norma nº 1183/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEIN?º 1.183, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização,
distribuição e venda de canudos flexíveis plásticos utilizados
para ingestão de alimentos artificiais líquidos no Município
de Mangaratiba e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1º Fica proibida a comercialização, distribuição e venda de canudos
flexíveis plásticos utilizados para a ingestão de alimentos artificiais líquidos em todo o
município de Mangaratiba, sem que estejam totalmente embalados individualmente em
material oxibiodegradável.
Artigo 2º Os canudos flexíveis plásticos utilizados para a ingestão de alimentos
artificiais líquidos, não poderão estar em contato direto com ambiente sem a devida
embalagem.
Artigo 3º A embalagem dos canudos flexíveis tratados nesta Lei, deverá estar em
conformidade com as boas práticas de manufaturas, para que nas condições normais ou
previsíveis de manuseio não produzam migração para os alimentos, de componentes
prejudiciais à saúde do ser humano e de acordo com os órgãos de fiscalização e controle.
Artigo 4º Os estabelecimentos fabricantes, comerciais e os vendedores informais
gue não cumprirem a presente Lei estarão sujeitos à multa nos termos do Código de
Defesa do Consumidor, nos casos de descumprimento às determinações da presente Lei.
Artigo 5º Os valores arrecadados, provenientes da aplicação das multas previstas
na presente Lei, serão destinados para aplicação em programas ambientais.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Artigo 6º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
da publicação da presente Lei, para que os seus destinatários se adaptem ao determinado
no Art. 1º.
Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, 09 de abril de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei nº 23/2018 (Vereador Fernando Luiz Peixoto Freijanes)