norma nº 1163/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1163, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO E
RECICLAGEM DOS FILTROS DE CIGARRO
E DEMAIS COMPONENTES DE QUALQUER
PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO
DO TABACO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Poder Público poderá fazer a coleta diferenciada dos
filtros de cigarros, podendo ainda, estabelecer parcerias com a iniciativa privada
para melhor reaproveitamento do produto final.
Parágrafo Único -A destinação final adequada dos filtros de
cigarro, para os efeitos desta lei, será sua reciclagem com vistas a confecção de
novos materiais.
Art. 2º - É proibido jogar filtro de cigarro no chão das vias, praças,
parques e de quaisquer áreas e logradouros públicos do Município de Mangaratiba.
Parágrafo Único - Considera-se filtros de cigarro para efeito dessa
Lei, os filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígeno,
derivado ou não do tabaco.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá instalar lixeiras específicas para
o descarte dos filtros de cigarro em diversos pontos do Município.
Parágrafo Único - Terá como prioridade de instalação das lixeiras,
os logradouros e as áreas destinada ao fumo em prédios públicos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 4º- O Município, através dos órgãos competentes, poderá
celebrar acordos entre cooperativas populares e empresas privadas especializadas
em coleta e reciclagem para o cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - (Vetado)
$ 1º - (Vetado)
8 2º - (Vetado)
Art. 6º - (Vetado)
Parágrafo Único — (Vetado)
Art. 7º - (Vetado)
Parágrafo Único — (Vetado)
Art. 8º - As despesas com implantação e confecção das lixeiras ou
recipientes exclusivos para o descarte dos filtros de cigarro, poderão decorrer de
parcerias entre o Poder Público Municipal e a iniciativa privada.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias após a data de sua publicação.
Mangaratiba, 11 de setembro de 2018.
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