norma nº 35/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba t
PUBLICADO EM: 30 / À Ç
RESOLUÇÃO Nº 35/2016. NO: INFORMATIVO GFICIAL DA CMN
ANO: TIL ED.NºQulo PAG.:
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 E AO $ 2º DO
ART. 21 DA RESOLUÇÃO Nº58 DE 13 DE DEZEMBRO
DE 1999 QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições legais, que lhes são conferidas pelo artigo 250, inciso Il do Regimento, faz
saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O artigo 19 da Resolução nº 58/1999 — Regimento Interno da
Câmara passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de
Presidente, Vice-Presidentee 1º e 2º Secretários, com Mandato de 02 (dois) anos,
e com direito a reeleição para o mesmo cargo nas eleições imediatamente
subsequentes. ”
Art. 2º - O parágrafo 2º do artigo 21 da Resolução nº 58/1999 — Regimento
Interno da Câmara, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21-...
O 1a.
$ 2º - A eleição para renovação da Mesa Diretora,
realizar-se-á obrigatoriamente, na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa,
sendo os eleitos, automaticamente empossados no 1º de janeiro próximo”.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017,
revogada as disposições em contrário.
Mangaratiba, 01 de dezembro de 2016.
Vitor Tenório Santos
itinho)
Presidente
Carlos AlpêrtoF. Graçano
1º. Secretária 2º. Secretário