norma nº 7/2013

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Publicado no Jornal ABC Diário de 17/05/2013.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
RESOLUÇÃO Nº 07/2013.
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DA 
SUBSEÇÃO III E DO CAPUT E 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 77 DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MANGARATIBA –
RESOLUÇÃO Nº. 58/1999”.
A Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e a Mesa Diretora 
promulga a seguinte,
R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1º - A Subseção III da Resolução nº. 58/1999 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Subseção III – Da Comissão de Obras, Transportes e 
Serviços Públicos.”
Art. 2º - O caput do artigo 77 da Resolução nº. 58/1999 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 77 - Compete à Comissão de Obras, Transportes e 
Serviços Públicos, opinar sobre:”
Art. 3º - O Parágrafo Único do artigo 77 da Resolução nº. 58/1999 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - À Comissão de Obras, Transportes e 
Serviços Públicos, compete também fiscalizar a execução do Plano Municipal de 
Desenvolvimento Integrado e do Plano Diretor da Cidade.”
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 08 de maio de 2013.
Pedro Bertino Jorge Vaz
Presidente
Eduardo Ferreira Jordão
Vice-Presidente
Vitor Tenório Santos
1
º
. Secretário
José Luiz Figueiredo Freijanes
2
º
. Secretário