norma nº 1184/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEIN. 1.184, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
“CRIAR O CURSO PREPARATÓRIO
PRÉ-ENÉM E PRÉ-VESTIBULAR”
GRATUITO NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio do seu órgão
competente, a criar o Curso Preparatório Pré-enem e Pré-vestibular Gratuito no
Município de Mangaratiba, objetivando o atendimento prioritário aos alunos oriundos
das escolas públicas, de baixa renda e residentes no município.
Art. 2º Fará jus ao Curso Pré-enem e Pré-Vestibular Gratuito de Mangaratiba:
I- Os alunos concluintes do Ensino Médio, domiciliados em Mangaratiba,
matriculados em qualquer modalidade de ensino em escola da rede pública do
município, declarada ao Censo Escolar da Educação Básica, que atenda aos requisitos
contidos nos incisos 1 e II do parágrafo único do art. 1º da Lei Federal n.º 12.799, de 10
de abril de 2013, dispondo dos documentos comprobatórios da situação de Ne
socioeconômica declarada; y, A
Il- Os alunos concluintes do Ensino Médio, domiciliados em Mangaratiba,
matriculados em qualquer modalidade de ensino em escola da rede privada do
município, na condição de bolsista integral, que atenda aos requisitos contidos nos
incisos 1 e II do parágrafo único do art. 1º da Lei Federal n.º 12.799, de 10 de abril de
2013, dispondo dos documentos comprobatórios da situação de carência socioeconômica
declarada;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
HI - Os alunos que já concluíram o Ensino Médio, residentes no Município, em
escolas de Mangaratiba da rede pública ou da rede privada na condição de bolsista
integral, declarando ser membro de família de baixa renda ou estar em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, dispondo dos documentos comprobatórios da situação
de carência socioeconômica declarada;
IV - Pessoas com idade superior a 60 anos, residentes no Município, que não
possuam curso superior e com renda per capita familiar inferior a três salários mínimos,
dispondo dos documentos comprobatórios da situação declarada;
V - Quaisquer interessados que não possuam curso superior.
$ 1º O acesso se dará por meio de um número determinado de inscritos a serem
definidos pelo Executivo Municipal, e a seleção se dará por meio de avaliação de
desempenho escolar no Ensino Médio ou prova seletiva a critério do Poder Executivo.
8 2º Dez por cento das vagas deverão ser destinadas aos idosos previstos no inciso
IV e outro percentual idêntico no caso dos interessados previstos no inciso V.
8 3º Será preenchida pelos estudantes das escolas públicas do Município a
totalidade de vagas no caso de não serem preenchidas as vagas previstas nos incisos IV e
V.
Art. 3º Para a consecução de seus objetivos, o Município poderá utilizar-se do
quadro de professores e estrutura física existentes na rede pública municipal de ensino,
ou ainda, firmar convênio com a iniciativa privada e com entidades de ensino superior,
com a finalidade de auxiliar no cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
— PPA e das Diretrizes Orçamentárias — LDO os custos financeiros para a implantação
do Curso, bem como realizar convênios e/ou parceiras com instituições educacionais
públicas ou privadas e, ainda, com empresas da iniciativa provada, dentre outros.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Art. 5º O Regimento do Curso Preparatório Pré-enem e Pré-vestibular Gratuito
definirá as matérias e cargas horárias a serem ministradas, observando turmas
específicas e os conteúdos programáticos do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
e Pré-Vestibular.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 09 de abril de 2019.
/)
ot
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei 24/2018 (Vereador Helder Rangel de Araújo)