norma nº 1182/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PUBLICADO EM: 25 / 03 2019
NOJORNAL ATUAL
LEI Nº 1.182, DE 22 DE MARÇO DE 2019. ANO XI EDNSAILpas OA
“INSTITUI O PROJETO DE CONTROLE DE
NATALIDADE DE CÃES E GATOS E
PREVENÇÃO DE ZOONOSES ATRAVÉS DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Mangaratiba, o serviço público de controle reprodutivo
de cães e gatos a ser realizado através de uma unidade móvel (PET MÓVEL) para a castração
dos cães e gatos, bem como à prevenção de zoonoses, além de outros serviços.
$1º - Esses serviços serão instalados em tantos quantos espaços físicos, e unidades
móveis (veículos adaptados), sejam necessários.
82º - Em se tratando de PET MÓVEL, o mesmo deverá circular pelo Município de
Mangaratiba e proceder à castração e esterilização dos animais, além de promover educação em
saúde às famílias mais carentes sobre o trato com os animais.
83º - Os locais específicos, bem como as unidades móveis de serviço de castração,
contarão com uma mesa de cirurgia, foco cirúrgico, aparelho de anestesia inalatória, balança
para pesagem dos animais e outros materiais cirúrgicos e equipamentos que se fizerem
indispensáveis à viabilidade do projeto.
84º - O projeto de controle de natalidade será constituído de uma equipe e conterá ao
menos: um gerente administrativo, um assistente administrativo, um médico veterinário
responsável pelo local do serviço, dois médicos veterinários assistentes com especialização
cirúrgica, seis auxiliares de veterinária ou ainda, estudantes de medicina veterinária que estejam
cursando o quinto período do curso indicado e tantos outros profissionais que se fizerem
necessários para atingir a meta do projeto que visa findar com os animais errantes do Município
de Mangaratiba.
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85º - Os locais dos serviços deverão adequar-se às normas dos Conselhos Federais e
Estaduais de Medicina Veterinária, os profissionais que atuarem na realização das castrações
estarão sujeitos a responderem perante aos seus conselhos, por infrações éticas e disciplinares.
86º - A meta do projeto é que as unidades de castração façam ao menos cinco cirurgias,
entre cães e gatos, nos dias úteis, e ao menos dois, nos finais de semana, totalizando vinte e oito
mensais e trezentos e sessenta e quatro anuais, número este que poderá ser ampliado na medida
da disponibilidade de recursos orçamentários em que avançaremos grandiosamente para
atingirmos o objetivo.
87º - Caberá ao veterinário responsável avaliar o animal antes de decidir pela realização
da cirurgia, sendo o contribuinte orientado na palestra sobre o pré-operatório e pós-operatório.
88º - Será também objetivo do projeto, a sensibilização da população sobre a guarda
responsável, zoonoses e saúde pública, ministrando palestras e promovendo os programas
nacionais de vigilância e controle, inclusive o de relevância regional e local, através da educação
em saúde, manejo ambiental, vacinação do animal.
Art. 2º - O projeto de prevenção à zoonose e controle de natalidade de cães e gatos será uma
campanha permanente e atuará principalmente nas áreas dos bairros e comunidades onde for
constatado o maior número de animais domésticos e da população com baixa renda, bem como a
zona rural do Município:
81º - Para fazer jus ao benefício da castração, o responsável pelo animal deverá assistir
incondicionalmente à palestra educacional, apresentando no ato da inscrição original e cópia do
comprovante de sua residência, identidade e CPF.
82º - Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros programas
sociais da Prefeitura.
Art. 3º - O Município de Mangaratiba, através de meios de comunicação e outros, deverão
informar os locais e conscientizar a população de que os serviços serão realizados no bairro, ou
na respectiva comunidade, com a antecedência de trinta dias.
$1º -Nos trinta dias que antecedem a campanha o departamento responsável pelo projeto
cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o proprietário que optar pela esterilização,
oportunidade em que será conscientizado da data, do horário, do local da cirurgia e dos
procedimentos pré-operatórios e pós-operatórios, conforme $ 1º do Art. 2º.
82º - A unidade móvel de esterilização e educação PET MÓVEL permanecerá
estacionada em frente a postos de atendimento de saúde, de escolas públicas ou em praças
públicas nos dias úteis em cada bairro escolhido até que se conclua a demanda da localidade.
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83º - O serviço será disponibilizado para a população de segunda a sexta das nove às
doze horas e das treze às dezessete horas e sábados e domingos das oito às doze horas.
Art. 4º - Paralelamente às cirurgias de castração serão realizadas palestras educacionais sobre os
benefícios da castração, guarda responsável e bem-estar animal.
81º - A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da
prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades básicas do animal, como:
alimentação, água, bem-estar e será esclarecida sobre as suas principais dúvidas.
82º - A equipe do projeto desenvolverá material informativo e tantas outras ferramentas
pedagógicas, visando a sensibilização da população sobre a posse e guarda responsável, crimes
de abandono e maus tratos e principais zoonoses.
83º - A unidade móvel PET MÓVEL deverá estar equipada com os instrumentos e
materiais indispensáveis para a realização das palestras.
Art. 5º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com entidades de
proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos
veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos
objetivos desta Lei.
Parágrafo único - Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para viabilizar
este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Saúde, que deve regulamentar esta Lei no prazo máximo de até sessenta dias a partir da
publicação desta.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 22 de março de 2019
Carlos Alberto! ira Graçan
(Charlies da Locadora)
Presidente
Projeto de Lei Nº 02/2019 do Ver. Charlies da Locadora