norma nº 1199/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI Nº 1.199, DE 02 DE MAIO DE 2019.
“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ARTES CARNAVALESCAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Ficará criado o Programa Municipal de Artes Carnavalescas no Município de
Mangaratiba.
Art. 2.º Caberá às entidades ligadas à atividade carnavalesca a definição dos parâmetros
curriculares assim como do tempo necessário às formações profissionais previstas.
$ 1º No prazo máximo de seis (6) meses, o Executivo apresentará os nomes que
comporão o grupo técnico citado no caput deste artigo.
$ 2º O programa referido nesta lei terá um caráter de inclusão social por meio da
formação técnica e profissional.
Art. 3.º O Programa Municipal de Artes Carnavalescas trará dos temas pertinentes ao
carnaval além de, no mínimo, tratar das seguintes questões:
a) urbanidade e cidadania;
b) história aplicada às artes visuais;
c) atualidade e criatividade;
d) noções de cenografia e coreografia;
e) arte aplicada à representação carnavalescas;
f) figurinos e figuração;
g) noções básicas de percussão;
h) educação musical voltada ao samba.
Art. 4.º No prazo máximo de doze (12) meses, o Executivo poderá implantar a Escola
Municipal de Artes Carnavalescas.
Art. 5.º O Executivo promoverá a seleção de artistas populares nos bairros para a
orientação aos alunos.
Art. 6.º Os custos necessários à realização das atividades previstas no artigo 3º desta lei
decorrerão das verbas destinadas ao Carnaval no Município de Mangaratiba.
Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Mangaratiba, 02 de maio de 2019.
Prefeito
/Projeto de Lei nº 38/2018 (Vereador Autor Wladimir da Conceição Pereira)