A presidência do Conselho caberá ao Procurador-Geral do Município.
$2º — Os membros do Conselho Gestor a que se referem os incisos I a III deste
artigo, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus substitutos legais:
$3º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a aprovar o regimento interno e a
regulamentar a estrutura administrativa do CMGP por Decreto.
84º — O CMGP terá uma Secretaria Executiva, com o seu titular designado pelo seu
Presidente, na forma prevista no regimento.
85º — A participação dos membros do Conselho não será remunerada.
86º — Aos membros do CMGP é vedado participar de discussão e direitos de voto
em matéria da parceria público-privada na qual tenha interesse pessoal conflitante, sendo
obrigado comunicar aos demais membros do CMGP o seu impedimento e fazendo constar em
ata a natureza e extensão do conflito.
87º - Além dos membros definidos no caput e incisos I à III, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a nomear, como membro do CMGP, o titular da pasta da respectiva ár
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objeto do Contrato de Parceria, por meio de portaria específica. No caso deste
parágrafo, fica atribuído ao presidente do Conselho Gestor voto de qualidade para o caso de
empate nas votações.
Art. 14 — Caberá ao CMGP, na forma estabelecida em seu regimento:
I — elaborar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, que deverá ser
atualizado anualmente;
II — aprovar projetos de parcerias público-privadas, os editais, os contratos, seus
aditamentos e prorrogações e autorizar a abertura do procedimento licitatório, na forma do
Art. 10 da Lei Federal nº 11.079, de 30. 12.2004;
HI — apreciar os relatórios gerenciais dos contratos de parcerias público-privadas
elaborados pela Unidade de Parceria Público-Privada;
IV — efetuar, permanentemente, a avaliação geral do Programa de Parcerias
Público-Privadas do Município, sem prejuízo do acompanhamento individual de cada projeto;
V — autorizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal Garantidor de Parcerias
Público-Privadas (FMGP) como garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública em contrato de parceria público-privada;
VI — propor procedimentos para contratação de parceria público-privada;
VII — deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência;
VIII — fazer publicar no Diário Oficial do Município os relatórios e as atas de suas
reuniões, sem prejuízo da sua disponibilização ao público, por meio de rede pública de
transmissão de dados, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas;
FX — remeter à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas competente, com
periodicidade anual, os relatórios gerenciais dos contratos de parceria público-privada;
X — estabelecer modelos de editais de licitação e de contratos de parceria público-
privada, bem como os requisitos técnicos mínimos para sua aprovação;
XI — expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
XII — aprovar previamente a escolha da instituição financeira gestora
regulamentação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas;
XIV — regulamentar, avaliar e aprovar procedimentos para apresentação d
projetos, estudos levantamentos e/ou investigações, a serem utilizados em modelagens de
parcerias público-privadas no âmbito da administração municipal, através de MIP
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(Manifestação de Interesse Privado) e pela implementação de PMI (Procedimentos
de Manifestação de Interesse);
XV — O especificado no item XIV acima seguirá os procedimentos definidos no
Capitulo VHT
Parágrafo Único. O CMGP analisará e, quando for o caso, autorizará a contratação,
através do devido processo licitatório, de agências classificadoras especializadas, para análise
do nível de riscos inerentes aos projetos de parcerias público-privadas a serem contratadas e
para a apresentação de soluções com o objetivo de mitigar os riscos identificados.
Capítulo VII
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 15 — Os projetos aprovados pelo CMGP integrarão o Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas, o qual será submetido à apreciação do Chefe do Executivo, que
editará Decreto, dando-lhe publicidade e encaminhando cópias à Câmara de Vereadores.
Art. 16 — É condição para a inclusão de projetos no Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas a realização de estudo técnico que demonstre:
I— o efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu
objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes
governamentais;
H — a vantagem econômica e operacional da proposta e a melhoria da eficiência no
emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou
indireta, em especial, às concessões regidas pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
HI — as metas e resultados a serem atingidos, as formas e os prazos de execução e
de amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou
desempenho a serem utilizados:
IV — a efetividade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua
capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em
termos qualitativos e ou quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da
remuneração aos resultados atingidos;
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V — a viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração do serviço, de
ganhos econômicos e financeiros suficientes para cobrir seus custos;
VI — a forma e os prazos de amortização do capital a ser investido pelo contratado,
explicitando o fluxo de caixa projetado e a taxa interna de retorno;
VII — o cumprimento dos requisitos fiscais e orçamentários previstos no art. 11 da
Lei Federal n.º 11.079/2004;
VII — a matriz de riscos do empreendimento e as formas de mitigação a serem
implementadas.
Art. 17 — Aprovados e incluídos os projetos no Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas, os órgãos ou entidades responsáveis pela sua implementação darão início,
após autorização do CMGP, ao procedimento licitatório, nos termos do Capítulo V desta lei.
$1º— O órgão ou entidade da Administração Pública envolvido na parceria público-
privada instituirá Comissão Especial de Licitação para cada contratação pretendida, da qual
será o Presidente um membro designado pelo CMGP.
82º — Os atos de homologação do processo licitatório de parceria público-privada e
de adjudicação do seu objeto à Sociedade de Propósito Específico, instituída pelo vencedor do
certame, serão de competência dos órgãos ou entidades da Administração Pública
responsáveis pela implementação da parceria.
83º — Os órgãos ou entidades de que trata o caput deste artigo poderão realizar
procedimento licitatório, com o intuito de realizar os estudos de viabilidade do projeto.
84º — A aprovação de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer antes da
celebração do contrato de parceria público-privada, sendo a transferência dos recursos
vinculada à adjudicação do vencedor da licitação nos termos desta Lei.
Capítulo VII
DO RECEBIMENTO DE PROJETOS POR PARTE DE ENTES PRIVADOS
(MIP) E SOLICITAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DE ENTES PRIVADOS (P
Art. 18. Este artigo regulamenta, no âmbito municipal, o exposto no lart.|
3º, caput 6$ 1º. da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, destinado à apresentação |de
projetos, estudos, levantamentos ou investigações, elaborados por pessoa física ou jurídica d
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iniciativa privada, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas
já definidas como prioritárias no âmbito da administração pública municipal.
Art. 19. O Comitê Municipal Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CMGP
poderá solicitar projetos, estudos, levantamentos ou investigações que subsidiem a
modelagem de parceria público-privada já definida como prioritária.
81º A solicitação deverá:
I- delimitar o escopo dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações,
podendo restringir-se a indicar tão somente o problema que se busca resolver com a parceria,
deixando à iniciativa privada a possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solução;
H - indicar prazo máximo para apresentação dos projetos, estudos, levantamentos
ou investigações e o valor nominal máximo para eventual ressarcimento;
HI - indicar o valor máximo da contraprestação pública admitida para a parceria
público-privada, sob a forma de percentual do valor das receitas totais do eventual parceiro
privado; e
IV - ser objeto de ampla publicidade, mediante publicação no Diário Oficial e,
quando se entender conveniente, na internet e em jornais de ampla circulação.
82º O valor máximo para eventual ressarcimento pelo conjunto de projetos,
estudos, levantamentos ou investigações não poderá ultrapassar cinco por cento do valor total
estimado dos investimentos necessários à implementação da respectiva parceria público-
privada.
83º Salvo decisão em contrário, ou no caso das atividades que estejam cobertas por
tributos ou taxas específicas, a contraprestação pública nas parcerias público-privadas cujos
estudos sejam recebidos nos termos desta lei, não poderá exceder a trinta por cento do total
das receitas do eventual parceiro privado.
84º No estabelecimento do prazo para apresentação de projetos, estudos,
levantamentos ou investigações, dever-se-á considerar a complexidade, as articulações e as
licenças necessárias para sua implementação.
$5º Quando instado a se manifestar sobre a solicitação de projeto à iniciativa
privada, o CMGP poderá:
I- determinar, em cada caso, a redução do limite estabelecido no $ 3º;
II — autorizar que aumente, para um dado caso, o limite estabelecido no & 3%,
/
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HI - recomendar em um caso concreto que a solicitação restrinja-se a estudos
preliminares sobre a viabilidade do projeto, hipótese em que a aprovação da solicitação dos
demais estudos, investigações, levantamentos e projetos dependerá das conclusões obtidas
pelo CMGP a partir dos estudos preliminares apresentados.
Art. 19. As pessoas fisicas ou jurídicas da iniciativa privada que pretendam
apresentar projetos, estudos, levantamentos ou investigações deverão protocolizar, na CMGP,
requerimento de autorização no qual constem as seguintes informações:
I- qualificação completa do interessado, especialmente nome, identificação (cargo,
profissão ou ramo de atividade), endereço físico e eletrônico, número de telefone, fax e
CPF/CNPJ, a fim de permitir o posterior envio de eventuais notificações, informações, erratas
e respostas a pedidos de esclarecimentos;
H - demonstração da experiência do interessado na realização de projetos, estudos,
levantamentos ou investigações similares aos solicitados;
HH - indicação da solicitação que baseou o requerimento;
IV - detalhamento das atividades que pretendem realizar, considerando o escopo
dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações definidos na solicitação, inclusive com
a apresentação de cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e a data final
para a entrega dos trabalhos.
$1º Qualquer alteração na qualificação do interessado deverá ser imediatamente
comunicada à Secretaria-Executiva do CMGP.
82º Serão recusados requerimentos de autorização que não tenham sido
previamente solicitados pelo CMGP ou que tenham sido apresentados em desconformidade
com o escopo da solicitação.
Art. 20. Na elaboração do termo de autorização, a Secretaria-Executiva do CMGP
deverá reproduzir pelo menos as condições estabelecidas na solicitação, podendo especificá-
las, inclusive quanto às atividades a serem desenvolvidas, ao limite nominal para eventual
ressarcimento e aos prazos intermediários para apresentação de informações e relatórios de
andamento no desenvolvimento dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações.
Art. 21. A autorização para apresentação de projetos, estudos, levantamentos o:
investigações:
I- será conferida sempre sem exclusividade;
II - não gerará direito de preferência para a outorga da concessão;
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HI - não obrigará o Poder Público a realizar a licitação;
TV - não criará por si só qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos
na sua elaboração;
V - será pessoal e intransferível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de projetos, estudos,
levantamentos ou investigações não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade da
União perante terceiros pelos atos praticados pela pessoa autorizada.
Art. 22. As autorizações poderão ser revogadas ou anuladas em razão de:
I - descumprimento dos termos da autorização;
H - descumprimento de prazo para reapresentação determinado pela Secretaria-
Executiva do CMGP, conforme previsto no $ 2º do art. 9º desta Lei;
HI - superveniência de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeça o
recebimento dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações, ou incompatibilidade com
a legislação aplicável;
IV - ordem judicial;
V - outros motivos previstos em direito.
Parágrafo único. No caso de descumprimento dos termos da autorização, a pessoa
autorizada será notificada, mediante correspondência com aviso de recebimento, da intenção
de revogação da autorização e de seus motivos se não houver regularização no prazo de
quinze dias.
Art. 23. As autorizações revogadas ou anuladas não geram direito de ressarcimento
dos valores envolvidos na elaboração de projetos, estudos, levantamentos ou investigações.
Parágrafo único. A comunicação da revogação ou anulação da autorização será
efetuada por escrito, mediante correspondência com aviso de recebimento.
Art. 24. A pessoa autorizada poderá desistir a qualquer tempo de apresentar ou
concluir os projetos, estudos, levantamentos ou investigações, mediante comunicação por
escrito à Secretaria-Executiva do CMGP. A
Parágrafo único. Após trinta dias da comunicação da desistência, se não fore
retirados pela pessoa autorizada, os documentos eventualmente encaminhados à Secret
Executiva poderão ser destruídos.
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Art.25. A avaliação e a seleção dos projetos, estudos, levantamentos e
investigações apresentados serão realizadas por comissão integrada pelos membros do Grupo
Executivo do CMGP e representantes indicados pelos órgãos setoriais.
$1º Caso os projetos, estudos, levantamentos ou investigações apresentados
necessitem de maiores detalhamentos ou correções, a Secretaria-Executiva do CMGP abrirá
prazo para reapresentação.
$2º A não reapresentação no prazo indicado pela Secretaria-Executiva do CMGP
permitirá revogar a autorização.
Art. 26. A avaliação e a seleção dos projetos, estudos, levantamentos ou
investigações a serem utilizados, parcial ou integralmente, na eventual licitação, serão
realizadas conforme os seguintes critérios:
I- consistência das informações que subsidiaram sua realização;
H - adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos
científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos
recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
HI - compatibilidade com as normas técnicas emitidas pelos órgãos setoriais ou
pelo CMGP;
IV -razoabilidade dos valores apresentados para eventual ressarcimento,
considerando projetos, estudos, levantamentos ou investigações similares;
V - compatibilidade com a legislação aplicável ao setor:
VI - impacto do empreendimento no desenvolvimento sócio-econômico da região e
sua contribuição para a integração nacional, se aplicável;
VII - demonstração comparativa de custo e benefício do empreendimento em
relação a opções funcionalmente equivalentes, se existentes.
Art.27. A avaliação e a seleção dos projetos, estudos, levantamentos e
investigações no âmbito da comissão não se sujeitam a recursos na esfera administrativa
quanto ao seu mérito. A
$1º Será selecionado um projeto, estudo, levantamento ou investigação em cad
Categoria, com a possibilidade de rejeição parcial de seu conteúdo, caso em que os valores d
ressarcimento serão apurados apenas com relação às informações efetivamente utilizadas e
eventual licitação.
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82º Caso a comissão entenda que nenhum dos projetos, estudos, levantamentos ou
investigações apresentados atende satisfatoriamente ao escopo indicado na autorização, não
selecionará qualquer deles para utilização em futura licitação, hipótese em que todos os
documentos apresentados poderão ser destruídos se não forem retirados em trinta dias a contar
da data de publicação da decisão.
Art. 28. A Secretaria-Executiva do CMGP comunicará formalmente à cada pessoa
autorizada o resultado do procedimento de seleção.
Art. 29. Concluída a seleção dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações,
os que tiverem sido selecionados terão os valores apresentados para eventual ressarcimento
analisados pela comissão.
81º Caso a comissão conclua pela incompatibilidade dos valores apresentados com
Os usuais para projetos, estudos, levantamentos ou investigações similares, deverá arbitrar o
montante nominal para eventual ressarcimento.
$2º O valor arbitrado pela comissão poderá ser rejeitado pelo interessado, hipótese
em que não serão utilizadas as informações contidas nos documentos selecionados, os quais
poderão ser destruídos se não forem retirados em trinta dias a contar da data da rejeição.
83º Na hipótese do 82º, faculta-se à comissão escolher outros projetos, estudos,
levantamentos ou investigações dentre aqueles apresentados para seleção.
84º O valor arbitrado pela comissão deverá ser aceito por escrito, com expressa
renúncia a quaisquer outros valores pecuniários.
Art. 30. Os valores relativos a projetos, estudos, levantamentos ou investigações
selecionados serão ressarcidos exclusivamente pelo vencedor da licitação, desde que
efetivamente utilizados no eventual certame.
$1º Em nenhuma hipótese será devida qualquer quantia pecuniária pelo Pode
Publico em razão da realização de projeto, estudo, levantamento ou investigação.
$2º O edital para contratação da parceria público-privada conterá obrigatoriamente
cláusula que condicione a assinatura do contrato pelo vencedor da licitação ao ressarcimento
dos valores relativos à elaboração dos projetos, estudos, levantamentos ou investigaç
utilizados na licitação.
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Art. 31. Os autores ou responsáveis economicamente pelos estudos, projetos,
levantamentos e investigações apresentados poderão participar, direta ou indiretamente, da
eventual licitação ou da execução de obras ou serviços.
Parágrafo único. Considera-se economicamente responsável a pessoa, fisica ou
jurídica, que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e montante, para o custeio
da elaboração de estudos, projetos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em
eventual licitação para contratação de parceria público-privada.
Capitulo IX
DO FUNDO MUNICIPAL GARANTIDOR DAS PARCERIAS PÚBLICO-
PRIVADAS — FMGP
Art. 32. Fica criado o Fundo Municipal Garantidor de Parcerias Público-Privadas —
FMGP, com natureza privada, do qual poderão participar, além do próprio Município, suas
autarquias, fundações públicas e empresas estatais, tendo por finalidade prestar garantia de
pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos em virtude das
parcerias de que trata esta Lei, de acordo com o regulamento.
$1º — O patrimônio do FMGP será formado pelo aporte de bens e direitos realizado
pelos cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua
administração.
o 82º — A integralização das cotas poderá ser realizada através de dotações
orçamentárias, inclusive com recursos de fundos municipais, títulos da dívida pública, bens
imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista excedentes
ao necessário para a manutenção de seu controle pelo Município, ou outros direitos com valor
patrimonial.
83º — Os bens e direitos transferidos ao FMGP serão avaliados por empresa
especializada, selecionada através de licitação, que deverá apresentar laudo fundamentado,
com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos
aos bens avaliados.
$4º — Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao patrimônio do FMGP bens
imóveis dominicais, de propriedade do Município, das autarquias, fundações, empre:
públicas e sociedades de economia mista municipais, desde que devidamente avaliados,
forma da Lei n.º 4.320/64 e legislação correlata.
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85º — A integralização com bens a que se refere o $ 4º deste artigo será feita
independentemente de licitação, mediante prévia avaliação e autorização específica da Chefia
do Poder Executivo, por proposta do CMGP.
86º — O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FMGP será
condicionado à sua desafetação de forma individualizada.
87º — Os recursos oriundos de fundos municipais, uma vez incorporados ao FMGP,
serão discriminados e, para todos os efeitos, vinculados exclusivamente aos contratos de
parceria público-privada de mesma natureza do respectivo Fundo que motivaram sua
vinculação e utilização.
$8º - Os saldos oriundos de fundos municipais incorporados ao FMGP serão
devolvidos à origem, com todos os rendimentos, após a extinção da garantia a que se
vinculam, deduzidas as despesas com sua administração.
Art. 33. A utilização de recursos de fundos para integralização das cotas do FMGP,
como garantia de contratos de parceria público-privada, dependerá de aprovação da Secretaria
Municipal de Finanças e do respectivo órgão gestor.
Art. 34. O FMGP poderá prestar contra-garantias a seguradoras, instituições
financeiras e organismos internacionais que garantirem o cumprimento das obrigações
pecuniárias dos cotistas em contratos de parceria público-privadas.
$1º. A quitação pelo parceiro público de cada parcela do débito garantido pelo
FMGP importará exoneração parcial da garantia.
82º. O FMGP poderá prestar garantia mediante contratação de instrumentos
disponíveis em mercado.
83º. O parceiro privado poderá acionar o FMGP nos casos de:
I - crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e não pago pelo
parceiro público após 15 (quinze) dias contados da data de vencimento; e
H - débitos constantes de faturas emitidas e não aceitas pelo parceiro público após
45 (quarenta e cinco) dias contados da data de vencimento, desde que não tenha havido
rejeição expressa por ato motivado do CMGP. 7
$4º. A quitação de débito pelo FMGP importará sua sub-rogação nos direitos do
parceiro privado.
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85º. Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do FMGP poderão ser objeto
de constrição judicial e alienação para satisfazer as obrigações garantidas.
$6º. O FMGP poderá usar parcela da cota do Fundo de Participação dos Municípios
para prestar garantia aos seus fundos especiais, às suas autarquias, às suas fundações públicas
e às suas empresas estatais dependentes.
87º. O FMGP é obrigado a honrar faturas aceitas e não pagas pelo parceiro público.
88º. O FMGP é proibido de pagar faturas rejeitadas expressamente por ato
motivado.
89º. O parceiro público deverá informar ao CMGP e ao FMGP sobre qualquer
fatura rejeitada e sobre os motivos da rejeição no prazo de 40 (quarenta) dias contado da data
de vencimento.
$10. A ausência de aceite ou rejeição expressa de fatura por parte do parceiro
público no prazo de 40 (quarenta) dias contado da data de vencimento implicará aceitação
tácita.
811. O agente público que contribuir por ação ou omissão para a aceitação tácita de
que trata o 810 ou que rejeitar fatura sem motivação será responsabilizado pelos danos que
causar, em conformidade com a legislação civil, administrativa e penal em vigor.
Art. 35 - Os recursos do FMGP serão depositados em conta especial junto a
instituição financeira selecionada mediante licitação.
$1º. Caberá à instituição financeira zelar pela manutenção da rentabilidade e
liquidez do FMGP, conforme determinações estabelecidas em regulamento.
82º. Caberá ao CMGP, como órgão gestor, deliberar sobre a gestão e alienação de
bens e direitos do FMGP, bem como se manifestar sobre a utilização do Fundo para garantir o
pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos.
83º. O FMGP responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de
seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo
integralização das cotas que subscreverem.
$4º. As condições para concessão de garantias pelo FMGP, as modalidades |e
utilização dos recursos do Fundo por parte do beneficiário serão definidas em regulamento,
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85º. Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do FMGP poderão ser objetos
de constrição judicial e alienação, para satisfazer às obrigações garantidas, observadas a
legislação vigente no País.
86º. Deverá a instituição financeira remeter à Controladoria-Geral, ao Tribunal de
Contas competente e à Câmara dos Vereadores, com periodicidade anual, relatórios gerenciais
das ações, evolução patrimonial, demonstrações contábeis, rentabilidade e liquidez do FMGP
e demais fatos relevantes, sem prejuízo de parecer de auditores independentes, conforme
definido em regulamento.
Capítulo X
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 36. Nas suas respectivas competências, caberá aos órgãos fiscalizadores o
acompanhamento e a fiscalização dos contratos oriundos desta Lei, bem como de sua
execução, em especial no tocante ao fiel cumprimento do contrato, à manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro, à eficiência e à justa competição.
Art. 37. Após a homologação do processo licitatório e previamente à assinatura dos
contratos integrantes do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, o CGMP
encaminhará ao Tribunal de Contas competente, para verificação de legalidade,
economicidade e eficiência.
Capítulo X
DOS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38. Em caso de modificação da estrutura organizacional da Administração, a
Chefia do Poder Executivo disporá sobre o critério de substituição das autoridades
mencionadas nesta Lei, desde que não implique aumento de despesa.
Art. 39. A Administração Pública Municipal somente poderá contratar parceria
público-privada quando a soma das despesas de caráter continuado e das contraprest
derivadas do conjunto das parcerias já contratadas, incluindo créditos tributários e outras
formas de remúncias fiscais, não tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento)
receita corrente líquida do exercício, e desde que as despesas anuais dos contratos vigentes,
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nos 10 (dez) anos subsequentes, não excedam a 5% (cinco por cento) da receita
corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.
Parágrafo único. Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão
computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administração
pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia
mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, excluídas as
empresas estatais não dependentes.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 17 de dezembro de 2014.
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