norma nº 746/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 746, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL —
DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada,
anualmente na última semana de julho, quando é comemorado o “Dia do Agricultor”
Art. 2º- A Semana da Agricultura Familiar tem como objetivos:
I - Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas
formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
II - Incentivar a criação de políticas públicas pra o fortalecimento da agricultura
familiar;
HI - Viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar;
IV - Criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas com a
agricultura familiar e seu desenvolvimento.
V- A Semana Municipal da Agricultura Familiar deverá ser realizada pela Prefeitura
Municipal de Mangaratiba em parcerias com outras entidades e/ou órgãos interessados.
Art.3º - As comemorações alusivas a Semana da Agricultura Familiar, de que trata esta
Lei, passam a integrar o calendário oficial de eventos realizados pelo município de Mangaratiba.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mangaratiba, 11 de outubro de 2011.