norma nº 1187/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI Nº 1.187, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE O “COMPLEXO
GASTRONÔMICO E CULTURAL
SÉRGIO DE OLIVEIRA MONTEIRO”
“POÇÃO” NA FORMA QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica declarado como “Complexo Gastronômico e Cultural Sérgio de
Oliveira Monteiro” “Poção”, o trecho da Rua Carlo Bussato e a Rua Mario Barros e
Silva, todo o “Poção”, que passa a integrar uma área de interesse gastronômico e cultural
de Muriqui, 4º Distrito do Município de Mangaratiba.
Art. 2º No “Complexo Gastronômico e Cultural Sérgio de Oliveira Monteiro”
poderá, à título precário, ser autorizada a colocação de mesas e cadeiras e demais
mobiliários urbanos necessários à efetiva destinação como espaço cultural, gastronômico
e de conveniência.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incentivar a promoção do
local, mediante o apoio dos órgãos municipais e de instituições públicas ou privadas
conveniadas.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a lavrar termo de compromisso com os
comerciantes, visando assegurar a harmonia, convivência e adequada utilização do
espaço público.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 09 de abril de 2018.
/Á
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei nº 27/2018 (Vereador Helder Rangel de Araújo).