norma nº 27/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DEI6 DE DEZEMBRO DE 2013.
Co iai EO STA PEA LMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AS REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS A
SEREM OBEDECIDAS NO PROJETO, LICENCIAMENTO,
EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OBRAS
E EDIFICAÇÕES, DENTRO DOS LIMITES DOS IMÓVEIS;
REVOGA A LEI Nº 516, DE 06 DE ABRIL DE 2006, COM AS
ALTERAÇÕES ADOTADAS POR LEIS POSTERIORES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a Câmara Municipal
de Mangaratiba aprovou e eu sanciono à seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º. - Fica aprovado o Código de Obras e Edificações, que dispõe sobre as regras
gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e
utilização das obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis, no Município de Mangaratiba.
Parágrafo Único - Integram a presente Lei Complementar os Capítulos e Seções do
Anexo Ie tabelas constantes dos Anexos II e II assim discriminados:
ANEXO 1
1) OBJETIVOS
2) DIREITOS E RESPONSABILIDADES
3) DOCUMENTOS PARA CONTROLE DA ATIVIDADE DE OBRAS E
EDIFICAÇÕES
4) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
5) PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS
6) PROCEDIMENTOS FISCAIS
7) EDIFICAÇÕES EXISTENTES
8) USO DAS EDIFICAÇÕES
—
9) COMPONENTES - MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E
EQUIPAMENTOS
10) IMPLANTAÇÃO — VOLUMETRIA, AERAÇÃO E INSOLAÇÃO DAS
EDIFICAÇÕES
11) COMPARTIMENTOS
12) CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA
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13) ESTACIONAMENTO
14) INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
15) CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS
QUÍMICOS, INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
16) EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES
ANEXO II
Tabela de Taxas devidas para o exame e verificação de projetos e construções, fixando as
alíquotas, bases de cálculo e período de incidência do fato gerador do tributo.
ANEXO III
Tabela de Multas por desatendimento a disposições do Código de Obras e Edificações,
fixando as alíquotas e bases de cálculo em razão do dispositivo infringido.
Art. 2º - Enquadram-se na categoria de especiais os seguintes processos:
I. Alvará de Alinhamento e Nivelamento;
II. Alvará de Autorização;
II. Alvará de Aprovação;
Iv. Alvará de Execução;
Bi Alvará de Funcionamento de Equipamentos;
VI. Certificado de Conclusão;
VII. | Alvará de Licença para Residências Unifamiliares;
VIII. Certificado de Mudança de Uso.
Art. 3º- À execução de qualquer obra, em imóvel situado em área urbana ou rural, será
permitida pela Prefeitura do Município de Mangaratiba, observado o disposto na Legislação de
Obras e Edificações e na Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único — A execução de obras em imóveis situados em zona rural será
submetida à aprovação da municipalidade, ainda que tais imóveis não sejam obrigatoriamente
objeto de cadastramento municipal nem sujeitos à incidência do IPTU.
Art. 4º - A execução de qualquer obra, em imóvel totalmente atingido por plano de
melhoramento público e com decretação de utilidade pública em vigor, será permitida pela
Prefeitura do Município de Mangaratiba, a título precário e observado o disposto nesta Lei
Complementar e na Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, não sendo devida ao
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proprietário qualquer indenização pela benfeitoria ou acessão quando da execução do
melhoramento público.
Art. 5º - Fica assegurado aos proprietários de imóveis, quando doarem à Prefeitura do
Município de Mangaratiba a parcela necessária à execução de melhoramento público, o direito
de, no cálculo do coeficiente de aproveitamento, acrescer a área doada à área remanescente;
nestas condições, a implantação do projeto far-se-á, unicamente, sobre a área remanescente.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - As taxas para exame e verificação de projetos e construções, fundadas no poder
de polícia do Município têm, como fato gerador, o pedido obrigatório de licenciamento.
$ 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador no ato do protocolamento dos pedidos de:
E Emissão de Ficha Técnica;
II. Análise de Diretrizes de Projeto;
HI. Apresentação de Comunicação;
IV. Emissão de Alvará de Alinhamento e Nivelamento;
V. Emissão de Alvará de Autorização;
VI | Emissão de Alvará de Aprovação ou Legalização;
VII. | Emissão de Alvará de Execução;
VIII. Emissão de Alvará de Funcionamento de Equipamentos;
IX. Emissão de Alvará de Licença para Residências Unifamiliares:
X. Emissão de Certificado de Mudança de Uso.
$ 2º - Fica adotada a tabela constante do anexo II, para fixação das alíquotas, base de
cálculo e ocorrência do fato gerador, correspondentes a cada espécie de pedido.
$ 3º - As taxas deverão ser recolhidas, pelo proprietário do imóvel, titular do seu domínio
útil, possuidor a qualquer título ou por quem efetivar o pedido respectivo, no ato de emissão dos
respectivos documentos, integral ou parcialmente, de acordo com as disposições previstas nesta
Lei Complementar.
8 4º - Na omissão total ou parcial do recolhimento de eventual diferença, caberá
lançamento de ofício, regularmente notificado o sujeito passivo, com prazo de 30 (trinta) dias
para pagamento ou impugnação administrativa.
$ 5º - Os débitos resultantes do procedimento previsto no parágrafo anterior, não pagos
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nas épocas próprias, ficarão acrescidos de multas de 20% (vinte por cento) do valor, sujeitos a
atualização monetária, além dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados estes
últimos do mês seguinte ao do vencimento, sem prejuízo, quando for o caso, de honorários
advocatícios, das custas e demais despesas judiciais, nos termos em que dispuser a legislação
municipal pertinente.
Art. 7º - Fica submetida a regime especial de aprovação e tributação a emissão de Alvará
de Licença para Residências Unifamiliares, previsto no item 3.10 do anexo L quando se tratar de
edificação de moradia econômica, situadas em locais a serem definidos por ato do Prefeito, bem
como a comunicação de pequenas reformas previstas no item 3.3, letra "d", do anexo I.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se moradia
econômica a residência unifamiliar destinada ao uso do proprietário, titular do domínio útil ou
possuidor, de caráter popular, com área total não excedente a 70,00m2 (setenta metros
quadrados) cuja execução não exija cálculo estrutural e que não constitua parte de agrupamento
ou conjunto de realização simultânea ou geminada.
Art. 8º - As construções de moradia econômica poderão gozar de fornecimento gratuito,
pela Prefeitura, de projetos de arquitetura e executivo.
Parágrafo único - Mediante convênio, a ser firmado com o órgão de classe dos
engenheiros e arquitetos, a Prefeitura poderá ainda fornecer, gratuitamente, assistência e
responsabilidade técnica de profissional habilitado, para o acompanhamento das obras.
Art. 9º - O desatendimento às disposições desta Lei Complementar ensejará os
procedimentos fiscalizatórios e aplicação das penalidades pecuniárias previstas no Capítulo 6 do
Anexo Ie no Anexo III.
Parágrafo único — Independente de eventuais penalidades por desatendimento às
disposições desta Lei Complementar, a legalização de edificações erigidas sem as necessárias
autorizações, licenças ou alvarás de execução expedidas pela administração pública ensejará a
cobrança das taxas em valores cinco (05) vezes superiores aos valores fixados no Anexo III.
Art. 10 - Os prazos fixados pela presente Lei Complementar são expressos em dias
corridos, contados a partir do primeiro dia útil após o evento origem, até o seu dia final,
inclusive; quando não houver expediente neste dia, prorroga-se automaticamente o seu término
para o dia útil imediatamente posterior.
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Art. 11 - Os projetos para áreas sob intervenção urbanística promovida pelo Poder
Público, para áreas rurais, bem como os programas habitacionais de interesse social, poderão ser
objeto de normas técnicas especiais diversas das adotadas por esta Lei Complementar e
apropriadas à finalidade do empreendimento e fixadas por ato do Executivo, merecendo,
inclusive, tratamento especial para aprovação e tributação.
Parágrafo Único - São considerados programas habitacionais de interesse social, dentre
outros, a reurbanização de favelas, construção de casas populares e construção organizada por
mutirões.
Art. 12 - O Executivo, à vista da evolução da técnica e dos costumes, promoverá a constante
atualização das prescrições desta Lei Complementar fixando, para isso, os seguintes objetivos:
a) promoção de avaliações periódicas da legislação, reunindo os resultados dos trabalhos
técnicos que serão desenvolvidos no sentido de sua modernização e atualização;
b) promoção dos remanejamentos e adequações administrativos necessários ao processo de
modernização e atualização desta Lei Complementar, inclusive no que se refere à
estrutura operacional de fiscalização;
c) estabelecimento de novos procedimentos, que permitam a reunião do maior número de
experiências e informações de entidades e órgãos técnicos externos à Prefeitura;
d) estabelecimento de rotinas e sistemáticas de consulta a entidades representativas da
comunidade.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 13 - Poderá haver opção pelo exame de projetos e execução da obra, integralmente
de acordo com a legislação anterior ou, então, totalmente pelas normas da presente Lei
Complementar, nos seguintes casos:
I. De pedidos, protocolados e numerados na Prefeitura até a data de início da
vigência desta Lei Complementar, ainda sem despacho decisório ou com
interposição de recurso dentro dos prazos legais, referentes a licenciamento das
construções ou alterações de projetos com alvarás expedidos e ainda não
expirados;
I. De pedidos, ingressados após a data da publicação desta Lei Complementar, de
alteração ou modificação de projetos com alvarás expedidos em vigor.
Parágrafo Único - No caso de opção pelo exame de acordo com a legislação anterior,
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não serão admitidas, seja durante o andamento do pedido referido no item I ou quando já exista
licenciamento no caso do item II deste artigo, quaisquer mudanças, alterações ou modificações
que impliquem no agravamento das desconformidades ou criação de novas infrações a esta Lei
Complementar.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - O Executivo fixará as Normas Técnicas Oficiais, ou emanadas da autoridade
competente, a serem observadas no projeto e execução das edificações, conforme expressamente
previsto nas disposições desta Lei Complementar ou sempre que sua aplicação seja conveniente.
Art. 15 — Os interessados que não apresentarem declaração de valor da mão-de-obra
construtiva mediante juntada do contrato de construção no ato de protocolamento do pedido, ou
cujo valor declarado em contrato seja objeto de impugnação pela administração pública, terão
esse valor fixado por arbitramento, para efeito de incidência e cobrança do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza, com base no valor corrente de mercado para tais serviços, de
acordo com os padrões e valores mínimos previstos na Tabela constante do Anexo II desta Lei
Complementar.
Art. 16 — Os valores de taxas, emolumentos e preços públicos estabelecidos nesta Lei
Complementar serão revistos e reajustados anualmente, por ato do Prefeito Municipal, com base
no mesmo índice oficial de inflação adotado para corrigir tributos municipais.
Parágrafo único — Ficam mantidas, naquilo que couber e não contrariar o disposto nesta lei,
as taxas, preços públicos ou emolumentos previstos no Código Tributário Municipal, referentes
aos atos administrativos praticados em decorrência da aplicação desta lei e demais leis correlatas.
Art. 17 — As taxas previstas para análise e expedição de Alvará de Aprovação e para o
Alvará de Execução, calculadas por m2 (metro quadrado) ou fração, poderão sofrer descontos de
10% (dez por cento) até 50% (cinquenta por cento) em relação aos valores fixados nesta Lei
Complementar, proporcionais à área de construção prevista, padrão construtivo e prazo de
pagamento, na forma de regulamento, tratando-se de projetos de edificações multifamiliares ou
de uso comercial ou industrial com área de construção superior a 2.000,00m2 (dois mil metros
quadrados).
Parágrafo único — Em qualquer caso, as taxas, emolumentos e preços públicos referentes
aos atos previstos nesta Lei Complementar poderão ser pagos parceladamente, em até 6 (seis)
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vezes, na forma disposta em regulamento.
Art. 18 - Esta Lei Complementar entrará em na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei Complementar nº
516, de 06 de abril de 2006 e legislação modificativaposterior.
Mangaratiba, 16 de dk
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CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE MANGARATIBA
ÍNDICE DE CAPÍTULOS E SEÇÕES
1- OBJETIVOS
1.1-Conceitos
1.2-Siglas e Abreviaturas
2- DIREITOS E RESPONSABILIDADES
2.1-Do Município
2.2-Do Proprietário
2.3-Do Possuidor
2.4-Do Profissional
3- DOCUMENTOS PARA CONTROLE DA ATIVIDADE DE OBRAS E EDIFICAÇÕES.
3.1-Ficha Técnica
3.2-Diretrizes de Projeto
3.3-Comunicação
a 3.4-Alvará de Alinhamento e Nivelamento
3.5-Alvará de Autorização
3.6-Alvará de Aprovação
3.7-Alvará de Execução
3.8-Alvará de Funcionamento de Equipamentos
3.9-Certificado de Conclusão
3.10-Alvará de Licença para Residências Unifamiliares
3.11-Certificado de Mudança de Uso
4- PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
4.1-Análise dos Processos
4.2-Prazos para Despacho
4.3-Prazo para Retirada de Documento
4.4-Procedimentos Especiais
5- PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS
5.1-Canteiro de Obras À
5.2-Fechamento do Canteiro de Obras
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5.3-Plataforma de Segurança e Vedação Externa das Obras
6 - PROCEDIMENTOS FISCAIS
6.1-Verificação da Regularidade da Obra
6.2-Verificação da Estabilidade, Segurança e Salubridade da Edificação
6.3-Penalidades
7- EDIFICAÇÕES EXISTENTES
7.1-Reformas
7.2-Reconstruções
8 - USO DAS EDIFICAÇÕES
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8.1-Habitação
8.2-Comércio e Serviço
8.3-Prestação de Serviços de Saúde
8.4-Prestação de Serviços de Educação
8.5-Prestação de Serviços de Hospedagem
8.6-Prestação de Serviços Automotivos
8.7-Indústrias, Oficinas e Depósitos
8.8-Locais de Reunião
8.9-Prática de Exercício Físico ou Esporte
8.10-Atividades e Serviços de Caráter Especial
8.11-Atividades Temporárias
8.12-Uso Misto
COMPONENTES - MATERIAIS, ELEMENTOS
EQUIPAMENTOS
10 - IMPLANTAÇÃO, VOLUMETRIA, AERAÇÃO E INSOLAÇÃO
9.1-Desempenho
9.2-Componentes Básicos
9.3-Instalações Prediais
9.4-Equipamentos Mecânicos
9.5-Elevadores de Passageiros
9.6-Edificações de Madeira
CONSTRUTIVOS E
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EDIFICAÇÕES
10.1-Condições Gerais de Implantação e de Fechamento de Terrenos Edificados
10.2-Dispositivos para Atendimento da Aeração e Insolação
10.3-Classificação dos Volumes de uma Edificação
10.4-Aeração e Insolação do Volume Inferior "Vi"
10.5-Aeração do Volume Superior "Vs."
10.6-Aeração Induzida
10.7-Aeração e Insolação Alternativas
10.8-Ajustes da Faixa Livre "A"
10.9-Mobiliário
10.10-Saliências e Obras Complementares
10.11-Obras Junto à Represas, Lagos e Cursos D'água
10.12-Movimento de Terra
11 - COMPARTIMENTOS
11.1-Classificação e Dimensionamento
11.2-Aberturas (portas e janelas)
12- CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA
12.1-Normas Gerais
12.2-Espaços de Circulação
12.3-Escadas
12.4-Rampas
12.5-Potencial de Risco
12.6-Lotação das Edificações
12.7-Dimensionamento dos Espaços de Circulação Coletiva
12.8-Disposição de Escadas e Saídas
12.9-Espaços de Circulação Protegidos
12.10-Condições Construtivas Especiais
12.11-Sistemas de Segurança
13- ESTACIONAMENTO
13.1-Acesso
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13.2-Circulação
13.3-Espaços de Manobra e Estacionamento
14 - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
14.1-Quantificação
14.2-Dimensionamento
15 - CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS
QUÍMICOS, INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
16 - EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES
16.1-Habitação
16.2-Prestação de Serviços de Educação
16.3-Indústrias, Oficinas e Depósitos
16.4-Locais de Reunião
16.5-Atividades e Serviços Públicos do Caráter Especial
16.6-Atividades Temporárias
CAPÍTULO 1
1- OBJETIVOS
Este Código disciplina, no Município de Mangaratiba, os procedimentos administrativos e
executivos, e as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento,
execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites dos
imóveis em que se situam, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços
públicos, sem prejuízo do disposto nas legislações estadual e federal pertinentes, no âmbito de
suas respectivas competências.
1.1-CONCEITOS
Para efeito de aplicação deste Código, ficam assim conceituados os termos:
ANDAR: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o
nível superior de sua cobertura.
ÁREA EDIF ICADA: área total coberta de uma edificação.
ÁTICO: parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar casa de máquin
técnico de elevadores, caixas d'água e circulação vertical.
COROAMENTO: elemento de vedação que envolve o ático.
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DEMOLIÇÃO: total derrubamento de uma edificação: a demolição parcial ou o total
derrubamento de um bloco de um conjunto de edificações caracteriza-se como reforma.
EDIFICAÇÃO: obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação,
equipamento e material.
EDIFICAÇÃO PERMANENTE: aquela de caráter duradouro.
EDIFICAÇÃO TRANSITÓRIA: aquela de caráter não permanente, passível de montagem,
desmontagem e transporte.
EQUIPAMENTO: elemento destinado a guarnecer ou completar uma edificação, a esta
integrando-se.
EQUIPAMENTO PERMANENTE: aquele de caráter duradouro.
EQUIPAMENTO TRANSITÓRIO: aquele de caráter não permanente, passível de montagem,
desmontagem e transporte.
JIRAU: mobiliário constituído por estrado ou passadiço instalado a meia altura em
compartimento.
MEZANINO: pavimento que subdivide parcialmente um andar em dois andares.
MOBILIÁRIO: elemento construtivo não enquadrável como edificação ou equipamento.
MOVIMENTO DE TERRA: modificação do perfil do terreno que implicar em alteração
topográfica superior a 1,00m (um metro) de desnível ou a 1.000,00m3 (mil metros cúbicos) de
volume, ou em terrenos pantanosos ou alagadiços.
MURO DE ARRIMO: muro destinado a suportar desnível de terreno superior a 1,00m (um
metro).
OBRA: realização de trabalho em imóvel, desde seu início até sua conclusão, cujo resultado
implique na alteração de seu estado físico anterior.
OBRA COMPLEMENTAR: edificação secundária, ou parte da edificação que,
funcionalmente, complemente a atividade desenvolvida no imóvel.
OBRA EMERGENCIAL: obra de caráter urgente, essencial à garantia das condições de
estabilidade, segurança ou salubridade de um imóvel.
PAVIMENTO: plano de piso.
PEÇA DESCRITIVA: texto descritivo de elementos ou serviços para a compreensão de uma
obra, tal como especificação de componentes a serem utilizados e índices de desempénho a
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serem obtidos.
PEÇA GRÁFICA: representação gráfica de elementos para a compreensão de um projeto ou
obra.
PERFIL DO TERRENO: situação topográfica existente, objeto do levantamento físico que
serviu de base para a elaboração do projeto e/ou constatação da realidade.
PERFIL ORIGINAL DO TERRENO: aquele constante dos levantamentos
aerofotogramétricos disponíveis ou do arruamento aprovado, anteriores à elaboração do projeto.
PISO DRENANTE: aquele que permite a infiltração de águas pluviais no solo através de, no
mínimo, 20% (vinte por cento) de sua superfície por metro quadrado.
REFORMA: obra que implicar em uma ou mais das seguintes modificações, com ou sem
alteração de uso: área edificada, estrutura, compartimentação vertical, volumetria.
PEQUENA REFORMA: reforma com ou sem mudança de uso na qual não haja supressão ou
acréscimo de área, ou alterações que infrinjam as legislações edilícia e de parcelamento, uso e
ocupação do solo.
RECONSTRUÇÃO: obra destinada à recuperação e recomposição de uma edificação, motivada
pela ocorrência de incêndio ou outro sinistro fortuito, mantendo-se as características anteriores.
REPARO: obra ou serviço destinados à manutenção de um edifício, sem implicar em mudança
de uso, acréscimo ou supressão de área, alteração da estrutura, da compartimentação horizontal
ou vertical, da volumetria, e dos espaços destinados à circulação, iluminação e ventilação.
RESTAURO OU RESTAURAÇÃO: recuperação de edificação tombada ou preservada, de
modo a restituir-lhe as características originais.
SALIÊNCIA: elemento arquitetônico proeminente, engastado ou aposto em edificação ou muro.
1.2-SIGLAS E ABREVIATURAS
Para efeito de citação neste Código, as seguintes entidades ou expressões serão identificadas por
siglas ou abreviaturas:
COE: Código de Obras e Edificações
LPUOS: Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
NT: Norma Técnica
NTO: Norma Técnica Oficial (registrada na ABNT)
PMM: Prefeitura Municipal de Mangaratiba
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2- DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Este Capítulo trata dos direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou do
possuidor de imóveis, e dos profissionais atuantes em projeto e construção, observadas as
disposições desta Lei Complementar e legislação complementar.
2.1-DO MUNICÍPIO
Visando exclusivamente a observância das prescrições edilícias do Município, da LPUOS e
legislação correlata pertinente, a PREFEITURA DE MANGARATIBA licenciará e fiscalizará a
execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das
obras, edificações e equipamentos, não se responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente
decorrente de deficiências do projeto, execução ou utilização.
2.2-DO PROPRIETÁRIO
Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de
propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário.
2.2.1 - É direito do proprietário do imóvel neste promover e executar obras, mediante
prévio conhecimento e consentimento da PREFEITURA DE MANGARATIBA,
respeitados o direito de vizinhança, as prescrições desta Lei Complementar e a legislação
municipal correlata.
2.2.2 - O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela
manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas
edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições desta Lei
Complementar e legislação municipal correlata, assegurando-se-lhes todas as
informações cadastradas na PREFEITURA DE MANGARATIBA relativas ao seu
imóvel.
2.2.3 — A análise dos pedidos de emissão dos documentos previstos neste COE
dependerá, quando for o caso, da apresentação do Título de Propriedade registrado no
Registro de Imóveis, respondendo o proprietário pela sua veracidade, não implicando sua
aceitação por parte da PREFEITURA DE MANGARATIBA, em reconhecimento do
direito de propriedade.
2.3-DO POSSUIDOR
Considera-se possuidor a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer títhlo, que
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tenha de fato o exercício pleno ou não do direito de usar o imóvel objeto da obra.
2.3.1 - Para os efeitos desta Lei Complementar, é direito do possuidor requerer, perante a
PREFEITURA DE MANGARATIBA, Ficha Técnica, Diretrizes de Projeto,
Comunicação de serviços ou ocorrências que não impliquem em alteração física do
imóvel, e Alvarás de Alinhamento e Nivelamento, bem como o Alvará de Licença
previsto no item 3.10, tratando-se de moradia econômica, como tal definida no parágrafo
único do artigo 7º. da Lei que institui este código.
2.3.2 - Poderá o possuidor exercer o direito previsto no item anterior, desde que detenha
qualquer dos seguintes documentos:
a) contrato, com autorização expressa do proprietário;
b) compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Registro de Imóveis;
c) contrato representativo da relação obrigacional, ou relação de direito existente entre o
proprietário e o possuidor direto;
d) certidão do Registro Imobiliário contendo as características do imóvel, quando o
requerente possuir escritura definitiva sem registro ou quando for possuidor "ad
usucapionem" com ou sem justo título ou ação em andamento ou com justificação
judicial de posse, ou ainda quando apresentar recibo de compra e venda ou cessão de
direitos subscrita por 3 (três) testemunhas com firma reconhecida e comprovação de
residencia na localidade há mais de 5 (cinco) anos, reconhecendo-o como ocupante
do imóvel.
2.3.2.1-Quando o contrato apresentado não descrever suficientemente as
características físicas, as dimensões e a área do imóvel, será exigida a certidão do
Registro Imobiliário.
2.3.2.2-Em qualquer caso, o requerente responde civil e criminalmente pela
veracidade do documento apresentado, não implicando sua aceitação em
reconhecimento, por parte da PREFEITURA DE MANGARATIBA, do direito de
propriedade sobre o imóvel.
2.3.2.3-0 possuidor ou o proprietário que autorizar a obra ou serviço será responsável
pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do i óvel,
edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições di sta Lei
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Complementar e legislação municipal correlata, assegurando-se-lhes todas as
informações cadastradas na PREFEITURA DE MANGARATIBA relativas ao
imóvel.
2.4-DO PROFISSIONAL
Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício
profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica,
respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo.
2.4.1 - É obrigatória a assistência de profissional habilitado na elaboração de projetos, na
execução e na implantação de obras, sempre que assim o exigir a legislação federal
relativa ao exercício profissional, ou a critério da PREFEITURA DE MANGARATIBA,
sempre que entender conveniente, ainda que a legislação federal não o exija.
2.4.2 - O profissional habilitado poderá atuar, individual ou solidariamente, como Autor
ou como Dirigente Técnico da Obra, assumindo sua responsabilidade no momento do
protocolamento do pedido da licença ou do início dos trabalhos no imóvel.
2.4.2.1-Para os efeitos desta Lei Complementar, será considerado Autor o
profissional habilitado responsável pela elaboração de projetos, que responderá
pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade de
seu trabalho.
2.4.2.2-Para os efeitos desta Lei Complementar, será considerado Dirigente
Técnico da Obra o profissional responsável pela direção técnica das obras, desde
seu início até sua total conclusão, respondendo por sua correta execução e
adequado emprego de materiais, conforme projeto aprovado na PREFEITURA
DE MANGARATIBA e observância das N.T.O.
2.4.3-Será comunicado ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional a atuação
irregular do profissional que incorra em comprovada imperícia, má fé, ou direção de obra
sem os documentos exigidos pela PREFEITURA DE MANGARATIBA.
2.4.4-E facultada a substituição ou a transferência da responsabilidade profissional, sendo
obrigatória em caso de impedimento do técnico atuante, assumindo o novo profissional a
responsabilidade pela parte já executada, sem prejuízo da atuação do profissibnal
anterior.
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2.4.4.1-Quando a baixa e a assunção ocorrerem em épocas distintas, a obra deverá
permanecer paralisada até que seja comunicada a assunção de nova
responsabilidade.
2.4.4.2-A PREFEITURA DE MANGARATIBA se exime do reconhecimento de
direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de
responsabilidade técnica ou da solicitação de alteração em projeto.
3- DOCUMENTOS PARA CONTROLE DA ATIVIDADE DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
Mediante requerimento padronizado ou formalização de processo e, pagas as taxas devidas, a
PREFEITURA DE MANGARATIBA fornecerá dados ou consentirá na execução e implantação
de obras e serviços, através da emissão de:
a) Ficha Técnica;
b) Diretrizes de Projeto;
c) Comunicação;
d) Alvará de Alinhamento e Nivelamento;
e) Alvará de Autorização;
f£) Alvará de Aprovação:
g) Alvará de Execução;
h) Alvará de Funcionamento de Equipamentos;
i) Certificado de Conclusão;
)) Alvará de Licença para Residências Unifamiliares;
k) Certificado de Mudança de Uso.
3.1-FICHA TÉCNICA
Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, a PREFEITURA DE
MANGARATIBA emitirá Ficha Técnica do imóvel, da qual constarão informações relativas ao
uso e ocupação do solo, a incidência de melhoramentos urbanísticos e demais dados cadastrais
disponíveis.
3.1.1-A Ficha Técnica prescreverá em 90 (noventa) dias a contar da data do despacho para sua
emissão, garantido ao requerente o direito de solicitar análise de Diretrizes de Projeto, Alvará de
Aprovação e Alvará de Licença para Residências Unifamiliares conforme a legislação vig hte à
época do protocolamento do pedido de Ficha Técnica, caso ocorra nesse período alteração da
O q
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legislação e desde que a nova Lei Complementar não disponha de modo contrário.
3.2-DIRETRIZES DE PROJETO
Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, a PREFEITURA DE
MANGARATIBA analisará Diretrizes de Projeto em etapa anterior a seu desenvolvimento total
e oportuno pedido de aprovação.
3.2.1-As peças gráficas do pedido, devidamente avalizadas por profissional habilitado
deverão conter elementos que possibilitem a análise da implantação, movimento de terra,
volumetria, Aeração, previsão de vagas de estacionamento, índices urbanísticos e áreas
da edificação a ser projetada.
3.2.2-A aceitação do Projeto de Diretrizes terá validade de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da data do despacho de sua emissão, garantido ao requerente, o direito de solicitar
Alvará de Aprovação ou Alvará de Licença para Residências Unifamiliares conforme a
legislação vigente à época do protocolamento do pedido de Diretrizes, caso ocorra nesse
período alteração da legislação e desde que a nova Lei Complementar não disponha de
modo contrário.
3.3-COMUNICAÇÃO
Em função da natureza do serviço ou obra a serem executados, ou ocorrência a ser notificada
dependerão, obrigatoriamente, de Comunicação prévia à PREFEITURA DE MANGARATIBA:
a)
b)
c)
d)
e)
8
8)
h)
execução de restauro em edificações tombadas ou preservadas, desde que obtida a prévia
aprovação dos órgãos competentes;
execução de reparos externos em edificações com mais de dois andares;
execução de reparos externos em fachadas situadas no alinhamento;
execução de pequenas reformas;
execução de obras emergenciais;
execução de muros e gradis nas divisas do lote;
início de serviços que objetivem a suspensão de embargo de obra licenciada;
início, paralisação e reinício de obras para efeito de comprovação da validade do Alvará
de Execução;
implantação de mobiliário:
transferência, substituição, baixa e assunção de responsabilidade profissional.
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3.3.1-A comunicação será apresentada em requerimento padronizado, avalizada por
profissional habilitado quando a natureza do serviço ou obra assim o exigir, e instruída com
peças gráficas, descritivas ou outras julgadas necessárias para sua aceitação.
3.3.2-A comunicação terá eficácia a partir da aceitação, cessando imediatamente sua validade
se:
a) constatado desvirtuamento do objeto da comunicação, adotando-se, então, as medidas
fiscais cabíveis;
b) não iniciados os serviços, objeto da comunicação, 90 (noventa) dias após a aceitação,
uando enquadradas nas letras “at br "or tPra o,
q q
3.4-ALVARÁ DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, a PREFEITURA DE
= MANGARATIBA emitirá Alvará de Alinhamento e Nivelamento.
3.4.1-O pedido de Alvará de Alinhamento e Nivelamento será instruído com documento
de propriedade para verificação da confrontação do imóvel com o logradouro público;
não sendo possível tal verificação através do documento de propriedade, será exigida a
apresentação de levantamento topográfico que permita a exata localização do lote na
quadra.
3.4.2-0 Alvará de Alinhamento e Nivelamento somente perderá sua validade quando
houver alteração do alinhamento do logradouro, aprovada por Lei.
a 3.5-ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO
Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, a PREFEITURA DE
MANGARATIBA concederá, a título precário, Alvará de Autorização, o qual poderá ser
cancelado a qualquer tempo quando constatado desvirtuamento do seu objeto inicial, ou quando
a PREFEITURA DE MANGARATIBA não tiver interesse na sua manutenção ou renovação.
- Dependerão obrigatoriamente de Alvará de Autorização:
a)
b)
” c)
implantação e/ou utilização de edificação transitória ou equipamento transitório;
implantação e/ou utilização de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se
desenvolve a obra;
implantação e/ou utilização de estande de vendas de unidades autônomas de c domínio
a ser erigido no próprio imóvel;
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d) avanço de tapume sobre parte do passeio público;
e) utilização temporária de edificação, licenciada para uso diverso do pretendido;
f) transporte de terra ou entulho.
3.5.1-O pedido de Alvará de Autorização será instruído com peças descritivas e gráficas, e
será devidamente avalizado por profissional habilitado quando a natureza da obra ou serviço
assim o exigir, dependendo sua renovação de recolhimento semestral das taxas devidas.
3.6-ALVARÁ DE APROVAÇÃO
Mediante procedimento administrativo e a pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, a
PREFEITURA DE MANGARATIBA emitirá Alvará de Aprovação para:
a) movimento de terra;
b) muro de arrimo;
c) edificação nova;
d) construção de deck, cais, pier ou atracadouro;
e) reforma;
f) aprovação de equipamento;
8) sistema de segurança.
3.6.1-Um único Alvará de Aprovação poderá abranger a aprovação de mais de um dos tipos
de projetos elencados no "caput" desta Seção.
3.6.2-O pedido de Alvará de Aprovação será instruído com:
a) documentação referente ao imóvel, contendo dados que permitam sua caracterização
e a análise do projeto, inclusive nos aspectos relativos à LPUOS;
b) peças gráficas e descritivas que permitam a perfeita compreensão e análise do projeto,
em especial quanto ao atendimento das condições mínimas previstas nesta Lei
Complementar e na LPUOS;
c) apresentação de levantamento topográfico para verificação das dimensões, área e
localização do imóvel, quando necessário.
3.6.2.1-Somente serão aceitas divergências de até 5% (cinco por cento) entre as
dimensões e área constantes do documento de propriedade apresentado e as apuradas
no levantamento topográfico. Quando, dentro deste limite, a área real apurada for
superior à área do título de propriedade, os índices relativos à LPUOS serão
20
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observados em relação aos dados constantes do título.
3.6.2.2-Havendo divergência superior a 5% (cinco por cento) entre qualquer
dimensão ou área constante do documento de propriedade e a apurada no
levantamento topográfico, poderá ser emitido o Alvará de Aprovação, ficando a
emissão do Alvará de Execução condicionada à apresentação de escritura re-
ratificada.
3.6.3-Quando a obra for constituída por conjunto de edificações cujos projetos foram
elaborados por diferentes profissionais, estes responderão solidariamente apenas pela
implantação do conjunto.
3.6.4-0 Alvará de Aprovação prescreverá em 1 (um) ano a contar da data do despacho de
deferimento do pedido, podendo ser prorrogado por iguais períodos, desde que o projeto
atenda à legislação em vigor na ocasião dos pedidos de prorrogação.
3.6.4.1-Quando se tratar de edificação constituída por um conjunto de mais de 1
(um) bloco isolado ou cujo sistema estrutural permita esta caracterização, o prazo
do Alvará de Aprovação será dilatado por mais 1 (um) ano para cada bloco
excedente, até o prazo máximo de 5 (cinco) anos.
3.6.4.2-A revalidação do Alvará de Aprovação não será necessária quando houver
Alvará de Execução em vigor.
3.6.4.3-0 prazo do Alvará de Aprovação ficará suspenso mediante comprovação,
através de documento hábil, da ocorrência suspensiva, durante os impedimentos a
seguir mencionados:
a) existência de pendência judicial;
b) calamidade pública;
c) declaração de utilidade pública ou interesse social;
d) pendência de processo de tombamento.
3.6.5-Poderão ser emitidos diversos Alvarás de Aprovação de projeto para um mesmo
imóvel enquanto não for requerida a emissão de Alvará de Execução.
3.6.6-0 Alvará de Aprovação poderá, enquanto vigente o Alvará de Execução, receber
termo aditivo para constar eventuais alterações de dados, ou a aprovação de/ projeto
modificativo em decorrência de alteração do projeto original.
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3.6.6.1-0 prazo dos Alvarás de Aprovação e de Execução ficará suspenso durante
O período de aprovação de projeto modificativo.
3.6.7-0 Alvará de Aprovação, enquanto vigente poderá a qualquer tempo, mediante ato
da autoridade competente, ser:
a) revogado, atendendo a relevante interesse público;
b) cassado, juntamente com o Alvará de Execução, em caso de desvirtuamento, por
parte do interessado, da licença concedida;
c) anulado, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
3.7-ALVARÁ DE EXECUÇÃO
Mediante procedimento administrativo e a pedido do proprietário do imóvel, a PREFEITURA
DE MANGARATIBA emitirá Alvará de Execução, indispensável à execução de:
a) movimento de terra;
b) muro de arrimo;
c) edificação nova;
d) construção de cais, pier ou atracadouro
e) demolição total;
f) reforma;
£) reconstrução;
h) instalação de equipamentos;
i) sistema de segurança.
3.7.1-Um único Alvará de Execução poderá abranger o licenciamento de mais de um tipo de
serviço ou obra elencados no "caput" desta seção. Quando houver mais de um Alvará de
Aprovação em vigor será concedido Alvará de Execução para um único projeto aprovado.
3.7.2-Os pedidos de Alvará de Execução, excetuados aqueles para demolição total e
Teconstrução, serão instruídos com:
a) título de propriedade;
b) projeto aprovado, devidamente avalizado pelo Dirigente Técnico da Obra:
c) Alvará de Aprovação;
3.7.2.1-Quando se tratar de demolição total serão instruídos com título de propriédade e,
ainda, em se tratando de prédio com mais de 2 (dois) andares, aval do Dirigente/ Técnico
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da Obra.
3.7.2.2-Quando se tratar de reconstrução serão instruídos com:
a) título de propriedade;
b) laudo técnico de sinistros;
c) documentos comprovantes da regularidade da obra sinistrada;
d) peças descritivas, devidamente avalizadas pelo Dirigente Técnico da Obra.
3.7.3-0 Alvará de Execução poderá ser requerido concomitantemente ao Alvará de
Aprovação e seus prazos correrão a partir da data do despacho de deferimento do pedido.
3.7.4-Quando o Alvará de Execução for destinado ao licenciamento de um conjunto de
serviços ou obras a serem executados sob a responsabilidade de diversos profissionais,
dele constará a área de atuação de cada um.
3.7.5-Quando o Alvará de Aprovação compreender mais de um bloco de edificação,
poderá ser requerido Alvará de Execução para cada bloco isoladamente, observado o
prazo de vigência do Alvará de Aprovação.
3.7.6-Durante a vigência do Alvará de Execução somente serão permitidas alterações nas
obras mediante prévia aprovação de projeto modificativo.
3.7.7-No expediente que originou o Alvará de Execução, será comunicado, pelo
Dirigente Técnico da Obra, o andamento das obras ou serviços durante suas etapas, até a
total conclusão, quando será requerida a expedição do Certificado de Conclusão.
3.7.8 — Em nenhuma hipótese será concedido Alvará de Execução para unidade
autônoma, constante de projeto de construção multifamiliar.
3.7.7.1-Serão consideradas etapas da obra a conclusão:
a) do sistema estrutural da fundação;
b) da superestrutura da edificação, excluído o ático.
3.7.8-0 Alvará de Execução, quando destinado exclusivamente a movimento de terra
prescreverá em 1 (um) ano a contar da data do despacho de deferimento do pedido,
podendo ser prorrogado, a pedido, por iguais períodos.
3.7.9-Para os demais casos, o Alvará de Execução prescreverá em 2 (dois) anos À contar
da data do despacho de deferimento do pedido, se não for devidamente com icada a
[
conclusão do sistema estrutural de fundação.
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3.7.9.1-Concluído o sistema estrutural de fundação, o Alvará de Execução
prescreverá em 1 (um) ano se não forem devidamente protocolados comunicados
que comprovem o andamento das obras.
3.7.9.2-Concluída a superestrutura da edificação, o Alvará de Execução não mais
prescreverá.
3.7.9.3-Poderá ser revogado, atendendo a relevante interesse público, o Alvará de
Execução de edificação cuja obra permanecer paralisada por um período superior
a 5 (cinco) anos.
3.7.10-Quando se tratar de um conjunto de edificações, ou de uma edificação cujo
sistema estrutural permita a execução em etapas, o Alvará de Execução prescreverá:
a) a)em 2 (dois) anos a contar da data do despacho de deferimento do pedido, desde
que não tenha sido concluído o sistema estrutural de fundação de, pelo menos, um
dos blocos;
b) bem 1 (um) ano se não forem devidamente protocolados comunicados que
comprovem o andamento das obras do bloco já iniciado ou a conclusão do
sistema estrutural de fundação de outros blocos.
3.7.10.1-Concluída a superestrutura de um bloco, o Alvará de Execução não mais
prescreverá para este bloco.
3.7.11-O prazo do Alvará de Execução ficará suspenso mediante comprovação, através
de documento hábil, da ocorrência suspensiva, durante os impedimentos a seguir
mencionados:
a) existência de pendência judicial;
b) calamidade pública;
c) decretação de utilidade pública ou interesse social;
d) pendência de processo de tombamento.
3.7.12-Durante a vigência do Alvará de Aprovação, desde que as obras não tenham sido
iniciadas, novo Alvará de Execução poderá ser emitido para outro projeto aprovado
cancelando-se, então, o Alvará de Execução anterior.
3.7.13-As obras paralisadas e com Alvará de Execução prescrito, poderão sgr einiciadas
após reexame do projeto e revalidação simultânea dos Alvarás de Aprovação e Execução,
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desde que esteja atendida a legislação em vigor por ocasião da concessão da nova licença.
3.7.13.1-Poderá ser aceita, caso a caso e a critério da PREFEITURA DE
MANGARATIBA, a continuação de obras paralisadas e parcialmente executadas
desde que:
a) não se agrave eventual desconformidade com esta Lei Complementar e a
LPUOS no que diz respeito às condições de higiene e salubridade da
edificação, e índices de ocupação e aproveitamento;
b) a edificação for utilizada para uso admitido na zona pela LPUOS:
c) a edificação for adaptada às normas de segurança.
3.7.14-0 Alvará de Execução, enquanto vigente, poderá a qualquer tempo receber termo
aditivo para constar eventuais alterações de dados € execução de projeto modificativo.
3.7.15-0 Alvará de Execução, enquanto vigente, poderá a qualquer tempo, mediante ato
da autoridade competente, ser:
a) revogado, atendendo a relevante interesse público;
b) cassado, juntamente com o Alvará de Aprovação, em caso de desvirtuamento, por
parte do interessado, da licença concedida;
c) anulado, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição
3.8-ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS
Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, devidamente assistido por
Profissional habilitado, a PREFEITURA DE MANGARATIBA emitirá Alvará de
Funcionamento de Equipamentos, inclusive para aqueles integrantes do Sistema de Segurança.
3.8.1-O Alvará de Funcionamento de Equipamentos terá validade de 1 (um) ano a contar
da data do despacho de sua emissão.
3.8.2-Os pedidos de revalidação de Alvará de Funcionamento serão obrigatórios e
formulados anualmente.
3.8.3-0 Alvará de Funcionamento de Equipamentos poderá ser requerido
concomitantemente ao Certificado de Conclusão.
3.9-CERTIFICADO DE CONCLUSÃO OU “HABITE-SE”
Mediante requerimento no expediente que originou o Alvará de Execução, e a pedido do
proprietário, devidamente assistido pelo Dirigente Técnico da Obra, a PREFEIT DE
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MANGARATIBA expedirá Certificado de Conclusão quando da conclusão de obra ou serviço
para a qual seja obrigatória emissão de Alvará de Execução ou Alvará de Licença para
residências unifamiliares.
3.9.1-Poderão ser concedidos Certificados de Conclusão de Edificação em caráter parcial,
se a parte concluída atender, para o uso a que se destina, as exigências mínimas previstas
nesta Lei Complementar e na LPUOS.
3.9.2-Poderão ser aceitas Pequenas alterações que não descaracterizem o projeto
aprovado, nem impliquem em divergência superior a 5% (cinco por cento) entre as
metragens lineares e/ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e as
observadas na obra executada.
3.9.3-A expedição de Certificado de Conclusão depende da prévia solução de multas
- porventura incidentes sobre a obra.
3.9.4-A expedição de Certificado de Conclusão para edificação tratada no item 9.34.
depende da execução do sistema de armazenamento, tratamento e destinação de esgoto.
3.10-ALVARÁ DE LICENÇA PARA RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES
Por opção do proprietário, devidamente assistido por profissional habilitado, poderá ser
requerida a emissão de Alvará de Licença para Residências Unifamiliares, como procedimento
alternativo àqueles previstos nas seções 3.6 (Alvará de Aprovação), e 3.7 (Alvará de Execução).
3.10.1-O requerimento deverá ser instruído com:
E a) título de propriedade do imóvel ou compromisso de compra e venda;
E b) peça gráfica que demonstre a implantação, movimento de terra, volumetria, índices
urbanísticos e áreas da edificação a ser projetada;
c) levantamento topográfico para verificação das dimensões, área e localização do
imóvel, quando necessário.
o 3.10.1.1-As disposições internas dos compartimentos, suas dimensões e função serão
de total responsabilidade dos profissionais envolvidos e do proprietário.
3.10.1.2-Somente serão aceitas divergências de até 5% (cinco por cento) entre as
dimensões e a área constantes do documento de propriedade apresentado e as
o apuradas no levantamento. Quando , em virtude desta divergência, a área real apurada
E for superior à área do título de propriedade, os índices relativos a LPU serão
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observados em relação aos dados constantes do título.
3.10.2-0 Alvará de Licença para Residências Unifamiliares prescreverá, se não iniciada a
obra, após 3 (três) anos a contar da data do despacho do requerimento, ou após 2 (dois)
anos de comprovada paralisação da obra, podendo ser prorrogado por iguais períodos
desde que o projeto atenda à legislação em vigor na ocasião do pedido de prorrogação.
3.10.2.1-Para os efeitos do disposto neste item caracteriza-se o início de obras
pela conclusão do sistema estrutural de fundação.
3.10.2.2-Concluída a cobertura, o Alvará de Licença para Residências
Unifamiliares não mais prescreverá.
3.10.3-0 prazo do Alvará de Licença para Residências Unifamiliares ficará suspenso
mediante comprovação, através de documento hábil, da ocorrência suspensiva, durante os
impedimentos a seguir mencionados:
a) existência de pendência judicial;
b) calamidade pública;
c) decretação de utilidade pública ou interesse social;
d) pendência de processo de tombamento.
3.10.4-0 Alvará de Licença para Residências Unifamiliares poderá, enquanto vigente,
receber termo aditivo para constar eventuais alterações de dados constantes da peça
gráfica aprovada ou a aprovação de projeto modificativo em decorrência de alteração do
projeto original.
3.10.4.1-O prazo de Alvará de Licença para Residências Unifamiliares ficará
suspenso durante o período de aprovação de projeto modificativo.
3.10.5-0 Alvará de Licença para residências Unifamiliares, enquanto vigente, poderá a
qualquer tempo mediante ato da autoridade competente, ser:
a) revogado, atendendo a relevante interesse público;
b) cassado, em caso de desvirtuamento por parte do interessado, da licença
concedida;
c) anulado, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
3.10.6-Concluída a obra, será o evento comunicado à PREFEITURA DE
MANGARATIBA pelo proprietário e pelo Dirigente Técnico da Obra.
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3.10.6.1-Poderão ser aceitas pequenas alterações que não implicarem em
divergência superior a 5% (cinco por cento) entre as metragens lineares e/ou
quadradas da edificação, constantes da peça gráfica aprovada e as observadas na
obra executada.
3.10.6.2-A aceitação de obra concluída será objeto de aditamento ao Alvará de
Licença para Residências Unifamiliares, após prévia solução de multas
porventura incidentes sobre a obra.
3.10.6.3-A aceitação de obra concluída para edificação tratada no item 9.3.4.
dependerá da execução do sistema de armazenamento, tratamento e destinação de
esgoto.
3.11-CERTIFICADO DE MUDANÇA DE USO
Mediante procedimento administrativo, e a pedido do proprietário do imóvel, a PREFEITURA
DE MANGARATIBA emitirá Certificado de Mudança de Uso para as edificações existentes
que, atendida a LPUOS, e sem necessidade de alteração física do imóvel, venham a ter seu uso
alterado.
3.11.1-O requerimento será instruído com:
a) peças gráficas que representem a edificação existente, com sua nova utilização e com
o novo destino de seus compartimentos;
b) documento que comprove a regularidade da edificação.
3.11.2-A expedição de Certificado de Mudança de Uso dependerá de prévia solução de
multas porventura incidentes sobre a obra.
4-PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Os requerimentos serão instruídos pelo interessado e analisados frente à legislação Municipal,
conforme a natureza do pedido, observadas as normas edilícias emanadas da PREFEITURA DE
MANGARATIBA, em especial as prescrições desta Lei Complementar e da LPUOS, sem
prejuízo da observância, por parte do Autor de Projeto, das disposições estaduais e federais
pertinentes.
4.1-ANÁLISE DOS PROCESSOS
Em um único processo poderão ser analisados os diversos pedidos referentes a um mesmo
imóvel, e anexados também os eventuais pedidos de Reconsideração ou Recurso.
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4.1.1-Os processos que apresentarem elementos incompletos ou incorretos, necessitarem
de complementação da documentação exigida por Lei Complementar ou esclarecimentos,
serão objeto de comunicados ("comunique-se") para que as falhas sejam sanadas.
4.1.1.1-Os pedidos serão indeferidos caso não atendido o "comunique-se" em 30
(trinta) dias a contar da data da chamada.
4.1.2-O prazo para formalização de pedido de reconsideração de despacho ou recurso
será de 30 (trinta) dias, a contar da data do despacho de indeferimento.
4.1.2.1-Para os processos relativos a pedido de concessão de Certificado de
Conclusão, o prazo ficará dilatado para 60 (sessenta) dias.
4.2-PRAZOS PARA DESPACHO
O prazo para despacho não poderá exceder a 90 (noventa) dias, inclusive nos pedidos relativos a
reconsideração de despacho ou recurso.
4.2.1-O curso desse prazo ficará suspenso durante a pendência do atendimento, pelo
requerente, de exigências feitas em "comunique-se".
4.2.2-Prazos menores poderão ser fixados por ato do Executivo.
4.2.3-Escoado o prazo para decisão de processo de Alvará de Aprovação, poderá ser
requerido Alvará de Execução. Decorridos 30 (trinta) dias deste requerimento, sem
decisão no processo de Alvará de Aprovação, a obra poderá ser iniciada, sendo de inteira
responsabilidade do proprietário e profissionais envolvidos a eventual adequação da obra
às posturas municipais.
4.2.4-Escoado o prazo para decisão do processo relativo a emissão de Certificado de
Conclusão, a obra poderá ser utilizada à título precário, não se responsabilizando a
PREFEITURA DE MANGARATIBA por qualquer evento decorrente de falta de
segurança ou salubridade.
4.3-PRAZO PARA RETIRADA DE DOCUMENTO
O prazo para retirada de documento será de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do
despacho de deferimento, após os quais o processo será arquivado por abandono, sem prejuízo
da cobrança de taxas devidas.
4.4-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Poderão ser objeto de regulamentação, por ato do Executivo, os procedimentos e prazbs
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diferenciados para exame de processos relativos ao licenciamento de:
a) edifícios públicos da administração direta;
b) habitações de interesse social;
c) edificações geradoras de tráfego ou de impacto ambiental:
d) serviços ou obras que, por sua natureza, admitam procedimentos simplificados.
S- PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS
A execução de obras, incluindo os serviços preparatórios e complementares, suas instalações e
equipamentos, será procedida de forma a obedecer ao projeto aprovado, à boa técnica, às N.T.O.
e ao direito de vizinhança, a fim de garantir a segurança dos trabalhadores, da comunidade, das
propriedades e dos logradouros públicos, observada em especial a legislação trabalhista
pertinente.
5.1-CANTEIRO DE OBRAS
O canteiro de obras compreenderá a área destinada à execução e desenvolvimento das obras,
serviços complementares, implantação de instalações temporárias necessárias à sua execução,
tais como alojamento, escritório de campo, depósitos, estande de vendas e outros.
5.1.1-Durante a execução das obras será obrigatória a manutenção do passeio
desobstruído e em perfeitas condições, conforme legislação municipal vigente, sendo
vedada sua utilização, ainda que temporária, como canteiro de obras ou para carga e
descarga de materiais de construção, salvo no lado interior dos tapumes que avançarem
sobre o logradouro.
5.1.2-Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a
iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito, e outras
instalações de interesse público.
5.2-FECHAMENTO DO CANTEIRO DE OBRAS
Para todas as construções, excetuadas as residências unifamiliares, será obrigatório o fechamento
no alinhamento, do canteiro de obras, por alvenaria ou tapume com altura mínima de 2,20m
(dois metros e vinte centimetros).
5.2.1-Durante o desenvolvimento de serviços de fachada nas obras situadas no
alinhamento ou dele afastadas até 1,20m (um metro e vinte centímetros) será obrigatório,
mediante emissão de Alvará de Autorização, o avanço do tapume sobre o passeio Até, no
30
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máximo, metade de sua largura, de forma a proteger o pedestre.
5.2.1.1-Quando a largura livre do passeio resultar inferior a 0,90m (noventa
centímetros) e se tratar de obra em logradouro sujeito a intenso tráfego de
veículos, deverá ser solicitada autorização para, em caráter excepcional, e a
critério da PREFEITURA DE MANGARATIBA, desviar-se o trânsito de
pedestres para parte protegida do leito carroçável.
5.2.1.2-Enquanto os serviços da obra se desenvolverem a altura superior a 4,00m
(quatro metros) do passeio, o tapume será obrigatoriamente mantido no
alinhamento, permitida a ocupação do passeio apenas para apoio de cobertura
para proteção de pedestres, com pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e
cingiienta centímetros).
5.2.2.2-Concluídos os serviços de fachada, ou paralisada a obra por período
superior a 30 (trinta) dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o
alinhamento.
5.3-PLATAFORMAS DE SEGURANÇA E VEDAÇÃO EXTERNA DAS OBRAS
Nas obras ou serviços que se desenvolverem a mais de 9,00m (nove metros) de altura, será
obrigatória a execução de:
a) plataformas de segurança a cada 8,00m (oito metros) ou 3 (três) pavimentos;
b) vedação externa que a envolva totalmente.
6- PROCEDIMENTOS FISCAIS
Toda obra deverá ser vistoriada pela PREFEITURA DE MANGARATIBA, devendo o servidor
municipal incumbido desta atividade ter garantido livre acesso ao local.
6.1-VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA OBRA
Deverá ser mantido no local da obra o documento que comprove a regularidade da atividade
edilícia em execução, sob pena de intimação e autuação, nos termos desta Lei Complementar e
legislação pertinente.
6.1.1-Constatada irregularidade na execução da obra, pela inexistência dos documentos
necessários, pelo desvirtuamento da atividade edilícia como indicada, autorizada ou
licenciada, ou pelo desatendimento de quaisquer das disposições desta Ile
Complementar, o proprietário ou possuidor e o Dirigente Técnico da Obra serho
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intimados e autuados, ficando as obras embargadas.
6.1.1.1-O prazo máximo para o início das providências tendentes à solução das
irregularidades apontadas será de 10 (dez) dias.
6.1.1.2-Durante o embargo só será permitida a execução dos serviços
indispensáveis à eliminação das infrações.
6.1.1.3-Em se tratando de obra aceita, autorizada ou licenciada pela PMM, o
embargo somente cessará após a eliminação das infrações que o motivaram e o
pagamento das multas impostas.
6.1.1.4-Em se tratando de obra sem o documento que comprove a regularidade da
atividade, o embargo somente cessará após o cumprimento de todas as seguintes
condições:
a) eliminação de eventuais divergências da obra em relação às condições
indicadas, autorizadas ou licenciadas;
b) pagamento das multas impostas;
c) aceitação de comunicação, ou expedição da autorização ou alvará de
execução.
6.1.1.5-Decorrido o prazo assinado, a Prefeitura, nos 5 (cinco) dias subsequentes
vistoriará a obra e, se constatada resistência ao embargo, deverá o funcionário
encarregado da vistoria:
a) expedir novo auto de infração e aplicar multas diárias até que a regularização
da obra seja comunicada, e verificada pela Prefeitura em prazo de 5 (cinco)
dias contados a partir da comunicação, à repartição competente;
b) requisitar força policial, requerendo a imediata abertura de inquérito policial
para apuração da responsabilidade do infrator pelo crime de desobediência,
previsto no Código Penal, bem como para as medidas judiciais cabíveis.
6.1.1.6-A resistência ao embargo ensejará ao profissional responsável pela obra,
também, a aplicação da multa diária prevista.
6.1.1.7-Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se resistência ao
embargo a continuação dos trabalhos no imóvel sem a adoção das providências]
exigidas na intimação.
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6.1.2-Lavrado o auto de flagrante policial e aberto o respectivo inquérito será o processo
encaminhado para as providências de ajuizamento da ação judicial cabível, sem prejuízo
da incidência das multas, no caso de continuação das irregularidades.
6.1.3-0 servidor municipal que lavrar o auto de infração, por ocasião da abertura do
inquérito policial, será responsável pela inexatidão dos dados que possam prejudicar as
medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
6.1.4-Não serão objeto de regularização as edificações que, em razão da infrigência à
legislação edilícia, sejam objeto de ação judicial, bem como não poderão ser anistiadas as
multas aplicadas em razão das irregularidades da obra.
6.2-VERIFICAÇÃO DA ESTABILIDADE, SEGURANÇA E SALUBRIDADE DA
EDIFICAÇÃO
Verificada a inexistência de condições de estabilidade, segurança e salubridade de uma
edificação, serão o proprietário ou o possuidor intimados a promover, nos termos da lei, o início
das medidas necessárias à solução da irregularidade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias,
devendo a Prefeitura, nos 5 (cinco) dias subsequentes ao prazo assinado na intimação, vistoriar a
obra a fim de constatar a regularidade exigida.
6.2.1-No caso de a irregularidade constatada apresentar perigo de ruína ou contaminação,
poderá ocorrer a interdição parcial ou total do imóvel e, se necessário, o do seu entorno,
dando-se ciência aos proprietários e ocupantes dos imóveis.
6.2.1.1-O0 não cumprimento da intimação, para a regularização necessária ou
interdição, implicará na responsabilização exclusiva do intimado, eximindo-se a
PMM de responsabilidade pelos danos decorrentes de possível sinistro.
6.2.2-Durante a interdição somente será permitida a execução dos serviços indispensáveis
à eliminação da irregularidade constatada.
6.2.3-Decorrido o prazo concedido, sem o cumprimento da intimação, ou verificada
desobediência à interdição, deverá o funcionário encarregado da vistoria:
a) expedir auto de infração e aplicar multas diárias ao infrator até serem adotadas as
medidas exigidas;
b) requisitar força policial, requerendo imediatamente abertura de inquérito policial) para
apuração da responsabilidade do infrator pelo crime de desobediência previsto no
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Código Penal, bem como para adoção das medidas judiciais cabíveis.
6.2.4-Lavrado o auto de flagrante policial e aberto o respectivo inquérito será o processo
encaminhado para as providências de ajuizamento da ação cabível, sem prejuízo da
incidência das multas, no caso de continuação das irregularidades.
6.2.5-0 atendimento da intimação não desobriga o proprietário ou o possuidor do
cumprimento das formalidades necessárias à regularização da obra ou serviço, sob pena
da aplicação das sanções cabíveis.
6.2.6-Não sendo atendida a intimação, estando o proprietário ou o possuidor autuado e
multado, os serviços, quando imprescindíveis à estabilidade da edificação, poderão ser
executados pela PREFEITURA DE MANGARATIBA e cobrados em dobro do
proprietário ou do possuidor, com correção monetária, sem prejuízo da aplicação das
multas e honorários profissionais cabíveis.
6.2.7-Independentemente de intimação e assistido por profissional habilitado, o
proprietário ou possuidor de imóvel que constatar perigo de ruína ou contaminação,
poderá dar início imediato às obras de emergência, comunicando por escrito à
PREFEITURA DE MANGARATIBA, justificando e informando a natureza dos serviços
a serem executados.
6.2.7.1-Comunicada a execução dos serviços, a PMM, vistoriando o imóvel objeto da
comunicação, verificará a veracidade da necessidade de execução de obras emergenciais.
6.2.8-O servidor municipal que lavrar o auto de infração, na ocasião da abertura do
inquérito policial, será responsável pela inexatidão dos dados que possam prejudicar as
medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
6.3-PENALIDADES
A inobservância de qualquer disposição legal ensejará a lavratura do competente auto de infração
e multa, com notificação simultânea do infrator para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, pagar
ou apresentar defesa à autoridade competente sob pena de confirmação da penalidade imposta e
de sua subsequente inscrição como dívida ativa.
6.3.1-A notificação far-se-á ao infrator, pessoalmente ou por via postal, com avigo de
recebimento ou, ainda, por edital, nas hipóteses de recusa do recebimento da notifi ação
ou não localização do notificado.
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6.3.2-Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se infrator o proprietário ou
possuidor do imóvel e, ainda, quando for o caso, o síndico, o usuário, o responsável pelo
uso e o dirigente técnico responsável pela execução das obras.
6.3.3-Respondem também pelo proprietário os seus sucessores a qualquer título e o
possuidor do imóvel.
6.3.4-Nos casos de estar prevista multa ao proprietário e ao dirigente técnico a
responsabilidade é solidária, considerando-se ambos infratores.
6.3.5-Do despacho decisório que desacolher a defesa, a ser publicado no Órgão de
Publicação dos Atos Oficiais do Município, caberá um único recurso, com efeito
suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação, à autoridade
superior à notificante, mediante prévio depósito do valor da multa discutida.
6.3.6-As pendências administrativas ou judiciais referentes à imposição das multas
estabelecidas nesta Lei Complementar suspenderão, apenas provisoriamente, a inscrição
e a cobrança da dívida correspondente.
6.3.7-Quando prevista a reaplicação de multas, será admitida defesa desde que
consubstanciada em comunicação de regularização da situação.
6.3.8-As multas administrativas impostas na conformidade da presente Lei
Complementar, não pagas nas épocas próprias, ficam sujeitas à atualização monetária e
acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do mês seguinte
ao do vencimento, sem prejuízo, quando for o caso, dos honorários advocatícios, custas e
demais despesas judiciais, nos termos em que dispuser a legislação municipal pertinente.
6.3.8.1-O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes
reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente, de
conformidade com o que dispuser a legislação municipal pertinente.
6.3.9-A aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas nesta Lei Complementar, não
exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis,
inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a
administração pública, previstos na legislação penal. n
6.3.10-A execução de obra ou serviço sem o devido licenciamento ou em desacordo dom
O mesmo constitui infração sujeita à aplicação das penalidades previstas na tabela
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constante do Anexo III desta Lei Complementar.
6.3.10.1-As multas serão aplicadas ao proprietário ou ao possuidor pelo valor
indicado na tabela, cabendo ao Dirigente Técnico da Obra, se houver, multa no
valor de 80% (oitenta por cento) dos valores anteriormente referidos.
6.3.10.2-A autuação de residências unifamiliares se fará através do item 7 da
tabela constante do Anexo III desta Lei Complementar.
6.3.10.3-A reincidência da infração gerará a aplicação das penalidades de forma
progressiva, a ser fixada por regulamentação própria.
6.3.11-As penalidades por inobservância às disposições desta Lei Complementar,
referentes a imóveis de valor artístico ou histórico preservados, a serem preservados, ou
ainda àqueles que, em razão do gabarito de altura e recuos são necessários à preservação
da volumetria do entorno, poderão atingir até 10 (dez) vezes o estipulado na tabela
constante do Anexo III.
6.3.12-Na aplicação dos dispositivos previstos nas seções 6.1 e 6.3 do presente Capítulo
às moradias econômicas, os prazos serão dilatados até o triplo do prazo previsto, e o valor
das multas será reduzido em 50% (cingiienta por cento) do valor devido.
7- EDIFICAÇÕES EXISTENTES
Uma edificação será considerada regularmente existente ainda que sua área edificada seja
inferior, igual, ou superior até 5% (cinco por cento) à constante do documento utilizado para
comprovação de sua regularidade.
7.1-REFORMAS
A edificação regularmente existente poderá ser reformada desde que a edificação resultante não
crie nem agrave eventual desconformidade com esta Lei Complementar ou com a LPUOS.
7.1.1-A edificação existente irregular, no todo ou em parte, que atenda ao disposto nesta
Lei Complementar e na LPUOS, poderá ser regularizada e reformada, expedindo-se
Certificado de Conclusão para a área a ser regularizada e Alvará de Aprovação para a
reforma pretendida.
7.1.2-A edificação irregular, no todo ou em parte, que não atenda na parte irregular ao
disposto nesta Lei Complementar ou na LPUOS, poderá ser reformada desde quê seja
prevista supressão da infração.
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7.1.3-Nas edificações a serem reformadas com mudança de uso e em comprovada
existência regular em período de 10 (dez) anos, poderão ser aceitas, para a parte existente
e a critério da PREFEITURA DE MANGARATIBA, soluções que, por implicações de
Caráter estrutural, não atendam integralmente às disposições previstas nesta Lei
Complementar ou na LPUOS relativas a dimensões e recuos, desde que não
comprometam a salubridade nem acarretem redução da segurança.
7.1.4-Edificações com soluções alternativas de proteção contra incêndios, aceitas pela
PREFEITURA DE MANGARATIBA, serão consideradas "conformes", nos termos deste
COE.
7.2-RECONSTRUÇÕES
A edificação regular poderá ser reconstruída, no todo ou em parte, dependendo de sua
conformidade com esta Lei Complementar e a LPUOS.
7.2.1-A reconstrução de qualquer edificação, caso se pretenda introduzir alterações em
relação à edificação anteriormente existente, será enquadrada como reforma.
7.2.2-A reconstrução de edificação que abrigava uso instalado irregularmente, só será
permitida se:
a) for destinada a uso permitido na zona, e
b) adaptar-se às disposições de segurança.
7.2.4-A PREFEITURA DE MANGARATIBA poderá recusar, no todo ou em parte, a
reconstrução nos moldes anteriores, de edificação com índices e volumetria em
desacordo com o disposto nesta Lei Complementar ou na LPOUS que seja considerada
prejudicial ao interesse urbanístico.
7.2.5-A reconstrução, ampliação ou reforma de prédios situados nos núcleos centrais de
aglomerados existentes há mais de 50 (cinquenta) anos poderá manter as características e
definições, existentes e já consolidadas, de taxa de ocupação, alinhamento e recuo,
inclusive em relação a imóveis lindeiros.
8-USO DAS EDIFICAÇÕES
Para efeito das disposições constantes desta Lei Complementar, as edificações agrupat-se-ão
conforme sua finalidade se assemelhar, no todo ou em parte, a uma ou mais das atividades aqui
previstas.
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8.1-HABITAÇÃO
Destinadas à moradia de caráter permanente, podendo ser unifamiliar, multifamiliar ou coletiva
incluindo, dentre outros, os seguintes tipos:
a) casas;
b) prédios de apartamentos;
c) pensionatos;
d) moradias de religiosos ou estudantes;
e) orfanatos e asilos.
8.2-COMÉRCIO E SERVIÇO
Destinadas à comercialização de mercadorias ou prestação de serviços administrativos ou
pessoais incluindo, dentre outros, os seguintes tipos:
a) venda de mercadorias em geral;
b) venda e consumição de alimentos e bebidas;
c) venda de bens ou serviços;
d) instituições financeiras;
e) escritórios administrativos, técnicos, consultórios ou de administração pública;
f) serviços de limpeza, manutenção ou reparo;
g) manufatura em escala artesanal;
h) tratamento estético ou institutos de beleza.
8.3-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.
Destinadas à prestação de serviços de assistência à saúde em geral, inclusive veterinária, com ou
sem internação incluindo, dentre outros, os seguintes tipos:
a) clínicas médica, odontológica, radiológica ou de recuperação física ou mental;
b) ambulatórios;
c) prontos-socorros;
d) postos de saúde ou puericultura;
e) hospitais ou casas de saúde;
f) bancos de sangue ou laboratórios de análises.
8.4-PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Destinadas à prestação de serviços de educação e ensino em geral incluindo, dentre outrós, os
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seguintes tipos:
a) creches, escolas maternais ou pré-escolas;
b) ensino de primeiro e segundo grau;
c) cursos supletivos, de madureza ou preparatórios;
d) ensino técnico profissionalizante;
e) ensino superior ou pós-graduação;
f) cursos livres.
8.5-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM
Destinadas à prestação de serviços de hospedagem ou moradia de caráter transitório incluindo,
dentre outros, os seguintes tipos:
a) resorts, hotéis, hotéis-residência e motéis;
b) pensões, hospedarias e albergues.
8.6-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS
Destinadas à prestação de serviços de guarda, abastecimento, limpeza, manutenção ou reparo,
com ou sem comercialização de produtos incluindo, dentre outros, os seguintes tipos:
a) estacionamentos ou edifícios-garagem;
b) postos de abastecimento, lavagem ou serviços;
c) oficinas mecânicas;
d) venda de acessórios com serviços destinados à sua instalação;
e) concessionárias de veículos;
f) garagem de caminhões ou ônibus.
8.7-INDÚSTRIAS, OFICINAS E DEPÓSITOS
Destinadas à extração, beneficiamento, desdobramento, transformação, manufatura, montagem,
manutenção ou guarda de matérias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal
incluindo, dentre outros, os seguintes tipos:
a) pedreiras ou areais;
b) beneficiamento de Lei Complementarte;
c) serrarias, carpintarias ou marcenarias;
d) serralherias;
e) gráficas e tipografias;
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f) tecelagem e confecção;
g) químicos e farmacêuticos;
h) matadouros e frigoríficos;
i) beneficiamento de borracha natural ou sintética;
j) aparelhos elétricos ou eletrônicos;
k) veículos e máquinas;
D estocagem de mercadorias, com ou sem comercialização.
E
terminal particular de carga.
8.8-LOCAIS DE REUNIÃO
Destinadas a abrigar eventos geradores de público incluindo, dentre outros, os seguintes tipos:
a) cinemas, auditórios, teatros ou salas de concerto;
b) templos religiosos;
c) salões de festas ou danças;
d) ginásios ou estádios;
e) recintos para exposições ou Lei Complementarlões;
f) museus.
8.9-PRÁTICA DE EXERCÍCIO FÍSICO OU ESPORTE
Destinadas à prática de atividade física ou lazer incluindo, dentre outros, os seguintes tipos:
a) clubes esportivos ou recreativos;
b) academias de natação, ginástica ou dança;
c) recintos para competições.
8.10-ATIVIDADES E SERVIÇOS DE CARÁTER ESPECIAL
Destinados a atividades específicas, não enquadráveis nas demais seções deste Capítulo
incluindo, dentre outros, os seguintes tipos:
a) delegacias;
b) casas de detenção;
c) quartéis;
d) terminais de carga ou passageiros; N
e) velórios ou cemitérios;
f) parques públicos; /
AQ
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g) centros de pesquisa médico-científico;
h) sistema de transporte de massa, de média e grande capacidade;
i) torres de transmissão.
8.11-ATIVIDADES TEMPORÁRIAS
Destinadas a abrigar determinadas atividades, seja por períodos restritos de tempo, seja em
edificações de caráter transitório incluindo, dentre outros, os seguintes tipos:
a) circos ou parques de diversões;
b) bancas de jornais ou quiosques promocionais;
c) caixas automáticas.
8.12-USO MISTO
A implantação em uma edificação de mais de uma atividade, caracterizando uso misto, estará
condicionada a LPUOS e a esta Lei Complementar, em especial no que se refere a espaços
destinados a circulação e segurança.
8.12.1-A atividade "estacionamento" somente será aceita, juntamente com outra
atividade, desde que não seja reduzido o número mínimo de vagas exigido para a
atividade principal.
8.12.2-Em indústrias, oficinas e depósitos será permitida a comercialização de produtos
fabricados ou depositados no próprio estabelecimento.
8.12.3-Nas atividades temporárias será permitido uso misto, desde que sejam
estabelecidos, pelo Executivo, os tipos de acesso a serem utilizados em cada caso.
9-COMPONENTES | - MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS, E
EQUIPAMENTOS
Além do atendimento às disposições desta Lei Complementar, os componentes das edificações
deverão atender às especificações constantes das N.T.O., mesmo quando sua instalação não seja
obrigatória por lesta Lei Complementar.
9.1-DESEMPENHO
O dimensionamento, especificação e emprego dos materiais e elementos construtivos deverão
assegurar a estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos,
garantindo desempenho, no mínimo, similar aos padrões estabelecidos neste Código.
9.1.1-O desempenho obtido pelo emprego de componentes, em especial daqueles ainda
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não consagrados pelo uso, bem como quando em utilizações diversas das habituais, será
de inteira responsabilidade do Profissional que os tenha especificado ou adotado.
9.1.2-A PREFEITURA DE MANGARATIBA poderá desaconselhar o emprego de
componentes considerados inadequados, que possam vir a comprometer o desempenho
desejável, bem como referendar a utilização daqueles cuja qualidade seja notável.
9.1.3-As edificações deverão assegurar condições de acesso, circulação e uso por pessoas
idosas ou portadoras de deficiências, nos termos da Lei Complementar Orgânica do
Município de Mangaratiba.
9.1.4-As edificações deverão observar os princípios básicos de conforto, higiene e
salubridade de forma a não transmitir aos imóveis vizinhos e aos logradouros públicos
ruídos, vibrações e temperaturas em níveis superiores aos previstos nos regulamentos
oficiais próprios.
9.1.4.1-Visando o controle da proliferação de zoonoses, os componentes das
edificações, bem como instalações e equipamentos, deverão dispor de condições
que impeçam o acesso e alojamento de animais transmissores de moléstias,
observadas as Normas específicas emanadas do órgão municipal competente.
9.2-COMPONENTES BÁSICOS
Os componentes básicos da edificação, que compreendem fundações, estruturas, paredes e
cobertura, deverão apresentar resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e
condicionamento acústicos, estabilidade e impermeabilidade adequados à função e porte do
edifício, de acordo com as N.T.O., especificados e dimensionados por Profissional habilitado.
9.2.1-As fundações e estruturas deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do
lote e considerar as interferências para com as edificações vizinhas, logradouros e
instalações de serviços públicos.
9.2.2-A parede que estiver em contato direto com o solo, ou aquela integrante de fachada
voltada para o quadrante sul, deverão ser impermeabilizadas.
9.2.3-As paredes dos andares acima do solo, que não forem vedados por paredes
perimetrais, deverão dispor de guarda-corpo de proteção contra queda, com [altura
mínima de 0,90m (noventa centímetros) resistente a impactos e pressão.
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9.2.4-Quando se tratar de edificações agrupadas horizontalmente, a estrutura de cobertura
de cada unidade autônoma será independente, devendo a parede divisória entre as
unidades chegar até a face inferior da telha.
9.3-INSTALAÇÕES PREDIAIS
A execução de instalações prediais, tais como, as de água potável, águas pluviais, esgoto, luz,
força, pára-raios, telefone, gás e guarda de lixo observarão, em especial, as N.T.O.
9.3.1-Não será permitido o despejo de águas pluviais ou servidas, inclusive daquelas
provenientes do funcionamento de equipamentos, sobre as calçadas e os imóveis
vizinhos, devendo as mesmas serem conduzidas por canalização sob o passeio à rede
coletora própria, de acordo com as Normas emanadas do órgão competente.
9.3.2-As edificações deverão dispor de instalação permanente de gás combustível.
9.3.2.1-Os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos ou
instalações com funcionamento a gás deverão ter ventilação permanente,
assegurada por aberturas diretas para o exterior, atendendo as N.T. da autoridade
competente.
9.3.2.2-O armazenamento de recipientes de gás deverá preferencialmente estar
fora das edificações, em ambiente exclusivo dotado de aberturas para ventilação
permanente.
9.3.3-Visando o controle da proliferação de zoonoses, os abrigos destinados à guarda de
lixo deverão ser executados de acordo com as Normas emanadas do órgão municipal
competente, ficando proibida a instalação de tubos de queda de lixo.
9.3.3.1-Excetuadas as residências, qualquer edificação com mais de 750,00m2
(setecentos e cinquenta metros quadrados) deverá ser dotada de abrigo destinado à
guarda de lixo, localizado no interior do lote e com acesso direto ao logradouro.
9.3.4-As edificações situadas em áreas desprovidas de rede coletora pública deverão ser
providas de instalações destinadas ao armazenamento, tratamento e destinação de esgoto,
de acordo com as N.T.O.
9.3.4.1-O projeto do sistema será apresentado quando da solicitação de Alvafá de
Aprovação de edificações novas ou de Alvará de Licença para Residêneias
Unifamiliares.
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9.4- EQUIPAMENTOS MECÂNICOS
Todo equipamento mecânico, independentemente de sua posição no imóvel, deverá ser instalado
de forma a não transmitir ao imóvel vizinho e aos logradouros públicos ruídos, vibrações e
temperaturas em níveis superiores aos previstos nos regulamentos oficiais próprios.
9.4.1-Os guindastes, pontes-rolantes e outros equipamentos assemelhados que possuírem,
junto às divisas, altura superior a 9,00m (nove metros) medidos a partir do perfil original
do terreno, ficarão condicionados, a partir desta altura, a afastamento mínimo de 3,00m
(três metros) no trecho em que ocorrer tal situação.
9.4.2-As balanças para pesagem de veículos poderão se situar em qualquer posição no
imóvel, inclusive nas faixas de recuos previstos pela LPUOS.
9.4.3-Os equipamentos mecânicos, independentemente do porte, não serão considerados
como área edificada.
9.4.4-Incluem-se nas disposições do item 9.4 os aparelhos de transporte vertical de carga
ou passageiros situados no imóvel.
9.5-ELEVADORES DE PASSAGEIROS
Qualquer equipamento mecânico de transporte vertical não poderá se constituir no único meio de
circulação e acesso às edificações.
9.5.1-Deverão ser servidas por elevador de passageiros as edificações com mais de cinco
andares e/ou que apresentem desnível, entre o pavimento do último andar e o pavimento
do andar inferior - incluídos pavimentos destinados a estacionamento - superior a 12,00m
(doze metros) observadas as seguintes condições:
a) no mínimo um elevador, em edificações até dez andares e/ou com desnível igual ou
inferior a 24,00m (vinte e quatro metros);
b) no mínimo dois elevadores, em edificações com desnível superior a 24,00m (vinte e
quatro metros).
9.5.1.1-No cômputo dos andares e no cálculo do desnível não serão considerados o
ático, o pavimento de cobertura, os andares destinados à zeladoria ou de uso privativo
de andar contíguo.
9.5.2-Todos os andares deverão ser servidos, obrigatoriamente, pelo míni de
elevadores determinado nesta Seção.
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9.5.3-Com a finalidade de assegurar o uso por pessoas portadoras de deficiências físicas,
o único ou pelo menos um dos elevadores deverá:
a) estar situado em local a eles acessível:
b) estar situado em nível com o pavimento a que servir ou estar interligado ao mesmo
por rampa;
c) ter cabine com dimensões internas mínimas de 1,10m (um metro e dez centímetros)
por 1,40m (um metro e quarenta centímetros);
d) ter porta com vão de 0,80m (oitenta centímetros);
e) servir ao estacionamento em que haja previsão de vagas de veículos para pessoas
portadoras de deficiências físicas.
9.5.3.1-Será indispensável a instalação de elevador em edificações que possuírem
mais de um pavimento e população superior a 600 (seiscentas) pessoas, e que não
possuam rampas para atendimento da circulação vertical.
9.5.4-A área do poço do elevador, bem como de qualquer equipamento mecânico de
transporte vertical, será considerada no cálculo da área edificada de um único andar.
9.5.5-Os espaços de circulação fronteiros às portas dos elevadores, em qualquer andar,
deverão ter dimensão não inferior a 1,50m (um metro e cingiienta centímetros).
9.5.6-0 hall de acesso a, no mínimo, um elevador deverá ser interligado à circulação
vertical da edificação por espaço de circulação coletiva , podendo os demais elevadores
ter esta interligação garantida por espaço de circulação privativa.
9.5.6.1-A interligação por espaço de circulação privativa será dispensada se o
elevador que serve ao hall considerado for dotado de sistema de segurança que
garanta sua movimentação mesmo em caso de pane no sistema ou falta de energia
elétrica.
9.6-EDIFICAÇÕES DE MADEIRA
As edificações que possuírem estrutura e vedação em madeira deverão garantir padrão de
desempenho correspondente ao estabelecido nas seções deste Capítulo, quanto ao isolamento
térmico, isolamento e condicionamento acústicos, estabilidade e impermeabilidade.
9.6.1-A resistência ao fogo deverá ser otimizada, através de tratamento adequadp,| para
retardamento da combustão.
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9.6.2-Os componentes da edificação, quando próximos a fontes geradoras de fogo ou
calor, deverão ser revestidos de material incombustível.
9.6.3-As edificações de madeira ficarão condicionadas aos seguintes parâmetros:
a) máximo de 2 (dois) andares;
b) bjaltura máxima de 8m (oito metros);
c) cjafastamento mínimo de 3,00m (três metros) de qualquer ponto das divisas ou outra
edificação;
d) djafastamento mínimo de 5,00m (cinco metros) de outra edificação de madeira.
9.6.3.1-Estes parâmetros poderão ser alterados por solução que, comprovadamente,
garanta a segurança dos usuários da edificação e seu entorno.
10-IMPLANTAÇÃO, VOLUMETRIA, AERAÇÃO E INSOLAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
A implantação de qualquer edificação no lote, além do atendimento às disposições previstas na
LPUOS, dos afastamentos em relação às águas correntes ou dormentes, faixas de domínio
público de rodovias e ferrovias, linhas de alta tensão, dutos e canalizações, deverá respeitar as
normas previstas nesta Lei Complementar, visando assegurar a qualidade de vida das edificações
vizinhas, bem como a higiene e salubridade dos seus compartimentos.
10.1-CONDIÇÕES GERAIS DE IMPLANTAÇÃO E DE FECHAMENTO DE
TERRENOS EDIFICADOS.
As condições gerais, constantes desta Seção, serão aplicadas sem prejuízo das demais
disposições desta Lei Complementar.
10.1.1-As edificações, obras complementares ou mobiliário situadas em loteamentos ou
condomínios aprovados após a publicação desta Lei Complementar, que possuírem, junto
às divisas, altura superior a 9,00m (nove metros) medidos a partir do perfil original do
terreno, ficarão condicionadas, a partir desta altura, a afastamento mínimo de 3,00m (três
metros) no trecho em que ocorrer tal situação.
10.1.1.1-O disposto neste item não se aplicará às edificações situadas em áreas
sujeitas a diretrizes urbanísticas próprias ou operações urbanas, para as quais haja
dispensa da observância dos recuos previstos pela LPUOS.
10.1.1.2-Os anteparos verticais, gradis, muros, alambrados e assemelhado que
apresentarem superfície vazada uniformemente distribuída inferior a 80% nta
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por cento) de sua superfície total, serão incluídos no cálculo da altura, tratada
neste item.
10.1.2-Para os terrenos edificados será facultativa a construção de muro de fecho em suas
divisas.
10.1.2.1-Quando executados, os muros terão altura máxima de:
a) 5,00m (cinco metros) no máximo, acima do passeio, quando junto ao
alinhamento;
b) 3,00m (três metros) no máximo, quando junto às demais divisas, medidos a
partir do nível em que se situarem, excetuados os de arrimo que terão altura
compatível com o desnível de terra.
10.1.2.2-Os anteparos verticais que possuírem superfície vazada uniformemente
distribuída superior a 80% (oitenta por cento) não terão limite de altura.
10.1.3-Nos cruzamentos dos logradouros públicos deverá ser previsto canto chanfrado de
3,50m (três metros e cingiienta centimetros), normal à bissetriz do ângulo formado pelo
prolongamento dos alinhamentos, salvo se tal concordância tiver sido fixada de forma
diversa em arruamento ou plano de melhoramento público.
10.1.3.1-Em zonas sujeitas a diretrizes urbanísticas próprias, para as quais haja
dispensa da observância dos recuos previstos na LPUOS, será admitido o avanço
sobre o canto chanfrado da parte da edificação que se situar a altura superior a
3,00m (três metros) do passeio.
10.1.4-Em observância ao disposto no Código Civil, deverá haver reserva de espaço para
passagem de canalização de águas provenientes de lotes a montante, exigência esta
extensível a canalizações de esgoto.
10.1.5-As condições naturais de absorção das águas pluviais no lote deverão ser
garantidas pela execução de um ou mais dos seguintes dispositivos:
a) reserva de, no mínimo, 15% (quinze por cento) da área do terreno livre de
pavimentação ou construção;
b) construção de reservatório ligado a sistema de drenagem.
c) Utilização de piso constituído de material permeável ou com assentamento) que
permita permeabilidade, vedada a utilização de concreto betuminoso asfáltico, ou
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similar;
10.1.5.1-Na hipótese de utilização de piso drenante para atendimento à letra "ar,
apenas sua área efetivamente vazada será considerada como livre de pavimentação.
10.2-DISPOSITIVOS PARA ATENDIMENTO DA AERAÇÃO E INSOLAÇÃO
Observados os mínimos previstos nesta Lei Complementar, a aeração e a insolação naturais
poderão ser proporcionadas por:
a) recuos obrigatórios previstos na LPUOS;
b) áreas livres internas do lote;
c) espaço dos logradouros;
d) faixa livre de aeração "A";
e) aeração induzida;
£) alternativa natural que comprovadamente garanta desempenho, no mínimo, similar ao
obtido quando atendidas apenas as disposições gerais desta Lei Complementar.
10.2.1-As reentrâncias em fachadas, com largura igual ou superior a uma vez e meia sua
profundidade, serão integradas ao espaço de aeração e insolação lindeiro.
10.2.2-As aberturas destinadas à aeração e insolação dos compartimentos deverão estar
voltadas para os espaços de aeração e insolação correspondentes.
10.3-CLASSIFICAÇÃO DOS VOLUMES DE UMA EDIFICAÇÃO
O gabarito máximo permitido para construções de qualquer tipo é de 12 (doze) pavimentos,
incluídos garagens e coberturas, com área total máxima construída equivalente a 5 vezes a área
total do terreno, observada a Taxa de Ocupação máxima permitida para o local. Os afastamentos
são os definidos neste lei e os previstos na LPUOS.
10.3.1 — A lei poderá fixar gabarito inferior, de conformidade com o zoneamento
municipal, observadas as condições de adensamento, topografia, preservação paisagística e
possibilidade de tratamento de efluentes previstos para o local.
10.4-AERAÇÃO E INSOLAÇÃO DO VOLUME INFERIOR“Vi”
Para compartimentos situados até o 3º pavimento serão suficientes a aeração e insolação naturais
proporcionadas pelos seguintes espaços:
a) espaços constituídos pelos recuos obrigatórios previstos na LPUOS;
b) espaço livre dos logradouros públicos, quando a LPUOS admitir a implantaç o| de
|
TU as
/
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edificações no alinhamento;
c) espaços livres internos ao lote, que possuírem área mínima de 3,00m2 (três metros
quadrados) e largura mínima de 1,50m (um metro e cingienta centímetros).
10.4.1-Nos loteamentos e condomínios aprovados até a data de publicação desta Lei
Complementar poderão ser permitidas construções multifamiliares geminadas de até 3 (três)
pavimentos com testada individual não inferior a 4,00m (quatro metros) e previsão de pelo
menos 1 (uma) vaga de garagem para cada unidade, respeitados o alinhamento, a taxa de
ocupação mínima de 80 % (oitenta por cento) por unidade e recuos mínimos previstos na
LPOUS.
10.5-AERAÇÃO DO VOLUME SUPERIOR “Vs”
E O volume da edificação acima de 3 pavimentos, independentemente da existência de aberturas,
— deverá ser contornado por uma faixa livre, destinada à aeração da edificação e do seu entorno.
10.5.1-A faixa livre (A), cujo valor será expresso em metros, poderá ser escalonada e
deverá ser dimensionada de acordo com a fórmula:
A=1,50+(N x 0,10),
respeitado o afastamento frontal de 3,00m (três metros), onde "N" é o número de
andares, contados sempre a partir do piso do andar térreo, até o andar considerado,
inclusive.
10.5.1.1-O coroamento das edificações, as chaminés e torres em geral isoladas ou
o não, e as caixas d'água isoladas, deverão observar a faixa livre "A",
E 10.5.2-A faixa livre "A" não poderá ultrapassar as divisas do lote, nem poderá interferir
com as faixas livres "A" de outras edificações do mesmo lote.
10.5.2.1-Será admitido o avanço de até 20% (vinte por cento) da largura da faixa
. livre "A" sobre o logradouro público, em até 1/3 (um terço) da largura deste,
o desde que igual porcentagem seja acrescida à faixa livre "A" oposta,
caracterizando o deslocamento da edificação em direção ao logradouro.
10.5.3-A faixa livre "A" não poderá ser reduzida ou desatendida quando da aplicação de
soluções alternativas de aeração e insolação.
10.6-AERAÇÃO INDUZIDA
o Os compartimentos que não necessitarem de aeração e insolação naturais poderão ter sua aeração
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proporcionada por:
a) poço de aeração descoberto;
b) duto de exaustão vertical;
c) duto de exaustão horizontal;
d) meios mecânicos.
10.6.1-O poço de aeração descoberto deverá ter:
a) área mínima Ap obtida pela fórmula:
Ap=4+ 0,40 (Hp - 9),
respeitada a área mínima de 4,00m2 (quatro metros quadrados) onde "Hp" é a altura total das
paredes que contornam o poço, não sendo admitido escalonamento;
b) relação mínima de 2:3 entre os lados.
10.6.2-0 duto de exaustão vertical deverá ter:
a) área mínima "Ad" obtida pela fórmula:
Ad = 0,06m x Hd,
respeitada a área mínima de 1,00m2 (um metros quadrado) onde "Hd" é a altura total do duto,
não sendo admitido escalonamento;
b) seção transversal capaz de conter um círculo de 0,60m (sessenta centímetros)
de diâmetro;
c) tomada de ar exterior em sua base, diretamente para andar aberto ou para duto
horizontal com dimensões não inferiores à metade das exigidas para o duto
vertical, e saída de ar situada 1,00m (um metro) no mínimo, acima da
cobertura, contígua ao duto.
10.6.3-0 duto de exaustão horizontal deverá ter:
a) área mínima de 0,25m2 (vinte e cinco decímetros quadrados) observada a
dimensão mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros);
b) comprimento máximo de 5,00m (cinco metros) quando houver uma única
comunicação direta para o exterior;
c) comprimento máximo de 15,00m (quinze metros) quando possibilitar
ventilação cruzada pela existência, em faces opostas, de comunicações diretas
para o exterior.
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10.6.4-Os meios mecânicos deverão ser dimensionados de forma a garantir a renovação
do ar, de acordo com as N.T.O., salvo exigência maior fixada por legislação específica.
10.7-AERAÇÃO E INSOLAÇÃO ALTERNATIVAS
Poderão ser propostas soluções alternativas, visando a aeração e a insolação das edificações,
desde que respeitada a faixa livre "A" e comprovada a garantia de desempenho, no mínimo
similar ao obtido quando atendidas as disposições desta Lei Complementar, através de elementos
gráficos ou elucidativos.
10.9.1-O disposto nesta seção não se aplica aos compartimentos de que trata o item
11.1.1. do capítulo 11.
10.8-AJUSTES DA FAIXA LIVRE "A"
Para a implantação de edificações em áreas sujeitas a diretrizes urbanísticas próprias, ou
operações urbanas, para as quais haja expressa dispensa da observância dos recuos previstos pela
LPUOS, será igualmente dispensado o atendimento à faixa livre de aeração e insolação "A".
10.8.1-As condições de aeração e insolação naturais previstas nesta Lei Complementar
poderão ser aceitas de forma diversa pela PREFEITURA DE MANGARATIBA quando
esta vier a elaborar plano de revitalização, reurbanização, ou intervenção em áreas
urbanas de especial interesse social.
10.9-MOBILIÁRIO
A implantação e a execução de mobiliário em edificação ficarão sujeitas às normas e parâmetros
deste Capítulo, de acordo com sua função e tipo, conforme tabela a seguir:
TABELA 10.9-MOBILIÁRIO
MOBILIÁRIO DIMENSÕES MÁXIMAS
Área: 3,00m?
Alojamento para Animais .
Comprimento e largura: 2,00m
Atura: 3,00m
Abrigo ou Telheiro sem Vedação Área: 3,00m?
Lateral em pelo menos 50% do Perímetro Comprimento e largura: 2,00m
Atura: 3,00m
Estufas, Quiosques e Viveiro de Plantas Área: 9,00m?
Comprimento e largura: 3,00m
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Atura: 3,00m
Área: 9,00m?
Comprimento e largura: 3,00m
Altura: 3,00m
Guaritas e Módulos Pré-Fabricados
Churrasqueiras e Dutos de Lareira Área: 1,50m?
Comprimento e largura: 1,50m
Área: 3,00m?
Ocupação: 30% da área do compartimento
Jirau
Pérgula Área das nervuras: até 15% da área do
conjunto. Relação de 1:2 entre altura da
nervura e parte vazada.
Área das colunas de sustentação: até 20% da
área do conjunto
Abrigos para Medidores, Brinquedos e
Equipamentos Infantis, Caixas d'água
Sem restrição
enterradas, Espelhos d'água e Piscinas,
Poços e Fossas.
10.9.1-0 mobiliário. respeitados os parâmetros fixados na tabela 10.9, não será
considerado área edificada para fins de observância dos índices e recuos estabelecidos
pela LPUOS.
10.9.1-Quando ultrapassar qualquer parâmetro fixado na tabela 10.9, será
considerado no todo como edificação ou andar para efeito desta Lei
Complementar e LPUOS.
10.9.2-Nenhum mobiliário poderá obstruir os acessos e circulação de pessoas e veículos,
nem as áreas destinadas a aeração e insolação das edificações.
10.9.2.1-As pérgulas situadas no volume "Vi" poderão ocupar os espaços
destinados à aeração e insolação.
10.9.3-Quando implantadas no volume "Vs", deverão obedecer os recuos da LPUOS e as
faixas e espaços para aeração e insolação determinados por esta Lei Complementar. E
s2)
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10.9.4-Qualquer outro tipo de mobiliário não relacionado na tabela 10.9 ficará sujeito a
licenciamento.
10.10-SALIÊNCIAS E OBRAS COMPLEMENTARES À EDIFICAÇÃO
A implantação e a execução de saliências e obras complementares à edificação ficarão sujeitas às
normas deste Capítulo e aos parâmetros desta seção, conforme as tabelas seguintes:
TABELA 10.10.1-SALIÊNCIAS
PODERÃO AVANÇAR SOBRE: DIMENSÕES
MÁXIMAS DO
SALIÊNCIAS AUMENTO
Passeio Recuos Faixas
Público (1) | LPUOS (2) | “A” PP (3)
Aba Horizontal e
Vertical, Brise, Viga,
Pilar, Jardineira e 0.40m Até 10% Até 10% 0,40m
Floreira, Ornato e
Ornamento
Beiral da Cobertura 0,40m Até 50% Até 10% 1,50m
Marquise (não
Até 50% (4) Até 50% Até 10% -x-
sobreposta)
Projeção até
Balcão e Terraço Aberto
0,40m Até 20% Até 10% 10% da área
(sem caixilho)
ocupada no lote
NOTAS:
1) acima de 3,00m (três metros) do nível do passeio, não podendo interferir nas
instalações públicas.
2) estabelecidos pela LPUOS e não os adotados em projeto.
3) inclusive o poço de aeração descoberto.
4) não se aplica às ruas de pedestres ficando a critério da PREFEITURA DE
MANGARATIBA a análise caso a caso.
As
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TABELA 10.10.2-OBRAS COMPLEMENTARES
PODERÃO AVANÇAR SOBRE DIMENSÕES MÁXIMAS
Obras Complementares Passeio Recuos . Comprimento
Area (M?)
Público (1) LPUOS ou Largura
Abrigo para Auto Caixas
Não Sim 15,00 Compr.: 6,00
Eletrônicos
Abrigo para Portão 0,40m Sim x Larg.: 1,00
Abrigo de Porta, Abrigo .
. Não Sim 3,00 Compr.: 2,00
para Lixo
Casa de Máquinas
Não Sim 3,00 Compr.: 2,00
Isoladas
Abrigo de Gás (Cilindros
Não Sim (2) -x-
de GLP)
Cabine de Força Não Sim (3) -X-
Caixa D'água Elevada,
Chaminés e Torres
Não Não -x- -x-
Isoladas
Bilheteria Não Sim 9,00 Compr.: 3,00
Portaria Não Exceto Lateral 30,00 -X-
Passagem Coberta de
Pedestre sem Vedação Não Exceto Lateral -x-
Larg.: 3,00
Lateral
NOTAS:
1) Acima de 3,00m (três metros) do nível do passeio.
2) Área útil máxima de:
0,60m2/unidade até 20 unidades e,
0,30m2/unidade acima de 20 unidades.
3) Dimensões de acordo com as exigências da concessionária.
10.10.3-O0 elemento que ultrapassar qualquer limite das tabelas 10.12.1 e 10.12.2 será N
considerado no todo para efeito de observância dos índices estabelecidos pela LPUOS e
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por esta Lei Complementar.
10.10.4-A execução isolada ou em conjunto dos elementos denominados como saliências
e obras complementares poderá, desde que respeitados estritamente os parâmetros
fixados na tabela, ocupar no máximo a porcentagem "P" da área livre de terreno, a ser
obtida pela fórmula:
P=5yYs X100
s
onde "S" é a área total do terreno.
10.10.4.1-A área que exceder a porcentagem "P" da área livre do lote será
considerada para o cálculo dos índices previstos na LPUOS.
10.10.5-As abas horizontais ou verticais, brises, pilares, vigas, jardineiras, floreiras,
ornatos, ornamentos e beirais da cobertura, desde que respeitados estritamente os
parâmetros da tabela, não serão considerados como área edificada para os fins desta Lei
Complementar.
10.11-0BRAS JUNTO A REPRESAS, LAGOS E CURSOS D'ÁGUA
A execução de qualquer tipo de obra, em área urbana consolidada, junto a represas, lagos,
lagoas, rios, córregos, fundos de vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias ou
canalizações será permitida somente após devidamente demonstrados os cuidados a serem
adotados, visando em especial a proteção contra inundações e garantia do livre escoamento das
águas.
10.11.1-Deverão ser observados recuos, de forma a constituir faixa não-edificável, nas
seguintes situações:
a) para galeria ou canalização existente com largura igual ou inferior a 1,00m (um
metro), de 2,00m (dois metros) a contar de suas faces externas;
b) para galeria ou canalização existente com largura superior a 1,00m (um metro), de
uma vez e meia a largura da benfeitoria, observado o mínimo de 3,00m (três metros)
a contar de suas faces externas;
c) para córrego, fundo de vale ou faixa de escoamento de águas pluviais não
canalizadas, de 15,00m (quinze metros) no mínimo, das margens do córrego ou do
eixo de fundo de vale da faixa de escoamento de águas pluviais;
d) para represa, canal artificial, lago ou lagoa, de 15,00m (quinze metros) no mínimo, a
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partir da margem estabelecida pelo nível máximo do corpo de água.
10.11.1.1-Em função do dimensionamento da bacia hidrográfica e topografia
local, o órgão municipal competente poderá fixar recuo inferior ao estabelecido
na letra "c", respeitado o mínimo de 3,00m (três metros), desde que a área da
bacia hidrográfica seja, no máximo, de 100 ha (cem hectares) e que:
a) o lote seja resultante de parcelamento do solo aprovado anteriormente à
vigência da Lei Complementar Federal 6.766/79; ou
b) o lote seja resultante de loteamento em processo de regularização.
10.11.1.2-Em função do dimensionamento da bacia hidrográfica e topografia
local, o órgão municipal competente poderá fixar recuo superior ao estabelecido
nesta Seção.
10.11.2-A implantação da obra pretendida poderá ser condicionada à prévia execução de
benfeitorias julgadas indispensáveis à estabilidade ou saneamento locais.
10.11.3-0 fechamento dos lotes não poderá impedir o escoamento das águas nem as
operações de limpeza e manutenção da faixa não edificável.
10.11.4-As obras terão as fundações projetadas e executadas de forma a impedir seu
solapamento.
10.11.5-A execução de galerias, pontilhões, travessias, aterros e outras obras de arte nas
faixas não-edificáveis dependerá de prévia análise e autorização do órgão municipal
competente, sendo indispensável a licença do órgão ambiental.
10.12-MOVIMENTO DE TERRA
Qualquer movimento de terra deverá ser executado com o devido controle tecnológico, a fim de
assegurar a estabilidade, prevenir erosões e garantir a segurança dos imóveis e logradouros
limítrofes, bem como não impedir ou alterar o curso natural de escoamento de águas pluviais e
fluviais.
10.12.1-O material empregado no aterro deverá ser de qualidade, no mínimo, igual ao do
existente no solo.
10.12.2-Visando a reposição da cobertura vegetal, o movimento de terra não destinado à
implantação de edificação deverá ter seu capeamento executado com material retirado [la
camada superficial do terreno original.
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10.12.3-Os aterros, que apresentarem junto às divisas altura superior a 9,00m (nove
metros) medidos a partir do perfil original do terreno, ficarão condicionados, a partir
desta altura, a afastamento mínimo de 3,00m (três metros) no trecho em que ocorrer tal
situação.
11-COMPARTIMENTOS
Os compartimentos e ambientes deverão ser posicionados na edificação e dimensionados de
forma a proporcionar conforto ambiental, térmico, acústico, e proteção contra a umidade, obtidos
pelo adequado dimensionamento e emprego dos materiais das paredes, cobertura, pavimento e
aberturas, bem como das instalações e equipamentos.
11.1-CLASSIFICAÇÃO E DIMENSIONAMENTO
Os compartimentos das edificações classificar-se-ão em "GRUPOS", em razão da função
exercida, que determinará seu dimensionamento mínimo e a necessidade de aeração e insolação
naturais.
11.1.1-Classificar-se-ão no "GRUPO A" aqueles destinados a:
a) repouso, em edificações destinadas a atividades habitacional ou de prestação de
serviços de saúde e de educação;
b) estar, em edificações destinadas a atividade habitacional;
c) estudo, em edificações destinadas a atividades habitacional ou de prestação de
serviços de educação em estabelecimentos de ensino até o nível de segundo grau.
11.1.1.1-Quando situados no volume "Vs", estes compartimentos terão,
obrigatoriamente, sua aeração e insolação proporcionadas pelo espaço livre "A".
11.1.1.2-Salvo disposição de caráter mais restritivo constante em legislação
específica, o dimensionamento deverá respeitar os mínimos de 2,60m (dois metros e
sessenta centímetros) de pé-direito e 6,00m2 (seis metros quadrados) de área e
possibilitar a inscrição de um círculo com 2,60m (dois metros e sessenta centímetros)
de diâmetro no plano do piso.
11.1.2-Classificar-se-ão no "GRUPO B" aqueles destinados a:
a) repouso, em edificações destinadas a prestação de serviços de hospedagem;
b) estudo, em edificações destinadas a prestação de serviços de educação, salvo o
estabelecimentos de ensino até o nível de segundo grau;
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c) trabalho, reunião, espera e prática de exercício físico ou esporte, em edificações em
geral.
11.1.2.1-Quando situados no volume "Vs", estes compartimentos terão,
preferencialmente, sua aeração e insolação proporcionadas pela faixa livre "A",
podendo ter sua aeração e insolação suplementadas por meios artificiais de renovação
de ar e iluminação.
- 11.1.2.2-Salvo disposição de caráter mais restritivo constante em legislação própria, o
dimensionamento deverá respeitar o mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta
centímetros) de pé-direito e possibilitar a inscrição de um círculo com 2,50m (dois
metros e cinquenta centímetros) de diâmetro no plano do piso.
11.1.3-Classificar-se-ão no "GRUPO C" aqueles destinados a:
a) depósitos em geral, com área superior a 2,50m2 (dois metros e cingiienta
decímetros quadrados);
b) cozinhas, copas, áreas de serviço e lavanderias.
o 11.1.3.1-Quando situados no volume "Vs", estes compartimentos poderão ter aeração
as e insolação proporcionadas apenas pela faixa livre "A".
11.1.3.2-Salvo disposição de caráter mais restritivo constante em legislação própria, o
dimensionamento deverá respeitar o mínimo de 2,50m (dois metros e cingiienta
centímetros) de pé-direito e possibilitar a inscrição de um círculo com 1,20m (um
- metro e vinte centímetros) de diâmetro no plano do piso.
11.1.4-Classificar-se-ão no "GRUPO D" os compartimentos destinados a ambientes que
não necessitam de aeração e insolação naturais.
11.1.4.1-Incluir-se-ão no "GRUPO D" as instalações sanitárias e os vestiários, as
áreas de circulação em geral, os depósitos com área igual ou inferior a 2,50m2
a (dois metros e cingienta decímetros quadrados) e todo e qualquer compartimento
que, pela natureza da atividade ali exercida, possa dispor de meios mecânicos e
artificiais de ventilação e iluminação.
11.1.4.2-Salvo disposição de caráter mais restritivo constante em legislação
o própria, o dimensionamento deverá respeitar o mínimo de 2,30m (dois metros e,
- trinta centímetros) de pé-direito e possibilitar a inscrição de um círculo co
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1,00m (um metro) de diâmetro no plano do piso.
11.1.4.3-Os compartimentos destinados a abrigar equipamentos terão pé-direito
compatível com sua função.
11.1.5-Os compartimentos que necessitarem de cuidados higiênicos e sanitários especiais
deverão ser dotados de revestimentos adequados à impermeabilidade e resistência à
frequente limpeza.
11.1.6-0s compartimentos destinados a abrigar serviços de lavagem, lubrificação e
pintura serão executados de modo a não permitir a dispersão do material em suspensão
utilizado no serviço.
11.2- ABERTURAS (PORTAS E JANELAS)
As portas ou janelas terão sua abertura dimensionada na dependência da destinação do
compartimento a que servirem, e deverão proporcionar resistência ao fogo, nos casos exigidos,
isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústicos, estabilidade e impermeabilidade.
11.2.1-Com a finalidade de assegurar a circulação de pessoas portadoras de deficiências
físicas, as portas situadas nas áreas comuns de circulação, bem como as de ingresso à
edificação e às unidades autônomas, terão largura livre mínima de 0,80m (oitenta
centímetros).
11.2.2-As aberturas para aeração e insolação dos compartimentos poderão estar ou não
em plano vertical e deverão, observado o mínimo de 0,60m2 (sessenta decímetros
quadrados) ter dimensões proporcionais à área do compartimento de, no mínimo:
a) 15% (quinze por cento) para insolação de compartimentos dos "GRUPOS A e B";
b) 10% (dez por cento) para insolação de compartimentos do "GRUPO C",
11.2.2.1-Metade da área necessária à insolação deverá ser destinada à aeração do
compartimento.
11.2.2.2-Quando a aeração e insolação de um compartimento forem feitas através de
outro, o dimensionamento da abertura voltada para o exterior será proporcional à
somatória das áreas dos dois compartimentos.
11.2.2.3-As proporções das aberturas poderão ser reduzidas quando se tratar de
abertura zenital.
11.2.2.4-No mínimo, metade da abertura deverá estar contida no espaço destinadp ja
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proporcionar aeração e insolação do compartimento.
11.2.3-Quando a aeração dos compartimentos classificados no "GRUPO D" for feita
através de aberturas, estas deverão ter, no mínimo, 5% (cinco por cento) da área do
compartimento.
11.2.4-As aberturas dos compartimentos dos "GRUPOS B e C" poderão ser reduzidas,
desde que garantido desempenho, no mínimo similar ao exigido, pela adoção de meios
mecânicos e artificiais de ventilação e iluminação.
11.2.5-Os compartimentos classificados nos "GRUPOS A, B e C" poderão apresentar, no
máximo, a partir do plano de insolação, profundidade igual a três vezes sua largura e seu
pé-direito.
11.2.5.1-Quando as dimensões das aberturas para aeração e insolação forem
iguais ou superiores ao dobro do mínimo necessário exigido pelo item 11.2.2., a
profundidade dos compartimentos poderá ser igual a cinco vezes a sua largura e
seu pé-direito.
11.2.6-Em observância ao disposto no Código Civil, nenhuma abertura voltada para a
divisa do lote poderá ter qualquer de seus pontos situado a menos de 1,50m (um metro e
cinquenta centimetros) dessa, ressalvadas as aberturas voltadas para o alinhamento dos
logradouros.
12-CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA
As exigências constantes deste Capítulo, relativas às disposições construtivas das edificações e
instalação de equipamentos considerados essenciais à circulação e à segurança de seus ocupantes
visam, em especial, permitir a evacuação da totalidade da população em período de tempo
previsível e com as garantias necessárias de segurança, na hipótese de risco.
12.1- NORMAS GERAIS
Para os efeitos deste Capítulo, são consideradas:
a) edificação existente: aquela legalmente licenciada, mesmo que lhe falte o Certificado de
Conclusão;
b) edificação nova: aquela a construir, ou a reformar com acréscimo de área superior a 20%
da área da construção regularmente existente. Quando a edificação for constituída por
mais de um bloco, este acréscimo será considerado por bloco.
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12.1.1-As edificações existentes, que não atenderem aos requisitos mínimos de segurança
estabelecidos nesta Lei Complementar, deverão ser adaptadas, nas condições e prazos a
serem estabelecidos por ato do Executivo.
12.1.1.1-Não serão necessariamente adaptadas:
a) as edificações regularmente existentes de uso residencial, ainda que forem objeto
de reforma com acréscimo de área, desde que sem aumento do número de
andares;
b) as edificações destinadas a qualquer uso, aprovadas anteriormente à data desta Lei
Complementar, que tenham sido objeto de adaptação às Normas de Segurança
posteriores e se mantenham sem alterações de ordem física e/ou utilização em
relação ao regularmente licenciado;
12.1.2-Para efeito deste Capítulo a altura da edificação será tomada como sendo o
desnível real entre pavimento de saída da população e o último pavimento, excluído o
ático.
12.2-ESPAÇOS DE CIRCULAÇÃO
Consideram-se espaços de circulação as escadas, as rampas, os corredores e os vestíbulos, que
poderão ser de uso:
a) privativo, os que se destinarem às unidades residenciais e a acesso a compartimentos de
uso limitado das edificações em geral, devendo observar a largura mínima de 0,80m
(oitenta centímetros);
b) coletivo, os que se destinarem ao uso público ou coletivo, devendo observar a largura
mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
12.2.1-Serão admitidos como privativos os espaços de circulação das edificações destinadas a
qualquer uso com área construída menor ou igual a 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros
quadrados) altura menor ou igual a 6m (seis metros) e lotação total menor ou igual a 100 (cem)
pessoas.
12.3-ESCADAS
De acordo com a sua utilização, as escadas de uso privativo ou coletivo poderão ainda ser
classificadas como:
a!
a) restrita, quando privativa, servindo de acesso secundário nas unidades residenciais, ou d
JA
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acesso destinado a depósito e instalação de equipamentos nas edificações em geral,
observando largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros) e vencendo desnível igual ou
inferior a 3,20m (três metros e vinte centímetros).
b) protegida, quando coletiva e considerada para o escoamento da população em condições
especiais de segurança, desde que atenda os demais requisitos deste Capítulo.
12.3.1-Os degraus das escadas deverão apresentar altura "a" (espelho) e largura "1" (piso)
dispostos de forma a assegurar passagem com altura livre de 2,00m (dois metros) respeitando
ainda as seguintes dimensões:
a) escada privativa restrita:
a<0,20mel>0,20m;
b) escada privativa:
a<0,19mel> 0,25m;
c) escada coletiva:
a<0,18m el> 0,27m.
12.3.1.1-Quando em curva, a largura "1" do piso dos degraus será medida a partir do
perímetro interno da escada, a uma distância de:
a) 0,35m (trinta e cinco centímetros) se privativa restrita;
b) 0,50m (cingienta centímetros) se privativa;
c) 1,00m (um metro) se coletiva.
12.3.1.2-Os pisos dos degraus das escadas coletivas protegidas não poderão apresentar
qualquer tipo de saliência.
12.3.2-Serão obrigatórios patamares intermediários sempre que:
a) a escada vencer desnível superior a 3,25m (três metros e vinte e cinco centímetros);
ou,
b) houver mudança de direção em escada coletiva.
12.3.2.1-Os patamares deverão atender as seguintes dimensões mínimas:
a) de 0,80m (oitenta centímetros) quando em escada privativa;
b) de 1,20m (um metro e vinte centímetros) quando em escada coletiva sem
mudança de direção;
c) da largura da escada, quando esta for coletiva e houver mudança de direção, d
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forma a não reduzir o fluxo de pessoas.
12.3.3-As escadas deverão dispor de corrimão, instalado entre 0,80m (oitenta
centímetros) e 1,00m (um metro) de altura conforme as seguintes especificações:
a) apenas de um lado, para escada com largura inferior a 1,20m (um metro e vinte
centímetros);
b) de ambos os lados, para escada com largura igual ou superior a 1,20m (um metro
e vinte centímetros);
c) intermediário quando a largura for igual ou superior a 2.40m (dois metros e
quarenta centímetros) de forma a garantir largura mínima de 1,20m (um metro e
vinte centímetros) para cada lance.
12.3.3.1-Para auxílio aos deficientes visuais, os corrimãos das escadas coletivas
deverão ser contínuos, sem interrupção nos patamares, prolongando-se pelo
menos 0,30m (trinta centímetros) do início e término da escada.
12.3.4-As escadas privativas e as coletivas em curva não serão consideradas para o
cálculo do escoamento da população.
12.3.5-As escadas coletivas deverão ser descontínuas a partir do pavimento
correspondente à soleira de ingresso da edificação, de forma a orientar o usuário ao
exterior.
12.4-RAMPAS
As rampas terão inclinação máxima de 10% (dez por cento) quando forem meio de escoamento
vertical da edificação, sendo que sempre que a inclinação exceder a 6% (seis por cento) o piso
deverá ser revestido com material anti-derrapante.
12.4.1-Para acesso de pessoas portadoras de deficiências físicas, o imóvel deverá ser,
obrigatoriamente, dotado de rampa com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte
centímetros) para vencer desnível entre o logradouro público ou área externa e o piso
correspondente à soleira de ingresso às edificações destinadas a:
a) local de reunião com mais de 100 (cem) pessoas;
b) qualquer outro uso com mais de 600 (seiscentas) pessoas.
12.4.1.1-No interior das edificações acima relacionadas, as rampas poderão ser
substituídas por elevadores ou meios mecânicos especiais destinados ao transporte de
63
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pessoas portadoras de deficiências físicas.
12.4.1.2-No início e término das rampas, o piso deverá ter tratamento diferenciado,
para orientação de pessoas portadoras de deficiências visuais.
12.5-POTENCIAL DE RISCO
O potencial de risco que definirá as exigências de circulação e segurança de uma edificação será
estabelecido em função de sua destinação, área construída, altura e natureza do material utilizado
efetivamente na construção.
12.5.1-Para efeito de concessão dos Alvarás de Aprovação e Execução não serão
considerados, por serem dados dinâmicos, o material empregado na decoração dos
ambientes e aquele armazenado em função da própria utilização da edificação.
12.5.2-0 material referido no sub-item anterior só será considerado para efeito de
aprovação de Sistema de Segurança e concessão da Licença de Funcionamento, conforme
legislação própria.
12.5.3-Para determinação do risco de uso da edificação, os materiais de potencial
combustível serão, de acordo com as suas características de ignição e queima,
classificados em:
lb
IH.
HI.
b)
Classe I - os que apresentarem processo de combustão entre lento e moderado,
incluindo líquido com ponto de fulgor acima de 830C, sendo:
de combustão lenta, aquele que não apresentar início de combustão, ou não a
mantiver pela exposição continuada durante 5 (cinco) minutos à temperatura de
650€ não constituindo, portanto, combustível ativo;
de combustão moderada, aquele capaz de queimar contínua mas não
intensamente, podendo incluir proporção não superior a 5% (cinco por cento) de
materiais de mais acentuada combustividade, incluídos na Classe I;
Classe II - de combustão entre livre e intensa, incluindo os líquidos com ponto de
fulgor situados entre 380C e 830C - admitindo-se que são de combustão intensa
aqueles materiais que, em virtude de sua mais baixa temperatura de ignição e
muito rápida expansão de fogo, queimarem com grande elevação de temperatura;
Classe III - capazes de produzir vapores, gases ou poeiras tóxicas ou inflamáveis,
por efeito de sua combustão, ou que forem inflamáveis por efeito de simples
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elevação da temperatura do ar, nesta incluídos de modo geral, os líquidos com
ponto de fulgor inferior a 380C;
IV. — Classe IV - os que se decompuserem por detonação, o que envolve, desde logo,
os explosivos primários sem que, todavia, a classe se limite a estes.
12.5.4-Para formulação das exigências relativas à segurança de uso admitir-se-ão as
seguintes equivalências entre quantidades, definidas em peso, de materiais incluídos nas
diferentes classes: 1kg da classe III, equivale a 10kg da classe II que equivale a 100kg da
classe I.
12.5.5-Os ensaios para classificação de materiais obedecerão aos métodos previstos nas
N.T.O. A repartição municipal competente organizará relação dos materiais comumente
utilizados, classificados pelas suas características de ignição e queima, que deverá ser
atualizada periodicamente ou sempre que as circunstâncias recomendarem.
12.6-LOTAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Considera-se lotação de uma edificação o número de usuários, calculado na dependência de sua
área e utilização.
12.6.1-A lotação de uma edificação será a somatória das lotações dos seus andares ou
compartimentos onde se desenvolverem diferentes atividades, calculada tomando-se a
área útil efetivamente utilizada no andar para o desenvolvimento de determinada
atividade, dividida pelo índice correspondente determinado na tabela 12.6.1.
12.6.1-TABELA PARA CÁLCULO DE LOTAÇÃO
OCUPAÇÃO Mº POR PESSOA
HABITAÇÃO 15,00
COMERCIO E SERVIÇO
Setores com acesso ao Público (vendas/espera/recepção
etc) 5,00
Setores sem acesso ao Público (áreas de trabalho) | 7,00
Circulação horizontal em Centros Comerciais Up 5,00 O
BARES E RESTAURANTES
Frequentadoresempé pm 0,40
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Usuários sentados
PRESTACÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Demais áreas
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Atividades não específicas e administrativas 15,00
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM 15,00
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS 30,00
INDÚSTRIA, OFICINA E DEPÓSITO [o 9,00
DEPÓSITOS | 30,00
LOCAIS DE REUNIÃO
Setor para público em pé
Setor para público sentado
Atividades não específicas ou administrativas
PRÁTICA DE EXERCÍCIO FÍSICO OU ESPECIAL
Outras atividades
ATIVIDADES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
CARÁTER ESPECIAL
A ser estipulado caso a caso bi
ATIVIDADES TEMPORÁRIAS
A semelhança de outros usos ee
12.6.1.1-A área a ser considerada para o cálculo da lotação poderá ser obtida
excluindo-se, da área bruta, aquelas correspondentes às paredes, às unidades
sanitárias, aos espaços de circulação horizontais e verticais efetivament
&
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utilizados para escoamento, vazios de elevadores, monta-cargas, passagem de
dutos de ventilação e depósitos classificados no Grupo "D", do Capítulo 11.
12.6.1.2-Nas edificações destinadas a locais de reuniões e centro de compras, da
área a ser considerada para o cálculo da lotação não poderão ser excluídos os
espaços destinados à circulação horizontal que ultrapassarem 1,50m (um metro e
cingienta centímetros) de largura.
12.6.1.3-Em casos especiais, a relação m2/pessoa poderá ser alterada, desde que
devidamente justificada através de dados técnicos constantes do projeto.
12.7-DIMENSIONAMENTO DOS ESPAÇOS DE CIRCULAÇÃO COLETIVA
Os espaços de circulação coletiva, ou vias de escoamento, serão constituídos por módulos de
0,30m (trinta centímetros) adequados ao escoamento de 30 (trinta) pessoas por módulo,
respeitada a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
12.7.1-A lotação de cada ambiente, setor ou andar será corrigida, em virtude da distância
entre o local de origem e a via de escoamento a dimensionar, através da fórmula:
Le =60 x Lox Y, onde:
K
"Le" é a lotação corrigida;
"Lo" é a lotação de origem;
"Y" e "K" são valores determinados pelas características da edificação.
12.7.1.1-O valor de "Y" é obtido pela fórmula:
Y=Ho+3,>1,onde:
I5
"Ho" é altura a ser considerada, medida em metros, entre a cota do pavimento de saída, e a
cota do último pavimento, excluído o ático.
12.7.1.2-Os valores de "K" a serem utilizados, são os constantes da tabela
12.7.1.2.
TABELA 12.7.1.2 - VALORES DE "K”"
TIPO DE
- | CORREDORES E RAMPAS ESCADAS
CIRCULAÇÃO
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Coletivo Coletivo
Uso Coletivo Coletivo
Protegido Protegido
Residencial 60 240 45 180
Ii
Prestação de
Serviço de
30 75 22 55
Saúde
Demais Usos | 100 250 65 160
12.7.1.3-Cada via de escoamento horizontal de um andar da edificação - corredor
- será dimensionada em razão da contribuição da lotação corrigida "Lc" dos
ambientes e setores do andar, não podendo haver diminuição de sua largura no
sentido da saída.
12.7.1.4-A via de escoamento vertical, escada ou rampa, será dimensionada em
razão do andar que detiver a maior lotação corrigida "Le", apurada dentre o
conjunto de andares que venham a utilizar esta via de escoamento.
12.7.1.5-A via de escoamento vertical poderá ter dimensão variável, proporcional
a lotação corrigida "Lc" de cada andar desde que, no sentido de saída, não haja
diminuição de sua largura.
12.7.1.6-Para as rampas descendentes no sentido de escoamento, poderá haver
decréscimo de 2% (dois por cento) da largura calculada e para as ascendentes no
sentido do escoamento, deverá haver acréscimo de 10% (dez por cento) de largura
calculada.
12.7.1.7-A capacidade dos elevadores, escadas rolantes, ou outros dispositivos de
circulação por meios mecânicos, não será considerada para efeito do cálculo de
escoamento do edifício.
12.7.2-O espaço fronteiro à saída das escadas deverá ter dimensão mínima de uma vez e
meia a largura da escada.
12.7.3-No pavimento de saída da edificação, os espaços de circulação serão
dimensionados de acordo com a capacidade de escoamento das escadas a que dão
continuidade, acrescidos da população do próprio andar que também venha a utilizar
via de escoamento.
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12.7.4-As portas de acesso que proporcionarem escoamento deverão abrir no sentido da
saída e, ao abrir, não poderão reduzir as dimensões mínimas exigidas para a via de
escoamento.
12.8-DISPOSIÇÃO DE ESCADAS E SAÍDAS
Os espaços de circulação horizontal e vertical deverão ser dispostos segundo a utilização, área,
altura e lotação da edificação.
12.8.1-A distância máxima a percorrer será estipulada conforme tabela 12.8.1.
TABELA 12.8.1
DISTÂNCIA MÁXIMA HORIZONTAL À
. PERCORRER
. n COLETIVO
ABERTO OU COLETIVO
= ANDAR PERCURSO PROTEGIDO
E Coletivo ou Com Chuveiro
. Aberto Automático
. De qualquer
a DE SAÍDA DA |ponto até o 45 68 68
à EDIFICAÇÃO | | exterior
Da escada até o |
e . 25 38 45
o exterior
DEMAIS De | qualquer
É ANDARES ponto até uma 25 38 45
. escada
12.8.1.1-Nos recintos em que a distância de qualquer ponto até a porta de acesso
for inferior a 10,00M (dez metros) a distância máxima prevista na tabela será
E calculada a partir da porta.
12.8.2-Quando houver obrigatoriedade de mais de uma escada, a distância entre seus
acessos não poderá ser inferior a 10,00m (dez metros).
. 12.8.3-0 número de saídas de uma edificação, no pavimento de saída, será no mínimo
Ez duas, com distanciamento mínimo de 10,00m (dez metros) entre si, sem prejuízo
dimensionamento dos espaços e percursos máximos estabelecidos.
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12.8.4-Deverão dispor, no mínimo, de uma escada protegida, as edificações:
a) destinadas ao uso residencial multifamiliar e hospedagem, com altura superior a
12,00m (doze metros);
b) destinadas aos demais usos, com altura superior a 9,00m (nove metros) ou lotação
superior a 100 (cem) pessoas por andar.
12.9-ESPAÇOS DE CIRCULAÇÃO PROTEGIDOS
Serão considerados protegidos os espaços de circulação que, por suas características
construtivas, permitirem o escoamento, em segurança, dos setores a que servirem, atendendo às
seguintes disposições:
a) mantenham isolamento de qualquer outro espaço interno da edificação, por meio de
elementos construtivos resistentes, no mínimo, a duas horas de fogo (RF-120) sendo
dotados de portas resistentes, no mínimo, a uma hora de fogo (RF-60);
b) tenham uso exclusivo como circulação, estando permanentemente desobstruídos:
Cc
—
contenham apenas as instalações elétricas próprias do recinto e do sistema de segurança;
d) não contenham aberturas para dutos, ou galerias de instalação ou serviços;
e) tenham os revestimentos das paredes e pisos ensaiados conforme as N.T.O., e aplicados
de acordo com a tabela seguinte, em função do uso da edificação.
ESPAÇOS DE CIRCULAÇÃO PROTEGIDOS
USO Saída Acesso das saídas Outros espaços
A AouB |
EDUCACIONAL A,BouC
Ioull Ioull
TRATAMENTO DE A A N
SAÚDE I I
A AouB
RESIDENCIAL A,BouC
I Ioull
LOCAISDE |
ny A AouB A,BouC
REUNIÃO
COMÉRCIO E
AouB AouB A,BouC
SERVIÇOS
INDÚSTRIA E I AouB A,BouC A,BouC
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DEPÓSITO
a) Considerar "A", "B" e "C" os índices para revestimentos de paredes e Ie Il os
índices para revestimentos de piso, segundo as N.T.O.
b) Quando existir instalação de chuveiros automáticos, estes índices poderão ser
reduzidos para uma classificação acima da estipulada na tabela.
12.9.1-As escadas protegidas, em todos os pavimentos exceto no correspondente ao
ingresso, além de atenderem às condições estabelecidas nos itens anteriores, somente
poderão ter comunicação com outros recintos interiores à edificação através de
vestíbulos/antecâmara também protegidos.
12.9.1.1-Os vestíbulos deverão ter suas dimensões atendendo à proporção de
1:1,5, sendo a menor dimensão maior ou igual à largura da escada.
12.9.1.2-Os vestíbulos/antecâmaras deverão ter ventilação obrigatória, de modo a
protegê-los da entrada de gases e fumaça, através de uma das seguintes condições:
E ventilação natural, através de abertura voltada para o exterior, com área
mínima igual a 50% (cingiienta por cento) da superfície de seu lado maior,
distanciada no mínimo 5,00m (cinco metros) de outra abertura da mesma
edificação;
II. ventilação forçada artificial, com funcionamento automático no caso de
falta de energia, dimensionada de acordo com as N.T.O.:
HI. ventilação natural, através de abertura com o mínimo de 0,70m2 (setenta
decímetros quadrados) para duto de ventilação, que deverá ter:
a) área mínima "Av" obtida pela fórmula:
Av =0,03m x Hd,
respeitada a área mínima de 1,00m2 (um metro quadrado) onde "Hd" é à
altura total do duto, não sendo admitido o escalonamento;
b) seção transversal capaz de conter um círculo de 0,70m (setenta centímetros)
de diâmetro;
c) tomada de ar exterior em sua base, diretamente para andar aberto ou para duto
horizontal com dimensões não inferiores à metade das exigidas para o dut
vertical, e saída de ar situada 1,00m (um metro) no mínimo acima
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cobertura, contígua ao duto;
d) paredes resistentes a duas horas de fogo (RE-120).
12.9.2-Excluem-se da exigência de vestíbulos/antecâmaras as escadas das edificações
residenciais multifamiliares com altura menor ou igual a 25,00m (vinte e cinco metros).
12.10-CONDIÇÕES CONSTRUTIVAS ESPECIAIS
Além das disposições gerais, de acordo com o uso, população e altura, as edificações deverão
atender às condições construtivas especiais estabelecidas nesta seção.
12.10.1-Cada pavimento ou teto dos andares que tiverem compartimentos com área superior
a 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados) situados a altura superior a 9,00m (nove
metros) deverão dispor de uma das seguintes proteções:
a)
b)
a parede externa, em cada andar da edificação, deverá ter altura mínima de 1,20m (um
metro e vinte centímetros) com resistência ao fogo RF-120, devendo ser solidária com o
pavimento ou teto;
aba horizontal solidária com o piso ou teto de cada andar, executada em material com
resistência ao fogo RF-120, avançando em projeção pelo menos 0,90m (noventa
centímetros) sobre a face externa da edificação, de modo a obstruir a transmissão do
fogo.
12.10.1.2-As proteções previstas neste item poderão ser substituídas por outras
soluções técnicas que, comprovadamente, dificultem a propagação do fogo e/ou
fumaça.
12.10.2-As edificações deverão ter seus espaços compartimentados em Setores de
Incêndio, com área menor ou igual a 2.000m? (dois mil metros quadrados) delimitados
por elementos com resistência ao fogo RF-120 (parede e piso) e RF-60 (portas) e
subdivididos em subsetores com área menor ou igual a 500m2 (quinhentos metros
quadrados) delimitados por elementos com resistência ao fogo RF-60 (paredes e pisos) e
RF-30 (portas) quando ultrapassarem os limites de altura ou população, de acordo com
sua destinação, conforme os seguintes parâmetros:
a) residencial, com altura superior a 25,00m (vinte e cinco metros);
b) tratamento de saúde, comércio e educação, com altura superior a 15,00m (quin:
metros);
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e) locais de reunião, com lotação superior a 700 (setecentas) pessoas;
d) outros, com altura superior a 27,00m (vinte e sete metros).
12.10.2.1-A compartimentação prevista neste item poderá ser substituída pela
instalação de chuveiros automáticos em toda a área.
12.10.3-Deverão também constituir-se em Setores de Incêndio, delimitados por
elementos resistentes ao fogo RF-120 (piso/parede) e RF-60 (portas):
IL. os andares da edificação, nos quais se depositam, comercializam ou manipulam
materiais de Classe II, em quantidade superior a 200kg/m2 de área de depósito, ou
mais de 50kg/m2 de área de comercialização ou industrialização, devendo ser
subdivididos em compartimentos com superfícies não superiores a 400m2
(quatrocentos metros quadrados) e 800m2 (oitocentos metros quadrados)
respectivamente;
H. as áreas destinadas a abrigar as seguintes atividades, instalações e equipamentos:
a) casa de máquinas ou de equipamentos que possam agravar o risco de incêndio da
edificação;
b) compartimentos em que a atividade desenvolvida possa agravar o risco de
incêndio inerente ao uso da edificação;
c) armazenagem de combustível;
d) sala de medidores de energia elétrica e gás;
e) centrais de instrumentos contra incêndio;
£) antecâmaras ou áreas de refúgio.
12.10.3.1-A exigência deste item poderá ser substituída pela instalação de chuveiros
automáticos no andar, setor ou compartimento em que ocorrer a situação, exceto para
as letras "d", "e" e "pr,
12.11-SISTEMAS DE SEGURANÇA
Em complemento às exigências de segurança de natureza construtiva, estabelecidas nesta Lei
Complementar, considera-se Sistema de Segurança o conjunto das instalações e equipamentos
que deverão entrar em funcionamento e serem utilizados de forma adequada em situação de
emergência.
12.11.1-Constitui-se Sistema de Segurança o conjunto de instalações, dimensionado e
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executados de acordo com as N.T.O., podendo ser substituído por outras soluções
técnicas adequadas à natureza das condições de segurança, subdividindo-se em Sistema
Básico e Sistema Especial.
12.11.1.1-Sistema Básico de Segurança será constituído por:
a) iluminação de emergência;
b) sinalização de rotas de saída;
c) alarme de acionamento manual;
d) equipamentos móveis e semi-fixos de operação manual para combate a
incêndio, de acordo com a legislação estadual específica.
12.11.1.2-Sistema Especial de Segurança será constituído por:
a) instalação de sistema básico;
b) detecção e alarme de acionamento automático;
c) equipamento fixo de combate a incêndio com acionamento automático ou não.
12.11.2-Em função do tipo de edificação, natureza dos materiais, altura, população e
condições de segurança apresentadas, a PREFEITURA DE MANGARATIBA poderá
dispensar de instalações e equipamentos que se tornem desnecessários em face à
existência de outras instalações de segurança equivalentes.
12.11.3-As edificações que não necessitem de espaços de circulação protegidos excluem-
se da obrigatoriedade de instalação de Sistema de Segurança.
12.11.4-As edificações que necessitem, no mínimo, de uma escada protegida, deverão
dispor do Sistema Básico de Segurança.
12.11.5-As edificações que necessitem de mais de um escada protegida deverão dispor do
Sistema Especial de Segurança.
12.11.5.1-As edificações destinadas ao Comércio de venda de mercadorias em
geral, Prestação de Serviços Automotivos, Indústrias, Oficinas e Depósitos, em
função de sua altura, área e material predominante depositado, manipulado ou
comercializado, que ultrapassarem os limites de área e altura estabelecidos na
tabela abaixo, deverão dispor de Sistema Especial de Segurança.
TABELA 12.11.5.1
MATERIAL ALTURA (M) ÁREA MÁXIMA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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- PREDOMINANTE COMPARTIMENTADA
o Térrea 10.000
o CLASSEL [e <qu=9 TU Sg00
CC 9<Sh<usd TO [oggg
Térrea | 5.000
CLASSEIL | 4º O 00
CO 9<h<qu=24 UT 1.500 O
CLASSE HI Térrea 3.000
A O ie Equeg | 1500
- 13-ESTACIONAMENTO
dimensionados e executados livres de qualquer interferência estrutural ou física que possa
- a) particular - de uso exclusivo e reservado, integrante de edificação residencial unifamiliar;
reduzi-los, e serão destinados às seguintes utilizações:
Os espaços para acesso, circulação e estacionamento de veículos serão projetados,
- b) privativo - de utilização exclusiva da população permanente da edificação:
13.1-ACESSO
" logradouro.
c) coletivo - aberto à utilização da população permanente e flutuante da edificação.
O acesso de veículos ao imóvel compreende o espaço situado entre a guia e o alinhamento do
13.1.1-O rebaixamento de guias destinado a acesso de veículos não poderá exceder a
50% (cingiienta por cento) da extensão da testada do imóvel, excetuados os conjuntos de
habitações agrupadas horizontalmente.
13.1.2-Quando a capacidade do estacionamento for superior a 100 (cem) veículos ou
quando o acesso se destinar a caminhões e ônibus, o pavimento da pista de rolamento do
logradouro deverá prosseguir até o interior do lote.
13.1.3-Visando a segurança dos pedestres, a abertura destinada à saída de veículos do
imóvel deverá estar posicionada, de forma tal, que permita a visualização da calçada.
13.1.4-0 acesso de veículos em lotes de esquina deverá distar, no mínimo, 6,00m (seis
metros) do início do ponto de encontro do prolongamento dos alinhamentos d s
4
logradouros, excetuadas as edificações residenciais unifamiliares.
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13.1.4.1-Em virtude das características do logradouro, esta distância poderá ser
alterada a critério da PREFEITURA DE MANGARATIBA.
13.1.5-A acomodação transversal do acesso entre o perfil do logradouro e os espaços de
circulação e estacionamento será feita exclusivamente dentro do imóvel, de forma a não
criar degraus ou desníveis abruptos na calçada.
13.22-CIRCULAÇÃO
As faixas de circulação de veículos deverão apresentar dimensões mínimas, para cada sentido de
tráfego, de:
a) 2,75m (dois metros e setenta e cinco centímetros) de largura e 2,30m (dois metros e trinta
centímetros) de altura livre de passagem quando destinadas à circulação de automóveis e
utilitários;
b) 3,50m (três metros e cingiienta centímetros) de largura e 3,50m (três metros e cinquenta
centímetros) de altura livre de passagem quando destinadas à circulação de caminhões e
ônibus.
13.2.1-Será admitida uma única faixa de circulação quando esta se destinar, no máximo, ao
trânsito de 60 (sessenta) veículos em edificações de uso habitacional e 30 (trinta) veículos
nos demais usos.
13.2.2-As rampas deverão apresentar:
a) recuo de 4,00m (quatro metros) do alinhamento dos logradouros, para seu início;
b) declividade máxima de 20% (vinte por cento) quando destinada à circulação de
automóveis e utilitários;
c) declividade máxima de 12% (doze por cento) quando destinada à circulação de
caminhões e ônibus.
13.2.2.1-As rampas para automóveis e utilitários, em residências unifamiliares, terão
declividade máxima de 25% (vinte e cinco por cento) podendo iniciar no
alinhamento.
13.2.3-As faixas de circulação em curva terão largura aumentada em razão do raio
interno, expresso em metros, e da declividade, expressa em porcentagem, tomada no
N
desenvolvimento interno da curva, conforme disposto na tabela 13.2.3.
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TABELA 13.2.3-LARGURA DA FAIXA DE CIRCULAÇÃO EM CURVA
AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS CAMINHÕES
% RAIO 044% 5A 12% 13 420% ATÉ 12%
3,00 3,35 3,95 4,55 Não permitido
3,50 it 3,25 3,85 4,45 | Não permitido
4,00 Bis: 3,75 4,35 Não permitido
4,50 3,05 1 3,65 4,25 T Não permitido
5,00 2,95 3,55 4,15 Não permitido
5,50 2,85 345 | 405 Não permitido
I 6,00 2,75 3,35 3,95 5,30
6,50 [ 2,75 3,25 3,85 5,20
7,00 2,75 3,15 3,75 5,10
7,50 2,75 3,05 3,65 5,00
8,00 2,75 2,95 3,55 490 |
8,50 2,75 2,85 3,45 r 4,80
9,00 2,75 2,75 3,35 4,70
9,50 2,75 2,75 3,25 4,60
10,00 2,75 2,75 3,15 4,50
10,50 2,15 21 3,05 4,40
T1,00 2715 [2% 2,95 4,30
11,50 2,75 2,15 T 2,85 4,20
12,00 2,75 2,75 2,75 4,10
12,50 2,75 2,75 2,75 4,00
13,00 2,75 2,75 2,75 | 3,90
13,50 2,75 2,75 2,75 3,80
14,00 2,75 2,75 2,75 3,70
14,50 2,75 2,75 2,75 3,60
15,00 2,75 2,75 2,75 3,50
13.2.3.1-Deverá ser prevista concordância entre a largura normal da faixa ia
largura aumentada necessária ao desenvolvimento da curva.
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13.2.3.2-A seção transversal das rampas não poderá apresentar declividade
superior a 2% (dois por cento).
13.2.4-Quando a faixa de circulação for comum a automóveis, utilitários e caminhões
prevalecerá o parâmetro mais restritivo.
13.3-ESPAÇOS DE MANOBRA E ESTACIONAMENTO
Deverão ser previstos espaços de manobra e estacionamento de veículos, de forma que estas
operações não sejam executadas nos espaços dos logradouros públicos.
13.3.1-Os estacionamentos coletivos deverão ter área de acumulação, acomodação e
manobra de veículos, dimensionada de forma a comportar, no mínimo, 3% (três por
cento) de sua capacidade.
13.3.1.1-No cálculo da área de acumulação, acomodação e manobra de veículos
poderão ser consideradas as rampas e faixas de acesso às vagas de
estacionamento, desde que possuam largura mínima de 5,50m (cinco metros e
cingienta centímetros).
13.3.1.2-Quando se tratar de estacionamento com acesso controlado, o espaço de
acumulação deverá estar situado entre o alinhamento do logradouro e o local do
controle.
13.3.2-As vagas de estacionamento serão dimensionadas em função do tipo de veículo, e
Os espaços de manobra e acesso em função do ângulo formado pelo comprimento da vaga
e a faixa de acesso, respeitadas as dimensões mínimas conforme tabela 13.3.2.
TABELA-13.3.2-DIMENSÕES DE VAGAS E FAIXA DE ACESSO EM METROS
—
FAIXA DE ACESSO À
VAGA PARA ESTACIONAMENTO
VAGA
Tipo de
Altura Largura | Comprimento 0a 45º 46 a 90º
Veículo
Pequeno 2,10 2,00 4,20 2:18 4,50
Médio 2,10 2,10 4,70 2,75 5,00
Grande 230 | 250 5,50 380 | 5,50
Deficiente I
Físico 2,30 3,50 5,50 3,80 5,50
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Moto 2,00 | 1,00 2,00 2,75 2,75
Caminhão
Leve (8t PBT) 3,50 3,10 8,00 4,50 7,00
13.3.2.1-À vaga, quando paralela à faixa de acesso ("baliza") será acrescido
1,00m (um metro) no comprimento e 0,25m (vinte e cinco centímetros) na largura
para automóveis e utilitários, e 2,00m (dois metros) no comprimento e 1,00m (um
metro) na largura para caminhões e ônibus.
13.3.2.2-Será admitida somente a manobra de até dois veículos para liberar a
movimentação de um terceiro.
13.3.3-A quantidade de vagas para estacionamento de veículos em geral, estabelecida
pela LPUOS, será calculada sobre a área bruta da edificação, podendo ser descontadas,
para este fim, as áreas destinadas ao próprio estacionamento, devendo ainda ser
observada a proporcionalidade fixada na tabela 13.3.3.
TABELA 13.3,3-PORCENTAGEM DE VAGAS EM FUNÇÃO DO TAMANHO E DO
TIPO DE ESTACIONAMENTO
% VAGAS EXIGIDAS PELA LPUOS
Estacionamento Pequena Média Grande
Particular -X- 100% -x-
Privativo 50% 45% 5%
Coletivo 50% 45% 5%
13.3.4-Deverão ser previstas vagas para veículos de pessoas portadoras de deficiências
físicas, bem como para motocicletas, calculadas sobre o mínimo de vagas exigido pela
LPUOS, observando a proporcionalidade fixada na tabela 13.3.4.
TABELA 13.3.4-PORCENTAGEM DE VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES
FÍSICOS E MOTOCICLETAS
DEFICIENTES
ESTACIONAMENTO , MOTOCICLETAS
FÍSICOS
Privativo até 100 vagas -X- 10%
Privativo mais de 100 vagas 1% 10%
Coletivo até 10 vagas -=X- 20%
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| Coletivo mais de 10 vagas 3% 20%
13.3.5-Quando a LPUOS exigir pátio para carga e descarga de caminhões deverá ser
prevista, no mínimo, uma vaga para caminhão compatível com o porte e atividade do
estabelecimento a ser servido.
13.3.5.1-Em função do tipo de edificação, hierarquia das vias de acesso e impacto
da atividade no sistema viário, a PREFEITURA DE MANGARATIBA poderá
determinar a obrigatoriedade de vagas destinadas a carga e descarga em
proporcionalidade à área edificada.
13.3.6-Será admitida a utilização de equipamento mecânico para estacionamento de
veículos, observadas as seguintes condições:
a) a adoção do equipamento não acarretará alteração dos índices mínimos relativos
ao número de vagas para estacionamento, nem das exigências para acesso e
circulação de veículos entre o logradouro público e o imóvel, estabelecidas na
LPUOS e nesta Lei Complementar;
b) observada a proporção estabelecida na tabela 13.3.3., as dimensões e indicação
das vagas através da adoção do sistema mecânico poderão ser feitas levando-se
em consideração as reais dimensões dos veículos, sem prejuízo do comprimento
mínimo estabelecido na tabela 13.3.2.
13.3.7-Quando as vagas forem cobertas, deverão dispor de ventilação permanente
garantida por aberturas, pelo menos em duas paredes opostas ou nos tetos junto a estas
paredes e que correspondam, no mínimo, à proporção de 60 em2 (sessenta centímetros
quadrados) de abertura para cada metro cúbico de volume total do compartimento,
ambiente ou local.
13.3.7.1-Os vãos de acesso de veículos, quando guarnecidos por portas vazadas
ou gradeadas, poderão ser computados no cálculo dessas aberturas.
13.3.7.2-A ventilação natural poderá ser substituída ou suplementada por meios
mecânicos, dimensionados de forma a garantir a renovação de cinco volumes de
ar do ambiente por hora.
13.3.8-Os estacionamentos descobertos com área superior a 50,00m2 (cingiienta metro
quadrados) deverão ter piso drenante quando seu pavimento se apoiar diretamente
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solo.
14-INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
Toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias conforme disposto no presente Capítulo,
na razão de sua população e em função da atividade desenvolvida.
14.1-QUANTIFICAÇÃO
Os índices para a determinação do número de Pessoas serão os mesmos adotados na tabela de
Lotação das Edificações no Capítulo 12, devendo ser descontadas da área bruta da edificação,
para este fim, as áreas destinadas à própria instalação sanitária e garagens de uso exclusivo.
14.1.1-As edificações destinadas a uso residencial unifamiliar e multifamiliar deverão
dispor de instalações sanitárias nas seguintes quantidades mínimas:
a) casas e apartamentos: 1 (uma) bacia, 1 (um lavatório e 1 (um) chuveiro;
b) áreas de uso comum de edificações multifamiliares: I(uma) bacia, 1 (um)
lavatório, e 1 (um) chuveiro, separados por sexo.
14.1.2-As demais edificações deverão dispor de instalações sanitárias, nas seguintes
X quantidades mínimas:
a) hospitais ou clínicas com internação, hotéis e similares: 1 (uma) bacia, 1 (um)
lavatório e 1 (um) chuveiro para cada 2 (duas) unidades de internação ou
hospedagem, e 1 (uma) bacia e 1 (um) lavatório para cada 20 (vinte) pessoas nas
demais áreas, descontadas deste cálculo as áreas destinadas a internação ou
. hospedagem;
b) locais de reunião: 1 (uma) bacia e 1 (um) lavatório para cada 50 (cingiienta)
pessoas;
c) outras destinações: 1 (uma) bacia e 1 (um) lavatório para cada 20 (vinte) pessoas.
14.1.2.1-Quando o número de pessoas for superior a 20 (vinte) haverá,
necessariamente, instalações sanitárias separadas por sexo.
14.1.2.2-A distribuição das instalações sanitárias por sexos será decorrente da
atividade desenvolvida e do tipo de população predominante.
14.1.2.3-Nos sanitários masculinos, 50% (cingiienta por cento) das bacias poderão ser
. substituídas por mictórios.
A 14.1.2.4-Toda edificação não residencial deverá dispor, no mínimo, de uma instalaçã
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sanitária por sexo, distante no máximo S0m (cingiienta metros) de percurso real de
qualquer ponto, podendo se situar em andar contíguo ao considerado.
14.1.2.5-Será obrigatória a previsão de, no mínimo, uma bacia e um lavatório por
sexo, junto a todo compartimento destinado a consumição de alimentos, situados no
mesmo pavimento deste.
14.1.2.6-Serão providos de antecâmara ou anteparo as instalações sanitárias que
derem acesso direto a compartimentos destinados a trabalho, refeitório ou
consumição de alimentos.
14.1.2.7-Quando, em razão da atividade desenvolvida, for prevista a instalação de
chuveiros, estes serão calculados na proporção de um para cada 20 (vinte) usuários.
14.1.2.8-Serão obrigatórias instalações sanitárias para pessoas portadoras de
deficiências físicas, na relação de 3% (três por cento) da proporção estabelecida no
item 14.1.2, nos seguintes usos;
a) locais de reunião com mais de 100 (cem) pessoas;
b) qualquer outro uso com mais de 600 (seiscentas) pessoas.
14.2-DIMENSIONAMENTO
As instalações sanitárias serão dimensionadas em razão do tipo de peças que contiverem,
conforme tabela 14.2.
TABELA 14.2-DIMENSIONAMEN TO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
DIMENSÕES MÍNIMAS DAS INSTALAÇÕES
Tipo de Peça Largura (M) Área (M?)
Bacia 0,80 1,00
Lavatório 0,80 0,64
Chuveiro 0,80 0,64
Mictório 0,80 0,64
Bacia e Lavatório 0,80 1,20
Bacia, Lavatório e Chuveiro 0,80 2,00
Bacia Uso de Deficiente Físico 1,40 2,24
14.2.1-Os lavatórios e mictórios coletivos dispostos em cocho serão dimensionadgs à
razão de 0,60m (sessenta centímetros) por usuário.
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14.2.2-Quando prevista instalação de chuveiros, deverá ser dimensionado vestiário com
área mínima de 1,20m2 (um metro e vinte decímetros quadrados) para cada chuveiro
instalado, excetuada a área do próprio chuveiro.
15- CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS QUÍMICOS,
INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
À armazenagem de produtos químicos, inflamáveis e explosivos nos estados sólido, líquido e
gasoso, bem como suas canalizações e equipamentos deverão atender as N.T.O. e, na falta
destas, as Normas regulamentadoras expedidas pela PREFEITURA DE MANGARATIBA, bem
com as Normas Especiais emanadas da autoridade competente, respeitando ainda:
a) quando a armazenagem ocorrer no interior das edificações, estas deverão atender às
disposições desta Lei Complementar;
b) os tanques e reservatórios a céu aberto deverão obedecer os recuos obrigatórios da
LPUOS, guardado afastamento mínimo de 3,00m (três metros) das divisas do lote;
c) aplicar-se-á às canalizações e aos equipamentos integrantes do sistema de armazenagem,
Os mesmos afastamentos previstos na letra "br;
d) as edificações, tanques, reservatórios, canalizações e equipamentos, em função do tipo de
produto armazenado, deverão garantir a segurança e integridade do entorno através de
proteção adequada contra vazamentos, incêndios, descargas atmosféricas, emanação de
gás e vapores nocivos, odores e temperaturas extremas;
e) excluir-se-ão das disposições deste Capítulo, os reservatórios integrantes de máquinas e
motores, desde que a eles integrados e com capacidade limitada.
16-EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES
Qualquer edificação, sem prejuízo do atendimento às disposições desta Lei Complementar e
N.T.O. deverá, quando pertinente e na dependência dos agrupamentos previstas no Capítulo 8,
observar as restrições específicas da legislação correlata Federal e Estadual nas áreas do
trabalho, saúde e educação, bem como leis municipais complementares. As atividades a seguir
relacionadas deverão atender, ainda, às respectivas restrições constantes deste Capítulo.
16.1-HABITAÇÃO
Às habitações, que deverão conter, no mínimo, espaços destinados a repouso, instalação sanitá
e preparo de alimentos, serão aplicadas as seguintes disposições:
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a) nos apartamentos com mais de um compartimento de estar e dois de repouso será
admitida a classificação, no "Grupo B" dos demais compartimentos usualmente
classificados no "Grupo A";
b) as instalações sanitárias situadas sob escadas, cujo pé-direito médio seja inferior a 2.30m
(dois metros e trinta centímetros) serão admitidas desde que, nesta habitação, haja outro
compartimento sanitário que atenda às normas desta Lei Complementar.
16.2-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
As edificações destinadas à prestação de serviços de educação, até o nível do segundo grau,
deverão prever áreas de recreação para a totalidade da população de alunos, calculada conforme
tabela de Lotação do Capítulo 12, na proporção de:
a) 1,00m2 (um metro quadrado) por aluno para recreação coberta;
b) 2,00m2 (dois metros quadrados) por aluno para recreação descoberta.
16.2.1-Não será admitida, no cálculo das áreas de recreação, a subdivisão da população de
alunos em turnos em um mesmo período.
16.2.2-As creches, escolas maternais e pré-escolas terão no máximo 2 (dois) andares para uso
dos alunos, admitindo-se andares à meia altura quando a declividade do terreno assim o
permitir, desde que os alunos não vençam desníveis superiores a 4,50m (quatro metros e
cingiienta centímetros). Serão admitidos outros andares, desde que para uso exclusivo da
administração.
16.2.3-As escolas de primeiro grau terão, no máximo, 3 (três) andares para uso dos alunos,
admitindo-se andares a meia altura quando a declividade do terreno assim o permitir, desde
que os alunos não vençam desníveis superiores a 7,50m (sete metros e cingienta
centímetros). Serão admitidos outros andares para uso exclusivo da administração.
16.3-INDUSTRIAS, OFICINAS E DEPÓSITOS
Visando o controle da qualidade de vida da população, dependerão de aceitação por parte do
órgão Estadual competente as indústrias e oficinas que produzam resíduos líquidos, sólidos ou
gasosos potencialmente poluidores.
16.4-LOCAIS DE REUNIÃO
As edificações destinadas a locais de reunião, que abriguem salas de cinemas, teatrog le
auditórios dotados de assentos fixos dispostos em filas, deverão atender aos seguintes requisitos
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a) máximo de 16 (dezesseis) assentos em fila, quando tiverem corredores em ambos os lados;
b) máximo de 8 (oito) assentos em fila, quando tiverem corredor em um único lado;
Cc) setorização através de corredores transversais que disporão de, no máximo, 14 (catorze) filas;
d) vão livre entre o assento e o encosto do assento fronteiro de, no mínimo, 0,50m (cingiienta
centímetros).
16.4.1-Os corredores de circulação da platéia deverão atender, para o cálculo de sua largura,
O disposto no Capítulo 12,
16.4.2-Todo local de reunião deverá ser adequado à utilização por parte de deficientes
físicos.
16.5-ATIVIDADES E SERVIÇOS DE CARÁTER ESPECIAL
As edificações e instalações com características especiais terão seus projetos regulados, no que
se refere à observância dos padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto, por órgão
municipal que fixará, em cada caso, diretrizes a serem obedecidas, sujeitas a regulamentação por
parte do Executivo.
16.5.1-Além do atendimento aos parâmetros fixados no item 10.1.5, os prédios públicos
deverão manter, no mínimo, 50% (cingienta por cento) da área de terreno não edificada
livre de pavimentação, ou executada com pisos drenantes, permitindo a absorção das
águas pluviais.
16.6-ATIVIDADES TEMPORÁRIAS
Além do atendimento às normas gerais fixadas por esta Lei Complementar, nas edificações
temporárias ficará a critério do Executivo a fixação de normas para sua instalação e
funcionamento.
ANEXO II
TABELA DE TAXAS PARA EXAME E VERIFICAÇÃO DE PROJETOS E
CONSTRUÇÕES E OUTROS
EXAME E VERIFICAÇÃO DE VALOR EM | BASE DE CÁLCULO OU
PROJETOS DE CONSTRUÇÕES R$ UNIDADES
1. EMISSÃO DE FICHA TÉCNICA 100,00
2. ANÁLISE DE DIRETRIZES DE 0,05
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO M* OU FRAÇÃO
3. APRESENTAÇÃO DE
. 60,00 CADA
COMUNICAÇÃO
4. EMISSÃO DE ALVARÁ DE
ALINHAMENTO E suo M OU FRAÇÃO
NIVELAMENTO , TESTADA
S. EMISSÃO DE ALVARÁ DE
AUTORIZAÇÃO, EXCETO PARA
O AVANÇO DE TAPUME SOBRE
25,00 CADA
A PARTE DO PASSEIO PÚBLICO
6. EMISSÃO DE ALVARÁ DE
APROVAÇÃO
mº ou fração da área de
i- Movimento de terra terreno a terraplanar ou a
escavar
lag
a) Pedido inicial 1,00
gas
b) Revalidação 0,10
€) Projeto Modificativo ou Prorrogação 0,50
mº ou fração da área de
ii - Muro de arrimo
muro a executar
a) Pedido Inicial 6,00
b) Revalidação 0,20
€) Projeto Modificativo ou Prorrogação 1,00
iii — Edificação nova ou acréscimo em
. . mº? ou fração
reforma ou reconstrução unifamiliar
a) Pedido Inicial 6,00
b) Revalidação 0,20
c) Projeto Modificativo ou Prorrogação 1,00
iv — Edificação nova ou acréscimo em
m? ou fração
reforma ou reconstrução
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
multifamiliar, mista, comercial, T
industrial ou de serviços
a) Pedido Inicial 8,00
b) Revalidação 0,25
€) Projeto Modificativo ou Prorrogação 1,25
Y — Edificação nova ou acréscimo em
reforma ou reconstrução de cais, pier
. m? ou fração
de atracação e decks maritimos ou
fluviais, assim como rampas e pontes
a) Pedido Inicial 60,00
b) Revalidação 2,50
—
€) Projeto Modificativo ou Prorrogação 12,50
. por lote resultante do
vi— Loteamento, desmembramento
250,00 parcelamento ou
ou remembramento
remembramento
vii — Abertura de vias, arruamento e
0,10 m? ou fração
pavimentação
mº ou fração da área objeto
viii - Reforma ou reconstrução
de reforma ou de
predial
reconstrução
a) Pedido Inicial 1,00
b) Revalidação 0,10
Lo
c) Projeto Modificativo ou Prorrogação 0,50
ix — Aprovação de equipamento 100,00 cada equipamento
x — Exame e verificação projetos de
sistema de segurança 1,00 mº ou área total do imóvel
7. EMISSÃO DE ALVARÁ DE
- 25,00 CADA
EXECUÇÃO
8. EMISSÃO DE ALVARÁ DE
CADA EQUIPAMENTO
FUNCIONAMENTO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
a) Pedido Inicial TT 2500
b) Revalidação do Pedido 10,00 li
9. EMISSÃO DE ALVARÁ DE [
LICENÇA PARA RESIDÊNCIA Mº OU FRAÇÃO
UNIFAMILIAR
a) Pedido Inicial a 6,00
[5) Revalidação 020 1
c) Projeto Modificativo ou Prorrogação 1,00
10. PEDIDO DE CERTIFICADO DE
0,10 Mº OU FRAÇÃO
MUDANÇA DE USO
11. VISTORIAS POR UNIDADE
a. Habite-se ou Certificado de
120,00
Conclusão
b. Aceite de obras de parcelamento do 12,00
solo ou liberação de caução (por lote)
c. Constatação de fato e demais vistorias 50,00
12. VALOR MÍNIMO DE MÃO-DE.
OBRA A SER FIXADO POR
ARBITRAMENTO PARA M2
INCIDÊNCIA DO ISS DA
CONSTRUÇÃO
a. Padrão popular 200,00
5. Padrão médio 350,00 |
c. Padrão luxo 1.000,00
ANEXO HI
TABELA DE MULTAS POR DESATENDIMENTO A DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE
OBRAS E EDIFICAÇÕES (COE)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
DISPOSITIVO
INFRINGIDO
BASE DE
CÁLCULO
VALOR EM R$
À= PELA NÃO
APRESENTAÇÃO DE 6.1 50,00 UNIDADE
DOCUMENTO QUE
COMPROVE (0)
LICENCIAMENTO DA OBRA
OU SERVIÇO EM EXECUÇÃO
2- PELA INEXISTÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO, OU PELO
DESVIRTUAMENTO DA
COMUNICAÇÃO
APRESENTADA, EM CASO DE
EXECUÇÃO DE;
I- Restauro em edificação tombada 3.3.a | 5,00 M?
H - Reparos externos em edificação
ash 100,00 Unidade
com mais de 2 (dois) andares
HI - Reparos externos em fachadas
3.3.c 5,00 M
situadas no alinhamento
IV — Pequenas reformas RS] Mº
a) em residência com até 70,00m? 1,50
b) em residência com mais de
70,00m? ou em edificação não 2,00
residencial
V — Obras emergenciais 33,8 Mº
a) em residência com até 70,00m? 0,40 IE
b) em residência com mais de
70,00m? ou em edificação não
0,60
residencial
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
VI — Muros e gradis nas divisas do
| Bud 2,00 M
ote
VII — Serviços que objetivam a
suspensão de embargo de obra
. Sa Mº
licenciada
a) em residência com até 70,00m? Th 1,60
b) em residência com mais de
70,00m? ou em edificação não
A . 2,40
residencial
3 — PELA EXECUÇÃO DE I
OBRA LICENCIADA SEM
APRESENTAÇÃO DE
COMUNICAÇÃO PARA
EFEITO DE COMPROVAÇÃO 3.3.H 50,00 UNIDADE
DA VALIDADE DO ALVARÁ
DE EXECUÇÃO
4 — PELA IMPLANTAÇÃO DE
MOBILIÁRIO SEM
COMUNICAÇÃO PRÉVIA OU
EM DESACORDO COM A
COMUNICAÇÃO
331 50,00 UNIDADE
5 - PELO PROSSEGUIMENTO
DE OBRA OU SERVIÇO SEM
ASSUNÇÃO DE NOVO
DIRIGENTE TÉCNICO, EM 33.3 M?
VIRTUDE DE AFASTAMENTO
DO DIRIGENTE ANTERIOR
I— Em residência com até 70,00m? 1,20
IH — Em residência com mais de
70,00m? ou em edificação não 2,40
Gabinete do Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
residencial
[6 = PELA INEXISTÊNCIA DE
ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO
OU PELO DESVIRTUAMENTO
DA LICENÇA CONCEDIDA,
EM CASO DE:
UNIDADE
I — Implantação e/ou utilização de
edificação transitória ou
equipamento transitório
3.5.a
100,00
Unidade
IH — Implantação e/ou utilização de
canteiro de obras em imóveis
distinto daquele onde se desenvolve
a obra
3:5.b
100,00
Unidade
HI — Implantação e/ou utilização de
estande de vendas de unidades
autônomas de condomínio a ser
erigido no próprio imóvel
E Rea
100,00
Unidade
IV — Avanço de tapume sobre parte
do passeio público
3.5.d
5.21
Unidade
M
V — Utilização temporária de
edificação licenciada para uso
diverso do pretendido
DS
100,00
Unidade
VI - Transporte de terra ou entulho
15,00
Viagem
7 - PELA INEXISTÊNCIA DE
ALVARÁ DE EXECUÇÃO OU
LICENÇA, OU PELO
DESVIRTUAMENTO DA
LICENÇA CONCEDIDA, EM
CASO DE EXECUÇÃO DE:
I- Movimento de Terra
Ed]
0,20
M?
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
HI- Muro de arrimo 3.7.b Tm 2,50 M
HI - Edificação unifamiliar nova E 300 [ME
Iv - Edificação multifamiliar,
comercial, industrial ou de uso 37. 4,00 M?
misto nova
V - Demolição total 3.7.d EE 1,00 Mº?
VI - Reforma 3.7.e 3,00 M?
VII - Reconstrução 3.7.£ 3,00 | Mº?
VIII - Instalação de equipamentos 3.7. | 60,00 Unidade
IX - Sistema de Segurança in 3.7.h IE 1,00 1 M?
8 - PELO FUNCIONAMENTO
DE EQUIPAMENTO SEM O
DEVIDO ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO DE 38 eum AA
EQUIPAMENTOS
? — PELA UTILIZAÇÃO DE|
EDIFICAÇÃO SEM O DEVIDO
CERTIFICADO DE 3.9 1,50 Mº:
CONCLUSÃO
I0 - PELA UTILIZAÇÃO DE
EDIFICAÇÃO PARA USO 3.11 5,00 Mº
DIVERSO DO LICENCIADO
5.11
5.1.2
1H — CANTEIRO DE OBRAS o : 30,00 UNIDADE
5.3.4
5.3.B