norma nº 1178/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
LEIN?º 1.178, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO
À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA - REFIS.”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a
Fazenda Pública do Município de Mangaratiba, destinado a promover a quitação de
débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou
não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com ou sem embargos à execução, com
exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro
de 2018.
Parágrafo único. Incluem-se no programa previsto no caput os débitos constituídos
perante as autarquias e fundações públicas municipais.
Art. 2º O prazo de adesão ao Programa se inicia na data da publicação da presente
Lei e se encerra no dia 24 de Abril de 2019.
Art. 3º Os vencimentos seguirão a seguinte ordem:
I- Primeira parcela ou pagamento à vista: 26 de Abril de 2019; EM
II — Segunda parcela: 27 de Maio de 2019;
III — Terceira parcela: 27 de Junho de 2019;
IV — demais parcelas: último dia útil do mês de referência.
Art. 4º Os débitos tributários objeto do REFIS, desde que não ajuizados, serão
consolidados por inscrição e espécie tributária e poderão ter descontos de até 100% (cem
por cento) a ser aplicado sobre a multa moratória, juros de mora e honorários
advocatícios, e poderão ser pagos da seguinte forma:
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
[o Descontos
[AtéOGmeses | 70%
[Atélêmeses [0 Sm — | sm | soh |
[Atélêmeses | 30%
[AtéZâmeses | 20%
arésómeses [| % [ Õi% | Jl
1º Os débitos tributários cobrados administrativamente serão isentos de honorários
advocatícios, independente do parcelamento.
$ 2º O parcelamento acima de 24 (vinte e quatro) e em até 36 (trinta e seis) vezes
está condicionado, para valores a partir de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sem
qualquer desconto, sendo, todavia, exigido à vista o pagamento do correspondente a 10%
(dez por cento) da dívida consolidada.
g 3º Os débitos ajuizados deverão ser agrupados por processo judicial, em razão da
cobrança de custas judiciais.
$ 4º Em caso de pagamento parcelado, os débitos ajuizados, o valor das custas
devidas ao Estado deverá ser recolhida integralmente, juntamente com a primeira parcela.
$ 5º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança da multa
moratória de 0,33 (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre O valor da
parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento).
$ 6º Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas
as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2018, de pessoas físicas ou jurídicas,
com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, mesmo em fase de
execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não
integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. ,
$ 7º Observado o disposto no parágrafo anterior, a dívida objeto do parcelamento
será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações
que forem indicadas pelo sujeito passivo em termo de confissão de dívida, respeitando-se
o valor mínimo de cada parcela, qual seja, R$50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas
e R$200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas.
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$ 8º Consideram-se como créditos tributários constituídos os que foram objeto de:
I- Auto de Infração;
II - Notificação de Lançamento;
IN - Confissão de Dívida.
Art. 5º - Em qualquer caso, as parcelas serão mensais, sucessivas e de idêntico
valor, sujeitando-se à incidência de correção monetária, em janeiro de cada exercício, pela
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC.
Art. 6º - O parcelamento ou pagamento em parcela única nos termos desta Lei
implica em:
I - confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal, interrompendo a prescrição,
nos termos do inciso IV do art. 174 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
II - expressa renúncia a qualquer defesa, impugnação, recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais
incluídos no parcelamento ou objeto de liquidação em parcela única;
WI - aceitação plena das condições estabelecidas no presente programa de
regularização fiscal.
$ 1º A desistência das ações judiciais, dos embargos à execução fiscal e qualquer
outro tipo de impugnação deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados
da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante apresentação
de cópia das petições protocolizadas.
8 2º Os documentos destinados a comprovar a desistência mencionada no 81º
deverão ser entregues na sede da Secretaria de Fazenda do Município.
$ 3º O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo fisco, não
importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito
do fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.
Art. 7º - O parcelamento previsto nesta Lei será considerado:
1 - celebrado, com o recolhimento da primeira parcela até a data do seu vencimento;
II - rompido, na hipótese de:
a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei;
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b) atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de
qualquer das parcelas subsequentes à primeira;
c) descumprimento de outras condições estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 8º - Somente será incluído no REFIS o postulante que formular o pedido de
adesão ao programa no período de vigência desta Lei e que efetuar, no prazo pactuado, o
pagamento da primeira das parcelas aj ustadas, inclusive nos casos de parcela única.
Art. 9º - O descumprimento do parcelamento pactuado através do REFIS implicará
na exclusão do aderente.
Parágrafo único. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento
dos benefícios concedidos:
I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos
acréscimos legais, até a data da rescisão, prosseguindo-se na cobrança administrativa ou
judicial;
II - serão deduzidas do valor referido no inciso 1 deste parágrafo as parcelas pagas,
com acréscimos legais, até a data da rescisão.
Art. 10. Fica assegurada a manutenção dos parcelamentos vigentes de débitos
pactuados com o Município, firmados com base em regime diverso do estabelecido nesta
Lei, sendo, contudo, facultada a migração para O REFIS estabelecido nesta Lei do seu
valor remanescente total, inclusive juros de mora sobre o saldo devedor desde a data da
origem do débito, bem como a adesão ao programa dos casos de parcelamentos
anteriormente firmados e não integralmente quitados, ainda que rescindidos por falta de
pagamento.
Parágrafo único. A migração ou a adesão ao REFIS referidas no caput deste artigo
implicarão na renúncia do postulante ao parcelamento anterior e ficarão condicionadas à
inclusão da integralidade dos valores dos débitos remanescentes, salvo se incompatíveis
com o regime estabelecido nesta Lei.
Art. 11. A adesão ou migração ao REFIS dependerão de:
I - assinatura do termo de adesão;
II - assinatura do termo de confissão de dívida;
KI — assinatura do termo de renúncia ou desistência a impugnação ou recurso
administrativo, bem como a ações judiciais, relativamente aos débitos fiscais incluídos no
parcelamento ou objeto de liquidação em parcela única.
IV - juntada de qualquer título hábil a comprovação da titularidade dos débitos.
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Art. 12. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica
novação de dívida.
Art. 13. A adesão ao REFIS prevista nesta Lei não gera direito à restituição de
qualquer quantia que tiver sido paga.
Art, 14. A adesão ao REFIS não gera direito adquirido e será cancelada de ofício
sempre que se apure que O beneficiado deixou de satisfazer as condições, não cumpriu ou
deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, cobrando-se o crédito
acrescido de multa e juros de mora, observado o disposto no parágrafo único do art. 172 e
no parágrafo único do art. 182, ambos da Lei Federal nº 5.172/66, de 25 de outubro de
1966.
Art. 15. As reduções previstas nesta Lei não são cumulativas com outras previstas
em lei e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos.
Art. 16. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou
parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda do
Município, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento.
Art. 17. Ficam remitidos os créditos tributários, ajuizados ou não, de qualquer
natureza com a Fazenda Municipal, de valor consolidado igual ou inferior a R$100,00
(cem reais).
Parágrafo único. Entende-se por valor consolidado o resultante da soma dos
débitos originários mais os encargos € acréscimos legais ou contratuais vencidos, por
inscrição fiscal, até a data da publicação desta Lei.
Art. 18. Poderá o Poder Executivo regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando os
dispositivos em contrário.
Mangaratiba, 08 de fevereiro de 2019.
Prefeito