norma nº 1188/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI Nº 1.188, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
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“INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE MANGARATIBA”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o
Fórum Municipal de Educação, de caráter permanente, em conformidade com a Lei
Federal n.º 13.005, de 26 de junho de 2014, e Lei Municipal n.º 963, de 22 de junho de
2015, do Plano Municipal de Educação.
Art. 2.º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I — acompanhar, avaliar e monitorar a execução do Plano Municipal de
Educação e o cumprimento de suas metas, bem como participar da sua revisão e
planejamento, ao final de cada período de vigência;
Il — planejar e coordenar a realização das Conferências Municipais de
Educação, de modo a se constituírem como espaço de discussão e debates de políticas
educacionais, bem como divulgar as suas deliberações;
III - elaborar seu Regimento Interno, bem como o das Conferências Municipais
de Educação, pelos seus representantes é aprovado em plenária;
IV — acompanhar e avaliar o processo de implantação das deliberações do
Fórum e Conferências Municipais;
V — acompanhar indicadores educacionais, articulando-se com observatórios de
monitoramento de indicadores disponíveis;
vI - mobilizar os diferentes segmentos da sociedade do Município em amplo
debate de interesses educacionais, com O objetivo de fomentar e subsidiar a formulação
e construção de políticas públicas na Educação Municipal;
vII - zelar para que as Conferências Municipais de Educação sejam artic
com as Estaduais e Nacionais;
VIII — realizar outras ações pertinentes.
Art. 3.º O Fórum Municipal de Educação será assim constituído:
1 -— 04 (quatro) Representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo 02
(dois) da área administrativa e 02 (dois) da área pedagógica;
II — 02 (dois) Representantes dos Diretores das Escolas Públicas Municipais;
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HI — 01 (um) Representante da Educação da Rede Estadual;
IV-—01 (um) Representante da Educação da Rede Particular de Ensino;
V-05 (cinco) Representantes dos Professores das Escolas Públicas Municipais,
sendo 01 (um) da educação infantil, 01 (um) do ensino fundamental, 01 (um) da
educação de jovens e adultos, 01 (um) da educação especial e 01 (um) de escola de
tempo integral:
VI— 01 (um) Representante de Coordenador Pedagógico;
VII- 01 (um) Representante de Orientador Educacional;
VII — 01 (um) Representante de Supervisor Educacional;
IX — 02 (dois) Representantes do Conselho Escolar da Rede Pública Municipal;
X — 02 (dois) Representantes de pais ou responsáveis de alunos das Escolas
Públicas Municipais;
XI 01 (um) respresentante de alunos das Escolas Públicas Municipais, maior
de 18 (dezoito) anos;
XII- 01 (um) Representante dos funcionários de apoio das Escolas Municipais;
XIII — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
XIV - 01 (um) representante do FUNDEB — Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação;
XV — 01 (um) representante do CAE — Conselho de Alimentação Escolar;
XVI- 01 (um) representante do CMDCA — Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
XVII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
XVIII - 01 (um) representante do Sindicato dos Profissionais da Educação;
XIX — 01 (um) representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal
de Vereadores de Mangaratiba;
XX — 01 (um) representante da Comunidade Quilombola;
XXI- 01 (um) representante jurídico do Poder Executivo Municipal.
$ 1º As representatividades contarão, cada uma, com suplente indicado na
mesma proporção dos representantes titulares.
$ 2.º Os representantes a que se refere o item I, bem como seus suplentes, serão
indicados pelo Secretário Municipal de Educação.
$ 3.º Os representantes de que tratam os itens II a XII, bem como seus
suplentes, serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo para
a escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
$ 4.º Os representantes a que se referem os itens XIII a XX, bem como seus
suplentes, serão indicados por suas representações.
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Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
$ 5.º O representante a que se refere o item XXI, bem como seu suplente, será
indicado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4.º A comissão nomeada deverá eleger entre si um Presidente, um Vice-
Presidente e um Secretário para organização e registro de suas atividades.
Art. 5.º O mandato dos membros do Fórum Municipal de Educação será de 02
(dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 6.º O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á ordinária ou
extraordinariamente, mediante convocação e segundo a necessidade dos trabalhos, com
vista a garantir, no mínimo, a apresentação de relatório anual à sociedade, aos gestores
e aos representantes dos Poderes Públicos de Mangaratiba
Art. 7.º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de
relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 17 de abril de 2019.
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ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito