norma nº 1168/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI Nº 1168, DE 10 DE DEZEMBRO DE 20158.
ATOS O O IAN DRU DE LUlo.
“OBRIGA AS ESCOLAS E CRECHES,
PÚBLICAS E PARTICULARES, A
CAPACITAR SEUS FUNCIONÁRIOS PARA
PRESTAR PRIMEIROS SOCORROS NAS
CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - Os estabelecimentos de educação básica e média e creches da rede
pública e do particular, no âmbito do Município de Mangaratiba, ficam obrigados a
capacitarem os seus funcionários para prestarem primeiros socorros nas crianças e
adolescentes de sua responsabilidade.
Parágrafo único. Todos os funcionários das escolas e creches deverão
participar do curso previsto no caput deste artigo.
Art. 2.º - Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas,
preferencialmente com participação de profissionais do SAMU (Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência).
Art. 3º - Os cursos deverão ter periodicidade anual.
Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 10 de dezembro de 2018.
Alan Campos da Costa
Prefeito
/Projeto de Lei nº 14/2018 (Vereador Wladimir da Conceição Pereira — Wlad da Pesca).