norma nº 1189/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI Nº 1.189, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI N.º 1.177,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o Artigo 11 da Lei n.º 1.177, de 26 de dezembro de 2018,
que passa a vigorar com à seguinte redação:
“Artigo 11. O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos adicionais suplementares, até O
limite de 50% (cingúenta por cento) da receita estimada para o orçamento de cada uma
das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I- o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício.
W - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas.
II - superávit financeiro do exercício anterior.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 25 de abril de 2019.
ALAN CAMPÔS DA COSTA
Prefeito
/Mensagem 008/2019.