norma nº 1198/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI Nº 1.198, DE 02 DE MAIO DE 2019.
"INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE
CAMPOS DE FUTEBOL E EQUIPAMENTOS OU
UNIDADES DE ESPORTES NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica instituído o Programa de Adoção de Campos de Futebol e equipamentos
ou unidades de esportes no Município de Mangaratiba.
Art. 2.º Constitui objetivo do programa incentivar as pessoas físicas e jurídicas, a
contribuírem para a melhoria da qualidade estrutural dos campos de futebol e
equipamentos ou unidades de esportes.
Art. 3.º A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa de Adoção de Campos
de Futebol e equipamentos ou unidades de esportes dar-se-á mediante as seguintes
ações:
I - doação de recursos materiais aos campos de futebol e equipamentos ou unidades de
esportes municipais;
I - manutenção, conservação, reforma e ampliação dos campos de futebol e
equipamentos ou unidades de esportes municipais.
Art. 4.º As pessoas jurídicas que aderirem ao Programa de Adoção de Campos de
Futebol e equipamentos ou unidades poderão divulgar, por meio de propaganda
institucional, nos termos da legislação pertinente, as ações praticadas em benefício da
instituição adotada.
Art. 5.º Será conferido um certificado, emitido pela municipalidade, às pessoas físicas e
jurídicas por sua participação no Programa de Adoção de Campos de Futebol e
equipamentos ou unidades de esportes no Município de Mangaratiba.
Art. 6.º A participação de pessoas físicas ou jurídicas no Programa de Adoção de
Campos de Futebol e equipamentos ou unidades de esportes no Município de
Mangaratiba não implicará em:
I - ônus de qualquer natureza ao poder público municipal;
II - quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto nos arts. 3.º e 4.º desta lei.
Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Mangaratiba, O jaio de 2019.
/
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei nº 34/2018 (Vereador Autor Wladimir da Conceição Pereira)