norma nº 46/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º 46, DE 03 DE JULHO DE 2018
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
Nº 40 DE 31 DE JANEIRO DE 2017 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de Mangaratiba, por seus Vereadores, aprovou e
eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Mangaratiba a função gratificada de Assessor de Vigilância da Mesa Diretora, seu
respectivo quantitativo, símbolo e o valor é aquele fixado na Lei Complementar da
Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, constante no Anexo VI
desta Lei Complementar. conforme quadro em anexo.
Art. 2º - Fica alterado o Parágrafo Primeiro do art. 43 da Lei
Complementar nº 40/2017. passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43 -....
Parágrafo Primeiro - O Abono será concedido conforme tabela
abaixo, classificada conforme o símbolo da função gratificada exercida pelo servidor:
| Símbolo da Função | Valores
Doo CAS | R$ 1.500,00
Lo CAI R$ 2.000,00
L DAS R$ 2.500,00
Art. 3º - Inclui Parágrafos no art. 48 da Lei Complementar nº 40/2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
“Art 48 -...
Parágrafo primeiro: No caso das licenças preceituadas no artigo 34,
XII da L.O.M. e artigos 85, 90, 94, 98, 100 $1º e 103 da Lei nº 05, de 03 maio 1991, é
assegurado aos servidores abrangidos por esta Lei, o pagamento da diferença dos
valores pagos a título de beneficio, pela PREVI e da última remuneração recebida,
diretamente pela Câmara Municipal de Mangaratiba.
Parágrafo segundo - É lícita a compensação de tais valores no
repasse mensal ao órgão previdenciário, até que se regularize a situação do Servidor.
Art. 4º - Altera a redação do art. 44 da Lei Complementar nº 40/2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44 - Fica criada a Divisão de Licitações, equiparada às Divisões
de Informática, Finanças, Consultoria Jurídica, Contabilidade e de Controle Interno”.
Parágrafo único — Fica a Direção Geral, igualmente, autorizada, a
responder pelas Divisões”,
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação. com efeitos retroativos a de 1º de maio de 2018, revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 03 de julho de 2018.
Í
Vitor Tenório Santos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2018
ANEXO VI - TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Nº. DE
FUNÇÕES ENCARGO VALOR
01 Direção da Câmara Municipal 5.100,00
01 Direção da Divisão de Contabilidade 3.000,00
01 Direção da Divisão de Finanças 3.000,00
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
DIREÇÃO GERAL
DIREÇÃO DA DIVISÃO
DE CONTABILIDADE
DIREÇÃO DA DIVISÃO
DE FINANÇAS
DIREÇÃO DA DIVISÃO
DE CONSULTORIA DAS-I
JURÍDICA
EÇÃO DA DIVISÃO
E INFORMÁTICA
EÇÃO DA DIVISÃO
DE LICITAÇÃO E
COMPRAS
DIREÇÃO DA DIVISÃO
DE CONTROLE
INTERNO
SECRETÁRIO GERAL
DA MESA CAI-E
01 Direção da Divisão de Consultoria Jurídica | 3.000,00
01 Direção da Divisão de Informática 3.000,00
01 Direção da Divisão de Licitação 3.000,00
01 Direção da Divisão de Controle Interno 3.000,00
01 Assistência e assessoramento à Mesa 2.900,00
Diretora
A 01 Assessoramento da Direção Geral 2.500,00
ASSESSOR DA MESA 5 A
DIRETORA | CAI 0 Assessoramento da Mesa Diretora 2.500,00
CHEFE DEPTO. DE RH E . A ca cid
PESSOAL CAI 0 Executar a Chefia do RH e Pessoal 2.500,00
CHEFE DEPTO, DE ;
MATERIAL E CAI 0 ad Chefia do Depto. de Material e 2.500,00
PATRIMÔNIO º
CHEFE DA DIVISÃO DE
CONTABILIDADE
CHEFE DA DIVISÃO DE
Executar a Chefia da Divisão de
Contabilidade 2.500,00
FINANÇAS CA 0 Executar a Chefia da Divisão de Finanças 2.500,00
CHEFE DA DIVISÃO DE Ra o
CONSULTORIA CA 0 Edo e da Divisão del» 599,09
JURÍDICA
CHEFE DA LICITAÇÃO E e
COMPRAS CA Executar a Chefia da Licitação e Compras |2.500,00
HEFE DA REDAÇÃO
DA LICITAÇÃO 2.500,00
CA 0 Executar a Chefia da Redação da Licitação
CHEFE ss
ADMINISTRATIVO DA CA 0 seutar a Chefia da Administração da
LICITAÇÃO $
CHEFE DO PREGÃO CA 0 Executar a Chefia do Pregão 2.500,00
Gabinete do Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
CHEFE DA REDAÇÃO
DO PREGÃO CAI 0 Executar a Chefia da Redação do Pregão | 2.500,00
UEPB Executar a Chefia da Administração do
ADMINISTRATIVO DO CAI 0 Dri ministra 2.500,00
PREGÃO 8
CHEFE DA DIVISÃO DE CAI 0 Executar a Chefia da Divisão de Controle | 2.500,00
CONTROLE INTERNO Interno
CHEFE DA DIVISÃO DE Executar a Chefia da Divisão de
INFORMÁTICA ea y Informática 00,00
ASSESSOR DA MESA " a
DIRETORA II CAL-I 02 Assessoramento da Mesa Diretora 1.500,00
ASSESSOR DE E
VIGILÂNCIA MESA CAL 0 near vã Mia do
DIRETORA ú
ASS R DA DIVISÃO Assessoramento da Divisão de
DE CONTABILIDADE | CAL 0 Contabilidade 1.200,00
ASSESSOR DA DIVISÃO , . . asim :
DE FINANÇAS CALI 0 Assessoramento da Divisão de Finanças 1.200,00
ASSESSOR DA DIVISÃO 3 a ="
DE INFORMÁTICA CALIL 0 Assessoramento da Divisão de Informática | 1.200,00
ASSESSOR DA DIVISÃO e
DE CONTROLE CALII 0 a CM da Divisão de Controle 1.200,00
INTERNO
ASSESSOR DO DEPTO. E i
DE PROTOCOLO CAI-HI 0 Zelar pelo Depto. de Protocolo 900,00
ASSESSOR DO DEPTO.
DE REGISTRO E CALII 0 Zelar pelo Depto. de Registro e Arquivo 900,00
ARQUIVO
ASSESSOR DO SETOR á
DE ZELADORIA CALIV 0 Zelar pelo Setor de Zeladoria 800,00
ASSESSOR DO SETOR
DE COMUNICAÇÃO CALIV 0 Zelar pelo Setor de Comunicação Social 800,00
SOCIAL
Mangaratiba, 03 de julho de 2018.
Vitor Teríório Santos
Prefeito