norma nº 1186/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEINº 1.186, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA
DE UMA AMBULÂNCIA EQUIPADA
COM DESFIBRILADOR CARDÍACO EM
TODOS OS EVENTOS ESPORTIVOS
REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica obrigado a permanência de uma ambulância, devidamente equipada
com desfibrilador cardíaco, em todos os eventos esportivos realizados no Município de
Mangaratiba.
$ 1º A ambulância de que trata esta lei deverá permanecer no local do momento
da chegada dos espectadores até pelo menos 1 hora depois do final do evento.
Art. 2º A fiscalização da permanência da ambulância, ficará sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Eventos e Comunicação
de Mangaratiba e poderá suspender ou cancelar o evento no caso de descumprimento
do que determina esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 09 de abril de 2018.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei nº 26/2018 (Vereador Renato José Pereira).