norma nº 1190/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.190, DE 26 DE ABRIL DE 2019.
Lixo Lin DA OO.
“DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE
PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA
PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO
DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA,
HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE
COLOSTOMIA, NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
==
Art. 1.º Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que
realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de
colostomia, no Município de Mangaratiba.
Parágrafo Único. A determinação a qual se refere o artigo primeiro, direito a
atendimento na fila de prioridade de bancos, casas lotérica, supermercados,
hipermercados e/ou congêneres.
Art. 2.º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte
coletivo deverão disponibilizar às pessoas que se refere o art. 1.º desta Lei, acesso aos
assentos de prioridade.
Art. 3.º Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou
de uso coletivo, para as pessoas que se refere o art. 1.º desta Lei, O direito a utilização das
vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de
locomoção e idosos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Art. 4.º O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que
estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no Artigo 1º.
Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei estabelecendo
normas e critérios para concessão de documento hábil a fim de comprovação das
condições elencadas no Art. 1.º desta Lei.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 26 de abril de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n. º 19/2018 (vereador Wladimir da Conceição Pereira)