norma nº 1192/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N. 1.192, DE 26 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO NAS
PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS, DE
EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE
DESENVOLVIDOS PARA LAZER E
RECREAÇÃO DE CRIANÇAS
PORTADORAS DE MOBILIDADE E
NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica autorizado, no ambito do Município de Mangaratiba, instalação,
nas praças e parques municipais, de equipamentos especialmente desenvolvidos para O
lazer e à recreação de crianças portadoras de necessidades especiais, especialmente
“cadeirantes”, visando sua integração com outras crianças e inclusão social.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, considera-se criança
ncadeirante", aquele que, em razão de mobilidade e necessidade especial, necessite fazer
uso de cadeira de rodas.
Art. 2.º Na instalação dos equipamentos referidos no artigo 1º, o Poder
Executivo, priorizará as praças € OS parques que possibilitem o acesso € atendimento do
maior número de crianças "cadeirantes".
Art. 3.º Observando o disposto no artigo 2º, os equipamentos serão instalados
gradativamente nas praças € nos parques de acordo com as disponibilidades financeiras
do Município.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Parágrafo Único. Os aparelhos e os equipamentos mencionados na presente
Lei, deverão ser sinalizados com placas indicativas e contar com acesso adequado para
crianças "cadeirantes".
Art. 4.º As praças e parques, que trata esta Lei, caso não tenha, será
viabilizado rampas para o acesso nas mesmas.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 26 de abril de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei nº 40/201 8 (Vereador Renato José Pereira).