norma nº 1194/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N. 1.194, DE 26 DE ABRIL DE 2019.
Ltiix titia
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
“LIGA DESPORTIVA DE
MANGARATIBA”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos dos Art. 1.º e 2.º da
Lei Municipal n.º 546, de 10 de outubro de 2006, a “Liga desportiva de Mangaratiba”.
Art. 2.º A entidade referida no art. 1.º deverá apresentar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3.º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade ,.
Pública concedida à entidade, quando: A 1)
I- deixar de cumprir a exigência do art. 2.º desta Lei; e a
W — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo
motivo;
HI — alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da
averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para
tornar-se objeto de nova lei;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar
de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 26 de abril de 2019.
/
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei nº 43/201 8 (Vereador Rodrigo Santos Bondim).