norma nº 1185/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEIN.º 1.185, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza a instituição do “Selo Amigo do Produtor
Rural” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Selo Amigo do Produtor
Rural”, o qual deverá ser concedido a todo estabelecimento empresarial que,
comprovadamente, comercializa produtos da agricultura e da pecuária do Município de
Mangaratiba, bem como de práticas extrativistas florestais sustentáveis, da pesca e da
aquicultura.
Art. 2º O selo previsto no artigo anterior deverá ser requerido pelo
estabelecimento empresarial perante o órgão competente do Poder Executivo e será
renovado anualmente a pedido do interessado.
Art. 3º Os estabelecimentos de maior porte que receberem o “Selo Amigo do
Produtor Rural”, tais como os supermercados ou hortifrútis, deverão dispor de uma
gôndola específica para ofertar os produtos da agropecuária local.
Parágrafo Único Caberá ao Poder Executivo definir por meio de ato próprio
quando o estabelecimento será considerado como sendo de maior porte.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 09 de abril de 2019.
)
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei nº 25/2018 (Vereador Helder Rangel de Araújo).