norma nº 1191/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.191, DE 26 DE ABRIL DE 2019.
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"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE
PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS
LOGRADOUROS PÚBLICOS E DOS
BAIRROS DA CIDADE"
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a colocar placas de identificação
nos logradouros públicos em suas extremidades e no ponto que representa o início de
cada bairro da cidade, as quais poderão conter de modo geral as seguintes informações:
[= O nome do bairro e um pequeno histórico de seu significado;
Il — O mapa do bairro com os seus limites;
III — os pontos de relevantes interesses históricos, culturais ou turísticos do
bairro;
IV - Um breve histórico da pessoa homenageada no logradouro,
principalmente quando se tratar de praças, vias movimentadas, lugares de interesse
histórico ou turístico;
V - O nome anterior do logradouro quando a alteração ocorreu dentro dos
últimos dez anos ou quando a antiga denominação tiver alguma importância histórica
significativa para a cidade, bem como na hipótese do nome anterior ter homenageado
alguma pessoa ou data comemorativa.
Art. 2.º As placas deverão ser padronizadas quanto à dimensão, com
material e suporte necessários para a sua fixação, podendo ter o desenho, as letras e a
maneira de apresentar as informações variando de acordo com as particularidades de cada
Distrito.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Parágrafo Único — As placas deverão ser colocadas nas extremidades dos
logradouros em cada quarteirão.
Art. 3.º Poderá o Poder Executivo Municipal realizar concursos em cada
bairro, com a distribuição de prêmios aos vencedores, para eleger as melhores propostas
do visual das placas de identificação, hipótese em que as sugestões deverão ser avaliadas
através de audiência pública especificamente convocada para este fim.
Art. 4.º Caberá ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes e
com a facultativa participação dos moradores, fará o levantamento dos principais pontos e
logradouros de relevante interesse histórico, cultural ou turístico para fins de
cumprimento dos incisos III e IV do artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único - Poderá o Poder Executivo criar uma comissão mista entre
representantes do governo e da sociedade civil local para executar as atividades tarefas
previstas no caput deste artigo.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações a
serem consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 6.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias
monitoradas com empresas privadas, através de concorrência pública, para a colocação de
placas de nomenclatura nas vias públicas.
Parágrafo Único - Na hipótese de ser parceria celebrada monitorada pelo
Poder Público com a iniciativa privada, em que os custos da confecção e da instalação
das placas de identificação fiquem por conta da empresa parceira, esta poderá ter a
contrapartida de uso de espaço dessas placas para propaganda do negócio da iniciativa
privada.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 26 de abril de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei nº 22/2018 (Vereador Helder Rangel).