| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2016 |
| Date | 2016-12-01 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 E AO § 2º DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO Nº 58 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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